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materia nº 49/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-06-11
EmentaINSTITUI O PROGRAMA PRO-MENINAS.
native_id5318

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-21 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADO PELO AUTOR EM 20/08/18.

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texto original #

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Câmara Municipal de
PARÁDE MINAS
PROCURADORIA
CMPM 80/2018
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei 49/2018, que Institui o Programa
“ Pro-Meninas”.
A Constituição Federal, em algumas hipóteses, reserva a possibilidade
de dar início ao processo legislativo a apenas algumas autoridades ou órgãos como forma
de subordinar a eles a conveniência e a oportunidade da deflagração do debate legislativo
em torno do assunto reservado, dividindo-se as funções de governo: o Executivo foi
incumbido da tarefa de administrar, segundo a legislação vigente, enquanto que o
Legislativo ficou responsável pela edição das normas genéricas (abrange toda a
população) e abstratas (não é destinada a um determinado caso concreto), compondo a
base normativa para as atividades de gestão
Essa repartição de funções decorre da incorporação à Constituição
brasileira do princípio da independência e harmonia entre os Poderes (art. 2.º CF/88) que
visa impedir a concentração de poderes num único órgão ou agente.
Quanto a tarefa de administrar o Município, esta fica a cargo do
Executivo, que engloba as atividades de planejamento, organização e direção dos serviços
públicos, abrangendo, efetivamente, a distribuição de profissionais da saúde (Secretaria
Municipal de Saúde - Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de
Educação - art. 1º - par. único “IV” do projeto).
Pois bem, pretende o vereador autor instituir o programa “Pro-Meninas”
com finalidade de elaborar e implantar políticas intersetoriais no executivo municipal,
destinadas às adolescentes do sexo feminino, com vivência de rua ou na prostituição, etc.
É elogiável a preocupação do vereador autor e necessário para o
Município de Pará de Minas, pois como exposto na justificativa ao projeto, a presença
desassistida destas meninas nas ruas, traz consequências nefastas para suas vidas e para a
cidade como gravidez indesejada, uso de drogas, prostituição, pequenos furtos etc.
No entanto, em face da iniciativa, não tem como prosperar na ordem
constitucional vigente esta matéria, por ser ato próprio da função executiva, estando ainda
verticalmente incompatível com a Constituição Mineira, especialmente o art. 165, 81º e
Constituição Federal e 61, 81º da Constituição Federal:
Constituição Mineira.
Art. 165 -...
E PARÁ DE MINAS
81º O Município, dotado de autonomia, política, legislativa,
administrativa e financeira, organiza-se e rege-se por sua Lei
Orgânica e demais leis que adotar, observados os princípios da
Constituição Federal e os desta Constituição.”
Constituição Federal
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe.....
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
L-...;
I - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos (...) ou
aumento de sua remuneração;
Como se vê, as normas de fixação de competência para a iniciativa do
processo legislativo derivam do princípio da separação dos poderes, que nada mais é que
o mecanismo jurídico que serve à organização dos Estados e Municípios, definindo
órgãos, estabelecendo competências entre esses órgãos, não podendo o Legislativo
Municipal se afastar do princípio da separação dos poderes, conforme nos ensina Hely
Lopes Meirelles:
“a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses
projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá ao Prefeito
vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que
sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam de vício inicial,
porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas
institucionais inerentes às suas funções, como não pode delegá-las
aquiescer em que o Legislativo as exerça” (Direito Municipal
Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 7º ed., pp. 544-545)
O Supremo Tribunal Federal também pacificou seu entendimento sobre
a inciativa privativa do Prefeito Municipal para legislar sobre organização administrativa
e criação de programas:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ALAGOANA Nº6153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA
PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERÓDICOS EM
SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE
OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
| Câmara Municipal de
“ PARADEMINAS |
- 1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para
legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de
iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, 8 1º, inc. II, alínea e, da
Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de
Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de
competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira
o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI 2329/AL -
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA - Julgamento: 14/04/2010)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
12.385/2002, DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE CRIA O
