PROTOCOLO GERAL 1628
Data: 10/10/2018 Horário: 10:08
Legislativo
“li Municipal de Pará de Minas - MG
PROJETO DE LEI [0)3/2018
RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO
DO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES | CONSUBSTANCIADO
EM — CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA
GERENCIAMENTO DOS
SERVIÇOS DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107/2005, de 06
de abril de 2005, fica o Município de Pará de Minas autorizado a ratificar a Segunda
Alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos
Serviços de Urgência e Emergência — CIS-URG OESTE, integrante desta Lei, em que o
Chefe do Executivo deste Município, em Assembleia Geral, manifestou intenção de alterá-
la, Protocolo de Intenção este firmado por este Município, mediante autorização da Lei
Municipal 5.641/2014.
Parágrafo Único. Fica aprovada a Resolução n.º 023/2018 de 03 de
agosto de 2018, que dispõe sobre a Segunda Alteração no Contrato de Consórcio Público do
CIS-URG OESTE, na forma do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, parte
integrante e indissociável desta Lei.
Art. 2.º O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em
Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no Órgão de Imprensa Oficial adotado
pelo CIS-URG OESTE.
Art. 3.º O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas
orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras
decorrentes da execução desta Lei.
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas
à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito
especial e suplementação orçamentária, nos exatos termos da legislação de regência.
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MENSAGEM 031/2018
Senhor Presidente:
Tenho a honra submeter a Vossa Excelência, para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei
que RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO - DO . PROTOCOLO DE
INTENÇÕES | CONSUBSTANCIADO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO
AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG - «OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O CIS-URG OESTE iniciou suas atividades no ano de 2014, contudo a prestação de serviços
de urgência e emergia através do SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 192
somente se iniciou em junho de 2017. Os empregados públicos da assistência do CIS-URG
OESTE (médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e condutores socorristas), bem como
os empregados públicos administrativos (técnicos administrativos, farmacêutico e auxiliar de
farmácia) foram contratados através do Processo Seletivo realizado em 2015, cujo prazo de
validade se expirou em dezembro de 2017, e por este motivo foi necessário a realização de
mais dois Processos Seletivos Simplificados, sendo 01 em Dezembro de 2017, e outro em
agosto de 2018, para realização de contratações em substituição àqueles que não tiveram seus
contratos renovados por mais 01 (um) anos ou que pediram demissão.
Por se tratarem de contratações temporárias, estes contratos somente podem ser renovados
por apenas uma vez, pois conforme entendimento pacificado da Doutrina Pátria, o contrato
temporário por período superior a 02 (dois) anos torna-se nulo de pleno Direito, devendo-se
aqui ressaltar que conforme disposto no artigo 37, inciso II, a investidura em cargo ou
emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista
em lei, e por ser o CIS-URG OESTE um consórcio público, este esta subordinado a tal
disposição.
Assim a necessidade da realização de concurso público para provimento das vagas de
emprego público do quadro de pessoal do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região
Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG
OESTE, é medida que se impera. i
Porém antes da realização do concurso público, foi necessário realizar a adequação da
nomenclatura dos cargos de empregos públicos do CIS-URG OESTE eainda a adequação do
numero de vagas para cada vaga de emprego público, sendo possível a realização do certame
somente após tais adequações. A
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As adequações trazidas pela Segunda Alteração ao Protocolo de Intenções consubstanciado
em Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE, são de ordem funcional e
administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio.
As adequações promovidas no Protocolo de Intenções consubstanciado em Contrato de
Consórcio Público do CIS-URG OESTE, através da Resolução n.º 023/2018, de 03 de
Agosto de 2018 trarão uma economia no funcionamento da estrutura funcional do Consórcio
no valor de R$ 2.753.820,00 desconsiderando-se os encargos sociais e projeção e ainda uma
economia de R$ 4.681.494,00 considerando-se os encargos sociais e projeções (13.º Salário
e Férias Regulamentares).
De tal modo, a Assembleia de Prefeitos (Assembleia Geral) resolveu, consolidar a Segunda
Alteração promovida no texto original do Contrato de Consórcio Público, conforme o texto
que ora apresentamos a Vossas Excelências, notadamente por força do artigo 12 da Lei
Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:
Art. 12. A. alteração ou a extinção de contrato de
consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela
assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
consorciados. (grifos nossos)
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.o 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta
a Lei n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público
dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado
mediante lei por todos os entes consorciados. (grifos nossos)
Em razão do ambiente dinâmico e complexo em que estão inseridas e expostas as
organizações do setor público, as estruturas de cargos e empregos públicos, necessitam de
periódicas avaliações, no intuito de serem ajustadas às reais necessidades da Administração
Pública.
A implementação das alterações propostas possibilitará que o Consórcio adote regras de
funcionamento que lhe possibilitarão desenvolver suas atividades com maior efetividade, o
que contribuirá, cada vez mais, para o aprimoramento das ações municipais relacionadas à
saúde pública, em especial aos Serviços de Urgência e Emergência, e para a otimização dos
recursos financeiros.
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É importante ressaltar que a instituição e as alterações do Protocolo de Intenções
consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE exigiram todo um
processo anterior de debate, articulação, cujo resultado deve ser apreciado por esta Casa
Legislativa, para ratificação das modificações propostas.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente
Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de
estima e piemrnadã consideração.
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
D.D. Presidente da Câmara Municipal ú des A
Pará de Minas — MG : / |
Nesta
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