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materia nº 522018/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 522018 / 2018
Date 2018-08-08
EmentaEMENDA Nº 02 AO P. LEI 52/18.
native_id5598

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-29 RETIRADO PELO AUTOR — PROJETO RETIRADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO EM 29/08/118.

Documents (1)

texto original #

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ará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1233
Data: 08/08/2018 Horário: 09:34
Legislativo
ui
PARÁDE MINAS
EMENDA NYAO PROJETO DE LEI Nº 52/2018
Acrescente-se ao art. 12 o seguinte inciso VII:
“Art. 12—(..)
VIH - a conivência do órgão ou pessoa responsável pela cobrança e/ou
fiscalização do estacionamento remunerado de cunho rotativo com o estabelecido nos
incisos anteriores.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 6 de agosto de 2018.
Vereador Ênio Tal
Justificativa: Considerando que pode acontecer de o responsável pela
cobrança e/ou fiscalização do estacionamento remunerado de cunho rotativo pode ser
conivente com infrações praticadas pelo condutor, importante se faz acrescentar um
dispositivo estabelecendo como infração tal atitude, que muito prejudica a
rotatividade dos veículos.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
RNRIWRTANNNO e [212927 ANRT7 | naradominacmo los hr

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