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materia nº 151/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 151 / 2018
Date 2018-08-09
EmentaEMENDA Nº 01 AO P. LEI 51/18
native_id5616

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EMENDA Nº É!! AO PROJETO DE LEINº 51/2018
Acrescente-se ao art. 23 o seguinte $ 1º, renumerando-se os demais:
“Art 23 —(...)
8 1º - No contrato de concessão, deverá constar cláusula proibindo a concessionária de
atribuir aos motoristas dos veículos do transporte coletivo a função de cobrador de passagens,
conforme determina a Lei nº 6.058/2017, alterada pela Lei nº 6.123/2017.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de julho de 2018.
Vereador Mário Jugfino da Silva
Data: 09/08/2018 Horário: 15:53
Legislativo -
Câmara Municipal de Pará de Minas -MG
PROTOCOLO GERAL 1252

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