ipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 974
Data: 14/06/2018 Horário: 15:43
Legislativo -
PROJETO DE LEINS D) 2018
Dispõe sobre as Diretrizes para
prestação de serviço público de
mransporte coletivo de passageiros no
municipio de Pará de Minas
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
CAPÍTULO £
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1,º As concessões e permissões dos serviços públicos municipais de transporte de
passageiros são disciplinadas pelo art. 175 da Constituição Federal; da Constituição do Estado
de Minas Gerais: pela Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, pelas leis federais de
regência e, em especiai, por esta Lei, pelos atos normativos e legais afins e pelo disposto nos
regulamentos, editais de licitação e respectivos contratos.
Parágrafo Único. Cs serviços municipais de transporte público, cuja delegação é regulada
nesta Lei, compõem um sistema integrado pelos seguintes elementos:
f -o transporte público de passageiros, em todas as suas modalidades;
il -a infraestrutura de circulação
IB - o sistema de conexões, formado pelas estações, terminais rodoviários. abrigos. pontos de
embarque e desembarque de passageiros, áreas de estacionamento, terminais e locais de carga
e descarga de mercadorias e de valores;
IV - os mecanismos de regulamentação.
Art. 2.º Incumbe 20 Poder Público municipal a prestação dos serviços de transporte público
de passageiros, na forma desia Lei, diretamente ou sob os regimes de concessão e permissão,
passag g p
precedidos de licitação, serviges es stes que compreendem:
1 - o planejamento, progra imação. controle, operação e fiscalização do transporte coletivo de
passageiros;
-o Planejamento, implantação, vperação e manutenção de infraestruturas viárias:
HI - o planejamento, implantação, manutenção, controle, operação e fiscalização de
nfiaesruturas de transporie público. tais como estações, abrigos, baias, terminais e vias
exclusivas. N
81.º A delegação dess es serv
pela sua exeo ução
$2.º - Toda e qua
regularmente delegada
Municipal, precedida
Administração P
os não desonera O Poder Público da responsabilidade de zelar
segurança, adequação. atualidade, regularidade e eficiência.
de transporte cole o de passageiros que não tenha sido
por co ou permissão do Poder Público
o licitatório, será considerada ilegal, impondo-se à
reprimi-la através de seus órgãos de fiscalização
HUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
DP. 35690 — (413 | (37) 3253 - 5600 | mu parade:
Praça Afonso Pera, 0 —
a Militar do Estado ou com a
n.º 8.666/93.
competentes, podendo, para ta:
Polícia Rodoviária Estadual. na forna
Art. 3.º Para os fins do disposto
I - poder concedente: o mun
serviços públicos que serão o
H - concessão de serviço púbiico: a
mediante licitação. na modalidade
empresas que demonstre capacica ade
com as normas do instrumento convoc:
HI - permissão de serviço púbiic
precário, mediante licitação. à
desempenho, por prazo det
convocatório, termo de permis:
ompetência se encontram os
«ção feita pelo poder concedente.
essoa jurídica ou consórcio de
r prazo determinado e de acordo
o e regulamento do serviço;
ação de serviços públicos, a título
demonstre capacidade para seu
as normas do instrumento
ção pelo poder concedente, com
» Ga execução de obra pública, será
formalizada mediante cons térmos desta Lei, das normas
pertinentes e do edital de licitação.
Art. 6.º O poder concede:
conveniência da delegação
contenha a caracterização 6;
Parágrafo Único. O pr j
ita de licitação, ato justificando a
je. dentre outros dados técnicos,
ira! como um de seus anexos.
constituir-se-á do conjum terização do serviço ou obra.
compreendendo todas as si -base nas indicações dos estudos
técnicos preliminares, que garante var dos gos ou obras, caracterizem
e dimensionem com pre 5 !
je serviço adequado ao pleno
rtinentes. do edital de licitação
Art. 7.º Toda concessão du permissi
atendimento dos usuários, nos termos cesta É
e do contrato respectivo.
aridade. continuidade, eficiência.
dg e modicidade das tarifas.
82.º A atualidade abrange a modernidade das técnicas, do equipamento, das instalações e sua
conservação, bem como à à meihoria U a expansão dos serviços.
83.º A interrupção do serviço em situação de emergência ou após aviso prévio, não caracteriza
a sua descontinuidade, quando:
1 - decorrente de caso futixiso ou de força maior, devidamente comprovados:
IK - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, que
comprometam ou coloquem: em risco à integridade de bens e de pessoas;
HI - prevocada-pelo inadimplermento do usuário. considerado o interesse da coletividade.
Art. 8.º O Município poderá retomar os serviços. nas hipóteses previstas nesta Lei, quando os
serviços delegados estejam « ser executados em desconfo;midade com o contrato ou quando
ocorrer ' sua paralisação” unilateral por culpa das concessionárias ou permissionárias,
devidamente comprovada em processo administrativo ro qual a elas será assegurado o
contraditório e ampla: defesa, observados os procedimentos previstos nas leis federais
pertinentes. : :
Art. 9.º G Poder Público Municipal e as empresas ou pessoas delegatárias respondem, no
âmbito de suas respectivas atribuições, objetivamente, pelos danos comprovadamente
causados 20s cidadãos er virtude de ação, omissão ou exre na prestação dos serviços públicos
disciplinados nesta Lei É
CAPÍTULO HE
DOS DIREITOS £ OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 16 São direitos e chrigações dos usuários:
I -receber serviço adequado é = acessível;
K - receber de poder e,
de seus interesses individueis o mn
HI - ievar ao conhecimento de goder público e da concessionária irregularidades na prestação
do serviço: A
IV - propugnar por de
produção do serviço:
V - contribuir para a perinanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhe
são prestados os serviços, inclusive denunciando atos de vandalismo.
VI - pagar as tarifas fixadas pelo Poder Público para » utilização dos serviços, de acordo com
esta Lei e os regulamentos |
VII - participar de orgari
coletivo. .
VHI — tratar com ur banida
IX- não comprometer a seg
coletivos:
ação orçementária que viabilize o nível de qualidade desejado na
rios, ilegalmente constituída para a defesa de interesse
3 da concessionária e.os demais passageiros.
farto e a tranquilidade dos demais passageiros.
. JAUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Fera. 30 (37) 3275 = 500 | enuyw paras;
vw
zuvão efetiva de um serviço público e
“om Os critérios técnicos por ele
máximos Previstos no edital e seus
Art. 11.4 tarifa é o preço cobrado do us
será fixada pelo poder conce: :
definidos, tendo em conta os r
anexos.
$1.º E dever do poder concedz
valores definidos em suas Po
rias dos serviços, o pagamento dos
ervação. observando as regras de
mos a que se refere o caput deste artigo,
dos serviços em padrões eficientes e
: de que o valor da tarifa remunere o
sracionais e despesas com pessoal,
rio econômico financeiro
acessíveis aos usuários, observada
capital investido pela concessioná:
com vistas à manutenção & 20 eventus!
do contrato.
83.º Para os fins a que alude o
operacionais e das despesas com pessoni
atenda:
I -ao custo efetivo e atualizado do in
H - aos encargos financeiros da empre:
cambial;
II - à depreciação e remuneração cias instaiaç
IV - à amortização do capital;
V - ao pagamento de tributos e despesas nrevista:
VI - às reservas para atualização < expansão do s
VII- ao lucro da empresa.
rejuízo da reposição dos custos
sta a remuneração do capital que
ntos e almoxarifado:
utorizadas pela lei ou pelo contrato;
Art. 12 A tarifa não seré subor
divulgação do edital e a assi
estabelecidos. ,
anterior, prevalecendo, após a
o. o valor e os critérios neles
$1.º A revisão e o reajuste as, cui
licitação e nos instrumentos de concessão,
econômico-financeiro dos contr:
ição, alteração ou extinção de
oposta. quando comprovado o
$2.º Ressaivados apenas os impos tos sobre
quaisquer tributos ou encargos iegais, após &
» &
=
DE MINAS
Praça Aforso Pena, 30 — Pará ce h - 306 | mw parader
seu impacto sobre os preços, implicará na revisão da tarifa para mais ou para menos,
conforme o caso. -
83.º Em havendo alteração unilatera! do contrato, por iniciativa do poder concedente, que
afete o seu equilíbrio econômico-financeiro, deverá este ser restabelecido, concomitantemente
à alteração.
