Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Data: 10/10/2018 Horário: 10:12
Legislativo
PROTOCOLO GERAL 1629
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 194 / 2018
Altera e insere dispositivos na Lei Municipal
4763/2007 que Consolida, Modifica e Atualiza a
Legislação Previdenciária do Município de Pará de
Minas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Os artigos 99 a 111 da Lei Municipal 4.763/2007 que
consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Pará de
Minas, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 99 A estrutura técnico-administrativa-do PARAPREV compõe.
se dos seguintes órgãos:
I- Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva, composta por 3 (três) membros, sendo um
Diretor-Presidente, um Assessor de Previdência e Atuária, e um
Assessor Financeiro e Orçamentário;
III - Conselho Fiscal;
IV - Comitê de Investimentos.
$ 1.º Não poderão integrar o Conselho de Administração, a Diretoria
Executiva, o Conselho Fiscal, ou o Comitê de Investimentos ao mesmo
tempo, representantes que guardem entre si relação conjugal ou de
parentesco consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral,
até o terceiro grau, inclusive.
$ 2.º Os representantes que integrarão o Conselho de Administração
serão escolhidos dentre os servidores efetivos com, no mínimo, 3 (três)
anos de efetivo exercício prestados ao Município de Pará de Minas, de
preferência pessoas com experiência na área financeira e
administrativa e de idoneidade comprovada, na forma do art. 103
desta Lei.
$3.º O representante que integrará a Presidência do PARAPREV
deverá ser escolhido pelo Prefeito, dentre pessoas com experiência nas
áreas administrativa, financeira e contábil, formado em curso |
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superior, com idoneidade comprovada e, preferencialmente, do quadro
de servidores efetivos.
$ 4º Os demais cargos contidos na estrutura do Paraprev, cujas
atribuições se encontram delineadas nesta Lei, serão escolhidos e
nomeados pelo Chefe do Executivo, dentre pessoas de idoneidade
comprovada, do quadro de servidores efetivos desta Municipalidade,
que possuam qualificação técnica na forma exigida por esta Lei e que
possuam, preferencialmente, conhecimentos na gestão de regimes
próprios de previdência.
$ 5.º Os valores e graus de vencimentos dos cargos que compõe a
estrutura do PARAPREV encontram-se delineados no ANEXO 1
desta Lei e observam a mesma estrutura utilizada para os cargos em
comissão da Administração direta.
$ 6.º Os representantes que integrarão o Conselho Fiscal serão
escolhidos dentre os servidores efetivos, ativos e inativos, com, no
mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo efetivo, de
preferência pessoas formadas em cursos técnicos de contabilidade ou
contadores, com experiência na área de contabilidade pública ou
fazendária e de idoneidade comprovada.
87º O Comitê de Investimentos será constituído por 3 (três)
servidores efetivos vinculados ao Regime Próprio Municipal, em
atendimento ao, disposto no $ 1º do artigo 3-A da Portaria MPS
170/2012, sendo que um deles presidirá o Comitê auxiliado pelos
outros dois na qualidade de 1º e 2º Secretários, respectivamente,
através de ato próprio emanado pelo Chefe do Executivo Municipal.
8 8.º Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de
investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias
contados da data da designação, os membros desses órgãos terão seus
mandados cessados quando do término do mandato do Chefe do Poder
Executivo que os designou.
Art. 100 O PARAPREV, para execução de seus serviços
administrativos, poderá requisitar pessoal entre os servidores públicos
do Município e/ou efetuar contratação de pessoal próprio, mediante a
realização de concurso público de provas ou de provas e títulos.
$ 1º Os servidores municipais requisitados, se comprovado o seu
interesse, serão colocados à sua disposição com todos os seus direitos e
AN
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Sa,
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vantagens assegurados, garantias e deveres previstos na Lei, não
podendo perceber remuneração adicional.
$ 2º A remuneração dos servidores deste Instituto, sejam eles
servidores cedidos ou não, com todas as obrigações legais e
previdenciárias, é de exclusiva responsabilidade do PARAPREV.
Art. 101. Os membros titulares dos Conselhos de Administração e
Fiscal do PARAPREV, bem como o Comitê de Investimentos
receberão o valor correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento
base da Prefeitura Municipal de Pará de Minas por reunião cuja
presença esteja registrada em ata própria.
