PROTOCOLO GERAL 1631
Data: 11/10/2018 Horário: 09:03
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Legislativo -
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEIN. [95 / 2018
Dispõe sobre a estrutura organizacional
do Poder Executivo do Município de
Pará de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
Art. 1.º O Município de Pará de Minas é instituição de Direito Público -
Interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do
Estado de Minas Gerais, da República Federativa do Brasil.
Art. 2.º O Município deiPará de Minas é organizado por meio de Lei
Orgânica própria e demais Leis que adotar, observados os princípios das
Constituições Federal e Estadual.
Art. 3.º O Município de Pará de Minas tem como sede a cidade de Pará de
Minas, jurisdição administrativa no território circunscrito entre os limites com os
Municípios de Mateus Leme, Florestal, Esmeraldas, São José da Varginha, Onça do
Pitangui, Conceição do Pará, Igaratinga e Itaúna, tendo como foro a sua própria
Comarca, conforme delimitação constante do Plano Diretor Municipal.
Art. 4º O Município de Pará de Minas tem os seguintes objetivos
prioritários:
I - gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento da
comunidade;
1 - promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico
da população de sua sede, distritos, povoados e zona rural;
II - promover planos, programas e projetos de interesse dos segmentos
mais carentes da sociedade;
IV - estimular e difundir o ensino e a cultura, proteger o patrimônio
cultural e histórico, o meio ambiente e.combater a poluição;
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V - preservar a moralidade administrativa;
VI - dotar-se de estrutura administrativa eficiente, de infraestrutura de
saneamento básico, de rede física nas áreas de saúde, educação, habitação e lazer.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS
Art. 5.º A Administração Municipal se submeterá a preceitos éticos que
resguardem a probidade e a credibilidade, a moralidade administrativa e o
respeito aos direitos do cidadão.
Art. 6.º A ação do Poder Executivo se exercerá em conformidade com a Lei
e com o objetivo de servir à coletividade.
Art. 7º O ato administrativo será motivado e estará fundamentado no
interesse público e no resguardo do direito do cidadão.
Art. 8º Os interessados diretos a comunidade e os veículos de
comunicação terão acesso à informação sobre os atos administrativos naquilo que
não afetem o interesse público.
Art. 9º A prestação de serviço a cargo da administração poderá ser
atribuída à comunidade, observados os princípios de participação e controle dos
atos do Poder Executivo.
Art. 10 É obrigatória a declaração de bens, na forma da legislação em vigor,
para a investidura em cargos de direção.
Art. 11 O emprego do dinheiro público será justificado por quem o
movimentar, observados os preceitos legais de regência, garantindo-se a
observância de todos os princípios constitucionais que regem a Administração
Pública insculpidos no artigo 37 da Carta da República.
CAPÍTULO HI
DO CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER PÚBLICO
Art. 12 O Poder Executivo adotará, dentro da política de relacionamento
com a comunidade, as seguintes formas de controle democrático da Administração
Municipal:
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I - audiência pública, com a presença do Prefeito Municipal, ou do Vice-
Prefeito, ou de Secretários Municipais, com a finalidade de ouvir o cidadão em
suas reivindicações, tendo em vista o atendimento do interesse público e a
preservação de direitos;
II - sistema de comunicação com a Administração Municipal, pelo qual o
cidadão, de modo direto e simples, possa obter dos órgãos ou unidades
administrativas as informações de seu interesse.
HI - através das deliberações dos conselhos organizados, conforme
legislação própria: . :
a) Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar
c) Conselho Municipal de Assistência Social
d) Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Pessoa com Deficiência
e) Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental
f) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável
8) Conselho Municipal de Educação (Câmara CEB e FUNDEB)
h) Conselho Municipal de Esporte e Lazer
i) Conselho Municipal de Política Cultural
j) Conselho Municipal de Política Urbana
1) Conselho Municipal de Políticas Públicas da Juventude
m) Conselho Municipal de Política contra Drogas
n) Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
o) Conselho Municipal de Saúde
p) Conselho Municipal de Transporte e Transito
q) Conselho Municipal de Turismo
r) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
s) Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos
t) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
u) Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
IV - A criação de novos Conselhos Municipais se dará por Lei de iniciativa
do Executivo, conforme legislação de regência.
Art. 13 Poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I - reuniões de debate, constituídas de membros do Poder Executivo e da
comunidade, para discussão de temas de interesse desta;
II - pesquisa de opinião pública, como subsídio à decisão governamental;
o
HI — demais ações que garantam a participação da população nas ações N
governamentais mais relevantes.
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CAPÍTULO IV
DAS FONTES NORMATIVAS DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 14 A organização, a estrutura e os procedimentos da Administração
Municipal se regem pelas seguintes fontes:
1- Constituições Federal e do Estado;
H- Lei Orgânica do Município;
" Wl-legislações federal, estadual e municipal;
IV - políticas, diretrizes, planos e programas dos governos da União, do
Estado e do Município;
V - atos dos Secretários Municipais;
VI - atos do titular de unidade administrativa;
VII - demais normatizações aplicáveis ao Poder Público.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS
Art. 15 A organização em sistemas tem por finalidade assegurar a
concentração e articulação do esforço técnico para padronização, aumento de
rentabilidade, uniformização, celeridade e economia processuais, combate ao
desperdício, contenção e progressiva redução dos custos operacionais.
Art. 16 Serão organizados em sistemas:
I- planejamento, informática e orçamento;
N - finanças, auditoria e ouvidoria;
II - administração geral e controle interno.
Parágrafo Único - A critério do Poder Executivo, poderão ser organizadas
em sistemas atividades desdobradas das previstas neste artigo, ou outras cuja
coordenação central se demonstre conveniente.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
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Art. 17 A Ação Administrativa Municipal pautar-se-á pelos preceitos
contidos nesta Lei e pelos seguintes princípios fundamentais:
I- planejamento;
IH - coordenação;
HI - controle;
IV - continuidade administrativa;
V-— efetividade;
VI- eficiência;
VI - modernização.
Seção I
DO PLANEJAMENTO
Art. 18 Planejamento é, para os efeitos desta Lei, o estabelecimento de
políticas, diretrizes, objetivos, metas e normas gerais que orientem e conduzam a :
ação governamental às suas finalidades constitucionais.
Art. 19 À ação governamental obedecerá o planejamento que vise à
formação do desenvolvimento econômico-social do Município, regendo-se pelos
seguintes instrumentos administrativos:
I-plano geral de governo;
H - plano plurianual;
II - programas gerais, setoriais, de duração anual;
IV - orçamento - programa anual;
V - programação financeira ou desembolso;
VI- plano diretor;
VII — demais programas, projetos e ações.
Seção II
DA COORDENAÇÃO
Art. 20 Coordenação é, para os efeitos desta Lei, a articulação permanente
das atividades entre todos os níveis e áreas, do planejamento até a execução.
Parágrafo Único - Quando submetido ao Prefeito Municipal, os assuntos
deverão ser previamente coordenados entre todos os Secretários Municipais,
inclusive quanto aos aspectos administrativos pertinentes, por meio de consultas e
entendimentos, visando soluções harmônicas e integradas com a política geral do
Município. N
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Seção II
DO CONTROLE GERAL
Art. 21 Controle é para os efeitos desta Lei a fiscalização e
acompanhamento sistemático e contínuo das atividades da Administração Pública
Municipal.
Art. 22 O controle da Administração Pública Municipal tem por finalidade
assegurar que:
I - os resultados da gestão da Administração Municipal sejam avaliados
para formação e ajustamento das políticas, diretrizes, planos, objetivos, programas
e metas do governo;
H -a utilização de recursos seja realizada conforme os regulamentos e com
as políticas; .
II - os recursos sejam resguardados contra o desperdício, a perda, o uso
indevido, o delito contra o patrimônio público e qualquer outra forma de evasão.
Art. 23 O controle na Administração Pública Municipal será exercido:
I - pela gerência competente, quanto à execução de programas e à
observância de normas;
II - pela coordenação instituída, quando da execução de projetos especiais;
II - pelos órgãos, com relação à observância das normas gerais que
regulam o exercício de suas atividades;
IV - pela comissão, gerência, diretoria ou auditoria responsável pela
política e sistema de controle interno.
Seção IV
DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 24 Continuidade administrativa é, para os efeitos desta Lei, a
manutenção de programas, projetos e dos quadros de dirigentes capacitados, para
garantir a produtividade, a qualidade e a efetividade da ação administrativa.
Seção V
DA EFETIVIDADE
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PARA DE MINAS
Art. 25 Efetividade é, para os fins desta Lei, a realização plena dos
objetivos governamentais que assegure a eficiência e a eficácia administrativa e
operacional.
Seção VI
DA MODERNIZAÇÃO
Art. 26 A Administração Municipal promoverá a modernização
administrativa, entendendo esta como processo de constante aperfeiçoamento,
mediante reforma, desburocratização e desenvolvimento de recursos humanos, em
atendimento às transformações sociais e econômicas e ao progresso tecnológico.
Art. 27 Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - reforma administrativa - as medidas destinadas à constante
racionalização de estruturas, de procedimentos e meios de racionalização;
H - desburocratização - simplificação de procedimentos administrativos e a
redução de controle e de exigências burocráticas, observados em todos os casos as
exigências legais de regência;
HI - desenvolvimento de recursos humanos - o aperfeiçoamento contínuo e
sistemático do servidor, por meio de projetos e programas educacionais,
qualificação profissional e gerencial.
CAPÍTULO IH
DA CORREGEDORIA
Art. 28 A função da Corregedoria será desempenhada por comissão
especial para apurar responsabilidades e propor penalidades, em decorrência da
prática de atos ilícitos no âmbito da Administração, observada a legislação de
regência, notadamente as disposições contidas no Estatuto do Servidor Público do :
Município de Pará de Minas.
CAPÍTULO IV
DA AUDITORIA
Art. 29 A função de Auditoria será exercida por servidor ocupante de
cargo em comissão, com a participação de técnico de formação específica da área a
ser auditada, bem como o estabelecimento de normas de prevenção e controle de
gestão nas áreas administrativa, financeira, patrimonial e de custos, nos órgãos e
unidades da Administração.
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CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 30 A função de Fiscalização será exercida por servidor de classe
inerente à atividade a ser fiscalizada, designado pelo titular da respectiva área.
CAPÍTULO VI
DA ASSESSORIA SUPERIOR
Art. 31 O assessoramento superior ao Prefeito Municipal compreenderá
funções de alta especialização, complexidade e responsabilidade que serão
atribuídas a pessoas de comprovada idoneidade, qualificação e experiência
específica.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO DE BENS
Art. 32 A administração de bens pelo Município tem por finalidade:
I- garantir a utilização do bem em consonância com sua destinação;
K - dotar a gestão dos bens públicos necessários ao desempenho eficiente
de suas atividades;
WI — zelar pela manutenção adequada dos bens públicos, nos estritos
termos da legislação de regência.
CAPÍTULO VII
DOS CONTRATOS, CONVÊNIOS, ACORDOS E AJUSTES DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 33 Além do órgão diretamente interessado, a Secretaria Municipal de
Gestão Pública, manterá o registro e informações pertinentes aos contratos,
convênios, parcerias, acordos e ajustes firmados pela Administração Municipal,
nos termos da legislação específica.
CAPÍTULO IX
DOS PRINCÍPIOS RELATIVOS À LICITAÇÃO PARA COMPRAS, SERVIÇOS,
OBRAS E ALIENAÇÕES
Art. 34 A aquisição e alienação de bens, e a contratação de obras e serviços
efetuar-se-ão com estrita observância às normas sobre licitações, ao interesse
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público, bem ainda aos princípios da isonomia, legalidade e demais princípios
insculpidos na Constituição da República e Lei Federal que regulamenta a matéria
de licitações.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Art. 35 O Poder Executivo é exercido sob a direção superior do Prefeito
Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.
Parágrafo único. Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e lhe
sucede, na vaga, o Vice-Prefeito, na forma da legislação de regência.
Art. 36 O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os demais
servidores comissionados da estrutura ora regulamentada exercerão suas
competências e atribuições constitucionais, legais e regulamentares, por meio dos
órgãos que compõem a Administração Municipal, observadas as prescrições da
legislação de regência.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 37 A Administração Municipal é, para os efeitos desta Lei, o conjunto
de agentes e órgãos que executam as funções próprias do Poder Público,
objetivando a satisfação das necessidades coletivas.
Art. 38 A Administração Municipal compõe-se da Administração Direta e
Indireta.
Art. 39 As entidades que integram a Administração Indireta, quais sejam,
autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista,
somente poderão ser criadas ou instituídas através de lei específica, com definição
de sua área de atuação, observadas as disposições constitucionais que regem a
matéria.
