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materia nº 47/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2018
Date 2018-06-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO” NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5285

Autoria

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Câmara Municipal de
- PARÁDE MINAS
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PROJETO DE LEI no /2018
Institui o Programa “Adote um bem público” no
município de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
CAPÍTULO I
O PROGRAMA
Art. 1º Fica instituído, no município de Pará de Minas, o Programa “Adote um
Bem Público”, que tem por objetivo promover parcerias entre o poder público
municipal e interessados na melhoria de áreas públicas municipais de uso comum da
população.
8 1º Por obras e serviços de melhoria compreendem-se as atividades de
implantação, proteção, manutenção, recuperação, iluminação, disponibilização de
equipamentos e mobiliários, ajardinamento e arborização, dentre outras que poderão
vir a ser autorizadas pelo poder público.
8 2º Para fins desta lei, são consideradas áreas públicas de uso comum da
população:
I-praças;
IH - parques urbanos;
IN - áreas verdes;
IV - jardins;
V-rotatórias;
VI - canteiros centrais;
VII - passarelas;
VIII - viadutos e pontes;
IX - museus;
X - quadras e campos esportivos;
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Camara MUnicipal de
XI - bicicletários;
XII - academias ao ar livre;
XITI- pontos de parada de transporte coletivo;
XIV - cemitérios;
XV - pontos turísticos;
XVI-rios, córregos e nascentes;
XVII - escola de música;
XVIII - teatros;
XIX - outros próprios municipais.
CAPÍTULO H
DO CADASTRO DE BENS DE USO COMUM
Art. 2º O Poder Executivo poderá manter e divulgar em sua da página oficial
da Internet cadastro dos bens públicos de uso comum disponíveis para celebração de
parcerias, a fim de dar conhecimento a eventuais interessados.
81º O cadastro poderá conter informações quanto ao estado de conservação
dos bens, sua área ou extensão, o mobiliário urbano instalado, caso existente, além
de melhorias projetadas para a área.
82º A critério do Poder Executivo, poderá ser realizado chamamento para
apresentação de propostas de cooperação.
83º Havendo chamamento, o edital será publicado na página oficial da
Prefeitura Municipal de Pará de Minas na Internet.
CAPÍTULO HI
DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS
Art. 3º O interessado na cooperação manifestará seu interesse mediante
“Carta de Intenção”, nos termos do Anexo 1 desta lei, a ser protocolada na Secretaria
Municipal, acompanhada de projeto básico especificando as obras e/ou serviços que
se pretende realizar no bem público.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | Me |c
(07)3237.6000 * (31) 32376087 | paradominac to
Câmara Municipal dé
PARÁDEMINAS
$1º Um mesmo interessado poderá celebrar parceria em relação a mais de
um bem público.
82º A parceria não poderá ser compartilhada entre mais de uma pessoa física
e/ou jurídica.
83º Por se tratar de ato de liberalidade, as pessoas físicas ou jurídicas que
vierem a participar do programa assumirão todas as responsabilidades e encargos
trabalhistas daqueles que realizarem a execução das melhorias.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS
Art. 4º A proposta ofertada pelo interessado será analisada pelo órgão
público municipal responsável pelo objeto de adoção, conjuntamente com a
Procuradoria Geral do Município.
81º Os órgãos públicos municipais responsáveis deverão comunicar ao
interessado em até 30 (trinta) dias a aprovação ou não da proposta.
82º Aprovada a proposta, o interessado será convidado a comparecer ao
órgão responsável, onde receberá todas as informações técnicas e orientações,
inclusive, caso necessário, projeto executivo elaborado pelo corpo técnico do
município a fim de melhor subsidiar a obra e/ou serviço.
Art. 5º A proposta rejeitada, com justificativa técnica/operacional, será
arquivada, o que não impedirá que o interessado apresente nova proposta com as
adequações sugeridas.