Art. 13 Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considerar-se-á mantido seu
equilíbrio econômico financeiro, ressalvados os casos de emergência, caso fortuito ou força
maior, previstos em Lei e nó contrato.
Art. 14 Observadas as peculiaridades de cada serviçó público, é facultado ao poder
concedente prever, em-favor da concessionária, no edital de licitação e no contrato, a
possibilidade de outras fontes provenientes de receitas altemativas, complementares,
acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, para propiciar a modicidade
das tarifas, observado o disposto no art. 6.º da Lei 8.987/97 e do art. 9.º da Lei 12.587/12, nos
termos do art. 124 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 15 As tarifas poderão ser diferenciadas, a critério do poder concedente, para atenderem
às características técnicas e aos custos específicos provenientes do atendimento de áreas
específicas ou aos distintos segmentos de usuários.
CAPÍTULO V
DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO
SEÇÃO E
DA LICITAÇÃO
Art. 16 Toda concessão de serviço público de transporte de passageiros, precedida ou não da
execução de obra pública, será objeto de licitação, nos termos da legislação própria e nos
desta Lei, com observância dos princípios de legalidade, igualdade, impessoalidade,
moralidade e publicidade. co julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao
instrumento convocatório.
$1.º E vedada a licitação parciai do sistema de transporte público por ônibus, em face de suas
características técnicas e econômicas.
82.º Fica autorizado o Poder Executivo municipal a conceder o serviço público de transporte
coletivo de passageiros no âmbito de Pará de Minas. mediante licitação, nos da legislação
própria e nos desta Lei.
PREI
Praça Afonso Pena, 30 — Parê de Mi
ITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
350 - 013 | (37) 3233 - 5800 | wmuw parademinas ma.gov.br
A
do Município e o prazo de vigência dos
eferiva amortização do capital cujo
das as determinações da Lei n.º
$3.º A concessão abrangerá tcc!
contratos será estabelecido di
investimento será exigido Ge
as as condições de regularidade,
idade. cortesia na prestação dos
os do art. 23, XII da Lei Federal
$4.º O contrato poderá ser prorrogace, di
continuidade, eficiência, segurar
serviços e modicidade das tari
n.º 8.987/95 e art. 40 e 64 da Lei 8.66
Art. 17 No julgamento da He 6 critérios da Lei Federal 8.987/95
(alterados pela Lei 9.648/98). conjugis: 3 al 8.666/93 e/ou pela legislação que
as venha, eventualmente, substituir. .
81.º O poder concedente recusará ro
incompatíveis com os objetivos Ga fot
rijestamente inexequíveis ou financeiramente
$2.º Em igualdade de consições será viada crulência à proposta apresentada por empresa
brasileira. ca ' ?
$3.º No caso de empate an
desempate o sorteio, a ser r$
todos os licitantes e a quaisquer interes
»postas se ré estabelecido como critério de
reviamente convocado é comunicado a
Art. 1& Considerar-se-á descia
vantagens ou subsídios que não e
todos os concorrentes.
suz viabilização, necessite de
mente autorizados em lei e à disposição de
Parágrafo Único. Considerar-s se-á também descless
alheia à esfera DD nistrat ia do
a proposta de entidade estatal,
que, para sua viabilidade,
especificação das: exigências
propostas. seu recebimento, «
homologação do resultado do c
serão observados, no qué couberesa, os
suas alterações ou estajutos de licitação
ciasiificação e conteúdo das
julgamento, bem como na
e acjudicação dos serviços.
rados na Lei Federal 8.666/93,
observará. no que couber. os
s € contratos, e deverá conter.
Art. 20 O edital de licitação, cia!
critérios e as normas gerais ca legi
especialmente:
NE PARÁ DE MINAS
3806 |
srademinas me.gov.hr
«
Praça Afonso Pena, 30 —
H.
I - o objeto, metas e prazo de concessão, observado o projeto básico a que se refere o artigo
6.º desta Lei. o artigo 5.º da Lei Federal 8.987/95 e Arts. 6.º, 7.º-e 40 da Lei Federal 8.666/93.
I -a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
HI - os prazos para récebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do
contrato;
IV - prazo, local e horário « eni-que serão fornecidos. aos interessados, os dados, estudos e
projetos necessários à elaboração e apresentação das pr: opostas;
V -os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da
idoneidade financeira e da reguaridade jurídica e fiscal;
VI - as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as
provenientes de projetos associados;
VII - os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações
e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do
serviço: ,
VIIL- os critérios de reajuste revisão da tarifa;
IX - os critérios, indicadores. fórmulas e parâmetros « serem utilizados no julgamento técnico
e econômico-financeiro da proposta
X -a indicação dos bens reversíveis;
XI - as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos
disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
XH - a expressa indicação do responsávei pelo ônus das desapropriações necessárias à
execução dos serviços ou das cbras públicas, ou para ir: stituição de servidão administrativa;
XIII - as condições de liderança da empresa responsávei, quando permitida a participação de
empresas em consórcio:
XIV - nos casos de concessão, a minuta do referido contrato, com as cláusulas essenciais
referidas no art. 23 desta Lei, inclusive as que se refiram a subconcessão.
XV - nos casos de concessão de serviços públicos precedida da execução de obras, os dados
relativos a essa obra, dentre os quais os elementos Go projeto básico que permitam sua plena
caracterização:
XVI - nos casos de permiss são. os termos do contrato de adesão ou instrumento equivalente a
ser firmado.
pos
Art. 21 Quando permitida, no edi
as seguintes normas:
a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão
comprovação de compromi
subscrito pelas consorcie
validade juridica:
- público ou
Erevestido das
ar, de constituição do consórcio,
«malidades legais necessárias à sua
indicação da empres:
ponsáve! pelo consórcio e as condições de sua liderança;
MUNICICAL DE PARÁ DE MINAS
55669 - 043 | (37) 3232 - 5600 | muy
Praça Afensc Pera wgaraceminas ma.gov.br
Il. — apresentação dos documentos mm Ve XII do artigo anterior, por
parte de cada empresa consorcia
IV. impedimento de particip :
intermédio de mais de um
na mesma licitação, por
o de promover, antes da
ermos do compromisso
$1.º O edital deverá estabelecer,
celebração do contrato, a consti
referido no inciso 1 deste artigo. tob pe
$2.º A empresa líder do consórcio
cumprimento do contrato de core
consorciadas.
Art. 22 É assegurado s quaiçuer
Art. 23 São cláusulas essenei
I ao objeto, à área e ao prazo da €
do edital;
N. ao modo, forma e às-cond:
HI. aos critérios, indicadores. f6 ade do serviço;
IV. ao preço do serviço e aos cri e ca revisão das
tarifas;
insé salações: .
VI. aos direitos e deveres dos usu ários para 2 obten
= 14
titização dos serviços:
méntos. des métodos e das práticas
de execução do serviço. com a entes para exercê-la;
VII. às penalidades legais, contratual | que sê suieita a concessionária e
à forma e limites de sua aplicação: : =
IX. — aos casos de extinção ca con : ,
VII à forma de fiscalizaçã
X. — aos bens reversíveis;
Xi. | aos critérios para cólevio s às concessionárias, quando for
o caso; x
XII. às condições para a prorrogação dos contratos;
XII. ao foro e ao modo amigávei de solução das divergências contratuais.
81.º Os contratos que tenham por objeto a concessão de serviço público, precedidos da
concessão de obra pública; deverão conter, adicionalmente:
L a estipulação de cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à
concessão;
IH. a exigência de garantia do estrito cumprimento, pela concessionária, das obrigações das
obras vinculadas à concessão.
82.º Aplicam-se, no que couber, aos contratos para permissões ou concessões de serviços
públicos de transporte e-trânsito, os dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
Art. 24 A concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades
inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação
de projetos associados.