Art. 40 A Administração Municipal se orientará por políticas e diretrizes
que visem promover o bem-estar social por meio da eficácia do serviço público e
da efetividade da ação governamental. (
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PARÁ DE MINAS
Seção 1
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 41 A Administração Direta é constituída por órgãos sem
personalidade jurídica, sujeitos a subordinação hierárquica, integrantes da
estrutura administrativa do Poder Executivo e submetidos à direção superior do
Prefeito Municipal. .
Parágrafo Único - Os fundos de saúde, educação, assistência social e outros
fundos financeiros são de responsabilidade direta do seu gestor.
Art. 42 A Administração Municipal abrange:
1- no primeiro grau, O Prefeito e o Vice-Prefeito;
1 - no segundo grau, à Procuradoria Geral do Município, as Secretarias
Municipais, a Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas e à Chefia de
Gabinete;
II - no terceiro grau, as Ouvidorias, Assessorias, Diretorias, Gerências e
Secretariado;
IV - no quarto grau, as comissões especiais constituídas por Decreto €
outras gratificações previstas em Lei.
Subseção 1
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Art. 43 Às Secretarias Municipais, como órgão central de direção e
coordenação das atividades de sua área de competência, cabem exercer à
supervisão geral das unidades administrativas subordinadas.
Ast. 44 As atividades das Secretarias Municipais serão classificadas em:
1- de direção, planej amento e coordenação das atividades;
TT - de assistência e assessoramento;
II - de execução.
CAPÍTULO mo.
DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 465 À estrutura de cada órgão compreenderá os seguintes
agrupamentos:
1- estrutura pásica;
J - estrutura complementar.
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PARA DE MINAS
Art. 46 A estrutura básica conterá as unidades administrativas até O
terceiro nível hierárquico.
Art. 47 A estrutura complementar compreenderá as unidades
administrativas do nível não constante de sua estrutura básica, com o qual
guardará estrita consonância.
8 1.º A estrutura complementar de que trata este artigo poderá ser alterada
por Decreto.
$2.º A implantação da unidade administrativa dependerá da preexistência
de seu cargo de direção ou gerência.
Seção I
DOS NÍVEIS DE ESTRUTURA
Art. 48 Os órgãos da Administração Direta obedecerão aos seguintes
escalonamentos de subordinação:
I - primeiro nível - Procurador/Secretário/Assessor de Coordenação e
Ações Estratégicas/Chefe de Gabinete; :
Il - segundo nível — Assessor Executivo, Assessor das Relações* de
Consumo e Proteção ao Consumidor, Assessor de Coordenação de Ações de
Governo e Auditor de Controle Interno;
HI - terceiro nível — Assessores I, Il e HI;
IV - quarto nível - Diretor;
V - quinto nível — Gerente;
VI — sexto nível — Assessores IV e V.
Art. 49 Os titulares de cargos de direção superior serão denominados:
I- Procurador Geral;
H - Secretário Municipal;
HI - Assessor de Coordenação e Ações Estratégicas;
IV - Chefe de Gabinete.
Art. 50 As unidades para execução de planos, programas, projetos e
atividades serão denominadas:
I- Assessorias;
N - Diretorias;
HI — Gerências.
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b
X
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PARÁ DE MINAS
Art. 51 Os titulares dos cargos enunciados no artigo 50 desta Lei serão
denominados:
1- Assessores;
I - Diretores;
HI — Gerentes.
- TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
— CAPÍTULOI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
Art. 52 A Administração Pública do Poder Executivo do Município tem a
seguinte estrutura orgânica:
I- Administração Direta:
a) Prefeito Municipal;
b) Vice-Prefeito Municipal;
c) Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas;
d) Procuradoria Geral do Município;
e) Secretarias Municipais;
f) Chefia de Gabinete;
g) Assessoria;
h) Diretorias;
i) Gerências;
j) Secretariado. o
I — Administração Indireta:
a) Paraprev Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de Pará de Minas, .
b) Arsap — Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de
Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas;
c) Fumusa — Fundação Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder
Executivo Municipal relacionam-se por subordinação administrativa,
subordinação técnica e vinculação, na forma prescrita nesta Lei.
Art. 53 O Gabinete do Prefeito possui a seguinte estrutura:
a) Chefia de Gabinete '
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b) Assessoria 1 (4 vagas, sendo 1 delas designadas para a Auditoria de
Controle Interno);
c) Secretária (2 vagas);
d) Ouvidoria;
e) Auditoria de Controle Interno.
Art. 54 A Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas possui a
seguinte estrutura:
a) Assessoria de Coordenação e Ações Estratégicas;
b) Assessoria I (3 vagas);
c) Secretária.
Art. 55 A Procuradoria Geral e Controle Interno possui a seguinte
estrutura: O
a) Procurador (a) Geral do Município;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria de Coordenação de Ações de Governo;
d) Assessoria das Relações de Consumo e Proteção ao Consumidor;
e) Assessoria II (5 vagas);
f) Secretária.
Art. 56 A Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e
Meio Ambiente possui a seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria II;
d) Secretária;
e) Diretoria de Agronegócio e Daserivilvimento Rural;
e1) Gerência de Agropecuária;
e2) Gerência de Agricultura Familiar;
e3) Gerência de Apoio às Áreas Rurais;
f) Diretoria de Meio Ambiente;
f1) Gerência de Políticas de Sustentabilidade;
£2) Gerência de Regularização Ambiental e Recursos Hídricos; ,
£3) Gerência de Resíduos Sólidos e Aterro Sanitário; IJ
f4) Gerência de Parques e Jardins.
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Art. 57 A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
possui a seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Assistência e Desenvolvimento Social;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria HI;
d) Secretária;
e) Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social;
e1) Gerência de Proteção Básica e Especial;
e2) Gerência da Diversidade Social;
e3) Gerência de Articulação Socioassistencial;
e4) Gerência de Gestão de Benefícios;
e5) Gerência de Cooperação Multidisciplinar;
e6) Gerência de Articulação Setorial;
f) Diretoria de Proteção Social;
£1) Gerência de Conselhos Municipais;
£2) Gerência de Apoio às Associações Comunitárias;
g) Diretoria de Trabalho e Renda;
g1) Gerência de Trabalho, Emprego e Renda;
g2) Gerência de Formação para o Trabalho;
g3) Gerência de Apoio Administrativo.
Art. 58 A Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
possui a seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Cultura e Comunicação Institucional,
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria IH;
d) Secretária;
e) Diretoria de Artes e Cultura;
e1) Gerência de Teatro e Centro Literário;
e2) Gerência de Museus e Patrimônio Cultural;
e3) Gerência de Escolas de Artes e Ofícios;
e4) Gerência de Música e Escola de Música;
e5) Gerência de Biblioteca e Arquivo Público;
f) Diretoria de Promoção e Eventos;
f1) Gerência de Promoção e Eventos;
£2) Gerência de Comunicação e Informação;
£3) Gerência de Imprensa;
£4) Gerência Operacional.
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PARA DE MINAS
Art. 59 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano possui a
seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Desenvolvimento Urbano;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria II (03 vagas);
d) Secretária;
e) Diretoria de Desenvolvimento Urbano e Fiscalização;
el) Diretoria de Trânsito e Transporte Rodoviário;
e2) Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas;
e3) Gerência de Áreas Especiais;
e4) Gerência de Terminais de Transporte;
e5) Gerência de Cemitério e Velório;
f) Diretoria de Análise de Projetos;
£3) Gerência de Cadastro Técnico.
Art. 60 A Secretaria Municipal de Educação possui a seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Educação;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria II;
d) Secretária;
e) Diretoria de Educação;
f1) Gerência de Apoio Pedagógico;
£2) Gerência de Unidades de Ensino;
£3) Gerência de Políticas de Inclusão;
8) Diretoria de Qualidade Educacional;
g1) Gerência de Capacitação e Qualificação;
g2) Gerência de Avaliação e Informação;
h) Diretoria de Administrativa;
h1) Gerência de Administração de Pessoal;
h2) Gerência de Merenda e Material Escolar;
h3) Gerência de Transporte Escolar.
Art. 61 A Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo possui a
seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Esporte Lazer e Turismo;
b) Assessoria Executiva;
c) Secretária;
d) Diretoria de Esporte e Lazer;
d1) Gerência de Esportes Recreativos, Socioeducativos e Lazer;
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d2) Gerência de Esportes Especializados e de Competição;
d3) Gerência de Manutenção;
e) Diretoria de Turismo;
e1) Gerência de Desenvolvimento do Turismo.
Art. 62 A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária possui a seguinte
estrutura:
a) Secretário (a) de Gestão Fazendária;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria II (2 vagas);
d) Secretária;
e) Diretoria de Receita e Tesouro;
e1) Gerência de Arrecadação;
e2) Gerência de Rendas Imobiliárias;
e3) Gerência de Fiscalização;
e4) Gerência de Recursos Financeiros;
f) Diretoria de Orçamento e Contabilidade;
f1) Gerência de Contabilidade;
£2) Gerência de Orçamento;
F3) Gerência de execução orçamentária.
Ast. 63 A Secretaria de Gestão Pública possui a seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Gestão Pública;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria IV (15 vagas);
d) Assessoria V (15 vagas);
e) Secretária;
f) Diretoria Administrativa;
f1) Gerência de Recursos Humanos;
£2) Gerência de Desenvolvimento Humano;
£3) Gerência de Tecnologia da Informação;
g) Diretoria de Compras e Contratos;
g1) Gerência de Licitações;
g2) Gerência de Contratos e Convênios;
g3) Gerência de Suprimentos;
h) Diretoria de Apoio Operacional;
h1) Gerência de Atendimento ao Cidadão;
h2) Gerência de Serviço Auxiliar;
h3) Gerência de Patrimônio;
h4) Gerência de Logística e Transporte;
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PARÁ DE MINAS
Ast. 64 A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura possui a seguinte
estrutura:
a) Secretário (a) de Obras e Infraestrutura;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria II (2 vagas);
d) Secretária;
e) Diretoria Operacional e de Infraestrutura;
e1) Gerência de Frotas e Oficina;
e2) Gerência de Materiais, Ferramentas e Peças;
e3) Gerência de Transporte;
£) Diretoria de Projetos e Construção;
f1) Gerência de Projetos e Controle Tecnológico;
£2) Gerência de Execução e Fiscalização de Obras;
£3) Gerência de Controle e apoio técnico;
£4) Gerência de Limpeza Urbana;
g) Diretoria de Manutenção;
g1) Gerência de Manutenção de Vias Públicas;
2) Gerência de Manutenção de Estradas;
g3) Gerência de Manutenção de Edificações;
g4) Gerência de Abastecimento e Saneamento Básico.
Art. 65 A Secretaria Municipal de Saúde possui a seguinte estrutura:
a) Secretário (a) de Saúde;
b) Assessoria Executiva;
c) Assessoria H;
d) Assessoria HI;
e) Auditoria de Saúde;
f) Secretária;
g) Diretoria de Saúde;
g1) Gerência de Programas;
g2) Gerência de Odontologia;
g3) Gerência de Laboratório;
h) Diretoria de Controle da Saúde;
h1) Gerência de Fiscalização Sanitária;
h2) Gerência de Zoonoses e Epidemias;
h3) Gerência de Farmácia;
1) Diretoria de Atendimento à Saúde;
i1) Gerência de Unidades de Saúde;
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i2) Gerência de Unidade de Pronto Atendimento - UPA;
i3) Gerência do Centro de Especialidades Médicas;
i4) Gerência Administrativa;
j) Diretoria de Saúde Mental;
j1) Gerência de Saúde Mental;
j2) Gerência de Monitoramento e Combate às drogas;
k) Diretoria de Controle e Avaliação;
k1) Gerência de Tratamento Fora Domicílio - TED e Tratamento Dentro
Domicílio - TDD;
k2) Gerência de Transporte.
Art.66 A nomeação para os cargos comissionados obedecerá o número de
vagas e a natureza de seu recrutamento conforme disposto no Anexo I desta Lei,
sem prejuízo das disposições inseridas no Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos relativamente à opção do servidor efetivo quando ocupante de cargo
comissionado.
Art. 67 Os subsídios dos Secretários Municipais e equiparados são aqueles
estipulados em Lei específica, observadas as disposições constitucionais que regem
a matéria.
Art. 68 Fica fixada em 1º de janeiro a data-base para revisão dos salários
constantes no Anexo I, com incidência de índice oficial de recomposição monetária,
nos termos do inciso X do artigo 37, da Constituição da República, concomitante à
revisão dos vencimentos dos servidores efetivos e subsídios/remuneração dos
agentes políticos e servidores equiparados, observada a legislação específica.
Art. 69 Os cargos referidos nesta Lei são de livre nomeação e exoneração
do Prefeito Municipal.
