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REQUERIMENTO Nº94 9/2018
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
PROTOCOLO GERAL 1282
Data: 13/08/2018 Horário: 14:50
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
O vereador que este subscreve requer a Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado, ao prefeito Elias Diniz, com amparo no inciso XIV, art. 79 da Lei Orgânica
Municipal, que providencie, com a maior urgência, o envio a esta Casa de todas as
informações possíveis a respeito da autorização para construção de um posto de
combustíveis no imóvel localizado na esquina da rua Epaminondas Marinho com Sete
Lagoas, nesta cidade, com cópia da documentação relacionada à autorização.
Considerando que, em 23/02/2018, foi enviado ofício deste vereador ao secretário
municipal de Desenvolvimento Urbano e, no dia 29/05/18, foi encaminhado pela
presidência requerimento aprovado pela Câmara ao secretário, ambos com a mesma
solicitação deste requerimento. Porém, nenhuma resposta foi recebida, o que importa
desrespeito à Câmara, conforme art. 37 da Lei Orgânica Municipal (Art. 37 - 4 Mesa da
Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informação aos secretários municipais ou
equivalentes, importando falta de decoro e desrespeito a recusa ou o não atendimento no prazo de
30 (trinta) dias, bem como a prestação de informação falsa).
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 13 de agosto de 2018.
14 403
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Funcionário
POR
EM
Legislativo -
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BRTIIITANDO + 1231)3937 6087 | narademinasc me leg br
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PRESIDENTE DA CÂMARA
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