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Camara Municipal de
. PARA DE MINAS
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG4$/2018
Parecer ao Projeto de Resolução nº06/2018
Pretende o ilustre vereador Marcilio Magela de Souza instituir a
Galeria de Vereadoras da Câmara Municipal de Pará de Minas,
homenageando as mulheres que foram e que vierem a ser vereadoras.
É importante a pretensão do autor, considerando que as mulheres
representam 51% da população e do eleitorado brasileiro, mas apenas 12%
dos cargos políticos são ocupados por elas. Esta homenagem pode ser apenas
o começo de um reconhecimento que, na verdade, destoa da Constituição
Federal quando esta diz que homens e mulheres são iguais (art. 5º, |).
Quanto à parte jurídica, alertamos que as resoluções são
deliberações do plenário sobre matéria de sua exclusiva competência e de
interesse intemo da Câmara (art. 60 LOM), sendo promulgadas pelo
presidente. Não se trata de leis nem de simples atos administrativos: são
deliberações político-administrativas. Obedecem ao processo legislativo da
elaboração das leis, mas não se sujeitam à sanção e veto do Executivo.
Assim, considerando que a matéria é de competência privativa do
legislativo municipal e não havendo óbice quanto à sua proposição, somos pela
legalidade da matéria.
Sujeito à consideração superior.
Pará de Minas, 24 de agosto de 2018.
Antônio Carlos Lúcas Sheila Bastos Gomes
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinasme leg br
O
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06 /2018
Institui a Galeria de Vereadoras
da Câmara Municipal de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica instituída a Galeria de Vereadoras da Câmara Municipal de Pará
de Minas, em homenagem a mulheres que foram e que vierem a ser vereadoras nesta
Casa.
Parágrafo único — A Galeria de Vereadoras da Câmara Municipal de Pará de
Minas será instalada no hall do elevador do 4º pavimento da sede da Câmara.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução serão custeadas pelo
orçamento próprio da Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de junho de
2018.
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