Art. 70 Para fins exclusivos de paridade de vencimentos e proventos, ficam
equiparados os cargos comissionados abaixo declinados, previstos nas legislações
anteriores, aos cargos declinados nesta Lei, considerando serem análogas as
atribuições, vejamos:
Cargo previsto na Lei 5.023/2009 Cargo Paradigma desta estrutura
Chefe de Divisão Gerente
Assessor Técnico Assessor Executivo
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PARA DE MINAS
Asseessor de Comunicação Institucional | Assessor II
Diretor de Departamento Diretor
Art. 71 A descrição das competências e atribuições das unidades
administrativas dos respectivos órgãos e Secretarias do Município declinados nos
artigos 52 a 65 estão inseridas no Anexo II, parte integrante e indissociável desta
Lei.
Art. 72 Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de
créditos especiais e suplementares, bem ainda a promover os remanejamentos e
transposições de rubricas orçamentárias necessários para a adequação do
orçamento do exercício de 2018 às modificações introduzidas por esta Lei.
Art. 73 Revogam-se as disposições em contrário em especial as Leis
Municipais nº 5.468/2013 e 5.885/2015.
Art. 74 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 29 de agosto de 2018.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS À
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PARÁ DE MINAS
ANEXO 1 - Projeto de Lei Mensagem nº 022/2018
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
; OEA E Ra MODALIDADE Ra
A Pa Ee * DE DE VENCIMENTO
DENO.
ENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL cinCos GRAU Recaur AMENT SUBSÍDIO
N T Eb |
1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR - DS |
ASSESSOR DE COORDENAÇÃO E | -
AÇÕES ESTRATÉGICAS Aco 01 —|SUBSÍDIO| Amplo R$ 8.680,35 |
PROCURADOR GERAL DO ;
MUNICÍPIO | PRC01| 01 |SUBSÍDIO| Amplo R$ 8.680,35
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
AGRONEGÓCIO, . , -
DESENVOLVIMENTO RURAL seoo1| 01 SUBSÍDIO Amplo R$ 8.680,35
E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
|ASSISTÊNCIA E scoo2| 01 |SUBSÍDIO| Amplo R$ 8.680,35
DESENVOLVIMENTO SOCIAL º
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE |
CULTURA E COMUNICAÇÃO scoos| 01 |SUBSÍDIO) Amplo R$ 8.680,35
INSTITUCIONAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE | .
DESENVOLVIMENTO URBANO Scoos | 01 |SUBSÍDIO| Amplo R$ 8.680,35
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE | -
EDUCAÇÃO scoos| 01 |SUBSÍDIO) Amplo R$ 8.680,35
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE -
ESPORTE, LAZER E TURISMO scoos | 01 |SUBSÍDIO) Amplo R$ 8.680,35
ECRETÁRIO MUNICIPAL DE E -
aa ÃO FAZENDÁRIA scoo7| 01 |SUBSÍDIO) Amplo R$ 8.680,35
ECRETÁRIO MUNICIPAL DE Ê
pECR ÃO PÚBLICA | sco0s o1 |sUBSÍDIO| Amplo R$ 8.680,35
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE - |
(OBRAS E INFRAESTRUTURA scoo9 | 01 |SUBSÍDIO) Amplo R$ 8.680,35
pro ARIO MUNICIPAL DE SCo1O O1 SUBSÍDIO, Amplo | R$8.680,35
(CHEFE DE GABINETE | CGo0| 0 D1 Amplo | R$6.29121
: É 2D GRUPO DE ASSESSORAMENTO — AS EE :
ASSESSOR EXECUTIVO AS001| 11 Ai Amplo R$ 6.461,14
ASSESSOR DE COORDENAÇÃO DE
(AÇÕES DE GOVERNO AS001|) A1 Amplo R$ 6.461,14 |
ASSESSORIA DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO E PROTEÇÃO AQ AS001) 01 A1 Amplo R$ 6.461,14
CONSUMIDOR
03 Amplo R$ 5.185,51
PR AS002 gg ás Restrito R$5.185,51 |
|ASSESSOR II AS003| 15 A3 Amplo R$ 5.412,63
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) Rare MODALIDADE| | f il
: dus : 2 | NºDE : DE | |VENCIMENTO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS [NÍVEL co GRAU RECRUTAMEN ed
02 | Restrito R$ 5.412,63
1
ASSESSOR HI [AS004| 04 Ai Amplo R$ 6.461,14
ASSESSOR IV AS005| 15. A4 Amplo R$ 1.920,51
ASSESSOR V AS006| 15 A5 Amplo | R$2.30461
AUDITOR DE SAÚDE ADO01) 01 A3 Amplo R$ 6.461,14
AUDITOR (CONTROLE INTERNO) |AD002) 01 A3 Amplo R$ 6.461,14
OUVIDOR ADO01) 01 A3 Amplo R$ 5.412,63
I]
Á 10 Ampl 2.700,76
SECRETÁRIA serio = mplo R$
04 Restrito R$ 2.700,76
3-= GRUPO DE CHEFIA - CH E o ;
17 Amplo R$ 4.575,42
DIRETOR DRO001 D2
10 Restrito R$ 4.575,42
49 Amplo R$ 3.812,85
pes GRO01 38 So Restrito R$ 3.812,85
TOTAL 212 Ê A
(N
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS N
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG - CEP 35.660 — 013 [ (37) 3233-5600 | www. parademinas.mg.gov.br o2
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Anexo II - Atribuições dos Cargos da Estrutura Organizacional
TÍTULO 1
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
GABINETE DO PREFEITO
Seção I
CHEFIA DE GABINETE
Art. 1.º Ao Chefe de Gabinete compete:
I prestar assessoramento direto ao Prefeito em assuntos
políticos e administrativos;
IH. prestar assessoramento ao Prefeito no relacionamento do
Poder Executivo Municipal com a Câmara Municipal e com os demais órgãos,
secretarias e entidades da administração pública Municipal, Estadual e ou Federal;
WI. coordenar as atividades de atendimento ao público e às
autoridades;
IV. — exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção II
ASSESSORIA 1
Axt. 2. Ao Assessor I compete assessorar com o objetivo de:
1 prestar - assessoramento | ao prefeito em assuntos
administrativos e políticos nas áreas de expertise do ocupante do cargo;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção Ii
-. SECRETARIADO
Art. 3.º À Secretária compete:
I secretariar diretamente o Prefeito Municipal em assuntos
administrativos; o ;
IN. dirigir as atividades e ações do Gabinete do Prefeito;
TI. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
- superior. “E
Seção IV
Í OUVIDORIA
/] Art. 4.º Ao Ouvidor compete:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ao AR Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP 35.660 — 013 | (37) 3233-5600 | www parademinas.mg.gov.br
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PARÁ DE MINAS
I. coordenar as ações da Ouvidoria na qualidade de órgão
responsável pela análise inicial de manifestações ou reclamações, até final
satisfação ao cidadão no tocante as suas demandas/reclamações;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção V
AUDITORIA DE CONTROLE INTERNO
Art. 5.º Ao Auditor de Controle Interno compete:
a assessorar direta e imediatamente ao Prefeito Municipal no
desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no
âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao
controle interno, à correição, à prevenção e ao incremento da transparência da
gestão no âmbito da Administração Pública Municipal;
H. desempenhar outras atividades afins no âmbito de sua
competência; e
HM. | exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram
delineadas nesta seção deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por Advogados
inscritos na OAB/MG — Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais ou
Contadores inscritos no CRC — Conselho Regional de Contabilidade.
CAPÍTULO HI
ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Seção I
ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO E AÇÕES ESTRATÉGICAS
Art. 6.º Ao Assessor de Coordenação e Ações Estratégicas compete:
L assessorar o chefe do Executivo junto às secretarias na
formulação do Plano de Ação do Governo Municipal, propondo programas
setoriais de sua competência e colaborar para a elaboração de programas gerais;
1. assessorar no relacionamento intergovernamental e a”
articulação institucional entre o Executivo Municipal e o Poder Legislativo, as
esferas estadual e federal de governo, municípios, entidades da sociedade civil e
colegiados, bem como realizar funções de representação perante os órgãos e
entidades da União e do Estado, além de outras atribuições que lhe forem
cometidas;
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
WL assessorar na implantação de estratégias e práticas de
excelência em gestão que potencializem a qualidade, a produtividade e a inovação
com a participação e compromisso de todos;
IV. assessorar o Chefe do Executivo na elaboração e
acompanhamento do planejamento institucional; e
V. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal
ou alguém por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA IE
Asxt. 7.º Ao Assessor II compete assessorar com objetivo de:
I- prestar assessoramento em assuntos administrativos e políticos nas
áreas de expertise do ocupante do cargo, coordenando as ações de competência da
Assessoria de Coordenação de Ações Estratégicas;
I - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção HI
SECRETARIADO
Art. 8º À Secretária compete:
I. secretariar diretamente o Assessor de Coordenação e Ações
Estratégicas em assuntos administrativos;
H. dirigir as atividades e ações do Gabinete do Prefeito;
IL exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
CAPÍTULO II
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
O(A) Procurador(a) Geral do Município e os Assessores lotados na
Procuradoria Geral do Município, no exercício de suas funções, gozam de
independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive
imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em
parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou
judicial.
São assegurados ao(à) Procurador(a) Geral do Município e aos
Assessores os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal n.º 8.906, de 4 de
julho de 1994, compatíveis com sua condição, além de livre acesso aos órgãos e
entidades da Administração Municipal Direta ou Indireta, quando houver
necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições.
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PARÁ DE MINAS
Seção I
PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 9.º AO(Ã) Procurador(a) 'Geral do Município compete definir
diretrizes com objetivo de: :
I. garantir a observância das normas vigentes na Administração
Municipal; ,
H. coordenar as atividades do . Procon Municipal, coordenar,
delegar a execução das atividades relativas ao desenvolvimento e aplicação das
atividades jurídicas da Administração Municipal; '
HI. | representar a municipalidade judicialmente em qualquer
instância judiciária, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré,
assistente ou oponente, bem como nas habilitações em inventários, falências e
concursos de credores; ,
IV. coordenar os processos de desapropriação amigável ou
judicial; ,
V. promover as ações de execuções. fiscais após a sua regular
inscrição em Dívida Ativa; Vo
VI. analisar as leis votadas na Câmara Municipal para, se
necessário consoante os interesses do Município fundamentar razões de vetos;
VII. | prestar assessoramento aos Órgãos da Administração e emitir
pareceres, quando instada, sob o aspecto legal, em processos administrativos
atinentes à contratações e convênios estabelecidos pela Administração Municipal;
VII. coordenar a elaboração de anteprojeto de lei; minutas de
decreto, portarias, contratos, e/ou instrumentos congêneres;
IX. | requisitar o auxílio e colaboração das autoridades públicas e
servidores para exercício de suas atribuições;
X. promover a defesa judicial dos bens públicos municipais,
dominiais, de uso comum do povo e destinados a uso especial, quando
formalmente determinado pelo Prefeito Municipal;
XI. assessorar e representar o Prefeito, quando designado; e
XH. — exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal
ou alguém por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 10 Ao Assessor Executivo compete:
IL prestar assessoramento direto ao Procurador Geral na solução das
questões técnico legais atinentes à competência da Procuradoria Geral do
Município, seja na seara administrativa ou judicial;
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)
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
I. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Parágrafo único - O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas
nesta seção, deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por Advogado inscrito na
OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil — Seção Minas Gerais.
Seção HI
ASSESSORIA DE COORDENAÇÃO DE AÇÕES DE GOVERNO
Art. 11 Ao Assessor de Coordenação de Ações de Governo compete:
I prestar assessoramento direto ao Procurador Geral no
desenvolvimento de ações e projetos de instrução dos servidores públicos
municipais, desenvolvendo e coordenando cursos de capacitação com O fito de
transmitir aos servidores os conhecimentos básicos da legislação federal, estadual e
municipal, além dos conhecimentos técnico-administrativos necessários a boa
execução das funções e atribuições dos cargos públicos;
IL. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Parágrafo único - O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas
nesta seção, deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por Advogado inscrito na
OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil —- Seção Minas Gerais ou por
Administrador de Empresas regularmente inscrito no Conselho Regional de
Administração.
Seção IV
ASSESSORIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E PROTEÇÃO AO
CONSUMIDOR
Art. 12 Ao Assessor das Relações de Consumo e Proteção ao
Consumidor compete:
I — assessorar o Procurador Geral no planejamento, coordenação e
execução da política municipal de proteção e defesa do consumidor, coordenando
as atividades do PROCON Municipal;
II — orientar e coordenar os procedimentos de análise, avaliação e
apuração das consultas e denúncias apresentadas por consumidores, bem como
prestar orientação constante sobre seus direitos e garantias;
II - gerenciar as ações relativas à mediação de conflitos de consumo;
IV - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior e próprias das carreiras jurídicas junto ao PROCON Municipal e
Procuradoria Geral do Município.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Parágrafo único - O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas
nesta seção, deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por Advogado inscrito na
OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais.
Seção V
ASSESSORIA II
Art. 13 Ao Assessor II compete: .
