| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2018 |
| Date | 2018-08-09 |
| Ementa | EMENDA Nº 01 AO P. LEI 51/18 |
| native_id | 5616 |
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EMENDA Nº É!! AO PROJETO DE LEINº 51/2018 Acrescente-se ao art. 23 o seguinte $ 1º, renumerando-se os demais: “Art 23 —(...) 8 1º - No contrato de concessão, deverá constar cláusula proibindo a concessionária de atribuir aos motoristas dos veículos do transporte coletivo a função de cobrador de passagens, conforme determina a Lei nº 6.058/2017, alterada pela Lei nº 6.123/2017.” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de julho de 2018. Vereador Mário Jugfino da Silva Data: 09/08/2018 Horário: 15:53 Legislativo - Câmara Municipal de Pará de Minas -MG PROTOCOLO GERAL 1252