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ll Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1036
Data: 21/06/2018 Horário: 10:08
IM
Câmara Munici
Legislativo -
Prefeitura de
Pará de Minas
VUito co Py av
Pará de Minas, 12 de junho de 2018.
Serviço: Gabinete do Prefeito Municipal/Procuradoria Geral do Município
Ref.: Ofício n.º 167/2018 — Veto ao texto integral da Proposição 027-2018 originada no
Legislativo Municipal
Senhor Presidente:
Permitimo-nos devolver a Vossa Excelência, para as providências que
se fizerem necessárias, a Proposição de Lei n.º 027/2018, que “Revoga a alínea 'c' do artigo
1.º das Lei 6.141/2017 (...)”, acompanhado de veto total ao texto proposto, com suas
respectivas razões, conforme disposto no artigo 79, IV c/c artigo 58, 8 1.º da Lei Orgânica
Municipal.
Na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência protestos de elevada
consideração e respeito.
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
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Prefeitura de
Pará de Minas
Razões de Veto à Proposição de Lei n.º 027/2018
Serviço: Gabinete do Senhor Prefeito Municipal
Data: 12/06/2018
Senhor Presidente:
Ao examinar a Proposição de Lei n.º 027/2018, que “Revoga a alínea
'c' do artigo 1.º das Lei 6.141/2017 (...)”, observamos que o texto proposto apresenta
inequívocos aspectos que ofendem preceitos constitucionais e infraconstitucionais, razão pela
qual nos vemos na contingência de opor veto total ao texto sub analise, na forma
delineada nos artigos 79, IV c/c artigo 58, $ 1º da Lei Orgânica Municipal, com fincas nas
razões abaixo aduzidas.
1- DA TEMPESTIVIDADE DO VETO ORA OPOSTO
Atentamos para o fato de que a referida Proposição de Lei foi recebida
nesta Municipalidade no dia 11/06/2018, e neste sentido, considerando o prazo insculpido no
artigo 58, $1.º da Lei Orgânica Municipal, qual seja, 15 (quinze) dias úteis contados do
recebimento no Poder Executivo para que eventual veto total ou parcial seja oposto,
concluindo-se, obviamente, que as razões ora em tela são indubitavelmente tempestivas,
devendo portanto ser conhecidas, apreciadas e acatadas pelos seus próprios
fundamentos.
2 - DA AFRONTA À LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE A LEI
MUNICIPAL 6.141/2017 VISA REGULAMENTAR NO
AMBITO MUNICIPAL — CONSIDERAÇÕES
Prima facie, observamos que a Lei Municipal 6.141/2017 foi
aprovada pelo Legislativo do Município com o fito de suplementar a legislação federal
específica, qual seja, a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.220, DE 4 DE SETEMBRO DE
2001 e a LEI FEDERAL 13.465/20017, que implementou, inclusive, alterações no bojo da
referida medida Provisória.
Neste sentido, trazemos a baila, por imprescindível, o disposto no
artigo 1.º da supra referida medida provisória. com redação da Lei Federal 13.465/2017,
vejamos:
Art. 1.º Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de
imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o
utilize para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso
especial pora fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não.
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seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou
rural. (Redação dada pela lei nº 13.465. de 2017) (g.n)
Pois bem. A aprovação da Lei Municipal 6.141/2017 veio ao encontro
do disposto no artigo 15, II da Lei Orgânica do Município, assim, redigido, verbo ad verbum:
Art. 15 - Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, as seguintes atribuições:
1-[.]
HI - suplementar a legislação federal e estadual; (g.n)
Neste sentido, evidentemente que a legislação que suplementa a Lei
Federal não pode colidir com a Lei suplementa, impedimento este que se materializa de forma
expressa e inequívoca pela Lei Municipal ora combatida que implementa a revogação da
alínea “c” do artigo 1.º da Lei Municipal 6.141/2017, cuja redação é a seguinte:
Art. 1.º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a promover a instrução de
processos administrativos com o fito de implementar a regularização fundiária de
áreas públicas ocupadas por particulares, com objetivo de moradia própria, nos
termos da Medida Provisória 2.220/2001 e legislação modificativa, especialmente o
teor da Lei Federal 13.465/2017, materializando a concessão de uso especial para
fins de moradia pela via administrativa, implementando os demais institutos
previstos na legislação referenciada, quando da verificação do atendimento dos
requisitos legais a tanto necessários, especialmente:
[.]