Seção 1 :
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 102. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação e
orientação superior do PARAPREV, ao qual incumbe fixar a política e
as diretrizes de investimentos a serem observadas.
Art. 103. O Conselho de Administração será composto de 7 (sete)
membros titulares e respectivos suplentes, escolhidos dentre os
servidores ocupantes de cargos efetivos, segurados do Fundo, com no
mínimo 3 (três) anos de serviços prestados ao Município de Pará de
Minas, sendo 3 (três) membros designados pelo Chefe do Poder
Executivo, 3 (três) pelos servidores ativos e 1 (um) pelos servidores
inativos observado o $ 2º do artigo 99.
$ 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho de Administração
serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
$2º O Presidente do Conselho e seu suplente serão nomeados pelo
Chefe do Poder Executivo, dentre os indicados pelo Poder Executivo.
$ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho de Administração, caberá
ao Chefe do Poder Executivo designar outro membro para exercer as
funções e preencher o cargo até a conclusão do mandato.
$ 4º No caso de ausência ou impedimento temporário de membro
efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu A
suplente.
$ 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo do Conselho de 1
Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão
do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o
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ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for
o caso, indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do
mandato.
$ 6º O Conselho de Administração reunir-se-á, bimestralmente, em
sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo
Diretor-Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus
membros ou pelo Conselho Fiscal.
$ 7º O quorum mínimo para instalação do Conselho é de 5 (cinco)
membros.
$ 8º As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por
muioria dos votos dos membros presentes.
$ 9º Perderá o mandato o membro do Conselho que deixar de
comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem
motivo justificado, a critério do mesmo Conselho.
$ 10. Os membros do Conselho de Administração, bem como os
respectivos suplentes, não receberão qualquer espécie de remuneração
ou vantagem pelo exercício da função, salvo o valor previsto no art.
101 desta Lei.
Subseção 1
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 104. Compete, privativamente, ao Conselho de Administração:
I - aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho de
Administração;
II - estabelecer a estrutura técnico-administrativa do PARAPREV,
podendo, se necessário, contratar entidades independentes, legalmente
habilitadas;
III - aprovar a política e as diretrizes de investimentos dos recursos do
PARAPREV;
IV - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão
econômica e financeira dos recursos;
V- autorizar o pagamento antecipado da gratificação natalina;
VI - estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a
garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto;
VII - autorizar a aceitação de doações;
VIII - determinar a realização de inspeções e auditorias; b;
=.
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IX - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele
definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos
previdenciários;
X - autorizar a contratação de auditores independentes;
XI - apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser remetida ao
Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário, contratar
auditoria externa;
XII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será
exigida anuência prévia do Procurador-Geral do Município;
XIII - autorizar a contratação de que trata o art. 98 desta Lei; ;
XIV - autorizar a Diretoria Executiva a adquirir, alienar, hipotecar ou
gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do PARAPREV,
bem como prestar quaisquer outras garantias no interesse e para as
finalidades próprias do fundo, por aprovação unânime de seus
membros;
XV - apreciar recursos interpostos dos atos da Diretoria Executiva.
XVI - encaminhar à Câmara Municipal, bimestralmente, a prestação
de contas referente a créditos, débitos, investimentos, aplicações,
aquisições, doações e outros. “
Subseção II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO
Art. 105. São atribuições do Presidente do Conselho de
Administração:
I- dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II - convocar, instalar e presidir as reuniões do Conselho;
HI - designar o seu substituto eventual;
IV - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais
do PARAPREV, para deliberação do Conselho de Administração,
acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da
Auditoria Independente, quando for o caso;
V - avocar o exame e avaliação de quaisquer assuntos pertinentes ao
PARAPREV, submetendo-os à decisão pelo Conselho;
VI - praticar os demais atos atribuídos por esta Lei como de sua
competência. a
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Seção II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 106. A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Pará de Minas - PARAPREV.
Art. 107 - A Diretoria Executiva será composta por 3 (três) membros,
na forma constante do artigo 99 desta Lei, com mandatos coincidentes
com o mandato do Prefeito Municipal, observadas as demais
disposições desta Lei.
$ 1º O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou
impedimentos temporários, pelo Assessor de Previdência e Atuária,
sem prejuízo das atribuições deste cargo.
