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PROJETO DE LEI /2018
Declara de utilidade pública a Associação de
Deficientes Visuais de Pará de Minas e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte Lei:
- Fica declarada de utilidade pública a Associação de
An. 1º
) com sede nesta cidade.
Deficientes Visuais de Pará de Minas, (ADEVIPAM
Ar. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem
obrigatoriedade em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas
diretorias e conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser
efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 24 de maio de 2018.
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PRESIDENTE DA CÂMARA
| ei y. Prbsidente Vargas 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (8732376000 * (31) 3237.6087 | parademinasmelegbr' pu
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