| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 2018 |
| Date | 2018-08-17 |
| Ementa | EMENDA Nº 7 AO O. LEI 51/18. |
| native_id | 5670 |
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG INI Câmara Municipal de PARÁ DE MINAS EMENDA Nº f AO PROJETO DE LEINº 51/2018 Acrescente-se ao Art. 38 o inciso VIII: “Art. 36 - (..) VIII - não estiver em pleno funcionamento a plataforma elevatória para pessoas com deficiência física. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de agosto de 2018 Vereador Rodrigo Varela Franco Justificafiva: Esta emenda tem por finalidade garantir a funcionalidade da plataforma elevatória nos veículos de que tratam este projeto de lei, garantindo aos cidadãos que necessitam de sua utilização, direito de utilizar o transporte público de forma adequada, inclusiva e sem constrangimentos PROTOCOLO GERAL 1308 Data: 17/08/2018 Horário: 09:50 Legislativo - Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 À (37) 3237.6000 «e (31) 3237.6087 | parademinas mo lee br ) M