Art. 6º A proposta aceita dará ensejo à assinatura do “Termo de
Compromisso de Cooperação”, nos termos do Anexo II desta Lei, que será
devidamente publicado, em resumo, na página oficial da Prefeitura Municipal de Pará
de Minas na Internet.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO
Art. 7º No Termo de Compromisso de Cooperação “Adote um Bem Público”,
deverá
: . Ay, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas IM 5
“(37)3237.6000 » (31)3237.6087 ! parademinas mo log br
Câmara Municipal de
PARÁDEMINAS
constar:
I-a completa identificação do cooperador - RG, CPF estado civil e endereço e, em se
tratando de pessoa jurídica, CNP), contrato social ou estatuto, endereço, ramo de
atividade e a qualificação completa de seus dirigentes;
I - denominação do bem público a ser objeto da parceria, sua localização
e, detalhadamente, as obras e/ou serviços que o cooperador pretende realizar;
NI = OS prazos de início e término das obras e/ou serviços objetos da
cooperação, obedecendo o cronograma físico que passará a fazer parte integrante do
“Termo de Compromisso de Cooperação”.
Art. 8º À administração pública municipal, por meio de órgão competente,
reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e/ou
serviços e apontar, caso necessário, as providências que deverão ser tomadas para o
perfeito cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas.
Art. 9º O descumprimento de qualquer cláusula contratual, após o prazo
concedido para sanar eventuais irregularidades, ensejará a rescisão contratual sem
gerar qualquer indenização, a qualquer título, ao interessado.
Art. 10. Constatado o abandono e/ou paralização da obra e/ou serviço sem
justificativa prévia ou por motivos de força maior, proceder-se-á à rescisão do “Termo
de Compromisso de Cooperação”.
Art. 11, As benfeitorias, obras e/ou serviços realizados pelo cooperador em
qualquer tempo não serão indenizadas pelo município e passarão a integrar, desde
logo, o Patrimônio Público Municipal.
Art. 12. A duração da cooperação será de no máximo 1 (um) ano, podendo
esse prazo ser renovado por igual período, sucessivamente até o prazo máximo de 5
(cinco) anos.
Art. 13. Havendo mais de um interessado no bem público objeto da
cooperação, será aprovada a solicitação que melhor atender ao interesse público.
Parágrafo único - A lista final de classificação será devidamente divulgada.
Art. 14. O Termo de Compromisso de Cooperação não poderá ser transferido
a terceiros sem prévia anuência da administração pública municipal.
CAPÍTULO VI
DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA
Art. 15. Em contrapartida ao projeto desenvolvido, o participante do
programa disporá de espaço para publicidade na área do bem público adotado.
| Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | N
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinacmoleobr
Camara MUnicipal de:
— PARADEMINAS,
$1º A publicidade mencionada no caput fica isenta do pagamento de taxa
municipal durante a vigência do contrato.
82º O participante do programa poderá ceder espaços no local para
publicidade a terceiros que contribuírem para a melhoria do bem adotado.
83º A publicidade a ser implantada no local objeto de cooperação deverá
obedecer a modelo fornecido pela administração pública municipal, com referência
às dimensões, devendo constar em alguma parte a logomarca da Prefeitura Municipal
de Pará de Minas, sendo que o conteúdo também deverá ser aprovado pela
administração pública municipal.
84º Fica vedada a publicidade de produtos de incentivo ao tabagismo e
consumo de bebidas alcoólicas ou que atentem aos bons costumes e direitos
individuais e coletivos.
85º A publicidade de que trata este artigo somente poderá ser fixada no bem
público adotado após a execução de pelo menos 50% (cinquenta por cento) das obras
e/ou serviços propostos.
86º Os custos de confecção, instalação e manutenção do material publicitário
serão suportados exclusivamente pelo cooperador.
87º Ao término ou rescisão da parceria, o material publicitário colocado pelo
participante do programa será por ele retirado no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
sob pena de aplicação de medidas cabíveis.
$8º Se a providência estabelecida no parágrafo anterior deixar de ser
cumprida pelo participante, a administração pública municipal tomará a iniciativa,
“ex officio” de colocar o material publicitário à disposição do interessado, expedindo,
ato contínuo, documento de cobrança dos serviços executados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A celebração do Termo de Compromisso de Cooperação não impede
que o Executivo realize melhorias no bem durante o período da parceria.