c) comprovação documental de que o interessado em obter a concessão de uso
especial para fins de moradia ou outra forma de regularização da propriedade ou
do uso de bem imóvel não possui imóveis registrados e/ou cadastrados em seu
nome na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária e no Cartório de Registro
Imobiliário da Comarca; (g.n)
O dispositivo cuja revogação se pretende elenca em seu bojo
exigência clara inserta no bojo do artigo 1.º Medida Provisória 2.220/2001, com redação da
Lei Federal 13.465/2017 alhures transcrito no sentido de ser IMPRESCINDÍVEL que o
beneficiário da concessão de uso/regularização não seja proprietário ou concessionário, a
qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
Ora, citada condicionante, em nosso sentir, somente poderá ser
demonstrada mediante comprovação documental expedida pelo Cartório competente da
circunscrição do imóvel que se pretende regularizar, como também de informação atualizada
do Cadastro Imobiliário do Município onde se localiza o bem objeto do procedimento
regularizatório.
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o)
DO tetas.
Prefeitura de
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Por isso, a revogação da alínea “c” do artigo 1.º da Lei Municipal
6.141/2017 é providência que não encontra abrigo seguro na legalidade, até mesmo porque,
independentemente da existência no arcabouço legal municipal de tal exigência, quando da
instrumentalização de procedimento administrativo hábil a implementar a concessão de
uso/regularização prevista nas referidas normas federais, o Município de Pará de Minas,
obrigatoriamente deverá acostar ao feito a comprovação de que o pretenso beneficiário não
possui outro imóvel cadastrado e/ou registrado em seu nome, sob pena de não ser legal e
tecnicamente viável a implementação dos institutos regularizatórios declinados na citada
legislação.
Vejamos, finalmente, a posição da jurisprudência mineira:
EMENTA: Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação cominatória.
Funcionária pública municipal. Professora. Gratificação de incentivo à docência.
Lei municipal que contraria legislação federal. Inadmissibilidade. Pretensão
acolhida. Sentença confirmada.
1. Compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação
nacional.
2. Assim, as normas editadas pelos entes federados em matéria de educação
devem ter caráter suplementar e não podem contrariar o disposto na legislação
federal.
3. O art. 1º, 1, c, da Lei Complementar municipal nº 81, de 2009, de Campo Belo,
ao negar gratificação de incentivo à docência para professor que falta de forma
justificada, contraria o disposto no art. 22, II, da Lei federal nº 11.494, de 2007.
Esta deve prevalecer.
4. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas.
5. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada no reexame necessário,
prejudicada a apelação voluntária. (TIMG - Ap Cível/'Reex Necessário
1.0112.11.006599-5/001, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2? CÂMARA
CÍVEL, julgamento em 13/08/2013, publicação da súmula em 26/08/2013) (g.n)
3 - DA CONCLUSÃO
Ex positis, resta evidente que a proposição ora em estudo, acaso
promulgada por esta R. Casa Legislativa, na forma declinada na Lei Orgânica do Município.
afigura-se como medida que afronta a legislação federal suplementada, qual seja, a Medida
Provisória 2.220/2001 e a Lei Federal 13.465/2017, o que não podemos permitir, diante da
inequívoca impossibilidade de legislação municipal suplementar excluir exigência de norma
legal federal suplementada, que se aplica a todo o território nacional.
Estas, Senhor Presidente, em apertada síntese, são as razões que
levaram o Executivo a vetar integralmente o texto proposto por esta Nobre Casa Legislativa.
as quais ora submetemos à elevada apreciação dos Doutos Edis que, certamente, hão de +,
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compreender a importância de serem as presentes razões de veto acatadas em sua
integralidade, sendo aptas a impedir o prosseguimento da proposição ora em estudo, diante de
inequívoca inconstitucionalidade/ilegalidade da norma em debate, que tenciona afastar do
ordenamento legal municipal exigência constante de norma legal federal.
A sgjo, renovamos a V. Ex.” e aos demais Membros desta Casa
Legislativa, os nossos mais Si os protestos de apreço e consideração.
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
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