| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2018 |
| Date | 2018-07-09 |
| Ementa | EMENDA AO P. LEI 182/17 |
| native_id | 5566 |
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Câmara Municipal de PARADE MINAS PROCURADORIA GERAL CMPM-PG- 71/2018 Parecer às Emendas nº 01 Projeto de Lei 182/2017. O parágrafo único acrescentado ao artigo 1º, visa deixar evidenciado que a obra pública mesmo que inacabada pode funcionar, proibindo, no entanto, a inauguração da obra. A emenda é pertinente e evita atos meramente políticos, como a criação de despesas desnecessárias, principalmente com buffet etc., para satisfazer o ego do administrador público com a inauguração de determinada obra pública que se encontra inacabada. Pará de Minas, 09 de julho de 2018. Alb tm Sheila” Bet ones Procurador Geral Procuradora Adjunta Câmara Municipal de Pará de Minas - MG Data: 09/07/2018 Horário: 16:47 ar o de PARÁ DE vias EMENDA N'Q! — AOPROJETO DE LEINº 182/2017 Acrescente-se ao art. 1º o seguinte parágrafo único: “Art 1º —(..) Parágrafo único — O disposto no caput não proíbe que obras públicas cujas etapas parciais tenham sido concluídas, estando em condições de utilização, entrem em funcionamento.” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Mi N) julho de 2018. Vereador Antônió Carlos ofSántos 1198 PROTOCOLO GERAL Legislativo - E SiLee ANO Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661- 000 po BSB 6000 31) 3237.6087: 4 parademinas. mg. leg. br