$2º O Assessor de Previdência e Atuária e o Assessor Financeiro e
Orçamentário serão substituídos, nas ausências ou impedimentos
temporários, por servidor designado pelo Diretor-Presidente, sem
prejuízo das atribuições do respectivo cargo.
$ 3º Em caso de vacância de qualquer cargo na Diretoria, caberá ao
Chefe do Poder Executivo nomear o substituto para cumprimento do
restante do mandato do substituído.
$ 4º O Diretor-Presidente perceberá, a título de remuneração, a
importância correspondente ao subsídio de Secretário Municipal,
podendo optar entre o vencimento de seu cargo ou a remuneração
mencionada neste parágrafo, se o mesmo for servidor municipal, cujo
pagamento, em qualquer hipótese, será de responsabilidade do
PARAPREV.
$ 5º Os demais cargos que compõe a Diretoria Executiva do
PARAPREV, enunciados nos artigos 110 e 111, perceberão
vencimentos conforme o cargo de Assessor III da estrutura utilizada
para os cargos em comissão da Administração Direta, conforme
demonstrado no Anexo I desta Lei, podendo optar entre o vencimento
de seu cargo ou a remuneração de seu cargo efetivo, sendo certo que,
em qualquer hipótese, o adimplemento dos referidos valores será de
inteira responsabilidade do PARAPREV.
$ 6º Os membros representantes dos diversos órgãos da estrutura
administrativa do PARAPREV não poderão acumular cargos e
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vencimentos, mesmo que indicados para órgãos diferentes e por
diferentes entidades.
Seção III
DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 108. Compete à Diretoria Executiva: .
1- superintender a Administração Geral do PARAPREV:
II - elaborar a proposta orçamentária anual do PARAPREV, bem
como as suas alterações;
HI - organizar o quadro de pessoal de acordo com o orçamento
aprovado;
IV - propor o preenchimento das vagas do quadro de pessoal;
V- expedir instruções e ordens de serviço;
VI - organizar os serviços de prestação previdenciária do
PARAPREV;
VII - propor a contratação. de Administradores de Carteira de
Investimentos do PARAPREV, de Consultores Técnicos
Especializados e outros serviços de interesse;
VIII - submeter ao Conselho Administrativo e ao Conselho Fiscal os
assuntos a eles pertinentes e facilitar o acesso de seus membros para o
desempenho de suas atribuições;
IX - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho de
Administração e a legislação da Previdência Municipal;
X - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho
Administrativo e Fiscal;
XI - encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais
do PARAPREV, para deliberação do Conselho de Administração,
acompanhados dos pareceres do Conselho Fiscal, do Atuário e da
Auditoria Independente, quando for o caso;
XII - conceder os benefícios previdenciários de que trata esta Lei por
meio de ato administrativo, submetendo-os à Procuradoria Geral do
Município, quando necessário; %
XIII - submeter ao Conselho de Administração a política e as ,
diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do Ip
PARAPREV; |
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XIV - decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de
benefícios do PARAPREV, observada a política e as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho de Administração;
XV - submeter as contas anuais do PARAPREV à deliberação do
Conselho de Administração, acompanhadas dos pareceres do Conselho
Eiscal, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
XVI - submeter ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à
Auditoria Independente balanços, balancetes mensais, relatórios
semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem
te como quaisquer outras informações e demais elementos de que
necessitarem no exercício das respectivas funções;
XVII - julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos
segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;
XVIII - expedir as normas gerais reguladoras das atividades
administrativas do PARAPREV;
XIX - decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em
todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por
terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de
Administração;
XX - encaminhar à Câmara Municipal de Pará de Minas os
balancetes mensais e as contas anuais do PARAPREV, acompanhados
dos pareceres do Conselho Fiscal, do Assessor Financeiro e
Orçamentário e da Auditoria independente, quando for o caso.
