MENSAGEM N.º 027/2018
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo
que altera os valores do Demonstrativo I - Metas Anuais e Demonstrativo III — Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
Como é do conhecimento de V.Ex., a Lei de Diretrizes Orçamentárias
( Lei Municipal n.º 6.192/18 ) foi aprovada em 18 de julho de 2018, sendo meramente
estimadas as despesas e receitas nela contidas.
Ocorre que, com o envio a esta Egrécia Casa da Lei Orçamentária do
exercício de 2019, necessário que se efetive compatibilidade entre os valores disciplinados
na citada LDO e na LOA (Lei Orçamentária Anual), ambas, evidentemente, coaduando
com o Plano Plurianual.
Neste esteio, objetivando a promoção da necessária compatibilidade
supra referida, estamos propondo a alteração do Demonstrativo I — Metas Anuais e
Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, conforme tabela acostada ao presente Projeto de Lei.
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei, e nestes termos requer seja mesmo apreciado e
aprovado, tal como se acha redigido, e se possível, en CARATER DE URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Ng
Pará de Minas, 27 de ag
Gsto de 2018.
nº Sr,
Marcurs Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praca Afonso Pena, nº 30 — Pará de Minas/MG | CEP 35.660-013 | (37) 3233-5600 | www.parademinas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1385
Data: 29/08/2018 Horário: 10:40
Legislativo -
PROJETO DE LEI N.º JJ6/1%
“Altera os valores
constantes do
Demonstrativo | — Metas
Anuais e Demonstrativo Ill —
Metas Fiscais Atuais
Comparadas com as
Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores, Receitas
Previstas da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e
da outras providências.”
O Povo do Município de Pará de Minas - MG, por seus representantes
legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os valores constantes do Demonstrativo | — Metas Anuais e
Demonstrativo Ill — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, Receitas Previstas da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal Nº 6.192/18, passam a vigorar de acordo com os Quadros anexos a
esta Lei, de modo a guardar compatibilidade com a Lei Orçamentária para o
exercício financeiro de 2019.
Art. 2º - Os Quadros a que se refere o artigo anterior serão instruídos com
a respectiva metodologia e memória de cálculo, mantendo a consistência delas
com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, atendendo ao
disposto no art. 4º, 8 2º, II, da Lei Complementar Nº 101, de 05 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2019, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de ra de Minas, 27 de agosto de 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS
CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS
2019
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 49,51) Valores em R$1,00
2019] 2020 2021
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB VALOR VALOR % PIB
CORRENTE(a) | CONSTANTE E CORRENTE (b) | CONSTANTE E CORRENTE (c) | CONSTANTE E
Receita Total 307.558960,00 | 295020585,13 577] 3130133500] 28712537816 473] 33415394800| 29634926497 5,03
Receitas Primárias (1) 270.080.600,00 | 259.070119,90 507| 29985100000| 276.56428703 4,58| 32236700000| | 285895839,54 485
Despesa Total 3075589600 | 295020.585,13 577] 3130133500] — 28712537816 473] 33415394800| 29634926497 503
