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materia nº 66/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE UM POSTO DOS CORREIOS NO DISTRITO DE CARIOCA, ATRAVÉS DA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE SERÁ EFETIVADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E A ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOS TERMOS DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5410

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-05 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES NA REUNIÃO DO DIA 03/09/18, POR 13X0.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de
PARÁDE Minas
PROCURADORIA GERAL
CMPM - PG - 692018
Parecer Jurídico ao Projeto de Lei nº 66/2018.
No projeto em estudo o Chefe do Executivo Municipal solicita
autorização para abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$
21.000,00 (vinte e um mil reais), para arcar com despesas relativas ao
adimplemento das obrigações decorrentes da implantação de um “Posto dos
Correios no Distrito de Carioca”, através de formalização de convênios de
cooperação com a ECT Empresa de Correios e Telégrafos.
Esclarece o Senhor Prefeito Municipal, que os valores para compor o
credito orçamentário solicitado advirá da anulação de parte da dotação
02.01.26.781.0051.2.010-44.90.51-0037 - Gabinete do Prefeito - Reforma do
Aeroporto Arnaud Marinho de Pará de Minas.
Pois bem, quanto à possibilidade jurídica da abertura de crédito
Especial, o entendimento de J.Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis
externado na obra “A Lei 4.320 Comentada” é no sentido de que o crédito especial
só pode ser aberto para a realização de “algo novo”, um programa, projeto ou
atividade não previsto na Lei Orçamentária Anual, discriminado por seus
elementos de despesa, pessoal, material e outros.
Ou seja, na hipótese de inexistência de orçamento a ser executado em
determinado exercício financeiro é condição exigida pela Constituição Federal para
utilização dos recursos financeiros disponíveis, a específica e prévia autorização
legislativa. Mais do que faculdade, é dever do Executivo garantir a administração
do município através de créditos adicionais.
Em sendo tais créditos aprovados através de regular processo
legislativo, nada impede que os recursos financeiros insuficientes sejam
suplementados através de autorização legislativa.
Cumpre-nos salientar que a abertura de créditos adicionais especiais é
plenamente permitida pelo art. 41, inciso II da Lei 4.320/64. Dispõe o art. 43, inciso
| PARADEMINAS |
II da mencionada Lei que os recursos para a referida abertura podem decorrer da
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, “in verbis”:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da exigência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Assim, considerando que a Constituição Federal faculta ao Legislativo
Municipal autorizar ou não a suplementação de recursos observando a utilização
de crédito suplementar no caso de adicionar ou complementar, quando se trata de
crédito já aberto, somos pela legalidade do projeto.
Sujeito à consideração superior.
Pará de Minas, 27 de junho de 2018.
idaho TEA Sheila fanfic
Procurado Geral Procuradora Adjunta
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
O!
PROTOCOLO GERAL 1032
Data: 20/06/2018 Horário: 46:08
Legislativo -
PROJETO DELEIN. Ô6 /2018
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover
os atos necessários à abertura de crédito especial
para arcar com as despesas de adimplemento das
obrigações decorrentes da implantação de um
Posto dos Correios no Distrito de Carioca, através
da formalização de convênio de cooperação que
será efetivado entre o Município de Pará de Minas
e a ECT Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, nos termos da Lei e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total
de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para arcar com as despesas relativas às tarifas/preços públicos
decorrentes do fornecimento de água e energia, bem ainda para arcar com as despesas decorrentes de
acesso à internet, relativamente ao imóvel onde funcionará o Posto dos Correios, nas dependências do
Posto de Saúde instalado no distrito de Carioca, através da formalização de instrumento de convênio,
nos termos da Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
disposição, com ônus para o Município de Pará de Minas, de 01 (um) servidor público, quando da
efetivação do Convênio de Cooperação referenciado no caput, conforme disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011, observadas as prescrições
próprias da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange aos índices de endividamento com pessoal.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
| I E Dotação ii Valor
| 02.01.26.781.0051.2.010-44.90.51-0037 | R$ 21.000,00
Í TOTAL | R$ 21.000,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 de maio de 2018.
i A
Prefeito Municipal >
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www. parademinas.mg.gov.br

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