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← Pará de Minas (MG)

materia nº 4/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 4 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaEMENDA Nº 1 AO PL 4/18
native_id5643

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
EMENDA Nº() lao PROJETO DE LEI Nº 04 /2018
Dê-se ao caput do art. 1º a redação que se segue:
“Art. 1º — Toda e qualquer modificação a ser feita no itinerário do transporte
coletivo urbano de Pará de Minas deverá ser registrada no órgão municipal de trânsito
competente e precedida de comunicação à população em prazo não inferior a 15 (quinze)
dias, sob pena de aplicação de multa de acordo com a Lei nº 6.124/2017, que cessará com a
regulamentação do Serviço.”
La ga
Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de agosto de 2018.
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Vereador Ênio Tal TIN de Rezende
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Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG [CEP:35.
(87) 3237.6000 (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

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