Subseção 1
DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR-PRESIDENTE
Art. 109. Ao Diretor-Presidente compete:
I- cumprir e fazer cumprir a legislação que compõe o regime de
previdência de que trata esta Lei;
II - convocar as reuniões da Diretoria, presidir e orientar os
respectivos trabalhos;
III - designar, nos casos de ausências ou impedimentos temporários
dos demais membros, os servidores que os substituirão;
IV - representar o PARAPREV em suas relações com terceiros;
V- elaborar o orçamento anual e plurianual do PARAPREV;
VI - constituir comissões;
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VII - celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as
suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros,
observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
VIII - autorizar, conjuntamente com os demais membros da Diretoria
Executiva, as aplicações e investimentos efetuados com recursos do
Instituto e com os do patrimônio geral do PARAPREV, observado o
disposto no art. 103;
IX - avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao
PARAPREV. ,
X - assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse do
PARAPREV, representando-o em Juízo ou fora dele;
XI - assinar, em conjunto com, pelo menos, um dos membros da
Diretoria Executiva os cheques e demais documentos do PARAPREV,
movimentando os fundos existentes.
Subseção II
DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA E
ATUARIAL
Art. 110. Ao Assessor de Previdência e Atuária compete:
1 — assessorar a concessão dos benefícios previdenciários de que trata
esta Lei;
II — assessorar a concessão dos reajustes dos benefícios na forma do
disposto nesta Lei;
HI - assessorar e controlar as ações administrativas do PARAPREV:
IV - assessorar e controlar a execução do plano de benefícios deste
regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim
como as respectivas reavaliações;
V — assessorar a gestão e a elaboração da folha de pagamento dos
benefícios;
VI — assessorar o Diretor-Presidente, bem como o Conselho de
Administração na análise e na aprovação das reavaliações atuariais;
VII - prestar assessoramento direto ao Diretor-Presidente na solução
das questões técnico legais atinentes à Diretoria Executiva, seja na
seara administrativa ou na judicial;
VIII - substituir o Diretor-Presidente nas ausências ou impedimentos
temporários.
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IX - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Subseção II
DAS COMPETÊNCIAS DA ASSESSORIA FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA
Art. 111. Ao Assessor Financeiro e Orçamentário compete:
I — assessorar e controlar as ações referentes aos serviços gerais e de
patrimônio;
I — assessorar a prática dos atos de gestão orçamentária e de
planejamento financeiro;
III — assessorar, controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
IV - assessorar o fluxo de caixa do PARAPREV, zelando pela sua
solvabilidade;
V- assessorar os assuntos relacionados com a área contábil;
VI — assessorar a avaliação da performance dos gestores das aplicações
financeiras e investimentos;
VII — assessorar à elaboração das políticas e das diretrizes de aplicação
e investimentos dos, recursos financeiros a serem submetidas ao
Conselho de Administração pela Diretoria Executiva;
VII — assessorar a administração dos bens pertencentes ao
PARAPREV;
IX — assessorar a administração dos recursos humanos e os serviços
gerais, inclusive quando prestados por terceiros.
X - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
[=]
Art. 2.º Ficam acrescidos os artigos 110-A, 111-A e 111-B à Lei
Complementar 4.763/2007 com suas alterações, vejamos:
Subseção 1
DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 110-A Ao Diretor de Recursos Humanos compete:
É)
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1 - dirigir as ações que garantam o efetivo gerenciamento e
planejamento das áreas de recursos humanos (administração de
pessoal), desenvolvimento humano, medicina e segurança do trabalho,
tecnologia da informação;
I- dirigir as ações de folha de pagamento, contabilidade, bem como
ações de atendimento às exigências das entidades do governo estadual
e federal. :
III- exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Parágrafo único - O cargo enunciado no artigo 110-A, perceberá
vencimentos conforme o cargo de Diretor da estrutura utilizada para
os cargos em comissão da Administração Direta, conforme
demonstrado no Anexo I desta Lei, podendo optar entre o vencimento
de seu cargo ou a remuneração de seu cargo efetivo, sendo certo que,
em qualquer hipótese, o adimplemento dos referidos valores será de
inteira responsabilidade do PARAPREV.
Subseção II
DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 111-A Fica instituído o Comitê de Investimentos dos recursos
financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas — PARAPREV, em atendimento ao
disposto no artigo 3A da Portaria MPS/IGM nº 519/2011
introduzido pela Portaria MPS n.º 170/2012, e alterações, que dispõe
sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de
Previdência Social, instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, doravante denominado Comitê de Investimentos.
$1.º O Comitê de Investimentos será constituído por 3 (três)
servidores efetivos vinculados ao Regime Próprio Municipal, em
atendimento ao disposto no $ 1º do artigo 3-A da Portaria MPS
170/2012, sendo que um deles presidirá o Comitê auxiliado pelos
outros dois na qualidade de 1º e 2º Secretários, respectivamente,
através de ato próprio emanado pelo Chefe do Executivo Municipal.
