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materia nº 117/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2018
Date 2018-08-29
EmentaCONCEDE SUBVENÇÕES AS ENTIDADES MENCIONADAS.
native_id5745

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 APROVADO — APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 16X0, NA REUNIÃO DO DIA 14/12/18.
2018-12-10 Incluído na Ordem do Dia — votação única

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MENSAGEM N.º 0028/2018
Em 27 de agosto de 2018.
Senhor Presidente:
Enviamos a essa augusta Câmara Municipal de Pará de Minas o Projeto de Lei que
concede subvenções e/ou contribuições às entidades que atuam nas diversas áreas de ação,
contribuindo com nova visão da realidade, para que os munícipes tenham segurança
pública, apresentações esportivas, artesanato, educação, saúde, turismo, assistência social,
dentre outros; ou auxiliam o Governo Municipal com informações úteis para os trabalhos
da Contabilidade, ou ajudam a promover o desenvolvimento da cidade.
Portanto não se trata somente de retribuição de um trabalho prestado, mas de um
reconhecimento de pessoas que se destacam porque se preocupam em apresentar o que é
melhor para que todos se sintam felizes.
Esperamos que V.Ex.º e dignos Vereadores, que também incentivam as diversas
camadas ancilares do Governo Municipal, aprovem o Projeto e o votem.
Na oportunidade, renovamos a V.Ex.º e dignos pares, nossos protestos de
consideração.
Atênciosamente,
Ex.Ӽ Sr.
Marcus Vinícius Rios Faria
DD.Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, nº 30 — Pará de Minas/MG | CEP 35.660-013 | (37) 3233-5600 | www.parademinas.ma.qgov.br
VIU
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1386
Data: 29/08/2018 Horário: 10:44
Legislativo -
PROJETO DE LEIN.º JJT//%
O povo do Município de Pará de Minas, através de seus representantes,
e eu, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art.º Fica o Executivo Municipal autorizado a despender, em 2019, a quantia de
R$ 4.994.000,00 ( quatro milhões novecentos e noventa e quatro mil reais ), com o pagamento de subvenções e/ou
Contribuições às seguintes entidades e de acordo com a classificação orçamentária e os valores sugeridos, que poderão
ser suplementados na forma do artigo 3.º desta Lei.
$ 1.º As associações/instituições declinadas no rol exemplificativo do caput deste artigo são aquelas que
atendem, nesta data,às condicionantes técnico legais para o recebimento da subvenção ou contribuição ora regulamentada,
restando possível a habilitação de outras associações ou instituições, nos mesmos moldes,observando-se o rito previsto na
na Lei Federal 13.019/2014 e demais condicionantes declinadas nesta Lei.
$ 2.º Quando do adimplemento das subvenções ou contribuições ora disciplinadas, deverão ser atendidos
todos os requisitos a tanto necessários, especialmente aqueles declinados nos artigos 4.º e 5.º desta Leis, inclusive e espe-
Cialmente no que conceme à incidência procedimental e demais requisitos contidos no bojo eis Federal 13.019/2014, no que
couber.
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR (R$)
PROGRAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS ler
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0001 | 3.3.50.41 |Contribuição a entidade: 81.000,00
01 - AMM - Associação Mineira de Municípios 22.000,00
02 — CNM — Confederação Nacional de Municípios 17.000,00]
03 — ABM — Associação Brasileira de Municípios 12.000,00
04 — FNP — Frente Nacional de Prefeitos 30.000,00)
TOTAL 81.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0001 | 3.3.50.41 |Contribuição a entidade: Undime-União Nac.Dirigentes Munic.de Educação 4.000,00
12.361.0029 | 3.3.50.43 |Subvenção as entidades: 209.000,00
01 - Inspetoria São João Bosco 150.000,00
02 - Associação Comunitária Bela Vista, Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges — Projeto Pequeno Cidadão 24.000,00]
03 — Associação São Paulo Apóstolo — Projeto Bola de Gude 35.000,00]
12.361.0029 | 3.3.50.43 |Subvenção às Caixas Escolares Municipais, recurso
PREFEITURA: 37.500,00)
01 -Caixa Escolar Dona Cotinha 5.000,00)
02 Caixa Escolar Professora Amélia Guimarães 5.000,00]
