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← Pará de Minas (MG)

materia nº 1081/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 1081 / 2018
Date 2018-09-17
EmentaSOLICITADO AO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES (CCZ) ENCAMINHAR AO SEU GABINETE CÓPIA DA ADIN – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ENVIADA AO MINISTÉRIO PÚBLICO RELACIONADA AOS MOTIVOS PELOS QUAIS CÃES NÃO ESTÃO SENDO RECOLHIDOS NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id5815

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-25 RETIRADO PELO AUTOR — RETIRADO NA REUNIÃO DO DIA 17/09/18.

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texto original #

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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Câmara Municipal de
PARÁDE MINAS
JU!
PROTOCOLO GERAL 1459
Data: 17/09/2018 Horário: 09:04
Legislativo -
REQUERIMENTO Nº 103! /2018
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) encaminhar ao seu gabinete cópia
da ADIN — Ação Direta de Inconstitucionalidade enviada ao Ministério Público
relacionada aos motivos pelos quais cães não estão sendo recolhidos no município de
Pará de Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de setembro de
2018.
ereador Daniel lo Oliveira
Justificativa: Este vereador, que há dez anos realiza em Pará de Minas um
trabalho social em prol de animais abandonados, solicita o cumprimento da Lei nº
21.970, de 15 de janeiro de 2016, sancionada pelo governador Pimentel, determinando o
recolhimento de animais das ruas, a castração e implantação de microchip e
disponibilização para adoção.
A lei também é válida para animais que possuem donos. Em Minas Gerais,
existem cidades de pequeno porte e com arrecadação inferior à do município de Pará de
Minas que possuem centros de controle de zoonoses exemplares. Chega de ADIN junto
ao Ministério Público.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinasmglegbr

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