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Data: 27/08/2018 Horário: 08:37
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1351
PROJETO DE LEINº [ [9/2018
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a disposição de 02 (dois) servidores
públicos municipais, ocupantes do cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais, com ônus para o
Município de Pará de Minas, ao Estado de
Minas Gerais, por intermédio do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais, mediante a formalização de
instrumento próprio, na forma da Lei.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição,
com ônus para o Município de Pará de Minas, de 02 (dois) servidores públicos, ocupantes do
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao Estado
de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais,
conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de
novembro de 201i.
Art. 2.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 5.493/2013.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
rá
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS À
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35680 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www. parademinas.mg.gov.br
Legislativo -
Mensagem nº 024 / 2018
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a promover a disposição de 02 (dois) servidores
públicos, ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com ônus para o Município de
Pará de Minas, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, mediante a formalização de instrumento próprio, na forma da Lei.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33, parágrafo
único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a disposição que
decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento similar somente se
operará com ônus para o Município se a Lei específica assim o determinar.
Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição dos auxiliares de serviços
gerais possibilitará a necessária conjunção de esforços entre o Município de Pará de Minas e o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais no sentido de garantir a adequada e
necessária atuação deste importante órgão estatal, que muito tem contribuído para o
atendimento de nossos munícipes nos momentos mais dificultosos, sendo certo que a
disposição pretendida contribuirá para a melhoria do desempenho interna corporis do
Batalhão do Corpo de Bombeiros de nossa cidade.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo
o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, em
CARATER DE URGÊNCIA, nos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
“Pará le Minas, 16 de agosto de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas —- MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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