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materia nº 551/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 551 / 2018
Date 2018-08-10
EmentaEMENDA Nº 5 AO P. LEI 51/18.
native_id5629

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EMENDA Nº . ) AO PROJETO DE LEINº 51/2018
Dê-se ao art. 35 a redação que segue, excluindo seu parágrafo único, e exclua do projeto o
Anexo Unico — Relações de Multas:
“Art. 35 — A penalidade de multa está disposta na Tabela XVI — Relação de Infrações e
Penalidades Referentes à Prestação do Serviço de Transporte Coletivo de Pará de Minas, parte
integrante da Lei nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do
Município de Pará de Minas.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de agosto de 2018.
Justificativa: Necessário se faz excluir o Anexo I do projeto, que traz a relação de
multas/valores e por infrações, uma vez que a Lei nº 6.124/2017 (Código Tributário) já dispõe
sobre a relação de infrações e penalidades Referentes à Prestação do Serviço de Transporte Coletivo
de Pará de Minas e que os valores entre a relação do projeto e a da lei são divergentes. No caso de
permanecer o Anexo Unico, teríamos uma legislação conflitante.
Da mesma forma, se faz necessário adequar o art. 35, de modo a remeter a penalidade de
multa, com relação de infrações e valores, para a Tabela XVI da Lei nº 6.124/2017, não mais
relacionando a penalidade ao Anexo 1, que não mais existirá com a aprovação da emenda.
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