| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2018 |
| Date | 2018-06-04 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO” NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de - PARÁDE MINAS IT ————>—>>> DD Ss f PROJETO DE LEI no /2018 Institui o Programa “Adote um bem público” no município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: CAPÍTULO I O PROGRAMA Art. 1º Fica instituído, no município de Pará de Minas, o Programa “Adote um Bem Público”, que tem por objetivo promover parcerias entre o poder público municipal e interessados na melhoria de áreas públicas municipais de uso comum da população. 8 1º Por obras e serviços de melhoria compreendem-se as atividades de implantação, proteção, manutenção, recuperação, iluminação, disponibilização de equipamentos e mobiliários, ajardinamento e arborização, dentre outras que poderão vir a ser autorizadas pelo poder público. 8 2º Para fins desta lei, são consideradas áreas públicas de uso comum da população: I-praças; IH - parques urbanos; IN - áreas verdes; IV - jardins; V-rotatórias; VI - canteiros centrais; VII - passarelas; VIII - viadutos e pontes; IX - museus; X - quadras e campos esportivos; Av. dae Vargas, 1935, Senador alas | Pará de Minas IMG] CEP: 3. 661000 y (37):3237:6000":e: [31]3237:6087º:| para dermiane rea Re - OAgesiõo7 9H:0| :ouPIOH 8L0Z/90/P0 :ejea | OW- SEUL SP pJed ap jedia!uni exeuço S06 TVIID 01090104d Camara MUnicipal de XI - bicicletários; XII - academias ao ar livre; XITI- pontos de parada de transporte coletivo; XIV - cemitérios; XV - pontos turísticos; XVI-rios, córregos e nascentes; XVII - escola de música; XVIII - teatros; XIX - outros próprios municipais. CAPÍTULO H DO CADASTRO DE BENS DE USO COMUM Art. 2º O Poder Executivo poderá manter e divulgar em sua da página oficial da Internet cadastro dos bens públicos de uso comum disponíveis para celebração de parcerias, a fim de dar conhecimento a eventuais interessados. 81º O cadastro poderá conter informações quanto ao estado de conservação dos bens, sua área ou extensão, o mobiliário urbano instalado, caso existente, além de melhorias projetadas para a área. 82º A critério do Poder Executivo, poderá ser realizado chamamento para apresentação de propostas de cooperação. 83º Havendo chamamento, o edital será publicado na página oficial da Prefeitura Municipal de Pará de Minas na Internet. CAPÍTULO HI DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS Art. 3º O interessado na cooperação manifestará seu interesse mediante “Carta de Intenção”, nos termos do Anexo 1 desta lei, a ser protocolada na Secretaria Municipal, acompanhada de projeto básico especificando as obras e/ou serviços que se pretende realizar no bem público. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | Me |c (07)3237.6000 * (31) 32376087 | paradominac to Câmara Municipal dé PARÁDEMINAS $1º Um mesmo interessado poderá celebrar parceria em relação a mais de um bem público. 82º A parceria não poderá ser compartilhada entre mais de uma pessoa física e/ou jurídica. 83º Por se tratar de ato de liberalidade, as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a participar do programa assumirão todas as responsabilidades e encargos trabalhistas daqueles que realizarem a execução das melhorias. CAPÍTULO IV DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS Art. 4º A proposta ofertada pelo interessado será analisada pelo órgão público municipal responsável pelo objeto de adoção, conjuntamente com a Procuradoria Geral do Município. 81º Os órgãos públicos municipais responsáveis deverão comunicar ao interessado em até 30 (trinta) dias a aprovação ou não da proposta. 82º Aprovada a proposta, o interessado será convidado a comparecer ao órgão responsável, onde receberá todas as informações técnicas e orientações, inclusive, caso necessário, projeto executivo elaborado pelo corpo técnico do município a fim de melhor subsidiar a obra e/ou serviço. Art. 5º A proposta rejeitada, com justificativa técnica/operacional, será arquivada, o que não impedirá que o interessado apresente nova proposta com as adequações sugeridas. Art. 6º A proposta aceita dará ensejo à assinatura do “Termo de Compromisso de Cooperação”, nos termos do Anexo II desta Lei, que será devidamente publicado, em resumo, na página oficial da Prefeitura Municipal de Pará de Minas na