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materia nº 751/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 751 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaEMENDA Nº 7 AO O. LEI 51/18.
native_id5670

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
INI
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
EMENDA Nº f AO PROJETO DE LEINº 51/2018
Acrescente-se ao Art. 38 o inciso VIII:
“Art. 36 - (..)
VIII - não estiver em pleno funcionamento a plataforma elevatória para pessoas com
deficiência física.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de agosto de 2018
Vereador Rodrigo Varela Franco
Justificafiva: Esta emenda tem por finalidade garantir a funcionalidade da plataforma
elevatória nos veículos de que tratam este projeto de lei, garantindo aos cidadãos que
necessitam de sua utilização, direito de utilizar o transporte público de forma adequada,
inclusiva e sem constrangimentos
PROTOCOLO GERAL 1308
Data: 17/08/2018 Horário: 09:50
Legislativo
- Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 À
(37) 3237.6000 «e (31) 3237.6087 | parademinas mo lee br ) M

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