[03 -Caixa Escolar Orosina Cecílio Mendonça 5.000,00
04 -Caixa Escolar Elvira Xavier de Melo 2.500,00)
05 -Caixa Escolar Izaltina Mendonça Meireles 2.500,00
06 -Caixa Escola Dom Bosco 2.500,00]
07 - Caixa Escolar São Judas Tadeu 2.500,00
08 -Caixa Escolar Marechal Deodoro 2.500,00)
09 -Caixa Escolar Vereador Bosco Mendonça 2.500,00
10 Caixa Escolar Professora Mércia Maria da Silva Chaves 2.500,00]
11 -Caixa Escolar Vicente de Paula Souza 2.500,00
12 - Caixa Escolar Conceição Maria Moreira 2.500,00)
12.365.0033 | 3.3.50.43 |Subvenção às Caixas Escolares Municipais, recurso
PREFEITURA: 32.500,00
[01 -Caixa Escolar Maria Silésia Amaral Xavier 2.500,00]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO | CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR (R$)
PROGRAMA
02 Caixa Escolar Maria Tereza Diniz Brochado 2.500,00)
03 -Caixa Escolar Conceição Acácia de Araújo 2.500,00)
04 Caixa Escolar Cônego Gabriel Hugo da C.Bittencourt 2.500,00
05 Caixa Escolar Raymundo Mendonça 2.500,00]
06 -Caixa Escolar José de Queiroz 2.500,00)
07 Caixa Escolar Maria Constância Torres 2.500,00]
08 -Caixa Escolar Prefeito José Gentil de Almeida 2.500,00)
09 -Caixa Escolar Odete Valadares Ribeiro 2.500,00]
10 Caixa Escolar Maria Vicentina de Jesus 2.500,00]
11 -Caixa Escolar Nair Guimarães Ferreira 2.500,00)
12 Caixa Escolar Vereador Dr. Joaquim Araújo Mendes 2.500,00)
13 Caixa Escolar Prof.Geraldo Martins Ferreira e Melo 2.500,00]
12.367.0035 | 3.3.50.43 |Subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
para manutenção da Educação Especial 200.000,00)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0007 | 3.3.50.43 |01 - Imandade Nossa Senhora da Conceição de Pará Minas 2.500.000,00]
10.302.0022 | 3.3.50.41 ]01 — Contribuição a entidade: Ass.Anjos Asfalto Bombeiros Civis Volunt.PM 20.000,00
10.306.0022 | 3.3.50.43 |01 — Subv. Associação Paraminense Pró-Aleitamento Materno 5.000,00
10.305.0027 | 3.3.50.41 |01 — Contribuição a entidade: Associação Protetora de Animais Patinhas de
Anjo de Pará de Minas 5.000,00)
TOTAL [ET 530.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0001 |3.3.50.43 |Subvenção as entidades: 3.000,00]
01 — COGEMAS -- Colegiado Gestores Munic.Assit.Social Est.M.Gerais 3.000,00]
08.243.0038 |3.3.50.41 | Contribuição a entidade: 5.000,00)
01 — Contribuição a entidade: Grupo de Escoteiro “José lideu Gramiscelli” 5.000,00
08.244.0021 | 3.3.50.43 [Subvenção as entidades: Recurso — FNAS 863.000,00]
[01 — Abrigo Casa do Caminho 60.000,00
02 — Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges 3.000,00)
(03 — Associação São Paulo Apóstolo 3.000,00]
04 — Associação Beneficente Projeto Sol 6.000,00)
(05 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas 492.000,00
06 — Associação de Caridade e Assistência Social Santa Izabel 3.000,00)
[07 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 50.000,00
08 — Grupo de Fratemidade Espirita Antônio de Pádua 3.000,00
09 — Inspetoria São São Bosco 96.000,00)
10 Instituto Integrar Vidas 144.000,00
11 — Seniço de Assistência Laical e Emancipação e Madureza — SALEM 3.000,00)
08.244.0021 | 3.3.50.43 |Subvenção as entidades: Recurso — FEAS 75.000,00]
01 — Associação Beneficente Projeto Sol 12.000,00
02 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 30.000,00)
03 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas 30.000,00)
04 — Instituto Integrar Vidas 3.000,00)
08.244.0021 | 3.3.50.43 |Subvenção as entidades: Recurso — PRÓPRIO 260.000,00]
01 — Abrigo Casa do Caminho 120.000,00
(02 — Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges 3.000,00)
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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03/05
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO [CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR(R$)
PROGRAMA
03 - Associação Comunitária do Bairro Dom Bosco 3.000,00
04 - Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA 3.000,00)
05 - Associação de Recuperação e Resgate Amor à Vida 3.000,00)
06 - Assoc. dos Diabéticos de Pará de Minas -ASSODIPAM 3.000,00
07 - Associação São Paulo Apóstolo 3.000,00
