br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 1352/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 1352 / 2018
Date 2018-08-16
EmentaEMENDA Nº 13 AO P. LEI 52/18.
native_id5669

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-29 RETIRADO PELO AUTOR — PROJETO RETIRADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO EM 29/08/18.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9

Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
EMENDA Nº! 5AO PROJETO DE LEI Nº 52/2018
Suprima-se, no caput do art, 1º, as palavras “motocicletas”, “motonetas”,
“ciclomotores”, “quadriciclos” e a expressão “demais viaturas assemelhadas”,
mantendo apenas a expressão “veículos automotores”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de agosto de 2018
Vereador Rodrigo Varela Franco
Justificafiva: A intenção desta emenda é simplificar o conceito de “veículo automotor”
baseado em legislação pertinente contida no Anexo I(vide abaixo), da Lei 9.426/96,
Código de Trânsito Brasileiro, que define o termo citado como: VEÍCULO AUTOMOTOR -
todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve
normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de
veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os veículos
conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico).
ANEXO I
DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
Para efeito deste Código adotam-se as seguintes definições:
ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada
ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e
bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.
AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - pessoa, civil ou policial militar,
credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização,
operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.
AR ALVEOLAR - ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos
pulmonares. (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
3
o —
EE
2 QE
rS0==5
a)
S 5 Omo
a —
Tomo
ST O mm O
62 T—
E:
Bi º
=. E
s E
.
E
o]
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237:6000. +: [31] 3737:6087 | naradominasermoleo-hr
Camara Municipal de
PARÁ DE MINAS
AUTOMÓVEL - veículo “automotor destinado ao transporte de passageiros, com
capacidade para até oito pessoas, exclusive o condutor.
AUTORIDADE DE TRÂNSITO - dirigente máximo de órgão ou entidade executivo
integrante do Sistema Nacional de Trânsito ou pessoa por ele expressamente credenciada.
BALANÇO TRASEIRO - distância entre o plano vertical passando pelos centros das
rodas traseiras extremas e o ponto mais recuado do veículo, considerando-se todos os
elementos rigidamente fixados ao mesmo.
BICICLETA - veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para
efeito deste Código, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor.
BICICLETÁRIO - local, na via ou fora dela, destinado ao estacionamento de bicicletas.
BONDE - veículo de propulsão elétrica que se move sobre trilhos.
BORDO DA PISTA - margem da pista, podendo ser demarcada por linhas longitudinais
de bordo que delineiam a parte da via destinada à circulação de veículos.
CALÇADA - parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada
à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à
implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins.
CAMINHÃO-TRATOR - veículo automotor destinado a tracionar ou arrastar outro.
- CAMINHONETE - veículo destinado ao transporte de carga
dé três mil e quinhentos. quilogramas.
* CAMIÓNETA - veículo misto destinado ao transporte de passageiros e carga no mesmo
compartimento.
CANTEIRO CENTRAL - obstáculo físico construído como separador de duas pistas de
rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício).
CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO - máximo peso que a unidade de tração é capaz de
tracionar, indicado pelo fabricante, baseado em condições sobre suas limitações de
geração e multiplicação de momento de força e resistência dos elementos que compõem a
transmissão.
CARREATA - deslocamento em fila na via de veículos automotores em sinal de regozijo,
de reivindicação, de protesto cívico ou de uma classe.
CARRO DE MÃO - veículo de propulsão humana utilizado no transporte de pequenas
cargas.
CARROÇA - veículo de tração animal destinado ao transporte + de carga.
| Comara Munigipal de
PARÁDEMINAS,
E
CATADIÓPTRICO - dispositivo de reflexão e refração da luz utilizado na sinalização de
vias e veículos (olho-de-gato).
CHARRETE - veículo de tração animal destinado ao transporte de pessoas.
CICLO - veículo de pelo menos duas rodas a propulsão humana.
CICLOFAIXA - parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos,
delimitada por sinalização específica.