Internet. CAPÍTULO V DO TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO Art. 7º No Termo de Compromisso de Cooperação “Adote um Bem Público”, deverá : . Ay, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas IM 5 “(37)3237.6000 » (31)3237.6087 ! parademinas mo log br Câmara Municipal de PARÁDEMINAS constar: I-a completa identificação do cooperador - RG, CPF estado civil e endereço e, em se tratando de pessoa jurídica, CNP), contrato social ou estatuto, endereço, ramo de atividade e a qualificação completa de seus dirigentes; I - denominação do bem público a ser objeto da parceria, sua localização e, detalhadamente, as obras e/ou serviços que o cooperador pretende realizar; NI = OS prazos de início e término das obras e/ou serviços objetos da cooperação, obedecendo o cronograma físico que passará a fazer parte integrante do “Termo de Compromisso de Cooperação”. Art. 8º À administração pública municipal, por meio de órgão competente, reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e/ou serviços e apontar, caso necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas. Art. 9º O descumprimento de qualquer cláusula contratual, após o prazo concedido para sanar eventuais irregularidades, ensejará a rescisão contratual sem gerar qualquer indenização, a qualquer título, ao interessado. Art. 10. Constatado o abandono e/ou paralização da obra e/ou serviço sem justificativa prévia ou por motivos de força maior, proceder-se-á à rescisão do “Termo de Compromisso de Cooperação”. Art. 11, As benfeitorias, obras e/ou serviços realizados pelo cooperador em qualquer tempo não serão indenizadas pelo município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal. Art. 12. A duração da cooperação será de no máximo 1 (um) ano, podendo esse prazo ser renovado por igual período, sucessivamente até o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Art. 13. Havendo mais de um interessado no bem público objeto da cooperação, será aprovada a solicitação que melhor atender ao interesse público. Parágrafo único - A lista final de classificação será devidamente divulgada. Art. 14. O Termo de Compromisso de Cooperação não poderá ser transferido a terceiros sem prévia anuência da administração pública municipal. CAPÍTULO VI DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA Art. 15. Em contrapartida ao projeto desenvolvido, o participante do programa disporá de espaço para publicidade na área do bem público adotado. | Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | N (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinacmoleobr Camara MUnicipal de: — PARADEMINAS, $1º A publicidade mencionada no caput fica isenta do pagamento de taxa municipal durante a vigência do contrato. 82º O participante do programa poderá ceder espaços no local para publicidade a terceiros que contribuírem para a melhoria do bem adotado. 83º A publicidade a ser implantada no local objeto de cooperação deverá obedecer a modelo fornecido pela administração pública municipal, com referência às dimensões, devendo constar em alguma parte a logomarca da Prefeitura Municipal de Pará de Minas, sendo que o conteúdo também deverá ser aprovado pela administração pública municipal. 84º Fica vedada a publicidade de produtos de incentivo ao tabagismo e consumo de bebidas alcoólicas ou que atentem aos bons costumes e direitos individuais e coletivos. 85º A publicidade de que trata este artigo somente poderá ser fixada no bem público adotado após a execução de pelo menos 50% (cinquenta por cento) das obras e/ou serviços propostos. 86º Os custos de confecção, instalação e manutenção do material publicitário serão suportados exclusivamente pelo cooperador. 87º Ao término ou rescisão da parceria, o material publicitário colocado pelo participante do programa será por ele retirado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de medidas cabíveis. $8º Se a providência estabelecida no parágrafo anterior deixar de ser cumprida pelo participante, a administração pública municipal tomará a iniciativa, “ex officio” de colocar o material publicitário à disposição do interessado, expedindo, ato contínuo, documento de cobrança dos serviços executados. