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← Pará de Minas (MG)

materia nº 182/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 182 / 2018
Date 2018-07-09
EmentaEMENDA AO P. LEI 182/17
native_id5566

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de
PARADE MINAS
PROCURADORIA GERAL
CMPM-PG- 71/2018
Parecer às Emendas nº 01 Projeto de Lei 182/2017.
O parágrafo único acrescentado ao artigo 1º, visa deixar evidenciado que a
obra pública mesmo que inacabada pode funcionar, proibindo, no entanto, a
inauguração da obra.
A emenda é pertinente e evita atos meramente políticos, como a criação de
despesas desnecessárias, principalmente com buffet etc., para satisfazer o ego do
administrador público com a inauguração de determinada obra pública que se
encontra inacabada.
Pará de Minas, 09 de julho de 2018.
Alb tm Sheila” Bet ones
Procurador Geral Procuradora Adjunta
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Data: 09/07/2018 Horário: 16:47
ar o de
PARÁ DE vias
EMENDA N'Q! — AOPROJETO DE LEINº 182/2017
Acrescente-se ao art. 1º o seguinte parágrafo único:
“Art 1º —(..)
Parágrafo único — O disposto no caput não proíbe que obras públicas cujas etapas parciais
tenham sido concluídas, estando em condições de utilização, entrem em funcionamento.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Mi N) julho de 2018.
Vereador Antônió Carlos ofSántos
1198
PROTOCOLO GERAL
Legislativo -
E SiLee ANO Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661- 000
po BSB 6000 31) 3237.6087: 4 parademinas. mg. leg. br

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