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PROJETO DE LEI Nº /:2) /2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da
carteira de vacinação para matrícula de crianças na
rede de ensino no município e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - As escolas da rede pública e particular de ensino do município de Pará
de Minas deverão exigir dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou
rematrícula escolar, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos atualizada.
Art. 2º - Os pais ou responsáveis pelos alunos que não estiverem com a carteira
de vacinação em dia serão notificados no ato da matrícula para procederem à
regularização do documento.
8 1º - Caso o aluno não esteja em dia com as vacinas, os pais deverão
providenciar a atualização num período de 20 dias, dentro do qual terá assegurada sua
vaga na escola.
8 2º - Se a vacinação não for observada no prazo estipulado no parágrafo
= anterior, o aluno perderá a vaga salvo se a rede pública de saúde não oferecer condições
de atendimento nesse período, ficando automaticamente prorrogado o prazo até que se
efetive a vacinação.
83º - A carteira de vacinação deverá estar atualizada em todos os itens de
acompanhamento no ato da apresentação para matrícula, sendo que, quanto à situação
vacinal, as crianças deverão estar imunizadas com todas as vacinas contidas no
calendário básico de imunização.
sê Art. 3º - Os casos de descumprimento desta lei por parte dos pais ou
Ro responsáveis pelos alunos serão encaminhados ao Conselho Tutelar e/ou Ministério
— É É e Público da Infância e Juventude para providências.
ER Art. 4º - Os pais ou responsáveis pelas crianças que já estiverem frequentando os
==ês estabelecimentos referidos no art. 1º terão o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a
E; E contar da data da publicação desta lei, para a apresentação da carteira de vacinação.
— OQ
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | GEP: 35.661-000
| (87)3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinasmgleg br
Câinara Municipal de Pará de Minas - MG
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de
setembro de 2018.
É) >
ereador Daniel de Melo Oliveira
Justificativa: Este projeto tem por objetivo contribuir com o Programa Nacional de
Imunização (PNI), que visa erradicar ou manter sobre controle doenças por meio de vacinas.
Aprovado, irá incentivar os pais a imunizarem seus filhos, consequentemente, contribuindo
para uma melhor qualidade de vida, com mais saúde para a população. Haverá uma
campanha educativa permanente para que doenças não se proliferem na sociedade. Muitos
adolescentes não recebem o reforço de algumas vacinas, conforme exige o calendário de
vacinação. Desse modo, a primeira dose perde o efeito, e o adolescente volta para a faixa de
risco.
O poder público deve fiscalizar a aplicação das vacinas em crianças e adolescentes,
assim como ficou definido no programa Nacional de Imunização (PNI) de 1973, e o melhor
momento para fiscalizar o cumprimento do calendário de vacinação se dá no ato da matrícula
do estudante.
4 ideia é uma maior colaboração entre os setores da saúde e da educação”.
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