I — prestar assessoramento na solução das questões técnico legais
atinentes à competência da Procuradoria Geral do Município, seja na seara
administrativa ou judicial, expedindo pareceres e arrazoados sobre os temas
solicitados;
IH - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior e próprias das carreiras jurídicas.
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram
delineadas nesta seção deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por Advogados
inscritos na OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais. |
Seção VI
SECRETARIADO
Art. 14 À Secretária compete:
I. secretariar diretamente ao Procurador Geral em assuntos
técnicos e administrativos;
IH. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de
lotação, coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder
Público;
HH. | exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
CAPÍTULO IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO,
DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO,
DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Art. 15 Ao Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento
Rural e Meio Ambiente compete definir diretrizes com o objetivo de: (
: |
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N
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS ,
I contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo
Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para
a elaboração de programas gerais;
H. fazer cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação
do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
INI. orientar na análise das alterações verificadas nas previsões do
orçamento anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor Os
ajustamentos necessários;
IV. — promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades
da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das
atividades setoriais;
v. fazer cumprir as normas vigentes na Administração
Municipal;
VI. supervisionar propostas de convênios, contratos, acordos,
ajustes e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da
Secretaria;
VIH. dirigira administração das reservas biológicas municipais;
vi. planejar a arborização dos logradouros públicos;
IX. supervisionar a conservação e manutenção dos parques,
praças, jardins e monumentos;
X. supervisionar o cultivo e conservação de espécimes vegetais
destinados à arborização e à ornamentação de logradouros públicos;
XL. controlar a fiscalização e cumprimento das normas técnicas e
padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, em cooperação e
coordenação;
x. planejar estudos e projetos de implantação e conservação da
arborização dos logradouros públicos urbanos;
XWI. supervisionar estudos objetivando a implantação de parques,
praças e jardins;
XIV. supervisionar promoção das medidas de conservação do
ambiente natural;
XV. supervisionar promoção das medidas de combate à poluição
ambiental e fiscalização direta ou por delegação;
XVI manter intercâmbio com as Secretarias Municipais de
Desenvolvimento Urbano e de Saúde, na adoção de medidas fiscalizadoras
relativas ao licenciamento de atividades econômicas, à defesa sanitária do
Município e sua preservação ambiental;
XVIL manter intercâmbio com as Secretarias Municipais de
Educação, Assistência e Desenvolvimento Social e EMATER — Empresa de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais no Programa de
Agricultura Familiar; -.
XVIII. supervisionar regulamentação e fiscalização das atividades de
impacto ambiental nível 1 a IV em parceria com SISEMA - Sistema Estadual de
Meio Ambiente; .
XIX. supervisionar regulamentação e fiscalização de instalação eo
funcionamento de quaisquer equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares,
relativos ao lixo;
XX. controlar a coleta regular, extraordinária e especial de lixo
domiciliar, público e resíduos sólidos especiais em conjunto com a Secretaria
Municipal de Obras e Infraestrutura;
XXI. controlar os atos necessários ao transporte do lixo coletado até
os locais de destino final em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura;
XXI. planejar a execução das atividades relativas à usina de
reciclagem de lixo e aterro sanitário em conjunto com a Secretaria Municipal de
Obras e Infraestrutura;
XXIII. supervisionar as vistorias, laudo técnico e licenciamento das
podas e cortes de árvores dentro da zona urbana do município;
XXIV. planejar, supervisionar e controlar atividades que visem à
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
XXV. orientar a formulação das políticas e diretrizes de
desenvolvimento ambiental para o município, observadas as peculiaridades locais;
XXVI. orientar a formulação das normas técnicas e legais e os
padrões de proteção, conservação, preservação e recuperação do meio ambiente,
observadas as legislações estadual e federal;
XXVI. controlar o exercício da ação fiscalizadora de observância das
normas contidas na legislação ambiental;
XXVII. orientar o exercício do poder de polícia nos casos de
infração da lei ambiental e de observância de norma ou padrão estabelecido;
XXIX. controlar a emissão de parecer sobre os pedidos de localização
e funcionamento de fontes poluidoras e de fontes degradadoras dos recursos
ambientais;
XXX. dirigir expedição Alvarás de Localização e Funcionamento ou
quaisquer outras licenças relacionadas às atividades de controle ambiental; 3
XXXI. supervisionar a formulação das normas técnicas e legais que
constituam as posturas do município no que se refere ao saneamento e aos serviços
urbanos e rurais;
; Oy
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS IX N
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP 35.660 — 013 | (37) 3233-5600 | ymyw.parademinas.mg.: qi do dê
Pág.: 29 de 9)
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
. XXXI planejar, coordenar e supervisionar o cadastramento de
atividades econômicas degradadoras do meio ambiente e de informações
ambientais do município;
XXXII. supervisionar as ações para estabelecer as áreas
ambientais prioritárias em que O Poder Executivo Municipal deve atuar para
manter a qualidade do meio ambiente local;
XXXIV. propor a criação, no município, de áreas de interesse
para proteção ambiental; a
XXXV. supervisionar. O desenvolvimento as atividades de educação
ambiental e atuar na formação da consciência pública sobre a necessidade de
proteger, melhorar e conservar O meio ambiente;
XXXVI. articular-se com outros Órgãos e Secretarias da
Prefeitura, em especial as de Obras e Infraestrutura, Saúde e Educação para à
integração de suas atividades;
XXXVI. manter intercâmbio com entidades nacionais e
estrangeiras para O desenvolvimento de planos, programas € projetos ambientais;
XXXVI. supervisionar a promoção, em conjunto com Os demais
órgãos municipais, controle da utilização, comercialização, armazenagem e
transporte de produtos tóxicos e/ou perigosos;
XXXIX. acionar o CODEMA - Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental e implementar as suas deliberações;
XL. controlar as propostas de políticas, normatizações,
procedimentos e diretrizes definidas para o gerenciamento ambiental municipal, a
serem submetidas à deliberação do CODEMA - Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental;
XLL controlar os pareceres técnicos e jurídicos emitidos pela
Secretaria, referentes ao licenciamento ambiental de atividades potencialmente
degradadoras do meio ambiente, bem como as proposições de aplicação de
penalidades, a serem submetidos à deliberação do CODEMA - Conselho Municipal
de Desenvolvimento Ambiental;
XLIL. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da
ouvidoria e do fale conosco do município;
XLIII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e
imobiliário do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XLIV. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal,
XLV. planejar, gerenciar e fiscalizar todas as ações referentes ao
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de
atuação, bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as
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PARÁ DE MINAS
informações necessárias para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da
sua área de atuação;
XLVI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir,
fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua
área de atuação;
XLVII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XLVIII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e
Diretores; e
XLIX. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal
ou alguém por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 16 Ao Assessor Executivo compete:
I. assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições
regimentais, prestando apoio político-administrativo e técnico em suas áreas de
expertise;
II. representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e
4 Hl. | exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção III
ASSESSORIA II
Art. 17 Ao Assessor II compete:
I- prestar assessoramento na solução das questões técnicas atinentes
à competência da Secretaria;
IH - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção IV
SECRETARIADO
Art. 18 À Secretária compete:
I secretariar diretamente o Secretário da pasta em assuntos técnicos e
administrativos;
IL. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação,
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público;
HI. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção V
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PREFEITURA :
PARÁ DE MINAS
DIRETORIA DE AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 19 Ao Diretor de Agronegócio e Desenvolvimento Rural
compete:
I assessor o Secretário da pasta no planejamento e coordenação
das atividades inerentes ao agronegócio no âmbito de sua competência;
H. coordenar a constituição e a expansão de cooperativas e outras
formas de associativismo e organização rural;
WI | exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VI
GERÊNCIA DE AGROPECUÁRIA
Art. 20 Ao Gerente de Agropecuária compete:
I assessorar o Diretor de Agronegócio e Desenvolvimento Rural
na elaboração das diretrizes da política rural do Município, especialmente nos
setores de agropecuária;
H coordenar a execução dos programas e projetos da área de
competência da Secretaria;
Im. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VE
GERÊNCIA DE AGRICULTURA FAMILIAR
Art. 21 Ao Gerente de Agricultura Familiar compete:
Í. assessorar à Diretoria de Agronegócio e Desenvolvimento
Rural na elaboração das diretrizes da política rural do Município, especialmente
nos setores de agricultura familiar;
H. coordenar a execução dos programas e projetos da área de
competência da Secretaria;
WL - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VII
GERÊNCIA DE APOIO ÀS ÁREAS RURAIS
Art. 22 Ao Gerente de Apoio às Áreas Rurais compete:
I assessorar à Diretoria de Agronegócio e Desenvolvimento
Rural na elaboração das diretrizes da política rural do Município com o fito de
companhar e defender os interesses dos produtores rurais locais junto aos órgãos
do Estado e da União, tais como: Central de Abastecimento de Minas Gerais -
CEASA-MG, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, Instituto
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA, Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA e outros; |
IH. coordenar a execução dos programas e projetos da área de
competência da Secretaria; : . on
HI. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção IX
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
Art. 23 Ao Diretor de Meio Ambiente compete:
I. assessor o Secretário da pasta no planejamento e coordenação das
atividades inerentes ao Meio Ambiente no âmbito de sua competência;
Il. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção X
GERÊNCIA DE POLÍTICAS DE SUSTENTABILIDADE
Axt. 24 Ao Gerente de Políticas de Sustentabilidade compete:
I assessorar à Diretoria de Meio Ambiente na elaboração das
diretrizes da política ambiental e sustentável do Município;
I. coordenar a execução dos programas e projetos da área de
competência da Secretaria;
HI. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XI
GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E RECURSOS
HÍDRICOS
Art. 25 Ao Gerente de Regularização Ambiental e Recursos Hídricos
compete:
I assessorar à Diretoria de Meio Ambiente na elaboração das
diretrizes da política ambiental e sustentável do Município;
IH. coordenar a execução dos programas e projetos da área de
competência da Secretaria;
HI. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia ú
superior. N
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
. Seção XII
* GERÊNCIA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ATERRO SANITÁRIO
Art. 26 Ao Gerente de Resíduos Sólidos e Aterro Sanitário compete:
I assessorar no planejamento e execução as atividades relativas
à coleta de lixo e aterro sanitário, notadamente na observância das exigências
ambientais às suas instalações;
H. coordenar a execução dos programas e projetos da área de
competência da Secretaria;
Il. | exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XIII
GERÊNCIA DE PARQUES E JARDINS
Art. 27 Ao Gerente de Parques e Jardins compete:
I assessorar na articulação de projetos de revitalização,
rearborização e construção de novas praças, jardins e parques junto à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano;
IL. coordenar a execução dos programas e projetos da área de
competência da Secretaria;
HI. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
CAPÍTULO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art.28 Ao Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social compete definir diretrizes com o objetivo de:
I contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo
Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para
a elaboração de programas gerais,
Ie cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do
Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
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PARÁ DE MINAS
HI. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento
anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos
necessários;
IV. — promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades
da administração pública e da iniciativa privada, visando o cumprimento das
atividades setoriais;
V. cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração
municipal;
VI. | propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII. desenvolver políticas públicas sociais voltadas para a
comunidade;
VHI. colaborar com a administração municipal em serviços,
programas, projetos e atividades relativos à habitação popular para as.
comunidades em vulnerabilidade social;
IX. colaborar com a administração municipal em serviços,
programas, projetos e atividades relativos à nutrição, abastecimento, educação,
saúde e lazer das comunidades em vulnerabilidade social, em estreita articulação
com os demais órgãos da administração pública municipal;
X. promover políticas públicas sociais para identificação de
prioridades sociais no município;
XI. | estimular e apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social,
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Conselho
Municipal do Idoso, Conselho Tutelar e outros afins da Assistência Social;
XH. gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
XII. formecer subsídios sobre sua área, para elaboração de
instrumento executivo e de controle;
XIV. manter convênio com outras entidades para geração de
emprego e renda;
XV. desenvolver serviços programas e projetos sociais,
preferencialmente para a população em situação de vulnerabilidade social;
XVI propor ações junto às demais unidades da administração
municipal, os justos interesses da comunidade em situação de vulnerabilidade
social;
XVII. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da
ouvidoria e do fale conosco do município;
XVIII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário
imobiliário do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
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PARÁ DE MINAS
XIX. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XX. planejar, gerenciar e fiscalizar todas as ações referentes ao
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de
atuação, bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as
informações necessárias para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da
sua área de atuação ; k
XXI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir,
fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua
área de atuação;
XXII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXIII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores;
XXIV. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal
ou alguém por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art.29 Ao Assessor Executivo compete:
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais,
prestando apoió político-administrativo e técnico em suas áreas de expertise;
II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior. Ee
“ud
AR:
Seção HI
ASSESSORIA HI
Art.30 Ao Assessor HI compete:
I- prestar assessoramento ao Secretário e Diretores de cada uma das
áreas de atuação na direção de ações específicas;
I - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção IV
SECRETARIADO
Art.31 À Secretária compete:
I. secretariar diretamente o Secretário da pasta em assuntos técnicos e
administrativos;
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PARÁ DE MINAS
I. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação,
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público;
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção V
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art.32 Ao Diretor de Assistência e Desenvolvimento Social compete:
I. dirigir a execução das ações da Política Municipal de
Assistência Social, considerando a articulação de suas funções de proteção social,
defesa social e vigilância social;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VI
GERÊNCIA DE PROTEÇÃO BÁSICA E ESPECIAL
Art. 33 Ao Gerente de Proteção Básica e Especial compete:
I chefiar as equipes de profissionais designadas pela Diretoria
de Assistência e Desenvolvimento Social e superiores hierárquicos na execução dos
serviços, programas e projetos destinados à população que vive em situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos
afetivos, discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, entre outras,
situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, violência, abuso e
exploração sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas
socioeducativas, situação de rua, de trabalho infantil, tráfico de pessoas, entre
outras situações de violação dos direitos; :
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VII
GERÊNCIA DA DIVERSIDADE SOCIAL
Art.34 Ao Gerente da Diversidade Social compete:
l. assessorar a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social
na formação de ações, programas, projetos e serviços ao público na seara de sua
competência;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia ,..
