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PARADE MINAS
EMENDA NºJAO PROJETO DE LEI Nº 51/2018
Dê-se ao 82º do art. 16 a seguinte redação:
Art. 16- (...)
82º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a conceder o
serviço público de transporte coletivo de passageiros no âmbito de Pará de
Minas, mediante licitação, a no mínimo 2 (duas) empresas, nos termos da
legislação própria e nos termos desta lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 15 de
agosto de 2018.
Vereador Mário dino da Silva
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En: 357. 6000 + (31) 3237. 6087. | parademinas. mg-leg. br y
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