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. A celebração do Termo de Compromisso de Cooperação não impede que o Executivo realize melhorias no bem durante o período da parceria. Art. 17. As melhorias a serem realizadas no âmbito do programa de que trata esta lei não estão dispensadas do licenciamento urbanístico e ou ambiental, se assim exigido pelas leis de regência. “Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará dem as I - 07)3237.6000 é (31)32376087 | paradominiema la bo o Unicipal de PARA DEMINAS Art. 18. A presente lei deverá ser regulamentada por decreto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 19, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 28 de maio de 2018. Vereador Rodrigo Varela Franco - Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | Mt (37)3237.6000:: + “131)3237:6087 :| para der nas pa pasa Camara Municipal de PARADEMINAS ANEXO I CARTA DE INTENÇÃO PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO” PESSOA FÍSICA Eu, portador(a) do RG nº inscrito(a) no CPF sob o nº residente e domiciliado na nº complemento Bairro Cidade , manifesto por este instrumento a intenção de participar do Programa “Adote um Bem Público”, para execução de obras e/ou serviços em áreas públicas de uso comum, instituído pela Lei nº de de de mediante a proposta anexade adoção do seguinte bem público: Nestes termos, requeiro o processamento e deferimento da solicitação, nos termos da referida lei. Pará de Minas, de de. Requerente Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Mina - (37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinasme les br Câmara Municipal de PARADEMINAS: ANEXO I CARTA DE INTENÇÃO PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO” PESSOA JURÍDICA A empresa —, inscrita no CNPJ sob onº » com sede na nº complemento , Bairro Cidade, Ss manifesta por este instrumento a intenção de participar do Programa “Adote um Bem Público”, para execução de obras e/ou serviços em áreas públicas de uso comum, instituído pela Lei nº — de de de mediante a proposta anexa de adoção do seguinte bem público: Nestes termos, requeiro o processamento e deferimento da solicitação, nos termos da referida lei. de Pará de Minas, de . Requerente Ay Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Mir | “(37)3237.6000 + (31)32376087 | parademinas ma leo br Camara Municipal de! — PARÁDEMINAS ANEXO II TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO PROGRAMA “ADOTE UM BEM PÚBLICO” TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO PARA RECUPERAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM, CELEBRADO NOS TERMOS DALEI Nº -s DE DE DE 1- CONVENENTE Município de Pará de Minas, pessoa jurídica de direito público, com sede na praça Afonso Pena, 30 - Centro, nesta cidade de Pará de Minas - MG, neste ato representado por 2 - CONVENIADO (QUALIFICAÇÃO COMPLETA) 3 - DO OBJETO 4 - DAS OBRIGAÇÕES O CONVENIADO: A) Compromete-se a implementar a recuperação e/ou manutenção do bem público de uso comum objeto deste termo, conforme projetos aprovados pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas. B) Declara-se ciente de que a manutenção do bem público compreende todas as atividades de recuperação, conservação e limpeza periódica dos equipamentos públicos, áreas verdese árvores existentes no local. C) Deverá assumir todas as responsabilidades e encargos trabalhistas daqueles que realizarem a execução do objeto do presente termo. D) Não poderá, a qualquer título, ceder seu direito a terceiros sem prévia e formal anuência do município. E a i Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Mi (37)3237.6000 e (31) 3237.6087 | parademinas me leo hr Camara Municipal de PARADEMINAS E) Declara-se ciente de que deverá observar, durante toda a execução do ajustado, as disposições da Leinº , de de de 5 - DO PRAZO O presente termo terá o prazo máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, sucessivamente até o máximo de 5 (cinco) anos. 6- DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1 Após sua implementação, as melhorias sobre a área objeto deste termo passarão a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito à indenização em favor do Conveniado. 6.2 Fica eleito o foro desta Comarca para dirimir eventuais dúvidas resultantes deste termo, com renúncia de outro por mais privilegiado que seja. Pará de Minas, de de Município Conveniado “Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de | n (37)3237.6000 « (31)3237,6087 | parademinas mo leo br