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PORTADORAS DA
DOENÇA CELÍACA E ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DE
SECRETARIAS ESTADUAIS. VÍCIO FORMAL. AÇÃO JULGADA
PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo estadual para legislar sobre a organização administrativa
do Estado. Art. 61, 8 1º, inc. II, alínea e, da Constituição da República.
Princípio da simetria. Precedentes. 2. A natureza das disposições
concernentes a incentivos fiscais e determinação para que os
supermercados e hipermercados concentrem em um mesmo local ou
gôndola todos os produtos alimentícios elaborados sem a utilização de
glúten não interferem na função administrativa do Poder Executivo local.
3. A forma de apresentação dos produtos elaborados sem a utilização de
glúten está relacionada com a competência concorrente do Estado para
legislar sobre consumo, proteção e defesa da saúde. Art. 24, inc. V e XII,
da Constituição da República. Precedentes. 4. Ação julgada parcialmente
procedente.” (ADI n. 2.730, Relatora a Ministra Cármen Lúcia,
Pleno, DJe de 28.5.10). X
Como se vê, a Constituição Federal/88 não reproduziu o texto do art. 57,
Ida Constituição Federal de 1967, acrescentado pela Emenda Constitucional de número 1
de 1969, não cabendo, portanto, interpretação ampliativa, quanto à iniciativa da matéria
em debate ex vi da decisão do STF na ADIMC nº 724/RS:
“A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se MM
dl;
presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por
implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve
3
necessariamente derivar de norma explicita e inequívoca. (Relator Min.
Celso de Mello).
Ora, precisamos ler a Constituição Federal através de uma lógica e não
permitir o alargamento às interpretações restritivas. Entendemos que isto não é um apego
excessivo e incondicional à literalidade da lei, porém, a total indiferença à norma pode
importar em ofensa ao próprio Direito.
Em um estado democrático de direito, não se pode permitir qualquer
fragilização das prerrogativas legislativas, que são garantias constitucionais deferidas pelo
legislador constituinte.
Por fim, ratificamos que não se duvida que a criação e a forma de
prestação de serviços públicos são matérias de preponderante interesse do Poder
Executivo, já que é a esse Poder que cabe a responsabilidade perante a sociedade, pela
eficiência do serviço. Sendo assim, a iniciativa do processo legislativo para criação de
programas governamentais, com geração de obrigações, é privativa do Poder Executivo.
Assim, em face do Supremo Tribunal Federal ter pacificado seu
entendimento de ser inconstitucionais os projetos de lei que usurpam iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo, entendemos que aos membros da Procuradoria Jurídica da
Câmara Municipal de Pará de Minas, não cabe outra interpretação, razão porque, nos
posicionamos pela inconstitucionalidade da matéria.
Pará de Minas, 9 de agosto de 2018.
(Antônio Carlos Lucas Sheila B. mes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEINº /2018
Institui o programa Pro-Meninas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º — Fica instituído através desta lei o Programa Pro-Meninas que
tem com finalidade elaborar e implantar políticas públicas intersetoriais destinadas
às adolescentes do sexo feminino, com vivência de rua ou na prostituição,
articulando diversos serviços e programas.
Paragrafo único: Algumas ações previstas no projeto:
Inciso |: Implantar casas/abrigos para adolescentes em situações de
grande risco social e pessoal (violência doméstica, sexual, gravidez indesejada,
maternidade desassistida, aborto ilegal, uso de drogas, exploração econômica e
afetiva, doenças sexualmente transmissíveis, etc).
Inciso Il: Oferecer cursos de formação profissional e garantir o acesso
ao ensino regular usando a reintegração social e o aumento da autoestima e da
capacidade de tomar decisões.
Inciso Ill Assegurar assistência de saúde | integral.
Inciso IV: Constituir comissão envolvendo a Secretaria de Saúde,
Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Educação para coordenar e
implantar o programa.
Art. 2º — As despesas serão custeadas por dotação orçamentária
própria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação: Esses itens acima citados no Inciso |, violência doméstica,
gravidez indesejada, uso de drogas, etc., é muito grave e tem se avolumado
constantemente em nosso meio, trazendo problemas e consequências nefastas
para, em primeiro lugar, para a própria pessoa, em segundo lugar para a família, e
em terceiro para toda a sociedade. Percebe-se que o índice de doenças
sexualmente transmissíveis tem aumentado, inclusive as que estavam extintas,
devido a promiscuidade dos jovens que afetam essas adolescentes de maneira
inconsequente e na maioria das vezes» causando problemas sérios. Como
representamos a sociedade em modo geral, xcabe a nós tomarmos algum tipo de
ação para tentar inibir, minorar esses problemas, /e esse projeto leva em seu bojo
essa intenção.
Enio Talma Ferreira de Rezende
Ver ador
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Ay. Presidente Vargas, 1935, dor Valadares | Pará de Minas | MG! ce: 35. 661000 Ha
(37) 3237.6000 » (31)3237.6087 | parademinas.mes.leg.br E
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