| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2018 |
| Date | 2018-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE 03 (TRÊS) SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS ATRAVÉS DA FORMAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO/TERMO DE PARCERIA COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINA GERAIS, NOS TERMOS DA LEI. |
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'ará de Minas - MG PROTOCOLO GERAL 1283 Data: 13/08/2018 Horário: 15:01 Legislativo - PROJETO DE LEIN JIO /2018 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 03 (três) servidores públicos efetivos através da formalização de convênio de cooperação/termo de parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, nos termos da Lei. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição, com ônus para o Municipio de Pará de Minas, de 93 (três) servidores públicos efetivos, quando da efetivação do Convênio de Cooperação Termo de Parceria, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011, observadas as prescrições próprias da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange aos índices de endividamento com pessoal. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vará de Minas, 09 de agosto de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Praça Afonso Pena, 39 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 613 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br Mensagem n.º 021/2018 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 03 (três) servidores públicos efetivos através da formalização de convênio de cooperação/termo de parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, nos termos da Lei. A proposta ora em tema tem por objetivo a disposição de 03 (três) servidores municipais, em atendimento ao comando legal inserto no parágrafo único do artigo 33 do Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, mediante a formalização de Convênio de Cooperação/Termo de Parceria nos termos da legisiação de regência. Referida disposição viabilizará a efetividade do processo eleitoral no âmbito do Município de Pará de Minas, com o apoio do Poder Executivo Municipal, como de praxe. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos. requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARATER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 09 de agosto de 2018. > EL IZ Prefeito, unidipal Nac) Excelentíssimo Senhor Marcus Vinicius Rios Faria D.D. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas — MG Nesta PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www. parademinas.mg.gov.br