Despesas Primárias (ll) 30150896000 | 2892172782 566] 30107333500| 27769169434 458| 32319794800| 286632777,80 487
Resultado Primário (Ill) = (1-1) -31.428360,00 | 3014710791 -0,59 -1.22233500 1.127.407,30 02 -830.948,00 -73693826 0,0
Resultado Nominal 1972240600] 1891837506 037) 1956432262] 1804493878 030) -2105040938| | 1866886022 -0,32
Divida Pública Consolidada 1779421200 17.068:788,49 033 14235369,00 1312983675 022 1120569200 9.937.930,13 017
Divida Consolidada Líquida -9269263600| 8891379952 74] -11333047562] 0453742448 ,72| -13547240200| -120145,66039 204
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPP (VI ) 0,00 0,00) 0,00 0,00) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00)
* Valor Corrente / PIB x 100
PRODUTO INTERNO BRUTO ( PIB ) - VALORES PREVISTOS ( EM REAIS )
2019] 2020 2021
5.330.000.000,00] 6.575.000.000,00 6.640.000.000,00
ÍNDICES DE INFLAÇÃO — VALORES PREVISTOS ( EM % )
2019 2020 2021
425 4,00 4,00]
bSI' opsaA sie MNN4DOB Ene ap asop euepy Jod opyuta VONENd OY1S39 JA VINIAVOV O
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MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS 001/002
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Opção: 4227
Sistema de Informações Municipais
Receitas Previstas
CONSOLIDADO
CONTA. E ESPECIFICAÇÃO ; E 2019 2020 2021
1113031100 IRRF do Trabalho - Principal 5.252.000,00 5.876.000,00 6.294.000,00
1113034100 IRRF Outros Rendimentos - Principal 493.000,00 542.000,00 592.000,00
1118011100 IPTU - Imp Prop. Predial Territ Urbana-Principal 16.734.000,00 18.907.000,00 20.253.000,00
1118011200 IPTU - Multas e Juros 651.000,00 716.000,00 804.000,00
1118011300 IPTU - Divida Ativa 1.137.000,00 1.251.000,00 1.340.000,00
1118011400 IPTU - Multas e Juros da Divida Ativa 570.000,00 627.000,00 717.000,00
1118014100 ITBI - Principal 7.910.000,00 8.701.000,00 9.320.000,00
1118023100 ISSQN - Principal 13.347.000,00 15.182.000,00 16.263.000,00
1118023200 ISSQN - Multas e Juros 243.000,00 267.000,00 367.000,00
1118023300 ISSQN - Divida Ativa 885.000,00 973.000,00 1.042.000,00
1118023400 ISSQN - Multas e Juros da Divida Ativa 237.000,00 261.000,00 275.000,00
1121031100 Taxa Cont. Fisc. Prod. Quimicos - Principal 6.000,00 6.000,00 6.000,00
1121041100 Taxa Cont. e Fisc. Ambiental - Principal 6.000,00 6.000,00 6.000,00
1122011101 Taxas de Ceminterios 617.000,00 679.000,00 727.000,00
1122011102 Outras Taxas pela Prestacao de Servicos 14.064.000,00 15.193.000,00 16.258.000,00
1122011200 Taxas p/ Prestacao de Servicos - Multas e Juros 120.000,00 120.000,00 120.000,00
1122011300 Taxas p/ Prestacao de Servicos - Divida Ativa 120.000,00 120.000,00 120.000,00
1122011400 Taxas p/ Prest. de Serv. - Multas e Juros D. Ativa 120.000,00 120.000,00 120.000,00
1128011100 Taxa Fiscal. Vig. Sanitaria - Principal 90.000,00 100.000,00 161.000,00
1128019100 Taxa Inspecao, Contr. Fiscal. Outras-Principal 190.000,00 206.000,00 223.000,00
1128019200 Taxa Inspecao, Cont Fiscal. Outras-Multas e Juros 144.000,00 158.000,00 169.000,00
1128019300 Taxa Inspecao, Contr. Fiscal. Outras-Principal 90.000,00 80.000,00 90.000,00
1128019400 Taxa Inspecao, Contr. Fiscal. Outras-Principal 90.000,00 90.000,00 90.000,00
1138021100 Cont. Exp. Rede llum. Publica Urbana - Principal 82.000,00 90.000,00 87.000,00
1138031100 Cont. Exp. Rede llum. Pub. Rural - Principal 82.000,00 90.000,00 87.000,00
