| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2018 |
| Date | 2018-08-10 |
| Ementa | EMENDA Nº 5 AO P. LEI 51/18. |
| native_id | 5629 |
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EMENDA Nº . ) AO PROJETO DE LEINº 51/2018 Dê-se ao art. 35 a redação que segue, excluindo seu parágrafo único, e exclua do projeto o Anexo Unico — Relações de Multas: “Art. 35 — A penalidade de multa está disposta na Tabela XVI — Relação de Infrações e Penalidades Referentes à Prestação do Serviço de Transporte Coletivo de Pará de Minas, parte integrante da Lei nº 6.124, de 29 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas.” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de agosto de 2018. Justificativa: Necessário se faz excluir o Anexo I do projeto, que traz a relação de multas/valores e por infrações, uma vez que a Lei nº 6.124/2017 (Código Tributário) já dispõe sobre a relação de infrações e penalidades Referentes à Prestação do Serviço de Transporte Coletivo de Pará de Minas e que os valores entre a relação do projeto e a da lei são divergentes. No caso de permanecer o Anexo Unico, teríamos uma legislação conflitante. Da mesma forma, se faz necessário adequar o art. 35, de modo a remeter a penalidade de multa, com relação de infrações e valores, para a Tabela XVI da Lei nº 6.124/2017, não mais relacionando a penalidade ao Anexo 1, que não mais existirá com a aprovação da emenda. - oAgejstõo7 9p:p :ouBIOH 8, 07/80/04 :ej2d 99Z| TVHID 0109010Hd | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37)3237.6000 » (31)3237:6087 | parademinas.me.leg.br | ERR SEN A PR OW- SU!N ap psed ap jediajuniy eseuiço