08 — Associação dos Moradores do Bairro São Luiz e Alto São Luiz 3.000,00
09 — Associação Comunitária de Desenvolymento Rural de Matinha 3.000,00)
10 — Associação Beneficente Projeto Sol 3.000,00)
11 — Associação de Moradores e Amigos do Bairro São Francisco 3.000,00
12 — Associação Comunitária de Tavares 3.000,00]
13 - Assoc. De Recuperação e Libertação de Alcoólatras e Dep. Químicos 3.000,00]
14 — Associação São João Batista - AJOB 3.000,00
15 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas 3.000,00]
16 — Associação de Caridade e Assistência Social Santa Izabel 3.000,00)
17 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 80.000,00
18 — Fazenda de Recuperação Feminina Sociedade Amor à Vida-SOVIDA 3.000,00)
19 — Grupo de Fratemidade Espírita Antônio de Pádua 3.000,00
20 — Instituto Integrar Vidas 3.000,00,
21 — Inspetoria São João Bosco 3.000,00|
22 — Seniço de Assistência Laical e Emancipação e Madureza — SALEM 3.000,00
TOTAL 1.206.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0020 | 3.3.50.43 |Amparo Assistencial à Criança e ao Adolescente:
01 - Associação São Paulo Apóstolo - Projeto Bola de Gude 5.000,00)
02 - Associação Comunitária Bela Vista,Recanto da Lagoa e Sta Edwirges 5.000,00)
03 — Associação Desportiva e Cultural Karrossel Paraminense 5.000,00,
04 - Ass. das Damas de Caridade/Creche Lar Sta Terezinha 5.000,00
05 - Abrigo Casa do Caminho 5.000,00
06 - Restaurante da Criança do Bairro Pe. Libério 5.000,00
07 - Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA 5.000,00|
08 - Associação dos Ex-Alugos e Amigos da Obra Salesiana de P.Minas 5.000,00;
09 — Ass.de Pais de Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE 5.000,00)
10- Inspetoria São João Bosco 5.000,00
11 — Gênesis Fundação Educacional Cultural 5.000,00
12 — Associação Amigos de São João Batista — AJOB 5.000,00
TOTAL 60.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.392.0037 | 3.3.50.41 [Contribuição as Entidades Culturais: 93.000,00
01 - Associação dos Artesãos de Pará de Minas 3.000,00
02 - Bloco Camavalesco Acadêmicos do Santos Dumont 15.000,00
03 — Bloco Camavalesco Unidos do Espigão 2.000,00
04 - Coral Nossa Senhora da Piedade 3.000,00]
05 - Coral Pequenos Cantores de Pará de Minas 3.000,00)
06 - Grêmio Recre. Escola de Samba ” Unidos do Morro 25.000,00)
07- Coral Bittencourt 12.000,00
08 - Orquestra de Violões Anita Salles 3.000,00]
09 - Guarda de Congo Sagrada Familia N.Sra do Rosário 3.000,00
10 - Grupo de Teatro Maracutaia 3.000,00)
11 — Guarda de Moçambique Nossa Senhora do Rosário e Santa Izabel 3.000,00|
12 — Grupo de Teatro Iluminart 3.000,00)
13 — Mídia Acessível Produções Artisticas e Culturais 3.000,00)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, nº 30 — Pará de Minas/MG | CEP 35.660-013 | (37) 3233-5600 | www.parademinas.ma.oov.br A
04/05
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO | CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR(R$)
PROGRAMA
14 — Tela Cultural Produções Artísticas 3.000,00)
15 — Guarda de Gongo de Nossa Senhora do Rosário e Santo Antônio do
Paiol de Pará de Minas 3.000,00)
16 — Instituto Étnico MBari 3.000,00
17 — Academia de Letras de Pará de Minas 3.000,00)
13.392.0037 | 3.3.50.41 |Contribuição às Bandas de Música: 44.000,00)
01 — Banda de Música "Lira Santa Cecilia” 22.000,00
02 — Banda de Música do Caic 22.000,00)
TOTAL 137.000,00]
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0037 | 3.3.50.41 |Contribuição a entidade: 150.000,00
(01 — Associação Empresarial de Pará de Minas — ASCIPAM 150.000,00]
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER E TURISMO
27.812.0055 | 3.3.50.41 |Contribuição ao Esporte Amador de Pará de Minas: 212.000,00
01 - Associação de Aeromodelismo 3.000,00)
02 - Associação Cultural Ajax Futebol Clube 3.000,00)
03 - Assoc. Desportiva e Cultural Karrossel Paraminense 3.000,00)
04 - Associação Esportiva e Cultural Turma da Praça 3.000,00)
05 - Clube Atlético Paraminense 3.000,00]
06 - Clube Praça de Esportes do Pará 3.000,00)
07 - Grêmio Esporte Clube 3.000,00]
08 - Guarany Esporte Clube 3.000,00
09 - Juventude Futebol Clube Santos Dumont 3.000,00)
10 - Liga Desportiva de Pará de Minas, 40.000,00)
