| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 651 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | EMENDA Nº 06 AO P. LEI 51-18 |
| native_id | 5642 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG PROTOCOLO GERAL 1279 Data: 13/08/2018 Horário: 14:22 Legislativo EMENDANº AO PROJETO DE LEI Nº 51/2018 Acrescente-se ao art. 12 o seguintes $$ 2º e 3º, renumerando-se os demais: “Art. 12-(..) $2º- A revisão e o reajuste das tarifas deverão ser previamente comunicados à Câmara Municipal de Pará de Minas por meio de ofício acompanhado das planilhas que deram motivo para o aumento. $ 3º - A concessionária e o poder concedente deverão divulgar amplamente para a população o reajuste de tarifas, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.” Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de agosto de 2018. | a [ Vereador Enio Talma Férreita de Rezende Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (7 3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br | camaraQparademinas.mg.leg.br