superior. R
Seção VIII /
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PARÁ DE MINAS
GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO SOCIO ASSISTENCIAL
Art. 35 Ao Gerente de Articulação Socioassistencial compete:
L. assessorar a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social
na implementação e atualização do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência
Social em articulação com os conselhos respectivos, gerenciando as ações junto às
entidades de assistência social e grupos populares, buscando subsidiar iniciativas
que garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das
condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida,
preservação do meio ambiente e sua organização social,
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção IX
GERÊNCIA DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS
Art. 36 Ao Gerente de Gestão de Benefícios compete:
I assessor a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social
na elaboração de projetos e estudos contendo as informações relativas às
necessidades de cada região do município e identificando os bolsões de pobreza,
acompanhamento as famílias residentes na área de abrangência dos Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS, coordenando as equipes técnicas nas
áreas de benefícios sociais concedidos pelo Poder Público;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção X
GERÊNCIA DE COOPERAÇÃO MULTIDISCIPLINAR
Art. 37 Ao Gerente de Cooperação Multidisciplinar compete:
I assessor à Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social
na articulação, acompanhamento e avaliação do processo de implementação dos
programas, serviços e projetos de proteção social básica operacionalizadas no
Município, coordenando o acompanhamento e avaliação dos fluxos e
procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XI
GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO SETORIAL
Art. 38 Ao Gerente de Articulação Setorial compete:
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PARA DE MINAS
I assessor a Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social
na coordenação dos programas e as ações setoriais e sistêmicas da Administração
Pública; :
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XII
DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL
Art. 39 Ao Diretor de Proteção Social compete:
I coordenar e chefiar as equipes que laboram na articulação as
relações políticas do governo com os diferentes segmentos da sociedade civil,
coletando dados com a finalidade de subsidiar o acompanhamento das ações do
governo em seu relacionamento com a sociedade civil;
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XIII
GERÊNCIA DE CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 40 Ao Gerente de Conselhos Municipais compete:
1. chefiar as ações e equipes em apoio à Diretoria de Proteção
Social no acompanhamento dos relatórios que serão encaminhados ao Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS contendo as ações efetivadas pelas
entidades e organizações da assistência social certificadas como beneficentes;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XIV
GERÊNCIA DE APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
Art. 41 Ao Gerente de Apoio às Associações Comunitárias compete:
I coordenar e gerenciar o planejamento das ações que visam o
fortalecimento das associações de moradores, bairros e distritos do Município,
assessorando ao Diretor de Proteção Social no acompanhamento, avaliação e
proposição de estratégias de ações dos assuntos comunitários;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
Seção XV 'ê
DIRETORIA DE TRABALHO E RENDA ;
Art. 42 Ao Diretor de Trabalho e Renda compete: |
E
superior.
|
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
I chefiar e coordenar as equipes técnicas com o fito de executar
políticas públicas destinadas a garantir a plena cidadania, integrando e
valorizando a comunidade de forma a garantir a proteção e defesa do trabalhador,
buscando o desempenho de projetos que viabilizem a geração de trabalho e renda;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XVI
GERÊNCIA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Art. 43 Ao Gerente de Trabalho, Emprego e Renda compete:
I gerenciar as ações desenvolvidas pela Diretoria de Trabalho e
Renda no encaminhando de pessoas identificadas através do Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico que estejam em vulnerabilidade
para que possam ser inseridas no mercado de trabalho formal,
N. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XVII
GERÊNCIA DE FORMAÇÃO PARA O TRABALHO
Art. 44 Ao Gerente de Formação para o Trabalho compete:
I assessor a Diretoria de Trabalho e Renda na execução de
políticas públicas de qualificação, incluindo programas relacionados com a
formação, qualificação profissional básica e continuada, certificação, orientação e
desenvolvimento profissional, articulados com a elevação de escolaridade na
perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e metodologia;
IH. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XVIII
GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 45 Ao Gerente de Apoio Administrativo compete:
I. coordenar no âmbito de sua competência a execução das
atividades de gestão de documentos e de arquivos, contratos, convênios,
pagamentos, almoxarifado e recursos humanos de toda Secretaria;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
CAPÍTULO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO
INSTITUCIONAL
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
IV.SeçãoI . =
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE CULTURA E COMUNICAÇÃO
INSTITUCIONAL
Art. 46 Ao Secretário Municipal de Cultura e Comunicação
Institucional compete: o
I. designar servidores da Secretaria, respeitadas as
peculiaridades dos respectivos cargos, com vistas ao comprimento eficiente das
finalidades do órgão;
I submeter a despacho do chefe do Poder Executivo o
expediente que depender de sua decisão;
HI. decidir toda e qualquer matéria ou assunto na área de atuação
da Secretaria de Cultura e Comunicação Institucional, excluindo as competências
privativas do Prefeito;
IV. desenvolver um planejamento estratégico da Secretaria, com
todos os servidores, estabelecendo suas áreas de atuação, os programas, projetos,
metas. e indicadores de desempenho, bem como, monitorar os resultados
alcançados, em consonância com planos e diretrizes nacional e estadual da
“* Cultura;
V. gerenciar toda a equipe a fim de acompanhar todos os
programas, projetos e ações sejam devidamente contemplados, dentro dos prazos
legais, atendendo às dimensões culturais;
VI. | designar os membros da Secretaria Municipal da Cultura e
Comunicação Institucional que integrarão os diversos Conselhos em
funcionamento na estrutura administrativa do Município;
VII. baixar Instruções Internas, ordens de serviço, portarias de
forma e caráter interno;
VII. manter articulação e coordenar com os demais órgãos da
Secretaria e agentes financeiros externos, organismos internacionais e órgãos da
administração pública, quanto aos projetos financiados no todo ou em parte por
recursos externos ou objeto de acordo de cooperação técnica;
TX. fiscalizar, coordenar, acompanhar, avaliar e aprovar todas as
ações da Assessoria de Comunicação;
X. cumprir e fazer cumprir as políticas públicas culturais das
esferas Federal, Estadual e Municipal;
XI | apresentar anualmente relatório de gestão para as instâncias
o)
de controle social e para o chefe do poder executivo municipal; N
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N
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
XII. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento
anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos
necessários;
XWI. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades
da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das
atividades setoriais e intersetoriais;
XIV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XV. elaborar e operacionalizar planos, programas e projetos de
manutenção e desenvolvimento do acervo histórico municipal;
XVI ampliar a participação da cultura no desenvolvimento
socioeconômico do município em diálogo com a sociedade civil;
XVI. prestar assistência às iniciativas culturais de órgãos e
entidades públicos e privados, quando de interesse do Município;
XVIII. acompanhar assuntos de interesse do Município concernente a
programas e projetos que visem ao seu desenvolvimento cultural, junto a órgãos e
entidades públicos e privados;
XIX. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do
Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
XX. — responder a diligências do Tribunal de Contas do Estado sobre
assuntos afetos à sua competência;
XXI. desenvolver e implantar projetos de interesse do Município;
XXII. assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXI. coordenar a área de Comunicação Institucional, como
imprensa, publicidade, mídia impressa e televisiva, entrevistas dentre outras;
XXIV. implementar a execução de todos os serviços e atividades a
cargo da Secretaria;
XXV. administrar os recursos humanos, materiais e financeiros
disponibilizados para a Secretaria, responsabilizando-se nos termos da lei, pelos
atos que assinar, ordenar ou praticar;
XXVI. aprovar pareceres técnicos relativos a assuntos de
competência da Secretaria;
XXvVIL cumprir e fazer cumprir a legislação referente a área de
competência da Secretaria;
XXVIII. garantir e manter a articulação entres os entes
federados e região;
XXIX. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da
ouvidoria e do fale conosco do município;
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
XXX. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e
imobiliário do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XXXI. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XXXII. planejar, gerenciar e fiscalizar todas as ações referentes ao
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de
atuação, bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as
informações necessárias para elabóração da folha de pagamentos dos servidores da
sua área de atuação ;
XXXII. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras
medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem
como gerir, fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de
serviços em sua área de atuação;
XXXIV. dar visibilidade social e política aos trabalhos da
Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional, e
XXXV. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito
Municipal ou alguém por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 47 Ao Assessor Executivo compete:
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais,
prestando apoio político-administrativo e técnico em suas áreas de expertise;
IH - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção HI
ASSESSORIA IL
Art. 48 Ao Assessor II compete:
I- prestar assessoramento na solução das questões técnicas atinentes
à competência da Secretaria;
KH - II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção IV
SECRETARIADO
Art. 49 À Secretária compete:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
I. secretariar diretamente o Secretário da pasta em assuntos técnicos e
administrativos;
IL dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação,
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público;
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção V
DIRETORIA DE ARTES E CULTURA
Art. 50 Ao Diretor de Artes e Cultura compete:
E coordenar e dirigir as ações destinadas ao cumprimento das
metas e objetivos das políticas culturais no que tange à arte e cultura, teatro,
biblioteca, arquivo público, museu, música, educação patrimonial, cultura popular,
patrimônios material e imaterial bem como de toda cadeia produtiva da
diversidade cultural, inclusão produtiva, economias solidárias e criativa;
H. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior,
em conformidade com a lei.
Seção VI
GERÊNCIA DE TEATRO E CENTRO LITERÁRIO
Art. 51 Ao Gerente de Teatro e Centro Literário compete:
I chefiar e coordenar as atividades efetivadas no teatro e no
Centro Literário, inclusive no que conceme às finanças e atividades
administrativas necessárias ao regular funcionamento dos referidos próprios
municipais;
H. gerenciar as ações de logística e condições necessárias:
materiais, recursos humanos, equipamentos para a realização de processos
culturais no campo das artes de espetáculo;
HI. — exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior,
em conformidade com a Lei.
Seção VII
GERÊNCIA DE MUSEUS E PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 52 Ao Gerente de Museu e Patrimônio Cultural compete:
f chefiar as ações e programas com o fito de resguardar, cuidar
da manutenção e registro de bens, documentos, acervos, artefatos, vestígios e
sítios, assim como atividades, técnicas, saberes, fazeres, linguagens e tradições que
não encontram amparo na sociedade e no mercado, permitindo a todos o cultivo
da memória comum, da história e testemunhos do passado;
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
H. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior,
em conformidade com a Lei. -
Seção VIII
GERÊNCIA DE ESCOLAS DE ARTES E OFÍCIOS
Art. 53 Ao Gerente de Escolas de Artes e Ofícios compete:
I. chefiar os programas e projetos relativos às atividades de
desenvolvimento dos projetos especiais e a prestação dos serviços de iniciação e
desenvolvimento da prática de atividades artesanais e de técnicas artísticas,
viabilizando a realização de feiras, encontros, intercâmbios culturais, difundindo
talentos e absorvendo novos valores para o desenvolvimento artístico;
H. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior,
em conformidade com a Lei.
Seção IX
GERÊNCIA DE MÚSICA E ESCOLA DE MÚSICA
Art. 54 Ao Gerente de Música e Escola de Música compete:
L chefiar e coordenar as ações e projetos que visem à difusão de
manifestações musicais e artísticas da Escola de Música, garantindo o intercâmbio
da Escola de Música com universidades, festivais de música e outros eventos do
campo musical, de caráter regional e nacional, fortalecendo a música local
mediante o apoio à Banda de Música, grupos musicais, fanfarras e cantores solo e
demais;
IH. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior,
em conformidade com a Lei.