CICLOMOTOR - veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de. co mbustão
interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros úbicos (3,05 olegadas
cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cingúenta quilômetros por
hora.
CICLOVIA - pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do
tráfego comum.
CONVERSÃO - movimento em ângulo, à esquerda ou à direita, de mudança da direção
original do veículo.
CRUZAMENTO - interseção de duas vias em nível.
DISPOSITIVO DE SEGURANÇA - qualquer elemento que tenha a função específica de
proporcionar maior segurança ao usuário da via, alertando-o sobre situações de perigo
que possam colocar em risco sua integridade física e dos demais usuários da via, ou
danificar seriamente o veículo.
ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para
embarque ou desembarque de passageiros.
ESTRADA - via rural não pavimentada.
ETILÔMETRO - aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.
(Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)
FAIXAS DE DOMÍNIO - superficie lindeira às vias rurais, delimitada por lei específica
e sob responsabilidade do órgão ou entidade de trânsito competente com circunscrição
sobre a via.
FAIXAS DE TRÂNSITO - qualquer uma das áreas longitudinais em que a pista pode ser
subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura
suficiente para permitir a circulação de veículos automotores.
FISCALIZAÇÃO - ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na
legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito
Câmara Municipal de
PARA DE MINAS
de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as
competências definidas neste Código.
FOCO DE PEDESTRES - indicação luminosa de permissão ou impedimento de
locomoção na faixa apropriada.
FREIO DE ESTACIONAMENTO - dispositivo destinado a manter o veículo imóvel na
ausência do condutor ou, no caso de um reboque, se este se encontra desengatado.
FREIO DE SEGURANÇA OU MOTOR - dispositivo destinado a diminuir a marcha do
veículo no caso de falha do freio de serviço.
FREIO DE SERVIÇO - dispositivo destinado a provocar a diminuição da marcha do
veículo ou pará-lo.
GESTOS DE AGENTES - movimentos convencionais de braço, adotados exclusivamente
pelos agentes de autoridades de trânsito nas vias, para orientar, indicar o direito de
passagem dos veículos ou pedestres ou emitir ordens, sobrepondo-se ou completando
outra sinalização ou norma constante deste Código.
GESTOS DE CONDUTORES - movimentos convencionais de braço, adotados
exclusivamente pelos condutores, para orientar ou indicar que vão efetuar uma manobra
de mudança de direção, redução brusca de velocidade ou parada.
ILHA - obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos
fluxos de trânsito em uma interseção.
INFRAÇÃO - inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas
emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação
estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito.
INTERSEÇÃO - todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as
áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações.
INTERRUPÇÃO DE MARCHA - imobilização do veículo para atender circunstância
momentânea do trânsito.
LICENCIAMENTO - procedimento anual, relativo a obrigações do proprietário de
veículo, comprovado por meio de documento específico (Certificado de Licenciamento
Anual).
LOGRADOURO PÚBLICO - espaço livre destinado pela municipalidade à circulação,
parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçada,
parques, áreas de lazer, calçadões.
LOTAÇÃO - carga útil máxima, incluindo condutor e passageiros, que o veículo
transporta, expressa em quilogramas para os veículos de carga, ou número de pessoas,
para os veículos de passageiros.
Câmara Municipal de
PARA DE MINAS
LOTE LINDEIRO - aquele situado ao longo das vias urbanas ou rurais e que com elas
se limita.
LUZ ALTA - facho de luz do veículo destinado a iluminar a via até uma grande
distância do veículo.
LUZ BAIXA - facho de luz do veículo destinada a iluminar a via diante do veículo, sem
ocasionar ofuscamento ou incômodo injustificáveis aos condutores e outros usuários da
via que venham em sentido contrário.
LUZ DE FREIO - luz do veículo destinada a indicar aos demais usuários da via, que se
encontram atrás do veículo, que o condutor está aplicando o freio de serviço.
