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materia nº 106/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaALTERA O DISPOSITIVO NO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS MUNICIPAIS 5.573/2013; 5.593/2013;5.735/2014 E LEI 5.919/2016, MODIFICANDO-SE O PLANO DE CUSTEIO SUPLEMENTAR PARA AMORTIZAÇÃO DO DEFICT ATUARIAL.
native_id5572

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-24 APROVADO — Aprovado na reunião do dia 17/09/18, em duas votações, por 14x0.

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texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1205
Data: 16/07/2018 Horário: 15:08
Legislativo -
PROJETO DE LEIN.º M Xo /2018
Áltera o disposto no artigo 92 da Lei
Municipal n.º 4763/2007, com as
alterações introduzidas pelas Leis
Municipais 5.573/2013; 5.593/2013,
5.735/2014 e Lei 5919/2016,
modificando-se o Plano de Custeio
Suplementar para amortização do
Deficit Atuarial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 92 da Lei Complementar Municipal n.º 4.763/2007, com as alterações
introduzidas pelas Leis Municipais 5.572/2013, 5.593/2013, 5.735/2014 e Lei 5.919/2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 92 - A contribuição mensal de Custeio Normal do Município de Pará de Minas, através dos
Poderes Executivo, Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do
Regime Próprio de Previdência Sociai de que trata esta Lei, será de 15,30 % (quinze vírgula
“rinta por cento), incidente sobre a base de cóleuio das contribuições dos segurados, inclusive
sobre q gratificação natalina.
S 1.º O custo suplementar corresponderá «o percentual de 4,34 % (quatro vírgula trinta e
quatro por cento) e o piano de equacionamenio do deficit atuarial! apurado na Avaliação
Atuarial-2017 será realizado por intermédio de aportes financeiros suplementares do Município
de Pará de Minas RPPS de Pará de Minas, pelo período de 26 (vinte e seis) anos, a serem
udimplidos em 12 (doze) parcelas para cada exercício financeiro, devendo os valores constuntes
na tabela inserta no Anexo |, parte integrante desta Lei, serem atualizados monetariamente pelo
índice de inflação definido na Política de Investimentos do RPPS.
9 2º O aporie mencionado no parágrafo anterior será udimplido proporcionalmente à
totalidade da remuneração das contribuições correspondentes gos servidores ativos do Poder
Executivo, incluindo suas autarquias e fundações. como também do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2.º O cálculo atuaria: enunciado no artigo 92, $ 2.º da Lei Municipal 4.763/2007 que
fundamenta a alteração da aiíquota suplementar ao instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Pará de Minas passa à fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. Caso a reavaliação atuariai anuai indigue a necessidade de majoração do plano
de custeio. as alíquotas de contribuição e aportes do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido
pelo Poder Executivo.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
s, OS de julho de 2018
> à PES N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS -
Praça AíonsG Pera, 36 — Pará de Minas/MG — CEP: 32960 — 943 | (37) 5233 - 5800 Fumaça!
—
E APORTE
SUPLEMENTAR
ANUAL
(R$) -
1.550.445.6]
7.110,72
— 3.839.780,58
— 19.280.896,32
Vá
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | mw. parademinas.mg.gov.br
Mensagem n.º 020 / 2018
Senhor Presidente:
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos a essa Egrégia Casa Legislativa, em
anexo, o Projeto de Lei Complementar que aitera o disposto no artigo 92 da Lei Municipal n.º
4.763/2007, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais 5.573/2013; 5.593/2013,
5.735/2014 e Lei 5.919/2016, modificando-se o Piano de Custeio Suplementar para amortização do
Deficit Atuarial.
Como é do conhecimento de V.Ex.“ a avaliação atuarial do plano de benefícios tem como
finalidade quantificar as responsabilidades do plano para com seus participantes, estabelecer o nível
das contribuições, determinar os valores das reservas matemáticas, verificar a situação atual do
regime e apresentar resultados que possibilitem o seu equilíbrio.
Com base no estudo realizado por técnico responsável pela avaliação, as contribuições
previdenciárias da Prefeitura, Câmara Municipai, autarquias e fundações, correspondente ao custo
normal permanecerá em 15,30% (quinze vírgula trinta por cento).
Desse, modo, para consolidação e consequente sustentação dos benefícios assegurados pelo
RPPS de Pará de Minas, o presente projeto de lei tem como finalidade aprovar o financiamento do
deficit técnico apurado na avaliação atuarial, conforme plano de amortização, ficando o Município
obrigado a promover aportes de recursos periódicos, conforme Plano de Amortização em anexo.
Este plano de amortização tem como base o estudo atuarial realizado no plano de benefícios
previdenciários do PARAPREV em dezembro de 2017. A presente majoração do Plano de Aporte
Suplementar se dá em razão da necessidade financeira e atuarial do PARAPREV, e para
regularização do CRP — Certificado de Regularidade Fiscal.
O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é o documento que atesta a
regularidade do Regime de Previdência Social dos servidores titulares de cargos efetivos de um
Estado ou Município, sendo exigido nas seguintes situações:
1. realização de transferências voluntárias de recursos pela União;
2. celebração de acordos. coniratos, convênios ou ajustes;
3. concessão de empréstimos, financiamentos. avais e subvenções em geral de órgãos ou
entidades da União:
4. celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais;
5. repasse dos valores devidos em razão da compensação previdenciária.
Diante do exposto, e com fincas no referido trabalho técnico em anexo, imprescindível
estabelecermos nova alíquota da contribuição complementar, alterando-se a alíquota vigente de 3%
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(três por cento) para 4,34% (quatro vírgula trinta e quatro por cento), garantindo-se a saúde
financeira do Instituto de Previdência Municipal.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a aprovação do presente
Projeto de Lei é imperiosa, e nestes termos, requeremos sua apreciação e aprovação, na forma da
legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustrês Vereadores, os mais sinceros protestos
de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 05 de julho de 2018.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas —- MG -
Nesta
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