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← Pará de Minas (MG)

materia nº 951/2018

Tipo Emenda
Número / Ano 951 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaEMENDA Nº 09 AO P. LEI 51/18.
native_id5673

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-22 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADA PELO AUTOR EM 22/08/18.

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texto original #

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PARADE MINAS
EMENDA NºJAO PROJETO DE LEI Nº 51/2018
Dê-se ao 82º do art. 16 a seguinte redação:
Art. 16- (...)
82º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a conceder o
serviço público de transporte coletivo de passageiros no âmbito de Pará de
Minas, mediante licitação, a no mínimo 2 (duas) empresas, nos termos da
legislação própria e nos termos desta lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de
agosto de 2018.
Vereador Mário dino da Silva
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