LUZ INDICADORA DE DIREÇÃO (pisca-pisca) - luz do veículo destinada a indicar aos
demais usuários da via que o condutor tem o propósito de mudar de direção para a direita
ou para a esquerda.
LUZ DE MARCHA À RÉ - luz do veículo destinada a iluminar atrás do veículo e advertir
aos demais usuários da via que o veículo está efetuando ou a ponto de efetuar uma
manobra de marcha à ré.
LUZ DE NEBLINA - luz do veículo destinada a aumentar a iluminação da via em caso
de neblina, chuva forte ou nuvens de pó.
LUZ DE POSIÇÃO (lanterna) - luz do veículo destinada a indicar a presença e a largura
do veículo.
MANOBRA - movimento executado pelo condutor para alterar a posição em que o
veículo está no momento em relação à via.
MARCAS VIÁRIAS - conjunto de sinais constituídos de linhas, marcações, símbolos ou
legendas, em tipos e cores diversas, apostos ao pavimento da via.
"MICROÔNIBUS - veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para até
vinte passageiros.
MOTOCICLETA - veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por
condutor em posição montada.
" MOTONETA - veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição
sentada.
“MOTOR-CASA (MOTOR-HOME) - veículo automotor cuja carroçaria seja fechac
destinada a alojamento, escritório, comércio ou finalidades análogas.
NOITE - período do dia compreendido entre o pôr-do-sol e o nascer do sol.
Câmara Municipal de
PARADEMINAS
: ÔNIBUS - veículo automotor d transporte coletivo com
vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptações con
destes, transporte número menor.
OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA - imobilização do veículo, pelo tempo
estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na
forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com
circunscrição sobre a via.
OPERAÇÃO DE TRÂNSITO - monitoramento técnico baseado nos conceitos de
Engenharia de Tráfego, das condições de fluidez, de estacionamento e parada na via, de
forma a reduzir as interferências tais como veículos quebrados, acidentados, estacionados
irregularmente atrapalhando o trânsito, prestando socorros imediatos e informações aos
pedestres e condutores.
PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente
necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.
PASSAGEM DE NÍVEL - todo cruzamento de nível entre uma via e uma linha férrea ou
trilho de bonde com pista própria.
PASSAGEM POR OUTRO VEÍCULO - movimento de passagem à frente de outro veículo
que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via.
PASSAGEM SUBTERRÂNEA - obra de arte destinada à transposição de vias, em
desnível subterrâneo, e ao uso de pedestres ou veículos.
PASSARELA - obra de arte destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, e ao
uso de pedestres.
PASSEIO - parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por
pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação
exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas.
PATRULHAMENTO - função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo
de garantir obediência às normas de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando
acidentes.
PERÍMETRO URBANO - limite entre área urbana e área rural.
PESO BRUTO TOTAL - peso máximo que o veículo transmite ao pavimento, constituído
da soma da tara mais a lotação.
PESO BRUTO TOTAL COMBINADO - peso máximo transmitido ao pavimento pela
combinação de um caminhão-trator mais seu semi-reboque ou do caminhão mais o seu
reboque ou reboques.
Ay. ? sidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pa
7) 3237.6000 + (31) 32376087 | parade:
Câmara Municipal de
PARADE MINAS
PISCA-ALERTA - luz intermitente do veículo, utilizada em caráter de advertência,
destinada a indicar aos demais usuários da via que o veículo está imobilizado ou em
situação de emergência.
PISTA - parte da via normalmente utilizada para a circulação de veículos, identificada
por elementos separadores ou por diferença de nível em relação às calçadas, ilhas ou aos
canteiros centrais.
PLACAS - elementos colocados na posição vertical, fixados ao lado ou suspensos sobre
a pista, transmitindo mensagens de caráter permanente e, eventualmente, variáveis,
mediante símbolo ou legendas pré-reconhecidas e legalmente instituídas como sinais de
trânsito.
POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO - função exercida pelas Polícias Militares
com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de
garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre
circulação e evitando acidentes.
PONTE - obra de construção civil destinada a ligar margens opostas de uma superfície
líquida qualquer.
REBOQUE - veículo destinado a ser engatado atrás de um veículo automotor.
REGULAMENTAÇÃO DA VIA - implantação de sinalização de regulamentação pelo
órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via, definindo, entre outros,
sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias.
REFÚGIO - parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de
pedestres durante a travessia da mesma.
RENACH - Registro Nacional de Condutores Habilitados.
RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores.
RETORNO - movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos.
RODOVIA - via rural pavimentada.
SEMI-REBOQUE - veículo de um ou mais eixos que se apóia na sua unidade tratora ou
éa ela ligado por meio de articulação.
SINAIS DE TRÂNSITO - elementos de sinalização viária que se utilizam de placas,
marcas viárias, equipamentos de controle luminosos, dispositivos auxiliares, apitos e
gestos, destinados exclusivamente a ordenar ou dirigir o trânsito dos veículos e pedestres.
SINALIZAÇÃO - conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados
na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor
fluidez no trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres que nela circulam.
o M Presidente Vargas, 1935, r
RR (37) 3237.6000. * (31)3237.6087 L parademinas mpiler b
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
SONS POR APITO - sinais sonoros, emitidos exclusivamente pelos agentes da
autoridade de trânsito nas vias, para orientar ou indicar o direito de passagem dos
veículos ou pedestres, sobrepondo-se ou completando sinalização existente no local ou
norma estabelecida neste Código.
TARA - peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do
combustível, das ferramentas e acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio
e do fluido de arrefecimento, expresso em quilogramas.
TRAILER - reboque ou semi-reboque tipo casa, com duas, quatro, ou seis rodas,
acoplado ou adaptado à traseira de automóvel ou camionete, utilizado em geral em
atividades turísticas como alojamento, ou para atividades comerciais.
TRÂNSITO - movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias
terrestres.
TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS - passagem de um veículo de uma faixa demarcada para
outra.
ULTRAPASSAGEM - movimento de passar à frente de outro veículo que se desloca no
mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e
retornar à faixa de origem.
UTILITÁRIO - veículo misto caracterizado pela versatilidade do seu uso, inclusive fora
de estrada.
VEÍCULO ARTICULADO - combinação de veículos acoplados, sendo um deles
automotor.
— VEÍCULO AUTOMOTOR - todo veículo a motor de propul
próprios meios, e que serve normalmente para o transporte
para a tração viária de v ículos utilizados para o transporte
c mpreende os veículos conectados a uma linha elétrica e q
(ônibus elétrico).
VEÍCULO DE CARGA - veículo destinado ao transporte de. carga, podendo transportar
dois passageiros, exclusive o condutor.
VEÍCULO DE COLEÇÃO - aquele que, mesmo tendo sido fabricado há mais de trinta
anos, conserva suas características originais de fabricação e possui valor histórico
próprio.
Camara Municipal de
PARÁ DE MINAS
VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a
pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central.
VIA DE TRÂNSITO RÁPIDO - aquela caracterizada por acessos especiais com trânsito
livre, sem interseções em nível, sem acessibilidade direta aos lotes lindeiros e sem travessia
de pedestres em nível.
VIA ARTERIAL - aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente
controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e
locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.
VIA COLETORA - aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha
necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o
trânsito dentro das regiões da cidade.
VIA LOCAL - aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas,
destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.
VIA RURAL - estradas e rodovias.
VIA URBANA - ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação
pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis
edificados ao longo de sua extensão.
VIAS E ÁREAS DE PEDESTRES - vias ou conjunto de vias destinadas à circulação
prioritária de pedestres.
VIADUTO - obra de construção civil destinada a transpor uma depressão de terreno
ou servir de passagem superior.

open original →