$1.º A responsabilidade pela perfeita execução dos serviços contratados junto a terceiros e a
obrigação de indenizar o poder concedente, os usuários e terceiros, por prejuízos causados na
sua execução constituem encargo da concessionária, ainda que lhe caiba direito de regresso
contra seus contratados. É
$2.º Os contratos ajustados entre a concessionária e terceiros, referidos no parágrafo anterior,
serão regidos pelo direito privado. não se estabelecendo, entre esses terceiros e o poder
concedente, qualquer espécie de relação jurídica.
Art. 25 E admitida a subconcessão, desde que prevista no edital e expressamente autorizada
pelo poder concedente no contrato de concessão, na forma e nos limites definidos naqueles
instrumentos.
Art. 26 A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia
anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Parágrafo Único. Para fins de obterição de anuência de que trata este artigo o pretendente
deverá:
I atender as exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade
jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço;
IH. | comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Parz de Minas/MG - CEP: 35660 — 013 | (37) 5233 - 5600 | www parademinas.ma.gov.br
Art. 27 Nos contratos de finar
direitos emergentes da contessão, à até o
continuidade da prestação do serv
as poderão oferecer em garantia os
> comprometa a operacionalização e a
DOS ENCARG ; CONCE EDENTE
Art. 28 Incumbe ao poder concedente:
I | regulamentar o serviço conced
H. — aplicar as penalidades regula ; ;
contraditório e ampla cportunidade Pega:
II. intervir na prestação do serviço. 105 casos = condições previstos em lei:
IV. — extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e na forma prevista no contrato;
V. homologar reajustes e proceder à rev rifas na forma desta Lei. das normas
pertinentes e do contrato;
VI cumprir e fazer cumprir as disposições x:
contratuais da concessão; : .
VIH. zelar pela boa qualidade do serviço, receber apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até .30 (trinta) dias, das
providências tomadês; -
VII. declarar de utilidade pública os ários à execução do serviço ou obra
pública, promovendo as de: pro tamente ou mediante outorga de poderes
à concessionária, caso - 2 responsab bilidade pelas indenizações
cabíveis;
IX. — estimular e pr: omover o aum
ambiente, conservação e manu
X. incentivar a competitividade; :
XI. estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos aos
serviços concedidos: .
XII. garantir à concessicnária 2 integridad Je dós b us O obj sto da concessão.
XII. — prevenir e reprimir toda e qualquer modaii E de transporte coletivo de passageiros
que não tenha sido * ularmente delegada a particulares-nor concessão. ou permissão,
fazendo-o por meio de seus órgãos de fc tiz ão ompdentes sendo-lhe permitido,
para tanto, firmar convênio com a Polícia Estado de Minas Gerais ou com a
Polícia Rodoviária Estadual, na forma do art. E a Lei Federal n.º 8.666/93.
cjanentemente a sua prestação;
nais, assegurando, às concessionárias, o
tamentares do serviço e as cláusulas
ade, preservação do meio
oe
a SEÇÃÁGIV tes
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
=x)
Art. 29 Incumbe à concessior.
À DE MINAS
ECO | una.
Praça Afonso Pera, 30 — Pará de Mina:
ITiRiA, MUNICIPAL DE
JS — CEP: 25560 —
I prestar serviço adequado. na forma prevista desta Lei, nas normas técnicas aplicáveis e
no contrato;
H. manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão;
HI. | prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos
definidos no contrato; |
IV. cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;
V. zelar pela integridade dos bens vinculados a prestação do serviço, bem como segurá-
los adequadamente;
VI. — propor ao poder côncedente o reajuste ou a revisão das tarifas, nos casos e na forma
previstos nesta Lei e no contrato.
VIH. — utilizar o domínio público necessário à execução do serviço, em sua respectiva área de
concessão;
VII. exercer a política administrativa da concessão do serviço, sem prejuízo da ação
prioritária do Poder Público
Parágrafo Único. As contratações, inclusive as de inão-de-obra, feitas pela concessionária,
serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se
estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder
concedente.
SEÇÃO YV
DA INTERVENÇÃO
Art. 30 O poder concedente poderá, excepcionalmente, intervir na concessão, com o fim de
assegurar a adequação na p o do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por decreto motivado do poder concedente, do qual
constará a designação dos inerventores, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da
medida.
Art. 31 Deciarada à intérvenção. o poder concedente deverá, no prazo de 30 (trinta dias),
instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e
apurar responsabitidade, assegurado às concessionárias o direito de contraditório e ampla
defesa. :
$1.º Se ficar comprovado que a iniervenção não observou os pressupostos legais e
regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido
à administração da concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PA
Praça Aicnso Pena, 39 — Piá de jvii
RÁ DE MINAS
SAIS — CED: 35860 —- 013 | (37; 3453. - 5600 | muw parademinas.ma.gov.br
82.º O procedimento administrativ
no prazo de até 180 (cento e o
hipótese em que cessarão os seus
Art. 32 Cessada a intervenção
Art. 33 Pelo não cumprimento des dis;
legais aplicáveis. bem como no editai d
Federal n.º 8.987, de 13 de feve!
seguintes penalidades:
o, observado o disposto na Lei
licadas a empresa contratadas, as
I - advertência escrita;
N - multa;
IH - apreensão ou retenção do veiculo;
IV - rescisão do contrato.
tência ess
Art. 34 A penalidade de adver
diversas, as quais deve incluir as prov
que lhe deu origem e o prazo para que j
a ernpresa contratada conterá determinações
Is 20 saneamento da irregularidade
plementadas.
tarifas, conforme definido no Anexo Unico desta Ler.
Art. 35 À penalidade de multa é " correspondente a determinado número de
Parágrafo único. Os valores das muitas fixados cm tarifas serão transformados em moeda
corrente na data de sua cobrança. tendo-se como base o valor da maior tarifa vigente no
sistema público de transporte coletivo urbano de nassageiros do Município de Pará de Minas.
Art. 36 À penalidade de apresrsão ou retenção do veículo, é com- -a:consequente determinação
do seu recolhimento. será aplicada sera prejuízo da muita cabivel, quando:
I- estiver o motorista dirigindo aicoolizado ou sob o efeito de substância tóxica:
N - o veículo não oferecer conê á ; de segurança. colocando em perigo iminente passageiros
ou terceiros; lo
HI - não estiver funcionando os dispositivos de controle de passageiros (catraca e validador):
IV - o veículo estiver operando sem os lacres dos dispositivos de controle de passageiros ou
com os mesmos violados; , o
V-o veículo estiver operando sem a devida licença do » Órgão de Trânsito do Município;
PREFEITUR
Praça Afonso Pena, 30 -: Parê de Minasf
a
VI- o veículo estiver operando com vazamento de combustível ou óleo lubrificante na via;
VII - o veículo estiver operando com níveis de emissão de fumaça acima dos limites definidos
em legislação.
Parágrafo único. No caso dos incisos T'e II, a apreensão do veículo se fará em qualquer ponto
do itinerário da linha, enquanto que na hipótese dos incisos II ao VII, a retenção será
efetivada nos pontos finais de controle, devendo ser posteriormente recolhido à garagem da
contratada ou ao Órgão de Trânsito do Município.
Art. 37 Sob pena de aplicação de penalidade à empresa contratada, não serão permitidas
ameaças de interrupção, nem a solução de continuidade ou'a deficiência grave na prestação do
serviço público -de transporte coletivo urbano de passageiros, que deverá estar
permanentemente à disposição do usuário.
Parágrafo único. Para assegurar a adequada prestação do serviço ou para sanar deficiência
grave na respectiva prestação, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais,
regulamentares e determinações pertinentes, a Administração Pública Municipal poderá
intervir na operação do serviço.