Seção X
GERÊNCIA DE BIBLIOTECA E ARQUIVO PÚBLICO
Art. 55 Ao Gerente de Biblioteca e Arquivo Público compete:
I. chefiar e coordenar as atividades e ações destinadas a integrar
a Biblioteca Pública e o Arquivo Público às políticas públicas nacionais em suas
áreas de competência, garantindo um acervo de coleções bibliográficas
organizadas, as condições para o estudo, a pesquisa e a leitura, visando ao
aprimoramento intelectual e a elevação do nível cultural da população; do teatro e
do Centro Literário;
H. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior,
em conformidade com a Lei.
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Parágrafo Unico O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas
nesta seção, deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por graduado em
Biblioteconomia, inscrito no respectivo Conselho.
Seção XI
DIRETORIA DE PROMOÇÃO E EVENTOS
Art. 56 Ao Diretor de Promoções e Eventos compete:
I. coordenar e direcionar as ações, programas e campanhas
informativas e promocionais objetivando divulgar a realização de eventos culturais
de toda natureza no âmbito do Município, inclusive e especialmente os eventos
que constam do calendário oficial de eventos do município;
H. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior,
em conformidade com a Lei.
i Seção XII
GERÊNCIA DE PROMOÇÃO E EVENTOS
Art. 57 Ao Gerente de Promoção e Eventos compete:
I assessorar a Diretoria de Promoção e Eventos no implemento
de todas as ações, programas e eventos culturais de toda natureza no âmbito do
Município;
H. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior,
em conformidade com a Lei.
Seção XIII
GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO
Art. 58 Ao Gerente de Comunicação e Informação compete:
L chefiar e coordenar as ações decorrentes da política de
comunicação institucional adotada pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas,
com o objetivo de aprimorar o fluxo de informações com seus públicos interno e
externo, auxiliando na coordenação de campanhas, projetos, produtos e atividades
jornalísticas de interesse público; '
H. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior,
em conformidade com a Lei.
Seção XIV
sa GERÊNCIA DE IMPRENSA
o, Art. 59 Ao Gerente de Imprensa compete:
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| bs. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
I chefiar e coordenar, orientar e distribuir matérias para divulgação
de informações e explanações sobre atividades do Poder Executivo Municipal
junto aos meios de comunicação em geral, participando das deliberações e
diretrizes sobre a edição e distribuição de jornais, folhetos, cartazes e demais
instrumentos de divulgação de temas de interesse público;
Il. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior, em
conformidade com a Lei.
Seção XV
GERÊNCIA OPERACIONAL
Art. 60 Ao Gerente Operacional compete:
I. chefiar as equipes de execução de eventos na implementação
logística dos eventos implementados pela Gerência de Promoções e Eventos no
exercício de suas atribuições, apoiando a operacionalização de todas as ações da
Secretaria;
H. exercer outras atividades atribuídas por hierarquia superior,
em conformidade com a lei.
CAPÍTULO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Art. 61 Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
compete:
1 contribuir para a efetivação do Plano de Governo, propondo
programas setoriais de sua competência e colaborando para a elaboração de
programas gerais;
1 cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do
Governo Municipal e nos Programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
HI | planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das
atividades fins da Secretaria;
IV. — verificar as alterações nas previsões do orçamento anual e
plurianual de investimentos da Secretaria e ajustamentos necessários;
V. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades
da Administração Pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das
atividades setoriais;
de
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
VI cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração
municipal;
VI. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
vrrL. desenvolver, em conjunto com às demais Secretarias,
mecanismos inerentes ao planejamento global e setorial do Município;
IX. articulaí-se em conjunto com às demais Secretarias, OS
sistemas de planejamento federal e estadual;
X. manter o cadastro técnico urbanístico da Administração
Pública Municipal;
XL | articular-se com os sistemas de planejamento federal, estadual,
metropolitano e órgãos da administração pública, objetivando o desenvolvimento
econômico e social do Município;
XI. executar diretrizes, OS planos e os programas gerais de
fomento ao desenvolvimento econômico no Município, inclusive mediante a
implantação da infraestrutura de núcleos ou distritos industriais;
XIII conceder, negar e cassar alvarás, em ação conjunta com à
Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, para:
a) localização de atividades econômicas;
b) o licenciamento de atividades em geral;
c) localização e licença de funcionamento de depósitos de explosivos,
inflamáveis em geral e postos de abastecimento de veículos;
XIV. vistoriar, aprovar ou embargar a execução de obras de
implantação de loteamento e de sua infraestrutura urbana;
Xv. manter cadastro e arquivo de processo e documentos
referentes ao parcelamento;
XVI. coordenar a articulação com órgãos e entidades federais,
estaduais e municipais, e com municípios circunvizinhos para compatibilização
das atividades relacionadas com O plano de obras de infraestrutura e do sistema
viário do Município;
XVII. emitir despachos em processos de aprovação de parcelamento
e remembramentos do solo urbano, na forma da legislação vigente;
XVIIL emitir despachos em projetos concernentes à infraestrutura
urbana;
XIX. definir, demarcar e conceder croquis de alinhamento e
nivelamento dos logradouros públicos;
XX. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da
ouvidoria e do fale conosco do município;
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PARÁ DE MINAS
XXI. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e
imobiliário do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XXI. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XXIII. planejar, gerenciar e fiscalizar todas as ações referentes ao
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de
atuação, bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as
informações necessárias para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da
sua área de atuação ;
XXIV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir,
fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua
área de atuação; a
XXV. aprovar projetos de parcelamento do solo;
XXVI. aprovar projetos de grandes drenagens;
XXVI. aprovar projetos de infraestrutura;
XXVII. efetuar levantamento topográfico;
XXIX. em conjunto com a Gerência de Fiscalização Sanitária,
Secretaria Municipal de Cultura e Comunicação Institucional e Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária, licenciar quanto a instalação de parques
recreativos, de diversões, circos, similares e eventos culturais artísticos;
XXX. examinar e emitir despachos em processos referentes a
colocação de placas, painéis e outras formas de propaganda;
XXXI. efetuar diretamente ou mediante contrato a colocação de
Placas indicativas ou de Identificação de bairros, vias e logradouros públicos e a
instalação de equipamentos de informações de interesse da população;
XXXII. exercer a fiscalização das posturas municipais;
XXXII. licenciar e fiscalizar a. colocação de letreiros, faixas,
placas, painéis, anúncios e outros; “0
XXXIV. conceder, negar e cassar alvarás para a construção e
demolição de edificações;
XXXV. conceder ou negar baixa de construção, “habite-se” e certidão
característica, após vistoria da construção licenciada;
XXXVI. manter o registro de obras;
XXXVII. fiscalizar a aplicação e utilização de normas técnicas;
XXXVI. fiscalizar e autuar, quando for o caso, o funcionamento
de atividades econômicas;
XXXIX. estimular a instalação de indústrias no Município; N
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g.: e
CK
PREFEITURA
| PARÁ DE MINAS
XL. prestar informações de interesse dos diversos órgãos da
Administração Municipal, com base nos arquivos e cadastros, que são de sua
competência;
XII. colaborar com informações contidas em sua pasta na
elaboração do banco geral de dados do Município;
XLII. assessorar e representar O Prefeito, quando designado;
. XLII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores;
e
XLIV. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal
ou alguém por ele designado.
Seção IL
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 62 Ao Assessor Executivo compete:
1 - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais,
prestando apoio político-administrativo e técnico em suas áreas de expertise;
I - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Parágrafo único - O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas
nesta seção deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por profissional de nível
superior devidamente inscrito nas áreas de Engenharia, Arquitetura ou Direito.
Seção HI
ASSESSORIA II
Art. 63 Ao Assessor II compete assessorar com o objetivo de:
I- prestar assessoramento na solução das questões técnicas atinentes
à competência da Secretaria;
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Parágrafo único - O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas
nesta seção deverá ser ocupado, obrigatoriamente, por profissional de nível
superior devidamente inscrito nas áreas de Engenharia, Arquitetura ou direito.
Seção IV
SECRETARIADO
Art. 64 À Secretária compete:
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
I secretariar diretamente o Secretário da pasta em assuntos técnicos e
administrativos;
IL. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação,
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção V
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO URBAN O E FISCALIZAÇÃO
Art. 65 Ao Diretor de Desenvolvimento Urbano e Fiscalização
compete:
I. dirigir as ações e programas da Secretaria que envolvam
incentivos ao desenvolvimento industrial do Município, acompanhamento os
resultados das atividades econômicas em todos os setores;
H promover o controle da emissão de certidões e alvarás,
especialmente:
a) Alvará de Levantamento de dados técnicos de edificação existente;
b) Certidão Característica / Habite-se;
c) Licença para Demolição / Certidão de demolição;
d) Alvará de construção.
HI | exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VI
DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRAN SPORTE RODOVIÁRIO
Art. 66 Ao Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário compete:
I. gerenciar com as demais áreas técnicas envolvidas, os assuntos
relacionados ao transporte coletivo e individual de Passageiros, cargas, em especial
com relação a itinerário, paradas, terminais, expedição de alvarás, autorizações,
dentre outros;
IH. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VII
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
Art. 67 Ao Gerente de Fiscalização de Obras e Posturas compete:
L gerenciar as ações de inspeção e fiscalização para fazer
cumprir as normas derivadas do poder de polícia do município, na área de obras,
Ex
edificações e posturas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS [
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ág.: 51 de
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
I gerenciar a expedição das certidões, especialmente:
a) alvará de Levantamento de dados técnicos de edificação existente;
b) certidão de característica / Habite-se;
c) licença para demolição / Certidão de demolição;
d) alvará de construção.
TI. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VHL
GERÊNCIA DE ÁREAS ESPECIAIS
Art. 68 Ao Gerente de Áreas Especiais compete:
I gerenciar as ações e projetos destinados à implantação de
empreendimentos industriais, coordenando o uso do aeródromo representando o
Poder Público junto aos órgãos fiscalizadores do setor aeronáutico;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção IX
GERÊNCIA DE TERMINAIS DE TRANSPORTE
Ast. 69 Ao Gerente de Terminais de Transporte compete:
1. gerenciar as ações, programas e projetos relacionados ao
transporte coletivo e individual de passageiros e sua ligação com os terminais da
cidade;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção X
GERÊNCIA DE CEMITÉRIO E VELÓRIO
Art. 70 Ao Gerente de Cemitério e Velório compete:
I gerenciar a utilização do(s) cemitério(s) e do(s) velório(s) do
Município;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XI
DIRETORIA DE ANÁLISE DE PROJETOS
Art. 71 Ao Diretor de Análise de Projetos compete:
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Projetos de edificação, em todas as suas modalidades,
regência; E : di
IH. dirigir as ações voltadas à emissão de certidões e instrumentos
análogos pelo corpo técnico da Secretaria especialmente:
a) certidão de característica de lote; .
b) pareceres em Processo de alteração no cadastro imobiliário.
c) placa de numeração;
d) certidão de mudança de nome de rua;
e) certidão de localização de imóvel;
£) certidão de localização de quadra ou número de quadra e lote;
8) certidão de mudança de número.
HE. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
na forma da legislação de
superior.
Seção XII
GERÊNCIA DE CADASTRO TÉCNICO
Art. 72 Ao Gerente de Cadastro Técnico compete:
1 gerenciar as ações concernentes ao cadastramento e
atualização dos dados relativos aos lotes e terrenos inseridos no Município,
gerenciando a constante atualização do cadastro técnico e arquivos de processos
relativos ao parcelamento do solo no Município;
D. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
CAPÍTULO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Seção 1:
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 73 Ao Secretário Municipal de Educação compete:
ER Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo
Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para
a elaboração de programas gerais; N ,
H. cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do o)
Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
II. analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento
anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos
necessários;
IV. administrar e supervisionar o ensino público municipal;
V. promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades
da Administração Pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das
atividades setoriais; E:
VI cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração
Municipal;
vi. desenvolver pesquisas sobre as questões educacionais mais
prementes na rede municipal de ensino, com O propósito de analisar as variáveis
que comprometam a eficácia do ensino e buscar direções que possam assegurar um
ensino de melhor qualidade;
vil buscar a participação de órgãos e entidades que possam
cooperar na implantação da política educacional da Secretaria Municipal de
Educação e nos programas de aperfeiçoamento e formação de pessoal;
IX. oferecer apoio técnico e didático às escolas resguardando a
prática do trabalho coletivo e buscando a participação de toda a comunidade
escolar;
X. subsidiar as demais unidades no que concerne aos assuntos de
apoio técnico e didático, bem como nas questões político educacionais;
XL - criar mecanismos que tornem possível uma real integração
entre os diversos graus de ensino;
XIL desenvolver experiências curriculares e extracurriculares, com
as escolas, no sentido de buscar um ensino mais comprometido com as reais
características da clientela e sua promoção social e humana;
XI desenvolver pesquisas sobre as atividades e programas
curriculares e extracurriculares em vigência na rede municipal de ensino, a fim de
colher dados que possam subsidiar a elaboração de novas propostas de ação;
XIV. assegurar, nos termos da lei, aos concluintes do 5º (quinto) ano
do Ensino Fundamental a sua continuidade na rede escolar do Município até a
conclusão do norio ano do mesmo grau,
XV. —articular-se com a Secretaria Municipal de Saúde para a
execução de programas médico-odontológicos de assistência ao educando da rede
municipal de ensino;
XVi. promover atividades no sentido de integrar a escola à família e
à comunidade no processo educacional;
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
XVI. desenvolver, junto à comunidade e à família do educando,
hábitos de participação na conservação de prédios, equipamentos e demais bens à
disposição dos escolares;
XVIII. participar da elaboração do” Planejamento integrado
Município/Estado da continuidade dos alunos concluintes do 5º ano do Ensino
Fundamental;
XIX. prover, Planejar, supervisionar e controlar as atividades de
distribuição de material didático aos alunos carentes das escolas municipais;
XX. — supervisionar e controlar a aplicação dos recursos financeiros
originários da comunidade destinados às Caixas Escolares Municipais e outras
instituições, a serem aplicados no atendimento ao educando;
XXI. planejar e implementar ações para garantir a organização
pedagógica da rede de ensino;
XXIL. | organizar uma equipe de trabalho adequada às especificidades
locais, tendo em vista o número de alunos e de escolas que possui, às etapas, às
modalidades e os turnos que atende;
XXIII. orientar a escola quanto às leis, determinações, ordens de
serviços que regulamentam a fundação e funcionamento das Caixas Escolares;
XXIV. promover a publicação no órgão oficial de editais de
convocação, extratos de estatutos e aprovação de balancetes das Caixas Escolares
Municipais; ,
XXV. fornecer subsídios sobre sua área, - para elaboração de
instrumentos executivos e de controle; .
