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materia nº 97/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2009
Date 2009-08-24
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DE TERRENO À SRA. ALCIONE MARQUES DO AMARANTE COM A FINALIDADE DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE LOTE PARTICULAR PARA CONSTRUÇÃO DE REDE PLUVIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI Nº 97/2009 
Autoriza a doação de lote de terreno à Sra. Alcione
Marques do Amarante com a finalidade de 
indenização por utilização de lote particular para 
construção de rede pluvial e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou, e eu, em nome do povo, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Esta lei autoriza o Poder Executivo a doar à Sra. Alcione Marques do 
Amarante, inscrita no CPF sob o nº 002906636-01 e portadora do RG nº MG - 
7.627.023 , o lote de terreno de nº 04, da quadra PS-04 (pê-esse-quatro), Bairro Recanto 
da Lagoa – Prolongamento, nesta cidade de Pará de Minas/MG, com área de 200,00 m² 
(duzentos metros quadrados), registrado no cartório de registro de imóveis da Comarca 
sob a matrícula nº 24984, Livro 2-C-S, fls. 298, de propriedade do Município de Pará de 
Minas. 
Parágrafo único − O lote de terreno descrito no caput deste artigo foi avaliado 
pela Comissão Permanente de Avaliação do Município em R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
Art. 2º - A presente doação tem caráter indenizatório, considerando a utilização 
pelo Município do lote de terreno de nº 27 da quadra 12 do Bairro Grão Pará, cuja posse 
detém a donatária, para a construção e passagem de rede pluvial conforme apurado no 
Processo Administrativo nº 02247/09. 
§ - 1º - A respectiva averbação no cartório de registro de imóveis da Comarca de 
Pará de Minas da doação autorizada em virtude da presente lei far-se-á mediante 
assinatura pela donatária de instrumento público ou particular de cessão de direito de 
posse em favor do Município de Pará de Minas da área de terreno descrito no caput 
deste artigo e de renúncia a qualquer direito por ela exercido sobre a posse do referido 
bem. 
§ 2º - A assinatura da expropriada no instrumento público ou particular de 
cessão de posse implicará na transferência ao Município de todo o direito e ação que a 
mesma detinha sobre o imóvel descrito no caput deste artigo. 
Parágrafo único- O lote de terreno descrito no caput deste artigo, cuja posse 
detém a donatária, foi avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação do Município 
em R$6.000,00 (seis mil reais). 
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da autorização contida nesta lei 
correrão por conta da seguinte doação orçamentária do orçamento vigente, ou por outra 
que vier a substituí-la: 02.04.04.121.0001.2.049.3.3.90.39-0077. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pará de Minas, 18 de agosto de 2009. 
Joel Mendes Barbosa 
Secretário Municipal de Planejamento 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 

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