Art. 38 Para efeito desta Lei, considera-se deficiência grave na prestação do serviço:
1 - reiterada inobservância dos dispositivos contidos na regulamentação do serviço, tais como
os concernentes ao itinerário ou horários determinados nas ordens de serviços emitidas pelo
Órgão de Trânsito do Município, salvo por motivo de força maior;
II - não atendimento de notificação expedida pelo Órgão de Trânsito do Município para retirar
de circulação veículo corsiderado em condições inadequadas para o serviço;
HI - descumprimento da legislação e de determinações emanadas do Órgão de Trânsito do
Município, de modo a comprometer a continuidade dos serviços executados;
IV - descumprimento pela empresa contratada de suas obrigações tributárias, previdenciárias
e trabalhistas; -
V - ocorrência de irregularidades contábeis, fiscais e administrativas, que possam interferir na
execução dos serviços prestados;
VI - ocorrência de fatos e situações que violem os direitos dos usuários;
VII - reiterado não pagamento das multas emitidas pelo Órgão de Trânsito do Município, após
seu trânsito em julgado; - ,
VIII — perda dos requisitos de capacidade técnica ou administrativa;
x — realização "lock out", ainda que parcial;
— ingresso em processo de dissolução legal;
x — transferência da operação dos serviços sem prévio e expresso consentimento do Poder
Público Municipal; .
XII - descumprimento reiterado das determinações do Órgão de Trânsito do Município,
XI - descumprimento das deierminações estabelecidas na advertência escrita;
XIV - deixar de tomar medidas necessárias e possíveis para colocar em operação a quantidade
mínima de veículos em período de greve, estabelecido legalmente para serviços essenciais.
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS A
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 2233 - 5600 | www parademinas.mg.gov.br
de passágeiros por veículos, de qualquer
- veszoa jurídica ou física, sem a devida
legei e clandestino, sujeitando seu autor
or base no Código Trânsito Brasileiro
Art. 39 A execução de qualquer servi
categoria, por empresa contras:
delegação ou autorização do M sitei
às sanções legais de apreensão <
(CTB) e nas muitas previstas ne
sntemente de sua natureza, aplicar-
ada uma delas.
Art. 41 A autuação não desobriga o q infrai = de: corri gir a felta que lhe deu origem.
Art. 42 Em todos os processos ce anlic
contraditório ao infrator.
ades assegurar-se-a a ampla defesa e o
DAS MULTAS:
Art. 43 O procedimento para a apticação de
infração, lavrado pelo Órgão de Trên
emitidos pelos agentes da área de £
Parágrafo único. O auto de infraçã
nalidade de multa iniciar-se-á por auto de
ípio. com base nos registros de ocorrência
Dex
guintes informações:
infratora;
II - a indicação da empresa centra |
ca área de fiscalização;
II - o número da comunicação er
IV -o local, data e hora da infração:
V - o número de ordem do veículo; .
VI-o dispositivo legal violado e a desorição sumária da infração cometida;
VII - o referencial de valor de multa; : , o
VII - a assinatura e identificação do agente da área de fiscalização. .
Art. 44 Formalizado o auto de infração. o mesmo terá sua subsistência e conformidade
apreciadas pelo titular do Órgão de Trânsito do Município. após o que, em caso de adequação,
será a empresa contratada considera:ia inifratora no i . com comprovante de recebimento,
para que, caso queira, ofereça desesa. o om
Parágrafo único. O Órgão de Trânsito do Município devsrã notificar a empresa contratada
acerca do auto lavrado em. seu desfavor no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do
cometimento da infração.
PARÁ DE MINAS
BRE
FEITURA MUNICIP:
Praça Afonso Pena. 30 — Pará de Min:
minas mg.gov.br
14
- SEÇÃO VIE
DOS RECURSOS
Art. 45 A empresa autuada poderá apresentar defesa, por escrito, dirigida ao Diretor do
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - Órgão de Trânsito do Município, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da notificação da
infração.
$ 1.º Apresentada a defesa, 0 Órgão de Trânsito do Município poderá promover as diligências
necessárias aos esclarecimentos dos fatos. .
$ 2.º Compete ao Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - Orgão de
Trânsito do Município; na qualidade de autoridade de 1º (primeira) Instância, a apreciação e o
julgamento da defesa, ho prazo máximo de 90 (noventa) dias, a serem contados da data de
apresentação da mesma.
8 3.º Julgada procedente a defesa, arquivar-se-á o processo e desconsiderada será a autuação.
Art. 46 Para a apresentação da defesa escrita, a empresa contratada defendente deverá
observar o seguinte:
I- o número máximo de autos de infração por defesa será de 30 (trinta), podendo as infrações
iguais serem agrupadas no mesmo processo;
N - os autos de infração deverão ser juntados em rigorosa ordem numérica crescente, ordem
esta que deverá ser a mesma no discrirninativo da defesa;
HI - poderão ser juntados, pela defesa, todos os documentos considerados necessários.
Art. 47 Da decisão de 1º (primeira) Instância, que julgar improcedente a defesa, cabe recurso
à Junia Administrativa de Julgamento de Recurso de Infração do Transporte Urbano (JURD,
em 2º (segunda) e última Insiância.
$ 1.º O prazo para interposição do recurso de que raia o caput deste artigo é de 15 (quinze)
dias, contados a partir da cara da notificação da' decisão proferida pelo Diretor do
Departamento Municipal de Trânsito e Transporie - Órgão-de Trânsito do Município.
8 2º O recurso deverá ser interposto, tempestivamente, em petição inteligível dirigida ao
Presidente da JURI.
$3.º O recurso terá apenas cíeito devolutivo, podendo o Presidente da JURI - TRANSPORTE
atribuir efeito suspensivc. ao mesmo. em despacho fundamentado, mediante requerimento da
empresa recorrente.
$ 4.º O juigamento do recurso, devidamente instruído, deverá ser proferido no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, a cortar da data do protocolo de interposição do mesmo, admitida a
prorrogação de até 30 (trinta) dias, no caso de diligência; sob pena de anulação do auto de
infração.
8 5.º O recurso poderá ser interposto peio infrator ou por seu procurador, mediante
instrumento de mandato.
Art. 48 Provido o recurso, a pesaticade aplicada será imediatamente cancelada.
PRECEITURA MUNICIPAL DE SARA DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de id 7) 3233 - 5600 | www parademinas.ma.gov.br
: 35550 — 613 | É
Art. 49 A Junta Administrativa
(JURI - TRANSPORTE) terá 06 («
composição de membros indicados p
representativas da empresa cor: :
Chefe do Poder Executivo Iv!
Parágrafo único . A JURI-TRANSPORI
0l(um) do Órgão de Trânsito do Muntetpi
citada. :
urso de Infração do Transporte Urbano
1ês) titulares e 03 (três) suplentes, com
io: do Município e pelas entidades
m nomeação por meio de ato do
e 92 ( dois ) anos.
n 9 quórum de 03 (três) membros,
cada entidade representativa acima
(um) de
Art. 50 A JURI-TRANSPORTE terá Sunci
próprio.
ento estabelecido em Regimento Interno
Art. 51 Será gratuito o transporte para:
1 - Maiores de 65 anos;
II — Agentes da Guarda Mu aicipa! de Pará Ge Minas & Policiais Militares. em êmbos os casos,
desde que fardados; É é
Il — Crianças com até 95 (cinco) :
pagante, desde que ocupem:o mesmo as
IV- Deficientes, nos termos do « í
N.º 5.572 de 26 de setembr
8 1.º Os maiores: de 65 (sessenta e circo) a
prova de sua idade, no ato do embarque
com sua respectiva foto e/o4 cadastro no:
8 2.º - As fotos dos Cartões de Gratuidade «
forma digital por parte do Órgão Emissor.
$3.º A emissão da 1º Via do Cartão de ratuidade Elet
da 2º Via terá o custo equivalente a 6 (seis) tarifas
transportes. :
$ 4.º Para emissão da 2º (segunda) Via do Cartão de Gratuidade, o usuário deverá apresentar
ao Órgão de Trânsito do Muricípio uma Ce rtidão de Ouorréi ncia registrada em Delegacia de
polícia, além da apresentação da documentação citada no $ 2.º deste artigo.
$5.º- O Cartão de Gramuidade será revalidado anuaimei to. ecasião essa em que será exigida
a presença do titular do Cartão | junto à empresa Conceseiortária e/ou Órgão de Trânsito do
Município. E
$ 6º O Cartão de Gratuidade Eletrônio é pessoal = intransferível e o seu uso indevido
resultará na cassação do benefício. :.
