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materia nº 651/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 651 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaEMENDA Nº 06 AO P. LEI 51-18
native_id5642

Autoria

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1279
Data: 13/08/2018 Horário: 14:22
Legislativo
EMENDANº AO PROJETO DE LEI Nº 51/2018
Acrescente-se ao art. 12 o seguintes $$ 2º e 3º, renumerando-se os demais:
“Art. 12-(..)
$2º- A revisão e o reajuste das tarifas deverão ser previamente comunicados
à Câmara Municipal de Pará de Minas por meio de ofício acompanhado das planilhas
que deram motivo para o aumento.
$ 3º - A concessionária e o poder concedente deverão divulgar amplamente
para a população o reajuste de tarifas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.”
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de agosto de
2018. |
a [
Vereador Enio Talma Férreita de Rezende
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(7
3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br | camaraQparademinas.mg.leg.br

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