11 - Liga Paraminense de Esporte Especializado 40.000,00
12 - Paraense Esporte Clube 3.000,00]
13 - Rio Branco Futebol Clube 3.000,00)
14 - Rodoviário Atlético Clube 3.000,00)
15 - São Francisco Esporte Clube 3.000,00
16 - Sociedade Esportiva Praminas 3.000,00]
17 - UST - União Social Trabalhista 3.000,00]
18 - União Futebol Clube 3.000,00)
19 - Vilense América Futebol Clube 3.000,00
20 - Vitória de Ascensão Esporte Clube 3.000,00
21 — Sociedade Esport.Cultural Educacional Juventus 3.000,00)
|22 — Associação Recreativa Cultural - Cruzeiro Esporte Clube 3.000,00)
23 — Matinha Esporte Clube 3.000,00)
24 — Palmeiras Futebol Clube 3.000,00]
25 — Associação Desportiva e Cultural Vila Nova 3.000,00)
26 — União Esporte Galáticos 3.000,00)
27 — Bom Jesus Esporte Clube de Bom Jesus do Pará 3.000,00)
28 — Intemacional Tavares Esporte Clube 3.000,00]
29 — Carioca Esporte Clube 3.000,00)
30 — Clube de Tiro Paraminense 3.000,00)
31 — Associação do Centro de Treinamento de vólei de PM 3.000,00]
32 — Associação Paraminense de Ciclistas 3.000,00)
33 — Associação Clube de Malhas São Luiz 3.000,00
34 — Liga Paraminense de Futsal 3.000,00
35 — Clube de Paintball de Pará de Minas 3.000,00
36 — Aero Clube Mineiro de Planadores 3.000,00)
37 — Associação Esportiva de Tavares 3.000,00)
38 — Coritiba Futebol Clube 3.000,00]
39 — Associação Esportiva Vilense Futsal 3.000,00]
40 - Sociedade Esportiva Fiorentina Futsal 3.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, nº 30 — Pará de Minas/MG | CEP 35.660-013 | (37) 3233-5600 | www.parademinas.mg.gov.br
05/05
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR (R$)
PROGRAMA
41 — Celtic Futebol Clube de Pará de Minas | 3.000,00
42 — Flamengo da Matinha Esporte Clube 3.000,00)
43 — Tomeiros Esporte Clube 3.000,00
44 - Intemacional Esporte Clube de Trindade 3.000,00)
45 - Associação Cultural Novo Horizonte Esporte Clube 3.000,00)
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO
RURAL E MEIO AMBIENTE
46 — Estrela Esporte Clube 3.000,00
TOTAL 212.000,00
18.541.0047 | 3.3.50.41 |Contribuição à Associação Ama-Pangeia-Amigos do Meio Ambiente 5.000,00)
20.606.0048 | 3.3.70.41 |01- Manutenção de convênio com a EMATER/NG, Lei. Municipal n.º 1.717,
De 06.09.77 e modificações posteriores 130.000,00]
TOTAL 135.000,00)
TOTAL GERAL 4.994.000,00
Art.2.º As importâncias consignadas no Art. 1.º desta Lei serão incluídas na Lei do Orçamento para 2019.
81º As contribuições ao Esporte Amador, mencionadas nesta Lei, só serão pagas pela Prefeitura Municipal mediante certidão
fornecida pela Liga Desportiva de Pará de Minas, na qual conste que o clube beneficiado tenha disputado o último campeonato oficial promovido pela
Liga, ou que o mesmo tenha campo próprio, anexada do respectivo registro de imóvel.
$ 2º Os clubes de futebol da zona rural farão jus à contribuição, se apresentarem certidão fornecida pela Secretaria Municipal
de Esporte, Lazer e Turismo, na qual comprovem terem disputado o último campeonato realizado na zona rural.
Art.3.º Fica o Órgão Executivo Municipal autorizado a suplementar, emcaso de necessidade, as transferências destinadas às
entidades oficiais, para ajustá-las aos valores apresentados nos respectivos Pianos de Trabalho.
Art.4.º As subvenções e/ou contribuições às entidades serão pagas de acordo com os requerimentos processadas na Prefeitura
Prefeitura até o dia 30 de novembro de 2019, mediante autorização do Senhor Frefeito e Auditor do Controle Interno, com apresentação de Plano de
Trabalho, CND ( Certidão Negativa de Débito), CRF (Certificado de Regularidade do FGTS), CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), Estatuto, Ata de
Posse da Atual Diretoria, registrados em cartório, quitação de débitos com a Secretaria Municipal da Fazenda, Abertura de Conta Corrente embanco
oficial.
Art. 5.º Só serão contempladas com subvenção social ou contribuição as entidades que não tenham débito de prestação de contas
desses recursos recebidos anteriormente.
Art.6.º Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, nº 30 — Pará de Minas/MG | CEP 35.660-013 | (37) 3233-5800 | www.barademinas ma dev hr

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