8 7.º As gratuidades Previds & nesta Le; não pe
qualquer outra sem indicação
acompanhadas de pessca responsável.
ica. reguiamento. pela Lei Municipal de
jezer ius à gratuidade: “deverão fazer
ntação de documento de identidade
gem municipal.
sradas na ocasião do cadastramento de
rÔuico é gratuita. sendo que a emissão
o nívebi integrado vigente no sistema de
16
$ 8.º A operacionalização do disposto no presente artigo poderá ser regulamentada pelo Chefe
do Executivo. É
- SEÇÃOX *
DO TRANSPORTE CLANDESTINO
Art. 52 Considera-se transporte clandestino de passageiros o serviço remunerado, individual
ou coletivo, realizado por pessoa. física ou jurídica, não delegado pelo Poder Concedente, nos
termos desta Lei.
Art. 53 Considera-se transporte irregular de passageiros o serviço remunerado, individual ou
coletivo, realizado por pessoa física ou jurídica, prestadora de serviço delegado pelo Poder
Concedente, que descumpra a respectiva legislação ou regulamentação, ou a presente Lei.
rt. 54 Constatada a realização de transporte clandestino ou irregular no âmbito de
competência do Município de Pará de Minas, serão realizados os seguintes procedimentos:
I-— medida administrativa cautelar de:
a) Autuação da pessoa física ou jurídica infratora;
b) Transbordo de passageiros para veículo regularizado;
ec) Apreensão de veículos, quando for o caso.
I — sanções de:
advertência .
multa de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) a R$ 3.200,00 (três mil é duzentos reais);
cassação do respectivo alvará, no caso de transporte irregular;
declaração de inidoneidade:
perdimento do veículo.
9 po»
$1.º Na aplicação das medidas administrativas cautelares, assim como das penalidades supra
relacionadas, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos dela
resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, as
circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator reincidência genérica ou
especifica.
$2.º As sanções abordadas neste capítuio serão aplicadas isolada ou cumulativamente, de
acordo com as circunstâncias do caso concreto.
$3.º Nenhuma sanção será aplicada sem a oportunidade de prévia e ampla defesa.
84.º A aplicação das medidas administrativas cautelares e das sanções enumeradas neste
capítulo, não exclui a aplicação “das disposições incidentes em outras esferas, sobretudo
aquelas decorrentes das normas de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 - Pare de Minac/MG — CEP: 35663 — 013 | (27; 3233 - 5800 | vw parademinas.mg.gov.br
A
AN
aii ada quando o infrator reincidir na conduta
tro do período de 12 (doze) meses.
a posse direta do veículo, responderão
acordo cora O caso.
acima poderão ser detalhadas no
85.º A sanção de perdimento do veicui
de transporte clandestino ou irregula:
sendo que tanto o proprietário, como 3
conjunta ou isoladamente pela sanção
$6.º As condições de aplicação das
âmbito de futura regulamentação.
$7.º As multas de que trata o inci
individualmente considerada, dever
atualizadas de acordo com a legis!
Fazenda Pública Municipal.
“bp”, deste artigo, referem-se a cada infração
1 caso de pmúltiplas infrações, e serão
referente à atualização de créditos da
DA EXTIN CONCE PSSÃO
Art. 55 Extingue-se a concessão per:
I - advento do termo contratual;
TI - encampação:
II - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação: .
VI - falência ou extinção da; empresa cos: ia. € Felecishento: ou incapacidade do titular,
no caso de empresa individual.
xacedente todes os bens reversiveis, direitos e
xme previsto no- edital e estabelecido no
contrato. -
me diata é assunção, do serviço pelo poder
ações e liquidações necessárias.
82.º Na hipótese do parágrafo anterior, havera
concedente. procedendo- se aos ievantamentos
$3.º Nos casos previstos nús incisos 1 e J1 deste artigo, O & poder concedente, antecipando-se à
extinção da concessão, arocederá ; atamentos e às avaliações necessárias à
determinação dos montantes da indenização. 1 na a forma dos arts. 35.e 36 desta Lei.
Art. 56 À reversão no advento do termo contretua! dar-se-á com a indenização das parcelas
dos investimentos vinculados a bens reversíveis. ainda não âmortizados ou depreciados, que
tenham sido realizados com o objetivo de garantir a com nuidade e atualidade do serviço
concedido. .
raça Afonso Pera, 30 — Pará à
Art. 57 Considera-se encampação à retomada do serviço-pelo poder concedente durante o
prazo da concessão, por motivo de interessé público, inediante lei autorizativa específica e
após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.
Art. 58 A inexecução total ou parcial do contrato acarretatá, a critério do poder concedente, a
declaração de caducidade da cóncessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as
disposições do art. 27 desta Let e as normas convencionadas entre as partes.
81.º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando,
ressalvados os casos de. emergência, caso fortuito e força maior, ocorrer qualquer das
seguintes hipóteses: ,
I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as
normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
H - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares
concernentes à concessão;
HI - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses
decorrentes de caso fortuito ou de força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a
adequada prestação Go serviço concedido;
V -a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
VI- a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a
prestação do serviço;
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de
tributos. inclusive contribuições sociais.
82.º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da
inadimplência da. concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de
contraditório e ampla defesa.
$3.º Não será instaurado: processo administrativo de inadimplência antes de comunicados, à
concessionária, detalhadamente e por escrito, os descumprimentos contratuais referidos no $
1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o
enquadramento, nos termos contratuais.
$4.º Instaurado o processo administrativo e comprovada é a inadimplência, a caducidade será
declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia,
calculada no decurso do processo.
85.º A indenização de que trars o parágrafo anterior. será devida na forma do art. 35 desta Lei
e do contrato, dela descontando-se o valor das multas contratuais e dos eventuais danos
causados pela concessionária.
$6.º Declarada a caducidade,
responsabilidade em relação ac
ão resuitará para o voder concedente qualquer espécie de
encargos, ônus. obrigações ou compromissos com terceiros
PARÁ DE MINAS
86 — 013! (37) 3232 - 5600 | we
Praça Afonso Pena, 20 — Pará de
erademinas.mg.gov.br
19
Dea
sor iniciativa da concessionária, no
poder concedente, mediante ação
Art. 59 O contrato dé concessão poder:
caso de descumprimento das normas contra
judicial especialmente intentada para cs
erviços prestados pela concessionária
ão judicial transitada e julgada.
Art. 60 A permissão de serviço
observará os termos desta Lei
inclusive quanto à precarieda
concedente.
ada mediante contrato de adesão, que
pertinentes e do edital de licitação,
unilatera! do contrato pelo poder
à de Minas classificam-se em:
Art. 61 Os serviços de transporte loca
I- coletivos;
II — seletivos:
HI — especiais.
à disposição permanente do cidadão,
ão efetiva.
E
gairos sentados. efetuados por veículos de
pecial e diferenciada.
$ 2.º São seletivos os transportes públicos de »
apenas uma porta, contra o pagamento de tarifa es
8 3.º São especiais os transportes executados rrediante condições estabelecidas pelas partes
interessadas, concedente e concessionária em cuda casc. obedecidas as normas gerais fixadas
na forma da legislação vigente, efetuados por ônibus. micro-ônibus, kormbis e assemelhados,
como o transporte de escolares. turistas. os iransportes fretados em geral e cutros.
Co caPiuL ou 7
DA DELEGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE TERMINAIS
Art. 62 O edital de licitação. nos cs: e concessão de operação de terminais de integração,
precedido de projeto básico. na forma desta Let. conterá: :
de acerta com o projeto básico previsto nesta Lei;
o de serviço:
I-o O obieto, metas e prazos da os conça
MINAS
- ES00 | per
parademinas mo gov.br
20
II - os prazos para recebimento das propostas, critérios de julgamento da licitação e prazo de
assinatura do contrato;
IV - prazo, local e horário em que serão fomecidos aos interessados os dados, estudos e
projetos necessários à apresentação das propostas;
V- os critérios e relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da
idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
VI- os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a alterações
e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do
serviço; -
VII - a planilha de custo padrão e a modalidade de remuneração da empresa, com os critérios
de reajuste, revisão e atualização;
VIII - os critérios, indicadores. fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento
técnico e econômico-financeiro da proposta;
IX - a indicação dos bens reversíveis;
X - as características dos bens reversíveis e as condições em que serão postos "a disposição,
nos casos em que for extinta a concessão;
XI - a minuta do contrato de concessão, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art.
