| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | EMENDA Nº 1 AO PL 4/18 |
| native_id | 5643 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
Câmara Municipal de PARÁ DE MINAS EMENDA Nº() lao PROJETO DE LEI Nº 04 /2018 Dê-se ao caput do art. 1º a redação que se segue: “Art. 1º — Toda e qualquer modificação a ser feita no itinerário do transporte coletivo urbano de Pará de Minas deverá ser registrada no órgão municipal de trânsito competente e precedida de comunicação à população em prazo não inferior a 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de acordo com a Lei nº 6.124/2017, que cessará com a regulamentação do Serviço.” La ga Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de agosto de 2018. , Vereador Ênio Tal TIN de Rezende [0] E E! & E pu ç 5e E Es $ Ee z 38 E E E 2 ê E g Ê [=] Ê Bs) — =— 5 E Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG [CEP:35. (87) 3237.6000 (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br