1218011100 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 4.640.000,00 5.103.000,00 5.612.000,00
1218012100 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 120.000,00 150.000,00 160.000,00
1218013100 CPSSS do Servidor Civil Pensionista - Principal 10.000,00 15.000,00 20.000,00
1218031100 CPSSS Patronal - Serv. Civil Ativo - Principal 4.968.000,00 5.464.000,00 6.010.000,00
1218032100 CPSSS Patronal - Serv. Civil Inativo - Principal 100.000,00 120.000,00 140.000,00
1218033100 CPSSS Patronal/Serv. Civil Pensionista - Principal 10.000,00 12.000,00 14.000,00
1218041100 CPSSS Patronal Parcel Serv.Civil Ativo - Principal 1.000.000,00 1.200.000,00 1.400.000,00
1240001100 Cont. p/ Custeio Serv. Ilumin. Publica - Principal 7.256.000,00 7.982.000,00 8.844.000,00
1310011100 Alugueis e Arrendamentos - Principal 9.000,00 9.000,00 43.000,00
1321001101 Remun. Dep. Bancarios Outros Rec. Nao Vinculados 70.000,00 77.000,00 85.000,00
1321001101 Remun. Dep. Bancarios Outros Rec. Nao Vinculados 253.000,00 304.000,00 326.000,00
1321001101 Remun. Dep. Bancários Outros Rec. Não Ynculados 399.360,00. 415.335,00 431.948,00
1321001102 Remun. Dep. Bancarios Rec. Vinculados - FUNDEB 42.000,00 46.000,00 270.000,00
1321001104 Remun. Dep. Bancarios Rec. Vinculados - ENSINO 33.000,00 33.000,00 35.000,00
1321001106 Remun. Dep. Bancarios Rec. Vinculados - CIDE 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1321001107 Remun. Dep. Bancarios Rec. Vinculados - FNAS. 76.000,00 84.000,00 92.000,00
1321001108 Remun. Depositos Bancarios - CONVSA 372.000,00 409.000,00 506.000,00
1321001109 Remun. Depositos Bancarios - BLATB 27.000,00 30.000,00 50.000,00
1321001110 Remun. Depositos Bancarios - BLVGS 18.000,00 20.000,00 22.000,00
1321001111 Remun. Depositos Bancarios - BLMAC 3.000,00 3.000,00 27.000,00
1321001112 Remun. Depositos Bancarios - FES 31.000,00 34.000,00 36.000,00
1321001113 Remun. Depositos Bancarios - FININV. 71.000,00 78.000,00 83.000,00
1321001114 Remun. Depositos Bancarios - BLGES 6.000,00 6.000,00 6.000,00
1321001115 Remun. Depositos Bancarios - CONVAS 6.000,00 6.000,00 6.000,00
1321001116 Remun. Depositos Bancarios - QESE 70.000,00 77.000,00 82.000,00
1321001117 Remun. Depositos Bancarios - PNAE 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1321001118 Remun. Depositos Bancarios - PNTE 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1321001119 Remun. Depositos Bancarios - PDDE 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1321001120 Remun. Depositos Bancarios - CONVED 18.000,00 20.000,00 22.000,00
1321001121 Remun. Depositos Bancarios - CONVOT 111.000,00 122.000,00 131.000,00
1321001122 Remun. Depositos Bancarios - MULTRA 15.000,00 16.000,00 17.000,00
1321001123 Remun. Depositos Bancarios - ILUMIN 6.000,00 6.000,00 6.000,00
1321001124 Remun. Depositos Bancarios - ALIENA 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1321001125 Remun. Depositos Bancarios - FEAS 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1321001126 Remun. Depositos Bancarios - OCINTE 118.000,00 110.000,00 128.000,00
1321001127 Remun. Depositos Bancarios - O.FNDE 20.000,00 20.000,00 21.000,00
1321001128 Remun. Depositos Bancarios - FEC 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1321001129 Remun. Depostios Bancarios - BLAFB 6.000,00 6.000,00 6.000,00