XXVI. articular-se com as Secretarias Municipais de Saúde, Cultura e
Comunicação Institucional e Esporte, Lazer e Turismo para adequação dos
Planejamentos no que se refere à saúde e esportes escolares;
XXVI. participar, orientar, acompanhar. e avaliar programas e
atividades de assistência médico-odontológica ao escolar;
XXVII. Propor convênios, contratos, acordos, ajustes & diitras
medidas que se recomendem Para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XXIX. desempenhar as atividades relacionadas com a merenda
escolar, assegurando uma alimentação saudável e balanceada de acordo com a
faixa etária do aluno;
XXX. administrar os prédios escolares do município;
XXXI. promover a integração da escola com a família e a
comunidade;
XXXII. assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população
em idade escolar à rede de ensino do município; a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG —- CEP 35.660 — 013 | (37) 3233-5600 | mmww.parademinas.mg.gov.br
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A ,
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/ a praça Atonso Pee, 20 — Pará de Minas/MG — CEP 35.060 =
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS :
XXXII. elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos
com vistas à qualidade do ensino e à produtividade do sistema;
XXXIV. promover e assegurar à movimentação, formação e a
valorização dos trabalhadores em Educação da rede municipal;
XXXV.elaborar e executar projetos de ampliação, reforma, aquisição e
manutenção de equipamentos e bens escolares da municipalidade;
XXXVI. exercer a supervisão institucional das unidades
integrantes de sua estrutura,
XXXVIL prestar | ao educando — assistência alimentar,
odontológica, médica, esporte e lazer;
XXXVI. exercer a supervisão da avaliação institucional de
caráter sistêmico, considerando-se O rendimento dos alunos (IDEB, PROEB,
PROALFA), a gestão escolar e O desempenho profissional;
XXXIX. promover a oferta de Educação Inclusiva, garantindo a
matrícula e a aprendizagem das pessoas com deficiência em salas regulares de
ensino, promovendo a equidade educacional;
XL. garantir a Educação Infantil como direito de todas as crianças
em creches (0 a 3 anos) e pré-escola (4a 5 anos);
XLI. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da
ouvidoria e do fale conosco do município;
XLII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e
imobiliário do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XLIN. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XLIV. planejar, gerenciar e fiscalizar todas as ações referentes ao
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de
atuação, bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as
informações necessárias para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da
sua área de atuação ;
XLV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas
que se recomendem para à consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir,
fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua
área de atuação;
XLVI. prestar informações orçamentárias, estatísticas e pedagógicas;
XLVII. assessorar e representar O Prefeito, quando designado; e
XLVII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito
Mumápa ou alguém gor ele designado.
Seção IL
Á AS
ITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MIN os parademinas mo. gou be
PREFEIT 013] (37) 3233-5600 | una. arademinas.m ERR Es de 92
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 74 Ao Assessor Executivo compete:
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais,
prestando apoio político-administrativo e técnico em suas áreas de expertise;
II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e
HI - II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Parágrafo único - os cargos, cujas atribuições se encontram
delineadas nesta seção, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais
de nível superior graduados em Direito, Pedagogia ou Normal Superior.
Seção HI
ASSESSORIA II
Art. 75 Ao Assessor II compete:
I- prestar assessoramento na solução das questões técnicas atinentes
à competência da Secretaria;
H - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção IV
SECRETARIADO
Art. 76 À Secretária compete: .
I secretariar diretamente o Secretário da pasta em assuntos técnicos e
administrativos; *
H. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação,
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público;
HH. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção V
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
Art. 77 Ao Diretor de Educação compete:
I. dirigir as ações voltadas ao planejamento, supervisão e
avaliação do processo pedagógico de toda a rede municipal, observando a
legislação e programas federais, estaduais e municipais vigentes;
IH. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG - CEP 35.680 — 013 | (37) 3233-5600 | Www.parademinas.mg.gov.br
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o
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
GERÊNCIA DE APOIO PEDAGÓGICO
Art. 78 Ao Gerente de Apoio Pedagógico compete:
1 gerenciar o planejamento, supervisão e avaliação do processo
pedagógico de Ensino Fundamental, tendo como referência a Matriz Curricular da
rede estadual e os parâmetros e diretrizes nacionais da educação e legislação
correlata;
IH. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VII
GERÊNCIA DE UNIDADES DE ENSINO
Art. 79 Ao Gerente de Unidades de Ensino compete:
I gerenciar e orientar as ações de desenvolvimento de estudos e
diagnósticos das condições de funcionamento pedagógico das escolas, tendo como
referência as Diretrizes Curriculares Nacionais;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VII
GERÊNCIA DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO
Axt. 80 Ao Gerente de Políticas de Inclusão compete:
I gerenciar as ações, programas e projetos referentes à Educação
Especial /Inclusiva, acompanhando e monitorar O trabalho desenvolvido pelas
professoras do Atendimento Educacional Especializado;
I. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção IX
DIRETORIA DE QUALIDADE EDUCACIONAL
Art. 81 Ao Diretor de Qualidade Educacional compete:
I dirigir os trabalhos educativos em conformidade com a
proposta pedagógica da rede municipal, promovendo formação inicial e
continuada;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
: Seção X
b GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
/] Art. 82 Ao Gerente de Capacitação e Qualificação compete:
— / J * PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS l
A AA Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP 35.660 — 013 | (37) 3233-5600 | www parademinas.mg.gov.br
N Pág.: 58 de 92
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
I. gerenciar e organizar os programas e projetos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Educação no que conceme à capacitação e
qualificação do corpo docente do Município;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XI
GERÊNCIA DE AVALIAÇÃO E INFORMAÇÃO
Art. 83 Ao Gerente de Avaliação e Informação compete:
I. gerenciar, orientar, fiscalizar e acompanhar todo os
procedimentos de movimentação patrimonial da secretaria, escolas, creches, pré-
escolas e Centro de Referência em Educação;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia '
superior. ps
Seção XII
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 84 Ao Diretor Administrativo compete:
I. dirigir as ações de gestão de todos os contratos e instrumentos
análogos, nos termos da legislação de regência, implementados pela Secretaria,
promovendo o estabelecimento de dixetrizes conjuntamente com o Secretário da
pasta no que tange aos procedimentos próprias e específicos da Secretaria,
observando o regramento legal municipal;
IH. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior. ,
Seção XIII
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Art. 85 Ao Gerente de Administração de Pessoal compete:
I gerenciar as ações destinadas planejar, coordenar,
supervisionar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com a lotação de
pessoal docente e administrativo nas unidades escolares municipais, oferecendo
subsídios para o melhor desempenho do pessoal que atua nestas unidades;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia 3
superior.
Seção XIV S
GERÊNCIA DE MERENDA E MATERIAL ESCOLAR ]
Art. 86 Ao Gerente de Merenda e Material Escolar compete: [ X
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS q
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP 35.660 — 013 | (37) 3233-5600 | www. parademinas.mg.gov.br X)
. Pág.: 59 de 92
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
1. gerenciar a implementação da fase interna dos procedimentos
de aquisição dos materiais didáticos, escolares e de expediente, materiais de
informática, de limpeza e higiene e outros necessários para o funcionamento da
Secretaria Municipal de Educação, viabilizando a realização de procedimentos
licitatórios eficientes para adquirir produtos de qualidade e por preço justo,
acompanhando e direcionando as equipes próprias responsáveis pela entrega dos
materiais/produtos para que a estrita vinculação à qualidade e marca indicados
nos certames e procedimentos licitatórios sejam preservados;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XV
GERÊNCIA DE TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 87 Ao Gerente de Transporte Escolar compete:
T. gerenciar, elaborar e supervisionar as rotas de transporte
escolar municipal, implementando procedimentos capazes de garantir a eficiência
dos serviços, notadamente sobre a ótica da segurança e higiene, colaborando com
os setores técnicos e fiscalizatórios nos procedimentos administrativos necessários
a garantir a qualidade dos serviços ofertados aos alunos da rede municipal,
I. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
CAPÍTULO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
Art. 88 Ao Secretário Municipal de Esporte Lazer e Turismo compete:
I Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo
Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para
a elaboração de programas gerais;
H. Determinar a execução das políticas e diretrizes definidas no
Plano de Ação do Governo Municipal, e dos programas gerais e setoriais inerentes
à Secretaria;
Tm. Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento
anual e plurianual
IV. de investimentos da Secretaria e definir os ajustamentos
necessários;
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
V. Determinar aos diretores para promover a articulação da
Secretaria com órgãos e entidades da administração pública e da iniciativa privada,
visando ao cumprimento das atividades setoriais;
VI | Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração
municipal; .
VII | Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII Definir planos, programas e projetos de manutenção e
desenvolvimento do acervo histórico municipal;
IX. Definir as ações que visem à difusão de manifestações
artísticas, à preservação e à ampliação do patrimônio histórico, cultural, do
Município;
X. Determinar assistência às iniciativas de esporte, lazer e
turismo de órgãos e entidades públicos e privados, quando de interesse do
Município;
XI | Acompanhar assuntos de interesse do Município concernente
a programas e projetos que visem o seu desenvolvimento nas áreas de esporte,
lazer e turismo, junto a órgãos e entidades públicos e privados;
XIH. Definir a responsabilidade da coordenação, administração,
fiscalização e controle de exposições e feiras de arte;
XIJ. Definir convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
XIV. Determinar a elaboração de pesquisas, estudos e prestar
informações relativas a oportunidades de atração de empreendimentos e captação
de recursos, objetivando a implantação de novos programas e projetos de esporte,
lazer e turismo no Município;
XV. Definir a responsabilidade de supervisionar, coordenar e
acompanhar equipes de desenvolvimento, implantação e avaliação de atividades,
de acordo com o plano de desenvolvimento turístico do Município;
XVI. Determinar a Diretoria de Turismo os levantamentos, estudos
e pesquisas inerentes à área de turismo;
XVII. Determinar a Diretoria de Esportes os levantamentos, estudos
e pesquisas inerentes à área de esportes recreativos, socioeducativos, lazer,
esportes especializados e de competição;
XVII. Definir objetivos das diretorias no desenvolvimento de
projetos, avaliando-os e relatando resultados;
XIX. Definir a implantação dos projetos de interesse do Município;
XX. Definir as diretrizes normas e procedimentos técnicos
relativos a sua área de atuação turística; (N
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PARÁ DE MINAS
- XXI promover reuniões internas e externas, pertinentes ao
desenvolvimento e avaliação de projetos.
