| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2009 |
| Date | 2009-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SRA. ALCIONE MARQUES DO AMARANTE COM A FINALIDADE DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE LOTE PARTICULAR PARA CONSTRUÇÃO DE REDE PLUVIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 97/2009 Autoriza a doação de lote de terreno à Sra. Alcione Marques do Amarante com a finalidade de indenização por utilização de lote particular para construção de rede pluvial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou, e eu, em nome do povo, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Executivo a doar à Sra. Alcione Marques do Amarante, inscrita no CPF sob o nº 002906636-01 e portadora do RG nº MG - 7.627.023 , o lote de terreno de nº 04, da quadra PS-04 (pê-esse-quatro), Bairro Recanto da Lagoa – Prolongamento, nesta cidade de Pará de Minas/MG, com área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis da Comarca sob a matrícula nº 24984, Livro 2-C-S, fls. 298, de propriedade do Município de Pará de Minas. Parágrafo único − O lote de terreno descrito no caput deste artigo foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação do Município em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Art. 2º - A presente doação tem caráter indenizatório, considerando a utilização pelo Município do lote de terreno de nº 27 da quadra 12 do Bairro Grão Pará, cuja posse detém a donatária, para a construção e passagem de rede pluvial conforme apurado no Processo Administrativo nº 02247/09. § - 1º - A respectiva averbação no cartório de registro de imóveis da Comarca de Pará de Minas da doação autorizada em virtude da presente lei far-se-á mediante assinatura pela donatária de instrumento público ou particular de cessão de direito de posse em favor do Município de Pará de Minas da área de terreno descrito no caput deste artigo e de renúncia a qualquer direito por ela exercido sobre a posse do referido bem. § 2º - A assinatura da expropriada no instrumento público ou particular de cessão de posse implicará na transferência ao Município de todo o direito e ação que a mesma detinha sobre o imóvel descrito no caput deste artigo. Parágrafo único- O lote de terreno descrito no caput deste artigo, cuja posse detém a donatária, foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação do Município em R$6.000,00 (seis mil reais). Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da autorização contida nesta lei correrão por conta da seguinte doação orçamentária do orçamento vigente, ou por outra que vier a substituí-la: 02.04.04.121.0001.2.049.3.3.90.39-0077. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 18 de agosto de 2009. Joel Mendes Barbosa Secretário Municipal de Planejamento Fernando Antônio do Amaral Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal