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ipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1352
Data: 27/08/2018 Horário: 08:42
PROJETO DE LEINº Ji3 /2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar as áreas terreno pertencentes ao
Patrimônio Municipal, na forma da Lei.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar as
áreas de terreno relacionados no Anexo Í desta Lei, pertencentes ao Patrimônio Público,
devidamente cadastradas e avaliadas, através da efetivação de regular processo licitatório, na
forma da Lei.
Parágrafo Único. Os valores de avaliação dos lotes constantes do
Anexo 1 poderão ser parcelados em até 100 (cem) vezes, corrigidos pelo IGPM da Fundação
Getúlio Vargas ou outro índice que vier a substituí-lo.
Art. 2.º Integram esta Lei, de forma indissociável:
a) Anexo I — Contém a descrição dos Lotes a serem objeto da
alienação através de regular procedimento licitatório, na forma da Lei;
b) Anexo Il — Contém cópias reprográficas dos Laudos de Avaliação
da Comissão Municipal de Regularização de lotes e áreas pertencentes ao Patrimônio Público,
correspondentes aos lotes relacionados no Anexo 1 desta Lei, bem ainda cópia reprográfica
das matrículas dos referidos imóveis.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Patá de Minas, 177 de agosto de 2018.
Fa
ELIAS DIXIZ
Prefeito Municipal
Legislativo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www parademinas.ma.gov.br
Mensagem n.º 025 / 2018
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar áreas de terreno pertencentes ao
Patrimônio Municipal, na forma da Lei.
O presente Projeto de Lei tem por escopo regularizar uma situação
fática já consolidada há inúmeros anos no âmbito do Município, qual seja, o fato de que todas
as áreas de terreno enumeradas no Anexo I encontram-se localizadas entre o limite dos lotes
das respectivas quadras e a calçada, originalmente definidas como áreas verdes do loteamento
do Bairro Papa João Paulo II (sic!).
Por esse motivo, esta Nobre Casa autorizou, por intermédio da Lei
Municipal 5.675/2014, a desafetação das respectivas áreas verdes, individualizando-as em
áreas de uso comum para posterior alienação, nos termos da Lei, garantindo-se aos
confrontantes a regularização e incorporação destas áreas a seus respectivos lotes de terreno a
elas contíguos.
Estas são as razões que entendemos pertinentes para submetermos a
esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado, nos
estritos termos da Lei, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 17 de agosto de 2018.
ELIAS DINIZ -
ilmo. Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas - MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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