1321001130 Remun. Depositos Bancarios - SAUDE 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1321001132 Remun.Depos.Banc.Bloc.Custeio Acoes/Serv.Pub.Saude 120.000,00 120.000,00 128.000,00
1321004101 Remun. Invest. do RPPS - Renda Fixa 4.425.000,00 4.935.000,00 5.445.000,00
1321004102 Remun. Invest. do RPPS - Renda Variavel 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00
1321005100 Juros de Titulos de Renda - Principal 6.000,00 6.000,00 6.000,00
1390001100 Demais Receitas Patrimoniais - Principal 6.000,00 6.000,00 6.000,00 SN
4610011100 Servicos Adm. e Comerciais Gerais - Principal 3 00000 2 000 00 200900
MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS 002/002
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARA DE MINAS Opção: 4227
Sistema de Informações Municipais
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
Receitas Previstas
CONSOLIDADO
CONTA ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021
4620021100 Servicos de Transporte - Principal 270.000,00 297.000,00 318.000,00]
nn 1690991101 Servicos de Cemiterio 3.000,00, 3.000,00 3.000,00 |
1690991102 Outros Servicos 3.000,00, 3.000,00 3.000,00
1718012100 Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal 47.400.000,00 52.140.000,00 55.850.000,00
1718012100 Deducao FUNDEB - FPM -9.480.000,00 =10.428.000,00 =11.170.000,00
1718013100 Cota-Parte do FPM 1% Cota Dezembro - Principal 1.500.000,00 1.500.000,00 508.000,00
1718014100 Cota-Parte do FPM 1% Cota Julho - Principal 1.500.000,00 1.500.000,00 508.000,00
1718015100] Cota-Parte do ITR - Principal 180.000,00 200.000,00] 215.000,00
1718015100) Deducao FUNDEB - ITR -36.000,00 -40.000,00 =43.000,00
1718022100] Cota-parte da CFEM - Principal 207.000,00] 228.000,00) 244.000,00
1718026100) Cota-Parte do FEP - Principal 897.000,00 987.000,00 1.057.000,00
1718031100 Transf de Rec do SUS-Rep Fundo a Fundo - Principal 10.487.000,00] 11.536.000,00 12.357.000,00
4718032100] Transf. do SUS - BLMAC - Principal 22.264.000,00 23.264.000,00 24.170.000,00
4718033100] Transf, do SUS - Vigilancia em Saude - Principal 1.111.000,00 1.222.000,00 1.309.000,00
1718034100 Transf. do SUS - Assist Farmaceutica - Principal 504.000,00 532.000,00 583.000,00)
1718035100] Transf. do SUS - Gestao do SUS - Principal 73.000,00 80.000,00 86.000,00
1718051100 Transferencias do Salario-Educacao - Principal 3.150.000,00 3.465.000,00 3.712.000,00
4718052100 Transf Diretas do FNDE ref ao PDDE - Principal 6.000,00 8.000,00 6.000,00
1718053100 Transf Diretas do FNDE ref ao PNAE - Principal 1.218.000,00 1.340.000,00 1.412.000,00
1718054100 Transf Diretas do FNDE ref ao PNATE - Principal 400.000,00 506.000,00] 542.000,00]
1718059100] Outras Transferencias Diretas do FNDE - Principal 60.000,00 300.000,00 428.000,00
1718061100] Transf Financeira ICMS Desoneracao - Principal 600.000,00 660.000,00 700.000,00
1718061100 Deducao FUNDEB-ICMS =120.000,00 =132.000,00 =140.000,00]
1718101100 Transf Convenios da Uniao para o SUS - Principal 2.289.000,00) 2.518.000,00 2.697.000,00
1718102100] Transf Conv Uniao Dest Prog de Educacao- Principal 258.000,00] 284.000,00] 304.000,00)
1718103100 Transf Conv Uniao Dest Prog Assist Soc-Principal 778.000,00) 2.968.000,00) 3.179.000,00]
1718109100 Outras Transf de Convenios da Uniao - Principal 667.000,00] 46.000,00 50.000,00
1718121100 Transt.Rec. Fundo Nac.AssistSocial FNAS-Principal 2.235.000,00] 2.458.000,00] 2.464.000,00)