$2.º As reuniões ordinárias do Comitê de Investimentos ocorrerão À
trimestralmente, na sede do PARAPREV, sendo lavradas atas de
todas as decisões proferidas, bem ainda registradas todas as
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providências cuja materialização seja indicada para garantir adequado
e efetivo investimentos dos recursos do Instituto de Previdência do
Município, observadas as disposições legais que regulamentam a
atuação dos Regimes Próprios de Previdência Social.
$3.º Sempre que necessário, o Diretor-Presidente do PARAPREV
poderá convocar extraordinariamente o Comitê de Investimentos para
reunirem-se no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da convocação
formal de seus membros.
$4.º Os membros do Comitê de Investimentos ora instituído receberão
o valor correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento base da
Prefeitura Munigipal de Pará de Minas por reunião cuja presença
esteja registrada em ata própria, sendo que tais reuniões ocorrerão,
preferencialmente, em horário regular das atividades do Poder Público
Municipal.
$5.º Os membros do Comitê de Investimentos, preferencialmente,
deverão possuir conhecimento técnico nas áreas contábil, financeira e
jurídica, notadamente.
$6.º As questões interna corporis do Comitê de Investimentos poderão,
acaso necessário, serem delineadas através de Resolução Interna de
Funcionamento, observadas as condicionantes desta Lei, bem como o
inteiro teor da legislação federal de regência.
Subseção II
DAS COMPETÊNCIAS DO. COMITÊ DE INVESTIMENTOS
“Art. 111-B O Comitê de Investimentos, órgão deliberativo do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
Pará de Minas - -PARAPREV, observadas as condições de segurança,
. rentabilidade, solvência, liquidez e transparência e a Política de
Investimentos; :aprovada pelo Conselho de Administração, tem por
competência:
I - definir a diretrizes EM guiicações e resgates dos recursos
financeiros do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
II - homologar o credenciamento de instituições habilitadas a receber
investimentos do RPPS, nos termos da legislação vigente;
' E)
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HI - avaliar trimestralmente o desempenho das aplicações a cargo das
instituições administradoras, e adotar as medidas cabíveis no caso da
constatação de performance insatisfatória.
IV- analisar e deliberar, sempre que convocada reunião pela Diretoria
Executiva do Instituto ou Diretor-Presidente do PARAPREV, os
resultados dos investimentos referente ao mês imediatamente anterior
ao da apresentação pelo responsável pelos Investimentos do Instituto;
V- propor, quando necessário e justificadamente, a revisão da política
anual de investimentos no curso de sua execução, com vistas à
adequação ao mercado ou à nova legislação;
VI - fazer guarda dos documentos relacionados à política de
investimentos e, em especial, aos critérios para a contratação de
pessoas jurídicas autorizadas para o exercício profissional de
administração de carteira, . bem como os documentos de
credenciamento e demais derienios relacionados.
Art. 3.º Em razão do art. 111-A e do q1- B, fica revogado o
Decreto Municipal nº 6.842/2012.
Art, 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minasigo de agosto de 2018.
Prefeitó Municipal
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ANEXO I - Projeto de Lei Mensagem 023/2018
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DOS. NEDE | MODANDADE VENCIMENTOS!
CARGOS. Canto oo SUBSÍDIOS
É pede S | |RECRUTAMENTO :
DIRETOR-PRESIDENTE 01 Amplo R$ 8.680,35 |
ASSESSOR DE PREVIDÊNCIA E . |
ATUÁRIA 01 Restrito R$ 6.461,14
ASSESSOR FINANCEIRO E .
ORÇAMENT ÁRIO 01 Restrito R$ 6.461,14
DIRETOR DE RECURSOS .
HUMANOS 01 Restrito R$ 4.575,42
|
Pág. 14 de 19 9 EQ
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 023/2018
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei em anexo, que altera e insere dispositivos na Lei Municipal 4.763-2007 que
consolida, modifica e atualiza a Legislação Previdenciária do Município de Pará de
Minas, e dá outras providências.
