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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
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po Moiejpa de.
— PARÁDEMiNAS
EMENDA Nº f AO PROJETO DE LEINº 52/2018
Dê-se ao art. 3º a redação que segue:
“Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por meio de contratação de
empresa especializada e mediante licitação, a exploração do estacionamento remunerado de cunho
rotativo nas vias urbanas e logradouros públicos do município.
Parágrafo único — O prazo da concessão será de 10 (dez) anos, findos os quais será feita
nova licitação”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de agosto de 2018.
Vereador BRA, sms
PROTOCOLO GERAL 1298
Data: 15/08/2018 Horário: 10:34
Legislativo -
Do Bronidansa warpar, 1995, Senador Valadares | Para Gm Ivinas | Rea | CER IS séL-OO
= OI VZS7IDOS : =: (37) 1227.6087 | parademina- meter br E d E
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