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PROJETO DE LEIN.º 40,) /2018
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover
os atos necessários à abertura de crédito especial
para arcar com as despesas de adimplemento das
obrigações decorrentes das obras de
implantação/construção de um complexo esportivo,
composto de quadras esportivas, para atender às
atividades complementares do CMEI do Distrito de
Torneiros.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total
de R$ 1.493.099,10 (um milhão quatrocentos e noventa e três mil noventa e nove reais e dez centavos)
para arcar com as despesas relativas ao adimplemento das obrigações decorrentes das obras de
implantação/construção de um complexo esportivo, composto de quadras esportivas, com o fito de
atender às atividades complementares do CMEI do Distrito de Torneiros, neste Município.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior. serão anuladas parte das seguintes dotações do orçamento vigente:
| Dotação o | Valor |
| 02.07.12.361.0029.1 -008- 4 As 90. 52 0205 R$ 80. 000, 00 |
r 02.07.12.361.0029.2 -058- 4. 4. 90. S1n -0208 | R$ 170.000, 00 |
02. 07. 12.365.0011
— 02,07.12.365.0033.2.078-3.1.90.11-0283
R$ 300.000, 00.
R$ 638.099, 10º
Rs 1. 493. 099, 10
| 02.07.12.361. 0029. 1.006-4.4.90.51-0201 | | R$ 305.000,00
po TOTAL
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará dê Minas, 12 de junho de 2018.
ELIASDINIZ
Prefeito Municipal
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Mlinas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.ma.gov.br
Mensagem n.º 018/2018
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial
para arcar com as despesas de adimplemento das obrigações decorrentes das obras de
implantação/construção de um complexo esportivo, composto de quadras esportivas para atender às
atividades complementares do CMEI do Distrito de Torneiros.
Prima facie, informamos que, para constituir os recursos necessários à
abertura do crédito especial em debate, serão anuladas parte das seguintes dotações orçamentárias do
orçamento vigente: 02.07.12.361.0029.1.008-4.4.90.52-0205 (R$ 80.000,00) que se refere à
“Aquisição de Veículos — Educação — Recurso FUNDEB -— Equipamentos e Materiais Permanentes ”:
02.07.12.361.0029.2.058-4.4.90.51-0208 (R$ 170.000,00) que se refere à “Reforma de Escolas
Municipais e Rede Estadual — Convênio com a Secretaria de Estado de Educação — Obras e
Instalações — Recurso FUNDEB 40% "; 02.07.12.361.0029.1.006-4.4.90.51-0201 (R$ 305.000,00) que
se refere à “Ampliação, construção, conclusão de Unidades Escolares no Município — Obras e
Instalações — Recurso FUNDEB 40%; 02.07.12.365.0011.2.072-4.4.90.51-0249 (R$ 300.000,00) que
se refere à “Reforma de Prédios de Educação Infantil e Creches do Município — Obras e Instalações —
Recurso FUNDEB 40%” e “02.07.12.365.0033.2.078-3.1.90.11-0283 (R$ 638.099,10) que se refere à
“Remuneração de Profissionais do Magistério de Creches e Educação Infantil - FUNDEB 40%”.
Neste esteio, a abertura de crédito especial pretendida viabilizará ao
Município empreender importante e aguardada obra de implantação/construção de um complexo
esportivo, composto de quadras esportivas, junto à estrutura já existente do CMEI do Distrito de
Torneiros.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado,
EM CARATER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de'Minas, 12 de junho de 2018.
AS
ELI nn
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
D.D. Presidente da Câmara Municipal ARS
Pará de Minas — MG Los
Nesta É
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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