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Câmara Municipal de Pará de al -MG
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PROTOCOLO GERAL 1027
Data: 20/06/2018 Horário: 15:21
Legislativo -
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS |
PROJETO DE LEI N64/2018
Revoga a Lei nº 4.868, de 6 de novembro de 2008,
que denomina próprio público.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.868, de 6 de novembro de 2008, que denomina
próprio público.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Mi e Pará de Minas, 20 de junho de 2018.
Av, Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
LEINº 4.868/2008
Denomina próprio público.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º - Fica denominado Vereador Francisco Júnior (Chiquinho do Gás) o hall de
entrada da nova sede da Câmara Municipal, localizada na Avenida Presidente Getúlio
Vargas s/n, Bairro Senador Valadares, nesta cidade.
Ar. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 6 de novembro de 2008.
José Porfírio de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
Fernando Antônio do Amaral
Secretário M. Gestão Pública
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