23 desta Lei;
XII - nos casos de concessão precedida de construção, reforma ou ampliação da estação, os
dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena
caracterização.
XII - as demais cláusulas pertinentes, dentre as relacionadas no art. 20 desta Lei.
Art. 63 Os contratos relativos à concessão da operação de estação de integração precedidos da
execução de obra pública deverão, adicionalmente:
I- estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão;
1 - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras
vinculadas à concessão. -
- CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DAS TRANSITÓRIAS
Art. 64 O regime da delegação dos serviços de táxi, fretamento, de transporte alternativo e de
escolar será definido em lei específica, aplicando-se-lhes os dispositivos pertinentes desta Lei,
no que couber. ,
Art 65 Admitir-se-á a prorrogação da permissão, desde que cumpridas as normas preceituadas
nesta lei, vérificada a idoneidade da permissionária e especialmente a qualidade dos serviços
prestados.
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35560 —0%3 | (37) 3233 - 5600 | wyaw.paraceminas.ma.gov.br
Art. 66 É vedada a sub-rogaçã
operação do Serviço Público de.*x
Art. 67 Esta Lei entra em vigor nº data
Pabá dk Minas, 10 de maio de 2013.
a .
ai mm
Prefeito Municipal
+
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE MULTAS
As infrações classificam-se em grupo, de acordo com a sua gravidade e serão aplicadas às
empresas contratadas ou dos séus operadores (motoristas, fiscais e demais funcionários),
quando for o caso. Para cada grupo de infração as multas correspondentes serão fixadas em
determinado número de tarifas do nível integrado, que serão transformados em moeda
corrente na data de sua cobrança. As multas presentes no Artigo 88 desta Lei não fazem parte
desta relação porque o transporte ciandestino não é parte integrante do sistema de transporte
coletivo urbano de transporte.
GRUPO I- VALOR EQUIVALENTE A 10 (DEZ) TARIFAS PRATICADAS
1.1 deixar o pessoal de operação de cumprir as normas operacionais estabelecidas pelo Órgão
de Trânsito do Município;
1.2 - deixar de tratar os passageiros com educação, cordialidade e respeito;
1.3 - não manter atitudes condizentes com sua função;
1.4 - não apresentar-se ao trabalho asseado;
I.5 - não apresentar-se corretamente uniformizado:
1.6 - não apresentar-se corretamente identificado em serviço;
1.7 - permanecer na entrada e/ou saída do veículo, dificultando o embarque e/ou desembarque
de passageiros; :
1.8 - fumar no posto de tr: abalho:
19 - utilizar durante a jornada de trabalho, qualquer dispositivo de telefonia, sonoro ou
audiovisual;
1.10 - adiantar horário programado pelo Órgão de Trânsito do Município durante a operação
sem motivo justificado; |
1.11 - atrasar horário programado pelo Órgão de Trânsito do Município durante a operação
sem motivo justificado:
1.12 - deixar de tomar as medidas nécessárias para a manutenção da ordem no interior do
veículo; :
1.13 - deixar de tomar as medidas necessárias para a manutenção da ordem no interior das
estações ou nos terminais de integração;
L14 - deixar de tomar as medidas necessárias para impedir atos de vandalismo no veículo,
dentro das suas possibilidad
I15 - deixar de tomar as-m:
dentro das suas possibilidades:
L16 - deixar de impedir a-ati idado t2 de vendedores ambulantes no interior do veículo:
117 - deixar de impedir a atividade de pedintes no Imerior do veícuio;
L18 - deixar de impedir a ativ idade de pessoas fazendo panfletagem no interior do veículo;
2s necessárias para impedir atos de vandalismo no terminal,
INICIAL DE PARÁ DE MINAS :
600 | ww parademinas ma.qgov.br
19
[
119 - deixar de impedir a presença &
comprometa a ordem e o bom andamen:
120 - permitir o transporte de animais de qua
121 - movimentar o veículo com a(s) por
1.22 - abrir a(s) porta(s) com o veículo =
123 - deixar de atender ao sinal de
marcados;
1.24 - deixar de atender ao sinal de e par
marcados; ,
1.25 - não parar o veículo coretamento no pouio inicial de linha, determinado pelo Órgão de
Trânsito do Município;
1.26 - não parar o veículo corretamente nos póntos de embarque ou desembarque ou terminais
de integração; o
1.27 - não parar o veículo no(s) ponto(s) de varada - PED:
1.28 - parar o veículo distante do meio-fio;
129 - não auxiliar o embarque ou d
utilização de equipamento para este fim;
1.30 - permitir embarque de usuário que venha comprometer a higiene do veículo e/ou de seus
ocupantes; o
131 - não atender o usuário com cortesia/presteza nos postos de venda.
ta
a para ds ese embarque do(s) passageiro(s), nos pontos
ssoas com mobilidade reduzida, na
GRUPO II - VALOR EQUIVALENTE A 28 VINTE) TARIFAS PRATICADAS
IL1 - transitar com o veículo com a(s) porta
TL.2 - movimentar o veículo com passageiroís
H.3 - movimentar o veículo com. passageiro(s) abarcando:
IL4 - dirigir inadequadamente o veículo, de modo a proporcionar desconforto aos passageiros;
H.5 - dirigir inadequadamente o veículo, Ge modo a proporcionar irregularidade de viagem
aos passageiros; : a
IL.6 - deixar o pessoal de operação de preencher corretamente cs documentos solicitados pela
contratada ou pelo Órgão de Trânsito do Mugic
H.7 - desviar o itinerário sem motivo justificado:
1.8 - interromper o itinerário antes do seu ponto-final sem motivo justificado;
I.9 - deixar o pessoal de « operação de providenciar transporte para passageiros no caso de
interrupção de viagem:
1.10 - deixar de afixar cartazes de interesse público, conforme solicitado pelo Órgão de
Trânsito do Município; 7 :
H.11 - não devolver pronta e corretamente o troco:
IL.12 - provocar discussão com passageiros ou pessoa! de operação;
Tf.13 - não manter diariamente os veiculos sob sua responsabil idade, para início de operação,
em adequado estado de conservação: :
barvando;
mines.mg.gov.br
24“)
I.14 - não manter diariamente os veículos sob sua responsábilidade, para início de operação,
em adequado estado de limpeza;
I.15 - deixar de disponibilizar nos veículos, os adesivos, determinados pelo Órgão de
Trânsito do Município, em adequado estado de conservação;
IL.16 - deixar de disponibilizar nos veículos, as legendas determinadas pelo Órgão de Trânsito
do Município, em adequado estado de conservação;
I[.17 - deixar de disponibilizar nos veículos, as placas determinadas pelo Órgão de Trânsito do
Município, em adequado estado de conservação;
H.i8 - dirigir o veículo inadeguadamente, desobedecendo regras de circulação, conduta e
sinalização de trânsito, de modo a proporcionar insegurança aos passageiros;
JI.19 - desobedecer a velocidade estipulada nas vias;
11.20 - desobedecer a velocidade estipulada nos terminais de integração.
