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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-06-18
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53 DA RESOLUÇÃO Nº 543, DE 28 DE MARÇO DE 2017, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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Câmara Municipal de
- PARADEMINAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5 /2018
Altera o parágrafo único do art. 53 da
Resolução nº 543, de 28 de março de 2017,
que contém o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art. 1º - O parágrafo único do art. 53 da Resolução nº 543, de 28 de março
de 2017, passa a vigorar com a redação que se segue:
“Art. 53 —(...)
Parágrafo único — Quando a Comissão de Legislação e Justiça, pela maioria
de seus membros efetivos, e a Procuradoria Geral da Câmara declararem, por meio de
parecer por escrito, o projeto inconstitucional ou estranho à competência da Câmara
Municipal, será ele arquivado, dispensando-se a manifestação do Plenário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de junho de
2018.
Presidente: Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Vice-Presidente: ela de Melo Oliveira
Secretário: Vereador Mário Ho da Silva
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
UN!
PROTOCOLO GERAL 1013
Data: 18/06/2018 Horário: 16:04
Legislativo -
| - Câmara Municipal de
PARA DE MINAS |
PROCURADORIA
CMPM 66 /2018
Parecer ao Projeto de Resolução ns /2018 que
altera a redação do parágrafo único do art. 53 da
Resolução nº 543, de 28 de março de 2017.
Na Câmara Federal, quando a Comissão de Constituição e Justiça,
analisa a proposta e decide que a matéria está em desacordo com a constituição
e com as normas gerais do Direito, a matéria é rejeitada tendo sua tramitação
terminada e arquivada definitivamente, independentemente de ter sido aprovada
por outras comissões, ou seja, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça
neste sentido é terminativo, ex vi do art. 54, | da Resolução 17/1989 (Regimento
Interno da Câmara Federal).
Art. 94. Será terminativo o parecer: ("Caput" do artigo com
redação dada pela Resolução nº 10, de 1991)
| - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria:
(Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004)
A intenção do legislador municipal, ao que parece, também é arquivar
definitivamente a matéria quando a Comissão de Legislação e Justiça pela maioria
de seus membros e a Procuradoria declararem o projeto inconstitucional.
No entanto, o art. 58,82º, | da Constituição Federal, atribui competência
às Comissões “para discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do
regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos
membros da Casa.” (grifo nosso).
Como se vê, a redação do art. 58,82º, | da Constituição Federal fala “na
forma do regimento” e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de
Minas, não trata da possibilidade do recurso contra parecer conclusivo ou
terminativo de forma a respeitar o preceito constitucional citado.
Não havendo disposição regimental expressa que permita a
apresentação de recurso em caso de parecer pela inconstitucionalidade e pela
injuridicidade, pois só estes põem fim à tramitação do projeto, opinamos pela
legalidade da matéria.
» Pará A 14 de junho de 2018.
Vos
A
ntônio Carlos Lucas Sheila Bá: omes
Procurador Geral Procuradora Adjunta

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