Art. 17. As melhorias a serem realizadas no âmbito do programa de que trata
esta lei não estão dispensadas do licenciamento urbanístico e ou ambiental, se assim
exigido pelas leis de regência.
“Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará dem as I
- 07)3237.6000 é (31)32376087 | paradominiema la bo o
Unicipal de
PARA DEMINAS
Art. 18. A presente lei deverá ser regulamentada por decreto no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 19, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 28 de maio de 2018.
Vereador Rodrigo Varela Franco
- Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | Mt
(37)3237.6000:: + “131)3237:6087 :| para der nas pa pasa
Camara Municipal de
PARADEMINAS
ANEXO I
CARTA DE INTENÇÃO
PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO”
PESSOA FÍSICA
Eu, portador(a) do RG nº
inscrito(a) no CPF sob o nº residente e domiciliado na
nº
complemento Bairro Cidade
, manifesto por este
instrumento a intenção de participar do Programa “Adote um Bem Público”, para
execução de obras e/ou serviços em áreas públicas de uso comum, instituído pela
Lei nº de
de de mediante a
proposta anexade adoção do seguinte
bem público:
Nestes termos, requeiro o processamento e deferimento da solicitação, nos termos da
referida lei.
Pará de Minas, de de.
Requerente
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Mina
- (37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinasme les br
Câmara Municipal de
PARADEMINAS:
ANEXO I
CARTA DE INTENÇÃO
PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO”
PESSOA JURÍDICA
A empresa —, inscrita no CNPJ
sob onº » com sede na
nº complemento ,
Bairro Cidade, Ss
manifesta por este instrumento a intenção de participar do Programa “Adote um
Bem Público”, para execução de obras e/ou serviços em áreas públicas de uso
comum, instituído pela Lei nº — de
de de mediante a
proposta anexa de adoção do seguinte
bem público:
Nestes termos, requeiro o processamento e deferimento da solicitação, nos termos da
referida lei.
de
Pará de Minas, de .
Requerente
Ay Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Mir
| “(37)3237.6000 + (31)32376087 | parademinas ma leo br
Camara Municipal de!
— PARÁDEMINAS
ANEXO II
TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO
PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO”
TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO, IMPLANTAÇÃO
E/OU MANUTENÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM, CELEBRADO NOS TERMOS
DALEI Nº -s DE
DE
DE
1- CONVENENTE
Município de Pará de Minas, pessoa jurídica de direito público, com sede na praça
Afonso Pena, 30 - Centro, nesta cidade de Pará de Minas - MG, neste ato
representado por
2 - CONVENIADO (QUALIFICAÇÃO COMPLETA)
3 - DO OBJETO
4 - DAS OBRIGAÇÕES O CONVENIADO:
A) Compromete-se a implementar a recuperação e/ou manutenção do bem público de
uso comum objeto deste termo, conforme projetos aprovados pela Prefeitura
Municipal de Pará de Minas.
B) Declara-se ciente de que a manutenção do bem público compreende todas as
atividades de recuperação, conservação e limpeza periódica dos equipamentos
públicos, áreas verdese árvores existentes no local.
C) Deverá assumir todas as responsabilidades e encargos trabalhistas daqueles que
realizarem a execução do objeto do presente termo.
D) Não poderá, a qualquer título, ceder seu direito a terceiros sem prévia e formal
anuência do município.
E a i Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Mi
(37)3237.6000 e (31) 3237.6087 | parademinas me leo hr
Camara Municipal de
PARADEMINAS
E) Declara-se ciente de que deverá observar, durante toda a execução do ajustado, as
disposições da Leinº , de de
de
5 - DO PRAZO
O presente termo terá o prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovado por
igual período, sucessivamente até o máximo de 5 (cinco) anos.
6- DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 Após sua implementação, as melhorias sobre a área objeto deste termo passarão a
integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à indenização em favor do
Conveniado.
6.2 Fica eleito o foro desta Comarca para dirimir eventuais dúvidas resultantes deste
termo, com renúncia de outro por mais privilegiado que seja.
Pará de Minas, de de
Município
Conveniado
“Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de | n
(37)3237.6000 « (31)3237,6087 | parademinas mo leo br

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