1728011100 Cota-Parte do ICMS - Principal 43.560.000,00 47.920.000,00 51.330.000,00
1728011100 Deducao FUNDEB-Cota Parte ICMS 8.712.000,00 -9.584.000,00 -10.266.000,00
1728012100 Cota-Parte do IPVA - Principal 12.270.000,00] 13.500.000,00 14.460.000,00
1728012100) Deducao FUNDEB - Cota IPVA -454.000,00 2.700.000,00 2.892.000,00)
1728013100 Cota-Parte do IP! - Municipios - Principal 1.110.000,00 1.220.000,00 1.300.000,00
1728013100] Deducao FUNDEB -Cota Parte IPI -222.000,00] =244.000,00 -260.000,00
1728014100] Cota-Parte da CIDE - Principal 615.000,00] 876.000,00 660.000,00
1728031100 Tran.Rec Est Prog Saud/Rep Fundo & Fundo-Principal 4.845.000,00] 5.348.000,00 6.380.000,00
1728101100) Transf de Conv dos Estados para o SUS - Principal 782.000,00 860.000,00 821.000,00
1728102100] Transf Conv dos Est Dest Prog Educacao-Principal 276.000,00 304.000,00 326.000,00]
1728991101 Transf. Rec. Fundo Estadual Assist. Social (FEAS) 200.000,00 200.000,00] 278.000,00]
1728901102 Outras Transferencias dos Estados 10.000,00 31.000,00 33.000,00
1758011100 Transferencias de Recursos do FUNDEB - Principal 30.756.000,00 37.132.000,00 39.776.000,00
1910011100 Multas Prev em Legislacao Específica - Principal 3.000,00 3.000,00 3.000,00
1822991100 Outras Restituicoes - Principal 765.000,00) 841.000,00] 801.000,00
1922991200 Outras Restituicoes - Multas e Juros 148.000,00 156.000,00 178.000,00
1990011100) Aport Per p/ Amort Deficit Atua. RPPS - Principal 1.110.000,00 1.310.000,00 1.510.000,00
1990031100 Comp Fin entre o Reg Geral é os RPPS - Principal 300.000,00 400.000,00 500.000,00
1990991400) Outras Receitas - Primarias - Principal 3.600,00 0,00 0.00
1990991100 Outras Receitas - Primarias - Principal 1.201.000,00 | 1.306.000,00 1.398.000,00
1990991200 Outras Receitas - Primarias - Multas € Juros 456.000,00 | 502.000,00] 538.000,00
2112001100 Op Credito Contratuais-Mercado Intemo - Principal 26.380.000,00 0,00 0.00]
2118015100] Op Cred Inter. Prog Mod da Adm Publica - Principal 3.416.000,00 3.074.000,00 2.400.000,00]
2213001105 Alienação de Outros Bens Moveis 3.000,00 3.000,00 3.000,00
2220001100 Alienacao de Bens Imoveis - Principal 333.000,00] 366.000,00, 382.000,00)
2418046100 Outras Transf. Rec. SUS nao Espec. Anter.Princip 1.400.000,00 1.000.000,00 1.071.000,00
2418102100 Transf, Conv. Uniao dest Prog. Educ. - Principal 1.902.000,00 2.082.000,00] 1.264.000,00
2418109101 Outras Transferencias de Convenios da Uniao 3.000.000,00] 3.000.000,00 4.710.000,00]
2418109102 Outras Transf, de Convenios da Uniao - Assis. Socia 241.000,00] 241.000,00 | 1.484.000,00
2418991100 Outras Transferencias da Uniao - Principal 1.760.000,00 0,00 | 0,00
2428051100 Transf. de Rec. Dest. a Prog. Educacao - Principal 1.000.000,00 1.600.000,00 1.600.000,00
2428101100 Transf. Conv. dos Estados para SUS - Principal 1.743.000,00 1.917.000,00 2.053.000,00
2428102100 Transf. Conv. Estados dest. Prog. Educ.-Principal 252.000,00] 277.000,00] 297.000,00
2428109101 Outras Transferencias de Convenio dos Estados 720.000,00] 1.190.000,00 1.904.000,00
2428109102 Outras Transf. de Convenio dos Estados - Assoc.Soc 500.000,00 650.000,00 912.000,00
2428991102 Outras Transferencias dos Estados 548.000,00 642.000,00 687.000,00]
2990001100 Demais Receitas de Capital - Principal 166.000,00 183.000,00 196.000,00
TOTAL 307.558.560,00] 311.301.335,00] 334.153.948,00
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