GRUPO Ill - VALOR EQUIVALENTE A 50 (CINQUENTA) TARIFAS PRATICADAS
JI.1 - permitir o transporte de qualquer material ou carga que possa causar risco à segurança
ou integridade física do usuário:
HL2 - não cumprir as orientações ou determinações dos agentes da área de fiscalização do
Órgão de Trânsito do Município, na operação do sistema;
HI3 - expor ou divulgar no local de trabalho, material político, religioso ou materiais
inadequados à moral e bóns costumes:
HI.4 - não cobrar corretamente a tarifa;
HIS - deixar de executar os serviços com rigoroso cumprimento das viagens programadas,
definidas pelo Órgão de Trânsito do Município, sem motivo justificado;
HI.6 - deixar de executar os serviços com rigoroso cumprimento dos horários programados,
definidos pelo Órgão de Trânsito do Município, sem motivo justificado;
HI.7 - deixar de executar os serviços com rigoroso cumprimento das características de frota
definidas pelo Órgão de Trânsito do Município;
NI.8 - deixar de providenciar durante a operação a limpeza de materiais estranhos que
comprometam a higiene nos veículos;
Hi.9 - veicular nos ônibus cartazes ou propagandas não autorizadas pelo Órgão de Trânsito do
Município; : :
HI.10 - deixar de disponibilizar nos veículos, os dispositivos informativos determinados pelo
Órgão de Trânsito do Município, em adequado estado de conservação e/ou funcionamento;
H1.11 - operar veículo com iacre da roleta rompido ou com este violado:
HI.12 - operar veículo com lacre do validador rompido ou com este violado;
H1.13 - operar o veículo com falta de iluminação;
H1.14 - operar veículo com falta de campainha;
HI.15 - operar o veículo tom falta de extintor de incêndio ou com este vencido ou sem carga;
H1.16 - operar o veículo com faita de iluminação dos letreiros indicativos;
H1.17 - operar o veículo com emissão de fumaça fora dos padrões legais ou determinados pelo
Órgão de Trânsito do Municipio;
* PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena; 30 — Pará de IMinas/MG - CEP: 38340 — 013 (37) 3233 - 5600 | www parademinas.mg.gov.br
: - , 25
te ou defeituoso;
smrpamento obrigatório, com este defeituoso
go Município;
preventivas nos veículos, garantindo o
NL 18 - operar o veículo com silencia:
HI.19 - operar o veículo com falia de «
ou fora dos padrões determinados peito
H1.20 - deixar de promover as devi
deslocamento dos usuários.
1) TARIFAS PRATICADAS
GRUPO IV - VALOR EQUIVALENTE A.
IV.1 - ingerir bebida alcoólica em serviço
IV.2 - portar em serviço arma de qualgue
IV.3 — desacatar, ameaçar ou conséra
próximc de assumi-lo;
o de Trânsito do Município;
ização do Orgão de Trânsito do
s determinações:
ento da tarifa. .
io dc beneficio da isenção ou redução
Município, dificultando-lhe a ação e
IV.5 - permitir o transporte de passag
IV.6 - não proceder a correta identi
tarifária;
IV.7 - não fazer a apreensão do cartão fai
a ocorrência de acidente;
IV.11 - operar com veículo que esteja der
IV.12 - operar com veículó que esteja pingando |
pública. É va
IV.13 — deixar de executar os 1
travamento e destravamento ce
operar;
IV.14 — deixar de operar os postos esp ou nos terminais de integração, nos
horários estabelecidos pelo Órgão de Tá nsito do Mi a
IV.15 — deixar de treinar adequadamente os opera: .
IV.16 — deixar de cumprir OS prazos de manutenção e vistos pelo fornecedor da tecnologia
dos equipamentos e sistemas de Bilheia Monitoramento (SCO):
IV.17 — deixar de registrar ou registrar “atidador, evento operacional, com ou
sem interrupção, ocorridos € qursnte o viagem. :
tura e fechamento “de viagem. de
ção da linha em que:o veículo vai
ta
GRUPO V - VALOR EQuIv ALE NTE A A 258 QUZENTOS E CINQUENTA) TARIFAS
PRATICADAS : :
V.1 - operar com pessoal sera copacitação ou habilitação de acordo com sua função;
o vencido para à sua função:
V2- operar com pessoal coin certificado de capacita:
PREFE
Praça Afonso Pena, 30 — Parê dé Minas!
ITURA MUNICIPAL E
V.3 - não promover a atualização e o desenvolvimento tecnológico das instalações, com vistas
a assegurar a melhoria da qtialidade do serviço e a preservação do meio ambiente, nos termos
da legislação pertinente; - E
V.4 - deixar de promover ações visando garantir a segurança e a integridade física dos
usuários, dos operadores s demais trabalhadores da empresa;
V.5 - manter veículo em operação sem certificado de vistoria e cadastro;
V.6 - não zelar pela preservação da originalidade dos veículos, sob sua responsabilidade;
V.7 - não apresentar periodicamente os seus veículos para vistoria programada;
V.8 - não apresentar, sempre que solicitado, os seus veículos para inspeções técnicas
eventuais;
V.9 - não fornecer os dados de custos e de operação dos serviços contratados nos prazos e em
conformidade com normas fixadas peio Órgão de Trânsito do Município;
V.10 - deixar de cumprir as ncrmas 'e determinações de operação, inclusive as atinentes à
cobrança de tarifa; :
V.11 - deixar de orientar adequadamente os operadores sobre determinações operacionais
definidas pelo Órgão de Trânsito do Município;
V.12 - reabastecer o veículo, com passageiro(s) a bordo;
V.i5 - fazer a manutenção do veículo, com passageiro(s) a bordo;
V.14 - deixar de retirar veículo de operação quando exigido;
V.15 - não interromper a viagem por faita de meios essenciais à operação:
V.16 - manter em serviço empregado portador de doença infecto-contagiosa grave;
V.17 - deixar a empresa contratada de cumprir determinações estabelecidas pelo Órgão de
Trânsito do Município; É
V.18 - negar-se a colaborar ou a disponibilizar espago nos veículos para a instalação de
matériai de publicidade instituctonal ou de informação aos usuários;
V.19 - deixar de desenvolver ações que visem coibir invasões de usuários nos veículos, sem o
pagamento da tarifa;
V.20 - deixar de desenvolver ações que visem coibir vandalismo nos veículos;
V.21 - deixar de desenvolver. executar ou participar. em conjunto com o Órgão de Trânsito do
Município, de campanhas educativas aos usuários do transporte coletivo.
GRUPO VI - VALOR EQUIVALENTE A 500. (QUINHENTAS) TARIFAS
PRATICADAS
VLI - agredir funcionário do Órgão de Trânsito do Município;
VI2 - deixar de preservar o luncionamento e inviolabilidade dos equipamentos e ou
instrumentos obrigatórios:
VI3 - deixar de desenvolver acções que vis
período de trabalho:
VIA4 - deixar de desenvoiv
veículos, sem'o pagamento
VI.S - deixar de desenvolver 1:
im O bem-estar de seus funcionários durante o
Fo
rente ações que visem coibir invasões de usuários nos
E «otadainente ações que visem coibir vandalismo nos veículos;
* PREFEITURA MUNICIPAL GE PARÁ DE MINAS 4
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de hs
&O - 013] (37; 3235 - 5800 | ww parademinas.mg.gov.br
27
serviços sob sua responsabilidade;
VI.6 - não dar condições de pleno funcioí
: isitos de operação, conforme previsto nas
VI - utilizar veículos que não pi
normas regulamentares pertinern
VI.8 - não acatar determinação Ge age
em caráter preventivo, de operador | Í
nesta Lei; ot
VI9 - deixar de executar as obras civi
equipamentos previstos no sistema do .
