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materia nº 1239/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 1239 / 2018
Date 2018-10-10
EmentaSOLICITADO AO PREFEITO ELIAS DINIZ, COM AMPARO NO INCISO XIV, ART.79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA INFORMAÇÕES SOBRE O (S) MOTIVO (S) PELO (S) QUAL (IS) NÃO FOI FEITA CESSÃO DE USO DE TERRENO PARA A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DE ANIMAIS PATINHAS DE ANJOS, BEM COMO EXPLICAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A POSSÍVEL CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, COMO FOI CITADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM 24/08/2018 NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARÁ DE MINAS.
native_id5977

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-22 APROVADO — APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 15/10/18, EM VOTAÇÃO ÚNICA, POR 13XO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
REQUERIMENTO Nº /)59 /2018
PROVIDE
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: Ofi cio nº 0 ID, NCIA DO
Data: 18 o)
tê
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Cnciimário
solicitado ao Prefeito Elias Diniz, com amparo no inciso XIV, art.79 da Lei Orgânica
Municipal, que envie a esta Casa informações sobre o (s) motivo (s) pelo (s) qual (is)
não foi feita cessão de uso de terreno para a Associação Protetora de Animais Patinhas
de Anjos, bem como explicações sobre a necessidade de processo licitatório para a
possível cessão de uso de imóvel público, como foi citado pelo excelentíssimo senhor
prefeito em audiência realizada em 24/08/2018 na Promotoria de Justiça de Pará de
Minas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 9 de outubro de 2018.
] no .
ereador Daniel de Mélo Oliveira
Data: 10/10/2018 Horário: 08:21
Legislativo
Justificativa: Segue anexa a ata da audiência do dia 24/08/2018.
UI
Eai IC
APROVADO EM MOTAÇÃO ÚNIC
Secas X
EM LE! JO LA
by .
PRESIDENTE DA CÂMARA
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1626
(87)3237.6000 « (37) 3237.6087 | parademinasmgllegbr
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 |

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