Como é do conhecimento dessa Nobre casa, o Regime Próprio
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas,
regulamentado pela Lei Municipal 4.763-2007 vem realizando uma importante
função enquanto órgão pertencente à Administração Indireta do Município no que
concerne ao pagamento dos benefícios previdenciários ao segurado ou a seus
dependentes, sejam estes benefícios permanentes ou eventuais, na forma disciplinada
na legislação que ora propomos as necessárias adequações.
Assim sendo, diante da ampliação das atividades do Paraprev e
da imperiosa necessidade de um quadro de servidores mais apropriado para o
efetivo desempenho das atividades regulares do Instituto, a presente proposta se
apresenta em consonância com a nova estrutura de cargos em comissão do
Município, com a necessidade e também a possibilidade do Instituto no que concerne
ao nível de endividamento com despesas outras que não aquelas provenientes do
pagamento da remuneração, proventos e pensões dos segurados e seus dependentes.
Neste sentido, pertinente a transcrição in litteris do artigo 128
da Lei Municipal ora em estudo, senão vejamos:
Art. 128. A taxa de administração para custeio administrativo
do regime próprio de previdência, a ser utilizada na cobertura
das despesas administrativas, será de 2% (dois por cento) do
valor da remuneração, proventos e pensões dos segurados
vinculados ao regime próprio de evidência social
relativamente ao exercício financeiro anterior.
$ 1º Os valores provenientes de eventuais sobras do custeio
administrativo do regime próprio de previdência no exercício
Pág. 15 de 19 . y
(Xi —-N
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constituirão um fundo de reserva, cujo valor poderá ser utilizado para
os fins a que se destina a taxa de administração em exercícios
seguintes, complementando o valor estipulado no caput deste artigo.
$ 2º Entre outras afins, classificam-se como despesas administrativas
os gastos da Unidade Gestora com pessoal próprio e os consequentes
encargos, indenizações trabalhistas, materiais de expediente, energia,
água e esgoto, comunicações, vigilância, locações, seguros, obrigações
tributárias, manutenção, limpeza e conservação dos bens móveis e
imóveis, consultoria, assessoria técnica, honorários, jetons a
conselheiros, diárias e passagens de dirigentes e servidores a serviço
da unidade gestora, cursos e treinamentos. (g.n)
: Conforme se percebe, as despesas decorrentes do pagamento
dos vencimentos da estrutura ora proposta serão realizadas com recursos oriundos
da taxa de administração, valores estes, diga-se, muito superiores àqueles que serão
necessários para arcar com as despesas desta nova estrutura pretendida,
considerando a ameradação do instituto nos tempos atuais, conforme se verá linhas
adiante.
Com o intuito de se comprovar a abrangência do trabalho
levado a cabo pelo Instituto de Previdência do Município, bem ainda a adequação da
despesa pretendida aos ditames legais de regência, algumas considerações
apresentam-se necessárias, iestando acostados a este projeto planilhas que
comprovam o ora exposto, senão vejamos:
a) O número de benefícios adimplidos pelo Instituto vem
crescendo ano a ano (a título de exemplo a partir de 2008), conforme se verifica da
progressão contida na tabela específica em anexo, totalizando, no exercício de 2017 o
montante de 461 (quatrocentos e sessenta e um) benefícios, dentre eles o auxílio-
doença, salário-maternidade, aposentadoria, pensão por morte etc;
| b) Além dos benefícios do Tesouro Municipal, cuja folha de
pagamento é gerida pelo PARAPREV, no montante de 78 (setenta e oito) benefícios
(sendo 61 aposentadorias e 17 pensões por morte);
c) Devemos citar mais a constante evolução técnica almejada
pelos servidores do Paraprev, considerando a realização de eventos próprios e a
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participação em eventos outros, perfazendo, na Diretoria de Previdência e Atuária,
um montante de 570 (quinhentos e setenta) horas e na Diretoria Administrativa
Financeira, um montante de 141 (cento e quarenta e uma) horas em seminários e
cursos, conforme demonstrativo em anexo;
d) Importante mais observamos a progressão (em reais) dos
benefícios adimplidos pelo Paraprev, a título de exemplo a partir de 2008 até a
atualidade, conforme se verifica da tabela anexa, e para tanto, apenas para
exemplificar, somente no exercício de 2017 foram dispendidos o montante de R$
10.112.252,24;
e) Devemos citar,mais a evolução patrimonial do Instituto
desde sua criação (vide planilha em anexo), sendo certo que em 2004 o saldo
patrimonial do Instituto era de apenas R$ 1.920.052,83, atingindo no mês de
julho/2018 o montante de R$ 92.919.956,39, havendo, ano a ano, a ampliação da
receita com aplicações financeiras;
f) Os dados relativos a economia empreendida pelo Município
apenas para exemplificar, desde o exercício de 2013 (vide tabela em anexo), que
perfaz o total de R$ 5.692.314,07. ,
Ora, Doutos Edis, o crescimento das ações do instituto, de seus
investimentos e dos pagamentos dos benefícios previstos em Lei se apresentam
incontestes, e para tanto, a pretensão em estudo se afigura adequada a necessidade
de ampliação do quadro de servidores, bem como da valorização de outros que já
laboram no instituto e que, sem sombra de dúvidas, tem total mérito no sucesso da
autarquia.
