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materia nº 948/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 948 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaSOLICITADO, AO PREFEITO ELIAS DINIZ, COM AMPARO NO INCISO XIV, ART. 79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE PROVIDENCIE, COM A MAIOR URGÊNCIA, O ENVIO A ESTA CASA DE TODAS AS INFORMAÇÕES POSSÍVEIS A RESPEITO DA AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE COMBUSTÍVEIS NO IMÓVEL LOCALIZADO NA ESQUINA DA RUA EPAMINONDAS MARINHO COM SETE LAGOAS, NESTA CIDADE, COM CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA À AUTORIZAÇÃO. CONSIDERANDO QUE, EM 23/02/2018, FOI ENVIADO OFÍCIO DESTE VEREADOR AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E, NO DIA 29/05/18, FOI ENCAMINHADO PELA PRESIDÊNCIA REQUERIMENTO APROVADO PELA CÂMARA AO SECRETÁRIO, AMBOS COM A MESMA SOLICITAÇÃO DESTE REQUERIMENTO. PORÉM, NENHUMA RESPOSTA FOI RECEBIDA, O QUE IMPORTA DESRESPEITO À CÂMARA, CONFORME ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (ART. 37 - A MESA DA CÂMARA PODERÁ ENCAMINHAR PEDIDOS ESCRITOS DE INFORMAÇÃO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU EQUIVALENTES, IMPORTANDO FALTA DE DECORO E DESRESPEITO A RECUSA OU O NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-16 APROVADO — APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA, NA REUNIÃO DO DIA 13/08/18 POR 15X0.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº94 9/2018
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
PROTOCOLO GERAL 1282
Data: 13/08/2018 Horário: 14:50
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
O vereador que este subscreve requer a Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado, ao prefeito Elias Diniz, com amparo no inciso XIV, art. 79 da Lei Orgânica
Municipal, que providencie, com a maior urgência, o envio a esta Casa de todas as
informações possíveis a respeito da autorização para construção de um posto de
combustíveis no imóvel localizado na esquina da rua Epaminondas Marinho com Sete
Lagoas, nesta cidade, com cópia da documentação relacionada à autorização.
Considerando que, em 23/02/2018, foi enviado ofício deste vereador ao secretário
municipal de Desenvolvimento Urbano e, no dia 29/05/18, foi encaminhado pela
presidência requerimento aprovado pela Câmara ao secretário, ambos com a mesma
solicitação deste requerimento. Porém, nenhuma resposta foi recebida, o que importa
desrespeito à Câmara, conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal (Art. 37 - 4 Mesa da
Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos secretários municipais ou
equivalentes, importando falta de decoro e desrespeito a recusa ou o não atendimento no prazo de
30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de agosto de 2018.
14 403
e meme
Funcionário
POR
EM
Legislativo -
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
BRTIIITANDO + 1231)3937 6087 | narademinasc me leg br
PROVIDENCIAD
o AL 9 0
113
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PRESIDENTE DA CÂMARA

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