-MG
Câmara Municipal de Pará de Minas
PROTOCOLO GERAL 1353
Data: 27/08/2018 Horário: 08:47
Legislativo -
Prefeitura de
Pará de Minas
PROJETO DE LEIN.º J44 /2018
Autoriza o Município de Pará de Minas a
implementar servidão administrativa sob
imóvel de propriedade do patrimônio público
para receber rede de esgoto de lote lindeiro de
particular, nos termos da legislação federal de
regência.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar servidão no lote de
terreno de n.º 43 da quadra 24 do Bairro Grão Pará, nesta cidade, de propriedade do
Município de Pará de Minas, inserto na matrícula 65.213 — livro 02 — ficha 01 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Pará de Minas, correspondendo a servidão à área de 15,00
metros quadrados, conforme memorial descritivo e projeto planimétrico em anexo, parte
integrante e indissociável desta Lei, de forma a implantar rede de esgoto oriunda do lote de
terreno particular de n.º 12 da quadra 24 do Bairro Grão Pará, nesta cidade.
$ 1.º A servidão em tema foi avaliada pela Comissão de Avaliação do
Município em R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), que deverão ser recolhidos aos
cofres do Município pelo beneficiado da instituição de servidão ora autorizada, podendo
referido valor ser parcelado em até 36 (trinta e seis) vezes, na forma prevista no Código
Tributário do Município, devendo o parcelamento acaso efetivado ser averbado à margem da
respectiva matrícula.
$ 2.º As despesas cartorárias deverão ser custeadas de forma exclusiva pelo
proprietário do imóvel supra aduzido, beneficiado pela servidão cuja implementação ora se
autoriza.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E de Minas, 20 de agosto de 2018.
ELI INIZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praga Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG -- CEP: 35660 - 013 | (37) 3233 - 5600 | mw. parademinas.mg.gov.br
Prefeitura de
Pará de Minas
Mensagem n.º 026 / 2018
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a implementar servidão administrativa sob
imóvel de propriedade do patrimônio público para receber rede de esgoto de lote lindeiro de
particular nos termos da legislação federal de regência.
A autorização a qual tenciona obter o presente Projeto de Lei é
fundamental para que o particular, Sr. Wilson José Ferreira da Silva, proprietário do lote de
terreno de n.º 12 da quadra 24 do Bairro Grão Pará, nesta cidade, diante da intransponível
inclinação de seu imóvel, possa utilizar servidão sobre o imóvel de propriedade do Município
de Pará de Minas, qual seja, o lote de terreno de n.º 43 da quadra 24 do Bairro Grão Pará,
nesta cidade, direcionando sua rede de esgoto para o ponto de recepção deste na via pública
que confronta com o imóvel do Município.
Neste sentido, imprescindível a autorização legislativa ora pretendida
para que a intervenção de particular em imóvel público possa se operar, ainda que esta
intervenção, sendo subterrânea, não impeça o uso do bem pelo Município.
Saliente-se mais que todas as despesas de implantação da servidão e
seu regular registro/averbação correrão às custas exclusivas do particular interessado supra
aduzido.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 20 de agosto de 2018.
CS
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal e
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG N | Pe
Nesta
AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 1
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br N
Obs:
Medidas e confrontações:
Área de intervensão = 15m?
Município
Pará de Minas
FRENTE = 0,50 m de frente para a Rua José Evaristo;
FUNDOS = 0,50 m confrontando com o lote 12;
LATERAL DIREITA = 30,00 m confrontando com o lote 42,
LATERAL ESQUERDA = 30,00 confrontando com o lote 43.
* necessidade de passagem comprovado pela inclinação do terreno, conforme ievantamento.
| * distancia máxima para passagem da rede de 0,5m apartir da divisa, conforme representado acima. Será demarcado em loco pelo topógrafo do município.
%
é
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
[PRoJETO:
PREFESTURA |
á i X ARQUIVO: FOLHA:
Para de Minas [ LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO TOP48-023 |
| PROPRIEDADE / IMÓVEL: - - . MUNICÍPIO: | 0 1 /0 1
LOTE 43 DA QUADRA 24, BAIRRO GRÃO PARÁ PARÁ DE MINAS - MG
PROPRIETÁRIO: - | MATRÍCULA AREA
MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS | o |
MUNICÍPIO: o . [ ee z j ESCALA 17500 |
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LAUDO DE AVALIAÇÃO
s abaixo assinados, membros da Comissão Permanente de
Avaliação desta Prefeitura, instituída pela portaria nº 13.222/2016 de
31 de março de 2016, designados conforme despacho da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano, para procederem a avaliação
de uma servidão de passagem com área de 15.00m?, extraída do lote
de terreno de nº 43 da quadra 24, com área de 360.00m?, situado à Rua
osé Evaristo de Carvalho, no bairro Grão Pará, neste Município e
Comarca de Pará de Minas, MG, pertencente ao Município de Pará de
Minas, registrado no CRI sob nº nº 65.213, cuja a avaliação se faz
necessário para execução de uma rede de água e esgôto para o imóvel
edi fica do no lote 12 da quadra 24, após pesquisas de mercado e depois
de se inteirarem dos valores de imóveis naquelas imediações,
re am a referida servidão em R$ 1.750,00 (Hum mil, setecentos e
nta reais)
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Pará de Minas, 16 de agosto de 2018
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r. Eduar Suarte de Aguiar
Geremtb de Cadastro técnico
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fo. França de Araújo
E Secretaria de Gestão Fazendária
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Sr HE Jo Altino da Silva
Técnico em tributação
Assessor 1%