Portanto, diante do crescimento contínuo da reserva financeira,
dos investimentos efetivados, dos benefícios adimplidos, bem como da enorme
economia para o Município desde sua criação, e considerando mais que a
providência pretendida encontra-se inserida com folga nos 2% (dois por cento)
destinados à taxa de administração, donde sairão os recursos para o pagamento da
nova estrutura, não temos dúvidas de que V.Ex.º hão de compreender a importância
da criação de um quadro apropriado de assessores,' bem como da Diretoria de
Recursos Humanos imprescindíveis para melhorar e profissionalizar ainda mais as
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à descia,
PREFEITURA
PARA DE MINAS
atividades do instituto, valorizando ainda, os servidores que já laboram no Paraprev
e que, diuturnamente, especializam-se neste complexo campo previdenciário.
Reforçamos mais o intento de valorizar o servidor de carreira
da administração municipal, considerando que todos os cargos da nova estrutura
deverão ser ocupados por pessoas de idoneidade comprovada, do quadro de
servidores efetivos, com experiência comprovada na área contábil e de preferência,
que já tenham conhecimentos na gestão de regimes próprios de previdência,
conforme inteligência do $ 4.º do artigo 99 deste Projeto de Lei.
Resta assim caracterizada a importância da proposta em
estudo, que se apresenta como instrumento necessário para a melhoria e ampliação
das atividades do Paraprev, buscando, a cada dia, a excelência necessária para
aplicar com segurança as contribuições efetivadas pelo servidor e pelo Poder
Executivo, garantindo assim, o futuro dos servidores e respectivos dependentes,
quando da concessão do benefício aposentadoria ou percepção dos demais benefícios
de responsabilidade desde conceituado Instituto.
Acrescente-se, por oportuno, que a nova estrutura apresenta
ampliação das despesas com pessoal de R$ 8.088,69 (oito mil e oitenta e oito reais e
sessenta e nove centavos), mensal.
O projeto em tema contempla ainda a inserção no bojo da Lei
do Comitê de Investimentos do PARAPREV, nos termos da ata de reunião do
Conselho de Administração do dia 25/08/2017.
A citada reunião cuidou de deliberar sobre a possibilidade de
recebimento de valor por parte dos membros do Comitê de Investimentos do
PARAPREV, conforme disposição contida no artigo 101 da Lei Complementar
Municipal nº 4.763/2007, in verbis:
101. Os membros titulares dos Conselhos de Administração e
Fiscal do
PARAPREV receberão o valor correspondente a 10% (dez por
cento) do vencimento base da Prefeitura Municipal de Pará de
Minas por reunião cuja presença esteja registrada em ata própria.
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PARA DE MINAS
Para tanto, justificaram tal proposição tendo em vista que o
Comitê, conforme alteração introduzida pela Portaria MPS nº 440 de 09/10/2013 na
Portaria MPS nº 519/2011, passou a ser de caráter deliberativo, além de haver a
exigência contida na legislação de regência de certificação por entidade credenciada
pelo Banco Central, pela maioria de seus membros.
Por fim, e não menos importante, colacionamos a estimativa do
impacto orçamentário financeiro em face das adequações propostas, implementada
pelo Auditor de Controle Interno, dando conta da compatibilidade da despesa que
será originada. (vide expediente em anexo).
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a
aprovação do presente projeto é imperiosa, e nestes termos requer seja o presente
Projeto de Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ão ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os :-
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 29 de agosto de 2018.
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
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