VL1O - deixar de providenciar rela per is no sistema. a pedido do Órgão de
Trânsito do Município. | : to
calização para O afastamento imediato.
iolação grave de dever previsto
“er
cens, necessárias à instalação dos
SB
Tóri
GRUPO VII - VALOR EQUIVALENTE
[849 (MIL) TARIFAS PRATICADAS
de !icitação, no contrato respectivo ou
ão operacional dos serviços, com a
io do Município;
de estacionamento, abastecimento,
para toda ' suá frota e equipamentos,
Trân sito do Município e às legislações
a
VILI - deixar de executar ações pres
outras determinações consensuafizadas
VIIL.2 - não manter garagem fechada
manutenção, inspeção e administra
adequados às exigências técnicas de Srção de
pertinentes de uso e meio ambiente: ,
VIL3 - cercear ao Órgão de Trânsito So Mus
veículos, para o exercício de suas
transporte coletivo urbano de passageiros
VILA - deixar de cadastrar no Órgão de Trânsito do Município, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do respectivo atquivamento na Junta Comercial de' Minas Gerais, quaisquer
alterações societárias, apresentando o re spectivo instrumento;
VILS - cercear o Órgão de Trânsito do Município da realização de auditoria operacional,
técnica, contábil e financeira na empresa contratada. atraves de equipe por ela designada;
VII.6 - operar com veículo sem registro no Órgão de Trânsito do Município:
VIL.7 - executar serviço público de transporte. coletivo uro tano-de passageiros sem a devida
delegação ou autorização do Órgão de Trânsito do Municipio; -
VIL$ - deixar de manter a frota com idade mé aixo Gaquela estabelecida no contrato de
concessão ou exigida pelo Órgão de Trânsito do Município: ,
VIL.9 - deixar de recuperar ou pagar os danos per ato culposo ou doloso, na infra - estrutura
do sistema ou nos equipamentos do SBA ou:SCo conforme estabelecido pelo Órgão de
Trânsito do Município: :
VILIO - deixar de responsabilizar-se vela obten são das licenças e autorizações necessárias
para o desenvolvimento de'suas atividades :
VIL11 - deixar de recolher multa dentro do prazo previsto nesta Lei]
VE. 12 — deixar de contratar a instalação dos equi ipamente *s e dos serviços necessários para a
io. O livre acesso às suas instalações e aos
gerenciamento: do. serviço público de
Neal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS —
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Mi
CEP. 45860 — 013 | 137) 3233 - 5600 | unyw.narademinas mg.gov.br
VIL 13 -- impedir ou procurar impedir o acesso do Órgão de Trânsito do Município a toda e
qualquer informação armazenada ou processada pelo Sistema Central de Armazenamento e
Processamento de Informações do SBA;
VIL.14 — deixar de operar ou operar inadequadamente estrutura para emissão dos diversos
tipos de cartões pertinentes ao SBA;
VIIL.15 — deixar de promover a reposição permanente de cartões do SBA em caso de perda ou
aumento do número de usuários:
VIL.16 — comercializar créditos eletrônicos que não tenham sido autorizados pelo Órgão de
Trânsito do Município;
VH.17 — deixar de expedir cartões de transporte gratuidade ou 2º (segunda) via do SBA
segundo as determinações do Órgão de Trânsito do Município;
VII. 18 — expedir cartão de transporte gratuidade do SBA em desacordo com as determinações
do Órgão de Trânsito do Município:
VH.19 — deixar de operar adequadamente o Sistema Central de Armazenamento e
Processamento de Informações do SBA;
VIL20 — deixar de comunicar o Órgão de Trânsito do Município o rompimento do lacre de
qualquer equipamento do SBA ou do sistema SCO sob sua guarda ou uso;
VIL21 — deixar de notificar, ao Órgão de Trânsito do Município ou a quem ela indicar, o mau
funcionamento de validadores, roletas, sensores e outros equipamentos embarcados ou
instalados na sua garagem relativos aos sistemas SBA ou SCO;
VH.22 — deixar de operar, nas garagens, os equipamentos de descarga das informações
registradas pelos validadores do SBA ou do SCO;
VIL23 — deixar de transmitir ou transmitir incorretamente para o Sistema Central de
Armazenamento e Processamento, as informações descarregadas pelos validadores nas
garagens relativos ao SBA ou SCO;
VH.24 — operar os postos de venda em desacordo. com as prescrições técnicas de
funcionamento estabelecidas em regulamentação específica;
VI.25 — não manter as baterias dos veículos em perfeitas condições técnicas de
funcionamento, de modo a alimentar corretamente de energia os validadores e outros
equipamentos embarcados;
VI.26 — utilizar, na limpeza interna dos veículos, substância que prejudique o funcionamento
dos equipamentos embarzados;
VIL27 — iniciar viagem com veículo cujo validador apresente mau funcionamento dos
equipamentos embarcados;
VIL28 — não administrar” Ou administrar incorretamente a Lista de Interdições;
VH.29 — contribuir para/a incorreta operação dos equipamentos embarcados ou violar seus
lacres; : .
VI.30 -. impedir que usuários utilizem créditos eletrônicos do SBA para pagamento de
passagens;
VH.31 — danificar os editipamentos de transmissão e recepção de informações, instalados na
garagem, relativos ao SBA ou SCO.
Ê
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — - Pará de Miras/MiG — GEP: 35860 - 013 | (37) 3233 5500 | wuwparademinas mg.gov.br
CAPÍTULO E:
CAPÍTULO II
CAPÍTULO HI
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
SEÇÃO
SEÇÃO HI
SEÇÃO IV
SEÇÃO V
SEÇÃO VI
SEÇÃO VII
SEÇÃO VIII
SEÇÃO IX
SEÇÃO X
SEÇÃO XI
CAPÍTULO VI
CAPÍTULO VII
CAPÍTULO VIII
Praça Afonso Pena, 30 — Pará ds Mimas'4G — €
Da política tarifária
Da delegação de serviço de transporte coletivo regular
Da licitação .
Do contrato de cone
Dos encargos de po
Dos encargos das com:
Da intervenção
Das penalidades
Das multas
Dos récursos
Das gratuidades
Do transporte cla
Da exiinção do contraio-
Dos Serviços
Da deiegação da administração de estações 1 -
Das disposições finais e das transitórias.
PREFEITURA
g.01
g. 02
.03
.04
Pará de Minas, 10 de maio de 2018
À A . q : ” É
CAMARA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS
Encaminha Mensagem de Projeto de Lei - Mensagem n.º 015/2018
Douto Presidente:
Tenho a honra de encamiúhar-a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei em anexo, cujo
objetivo visa regulamentar a prestação do serviço público de transporte coletivo urbano no
âmbito do Município de Pará de Minas.
À proposta ora em tema está com consonância com a Constituição da República (artigo 175) e
Constituição Estadual (artigo 40), Lei Orgânica Municipal (artigos 15, L IL, VIII, IX, XII,
XXI, 40. VI, 121, 122, 123. 124, 125 e 126) e Lei Federal 8.987 de 13 de fevereiro de 1995
combinados com as disposições próprias contidas na Lei de Mobilidade n.º 12.587 de 03 de
março de 2012.
Vale registrar, a determinação da CF, artigo 175, in verbis:
Art. 175. incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I- o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o
caráter especial de seu conirato e de sua prorrogação, bem como as condições de
caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
H - os direitos dos usuários;
TH - política tarifária;
iV - a obrigação de manter serviço adequado.
Nesse mesmo diapasão, a Constituição do Estado é contundente, em seu artigo 40, ao
estabelecer: : '
Art. 40) - Incumbe ao E.
delegado assegurar, na pres
1- dos requisitos, dentre
públicos, e do preço ou rari
H-dos direitos do usuário.
lo, às entidades da administração indireta e ao particular
2 die serviços públicos, a efetividade:
aros, dc eficiência, segurança e continuidade dos serviços
10 e compensada:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 -- Parv de láinas/MG — CEP: 35680 - 013 | (37) 3233 - 5800 | py parademinas.mg.qgov.br
$1.º- A delegação da execução «
lei.
$2.º- A lei disporá sobre:
I- o regime das empresas
Contagem de seu contrato e de
caducidade, fiscalização e rescisão da
U - a política tarifária; .
HI - a obrigação de o concessienário e o permiss
ecedida de licitação, na forma da
erviços públicos, o caráter
xciusividade do serviço,
viço adequado.
Federal 8.987/95
bicos. principalmente no âmbito
Y da Constituição Federal.
É público e notório que as alteraçõ
importaram em adequações na presta '
municipal, devendo ser mencionado o disposte nº
De igual modo, a ausência de legis g do
relação a fiscalização e a própria ordenaç
prejuízo a perfeita execução dos mesmos.
noder concedente em
portando a priori em
Ante EO) exposto, encaminho a essa ae aee
interesses da coletividade.
Ao ensejo. senovamos a Vossa, Excelência e ilustr
estima e elevada consideração.
s mais sinceres protestos de
INE
Prefeito Municipal fo
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
Nesta
PREFEITURA M
Praga Afonsc Pena, 30 — Pará de hi! as mg.gov br
ta
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