XXIL Determinar a elaboração e atualização de publicações do
Município;
XXI. Determinar apoio técnico durante a realização de eventos, tais
como: congressos, feiras, festividades, comemorações, etc., envolvendo os demais
órgãos da Secretaria ou entidades que, para tal, venham a contar com seu apoio
técnico;
XXIV. determinar o desenvolvimento do esporte, lazer e turismo em
suas diversas modalidades;
XXvV. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da
ouvidoria e do fale conosco do município;
XXVI. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e
imobiliário do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XXVII. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XXVI planejar, gerenciar e fiscalizar todas as ações referentes
ao cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área
de atuação, bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as
informações necessárias para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da
sua área de atuação ;
XXIX. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir,
fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua
área de atuação;
XXX. promover o desenvolvimento do turismo;
XXXI. assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXXII. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores;
XXXII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito
Municipal ou alguém por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 89 Ao Assessor Executivo compete:
I - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais,
prestando apoio político-administrativo e técnico em suas áreas de expertise;
II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e
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a
PREFEITURA
PARA DE MINAS
HI - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção II
SECRETARIADO
Art. 90 À Secretária compete: É
I secretariar diretamente o Secretário da pasta em assuntos técnicos e
administrativos;
II. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação,
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público;
HI. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção IV
DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
Art. 91 Ao Diretor de Esporte e Lazer:
I. dirigir, planejar e coordenar as atividades e programas
desportivos em suas diversas modalidades; observando a política desportiva, em
estreita articulação com os demais órgãos públicos e privados envolvidos,
garantindo a cooperação técnica e assistência às entidades esportistas;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção V
GERÊNCIA DE ESPORTES RECREATIVOS, SOCIOEDUCATIVOS E
LAZER
Art.92 Ao Gerente de Esportes Recreativos, Socioeducativos e Lazer
compete:
I. gerenciar as ações e projetos relativos às atividades
desportivas em suas diversas modalidades, observando a política de esportes
recreativos, socioeducativos e de laser, em estreita articulação com os demais
órgãos públicos e privados envolvidos;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VI
GERÊNCIA DE ESPORTES ESPECIALIZADOS E DE COMPETIÇÃO
Art. 93 Ao Gerente de Esportes Especializados e de Competiçã
compete:
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
IL gerenciar as ações e projetos relativos às atividades desportivas
especializadas em suas diversas modalidades, observando a política de esportes
especializados e de competição, em -estreita articulação com Os demais órgãos
públicos e privados envolvidos;
IL exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO
Art. 94 Ao Gerente de Manutenção compete:
I. gerenciar as ações logísticas hábeis a garantir a adequada
execução dos programas desportivos em suas diversas modalidades, em especial
no que tange à garantia de adequadas condições dos espaços esportivos do
município;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VII
. DIRETORIA DE TURISMO
Art. 95 Ao Diretor de Turismo compete:
I. dirigir as ações e programas que garantam a efetividade das
campanhas informativas e promocionais com o fito de desenvolver o potencial
turístico no Município;
. H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
os o : Seção IX
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
“Art. 96 Ao Gerente de Desenvolvimento do Turismo compete:
T | gerenciar o- desenvolvimento de campanhas informativas e
promocionais para promover o desenvolvimento turístico no Município em
observância à ações e' programas gerais desenvolvidos e coordenados pela
Diretoria de Turismo; o RE
IH. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior. &
* CAPÍTULO X
SECRETARIA MUNICIBAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Seção I : :
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA =
Art. 97 Ao Secretário de Gestão Fazendária compete:
I. planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e
avaliar a política tributária e fiscal, a gestão dos recursos financeiros,
responsabilizando-se pela implementação das políticas tributária e fiscal é pelo
provimento, controle e administração dos recursos financeiros necessários à
consecução dos objetivos da Administração Municipal;
H. subsidiar a formulação das políticas tributária e fiscal do
Município e promover a sua execução, controle, acompanhamento e avaliação;
HI. gerir o Sistema Tributário Municipal e garantir a efetivação do
potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação
tributária;
IV. — promover a gestão dos recursos financeiros, inclusive. gerindo
o processo de arrecadação dos tributos municipais por meio do acompanhamento,
da apuração, da análise e do controle da integralidade de seus produtos;
V. contribuir, em articulação com as demais Secretarias, com o
efetivo controle dos gastos públicos, para viabilizar a execução das políticas
governamentais;
VI. | propor anteprojetos de lei tributária municipal, assegurar a
correta interpretação e aplicação da legislação tributária e promover a
conscientização dos significados social do tributo;
VIH. — promover o registro e o controle administrativo das atividades
econômicas sujeitas à tributação;
VII. formalizar e exercer o controle do crédito tributário e dos
procedimentos relacionados à sua liquidação;
IX. rever, administrativamente, o crédito tributário constituído e
questionado pelo contribuinte;
Ko aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias,
inclusive propondo a representação para o procedimento criminal cabível nos
delitos contra a ordem tributária;
XI. conduzir, promover, examinar e autorizar a negociação para a
contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por
órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, relativas a programas e
projetos previamente negociados pelas respectivas áreas, bem como estabelecer
normas para a concessão de fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo S)
Tesouro Municipal;
XI. exercer a orientação, a supervisão e a fiscalização das
atividades de administração financeira do Município; (DN
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PARÁ DE MINAS
; XII. exercer a orientação normativa, a supervisão técnica e o
controle das atividades contábeis, relativas à gestão orçamentária, financeira e
patrimonial do Município;
XIV. exercero poder de polícia no âmbito de sua competência;
XV. assessorar o Prefeito em assuntos relacionados às políticas
tributária, fiscal, econômica e financeira;
XVI. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da
ouvidoria e do fale conosco do município;
XVII. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e
imobiliário do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XVIII. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XIX. planejar, gerenciar e fiscalizar todas as ações referentes ao
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de
atuação, bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as
informações necessárias para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da
sua área de atuação ;
XX. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir,
fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua
área de atuação;
XXI. analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e Diretores;
XXII. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal
ou alguém por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 98 Ao Assessor Executivo compete:
I- assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais,
prestando apoio político-administrativo e técnico em suas áreas de expertise;
II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e
HI - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção HI
ASSESSORIA II
Art. 99 Ao Assessor II compete:
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PARÁ DE MINAS
I- prestar assessoramento na solução das questões técnicas atinentes
à competência da Secretaria;
IH - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção IV
SECRETARIADO
Art. 100 À Secretária compete:
L secretariar diretamente o Secretário da pasta em assuntos técnicos e
administrativos;
IL. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação,
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público;
HI. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção V
DIRETORIA DE RECEITA E TESOURO
Art. 101 Ao Diretor de Receita e Tesouro compete:
I dirigir os programas e ações com o fito de estabelecer políticas
e diretrizes relativas ao Sistema Tributário Municipal, adotando medidas de gestão,
das receitas municipais, tributárias e não tributárias, bem como coordenando a
execução da política financeira do Município, exercendo o controle e
acompanhamento dos recursos financeirós e do endividamento público, além de
orientar e supervisionar suas unidades em relação às respectivas atribuições,
observando o comportamento das finanças públicas municipais, visando subsidiar
a tomada de decisão sobre matéria financeira; ,
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VI
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
Art. 102 Ao Gerente de Arrecadação compete:
Í. gerenciar ações de planejamento e gerenciamento das funções
relativas aos cadastros da Secretaria, na sua área de atuação, bem como gerir o
processo de arrecadação e as atividades relacionadas à administração e cobrança
do crédito tributário na seara administrativa, promovendo a expedição dos
Alvarás de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos, observadas as
prescrições e limites da legislação de regência;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia,»
superior.
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J
= 44
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Seção VII
GERÊNCIA DE RENDAS IMOBILIÁRIAS
Art. 103 Ao Gerente de Rendas Imobiliárias compete:
I gerenciar o planejamento da organização dos dados do
cadastro imobiliário do Município, em articulação com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano de forma a promover o desenvolvimento,
aperfeiçoamento e uso dos cadastros imobiliários, da Planta de Valores
Imobiliários e da Planta de Valores Genéricos e demais regulamentos próprios;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VIII
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 104 Ao Gerente de Fiscalização compete:
I. gerenciar, em articulação com as demais unidades da
Secretaria, as atividades pertinentes ao Controle Fiscal, especialmente às ações e os
procedimentos de fiscalização emergenciais, em atendimento a demandas que
exijam pronta intervenção, executando em articulação com a Gerência de
Arrecadação, a cobrança do crédito tributário, observando as prescrições da
legislação de regência;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção IX
GERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
Art. 105 Ao Gerente de Recursos Financeiros compete:
IF gerenciar as ações relativas ao controle e gestão dos recursos
financeiros municipais, conforme fluxo de caixa do Tesouro Municipal e legislação
de regência, notadamente os procedimentos internos do Poder Executivo;
H exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção X
DIRETORIA DE ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
Art. 106 Ao Diretor de Orçamento e Contabilidade compete:
I dirigir as ações destinadas ao estabelecimento da política
financeira do Município, conjuntamente com o Secretário da pasta, exercendo o
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PARA DE MINAS
controle e o acompanhamento do gasto público com o controle interno,
relativamente aos recursos financeiros e o endividamento do público municipal;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XI
GERÊNCIA DE CONTABILIDADE
Art. 107 Ao Gerente de Contabilidade compete:
IE gerenciar as ações de supervisão técnica e a orientação
normativa dos processos pertinentes à Contabilidade Governamental, com vistas à
elaboração das Demonstrações Contábeis e informações gerenciais;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XII
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO
Art. 108 Ao Gerente de Orçamento compete: .
1. gerenciar as ações de supervisão técnica e de orientação -
normativa dos processos e procedimentos relativos à elaboração do Orçamento
Municipal, Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e demais instrumentos
normativos técnicos contábeis e orçamentários;
IH. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XIII
GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 109 Ao Gerente de Execução Orçamentária compete:
I. gerenciar e direcionar as atividades e procedimentos relativos
à execução orçamentária, observando as prescrições técnico legais de regência;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
CAPÍTULO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA
Art. 110 Ao Secretário Municipal de Gestão Pública compete:
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PARÁ DE MINAS
E coordenar a formulação, a execução e a avaliação de políticas
públicas nas áreas de recursos humanos, desenvolvimento humano, tecnologia da
informação, licitação, contratos e convênios, suprimentos, logística e transporte,
patrimônio, serviço auxiliar e atendimento ao cidadão;
H. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir,
coordenar, estabelecer normas, ações e políticas de recursos humanos direcionadas
ao recrutamento e seleção, à avaliação, ao desenvolvimento, à qualificação e à
valorização do servidor público municipal, assim como orientar, coordenar,
acompanhar e supervisionar suas implementações;
HI. promover a orientação normativa, a supervisão técnica, a
fiscalização, a execução e o controle das atividades de administração e pagamento
de pessoal da administração pública do Poder Executivo Municipal,
IV. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, coordenar
e controlar as políticas de tecnologia da informação do Poder Executivo
Municipal;
V. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover
a orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de compras públicas e
licitação do Poder Executivo Municipal;
VI. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover
a orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de contratos e convênios
da sua área de atuação;
VIL planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover
a orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de suprimentos do Poder
Executivo Municipal;
VII. planejar, estabelecer políticas, coordenar, diretrizes e normas
para o atendimento e a disponibilização de informações aos cidadãos, empresas,
governo e servidores;
IX. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover
a orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de serviço auxiliar do
prédio sede da Municipalidade;
. X. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover
a orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de patrimônio do Poder
Executivo Municipal;
XI. planejar, propor, implementar, coordenar, difundir, promover
a orientação normativa, coordenar e controlar as políticas de logística e do
transporte oficial do Poder Executivo Municipal,
XIL Elaborar e emitir relatórios gerenciais sobre a Secretaria
Municipal de Gestão Pública para acompanhamento, controle e avaliação;
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XHI. propor alternativas para melhoria no desempenho das
atividades sob sua responsabilidade ao Prefeito;
XIV. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da
Ouvidoria e do fale conosco do município.
XV. — acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de prestação
de serviços em sua área de atuação; e .
XVI. exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal
ou alguém por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 111 Ao Assessor Executivo compete:
I- assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais,
prestando apoio político-administrativo e técnico em suas áreas de expertise;
H - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e
III - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção III
. ASSESSORIA IV
Art.112 Ao Assessor IV compete:
E assessor às Diretorias e Gerências da Secretaria, em assuntos
administrativos, especialmente na organizar as atividades administrativas que
afetem diretamente o desenvolvimento de ações, programas e metas gerenciados
pelas Diretorias e Gerências;
El exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção IV
ASSESSORIA V
Art. 113 Ao Assessor V compete:
I assessor às Diretorias e Gerências da Secretaria, em assuntos
administrativos, especialmente na organizar as atividades administrativas que
afetem diretamente o desenvolvimento de ações, programas e metas gerenciados
pelas Diretorias e Gerências;
IL exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior. As
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Seção V
SECRETARIADO
Art. 114 À Secretária compete:
1. secretariar diretamente o Secretário da pasta em assuntos técnicos e
administrativos;
H. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação,
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público;
Hi. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VI
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 115 Ao Diretor Administrativo compete:
I dirigir as ações que garantam o efetivo gerenciamento e
planejamento das áreas de recursos humanos (administração de pessoal),
desenvolvimento humano, medicina e segurança do trabalho, tecnologia da
informação, tramitação processual administrativa em consonância com as
diretrizes estratégicas do Poder Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de
Gestão Pública;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VII
GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 116 Ao Gerente de Recursos Humanos compete:
I gerenciar os procedimentos internos relativos ao pagamento
de pessoal, a orientação normativa, a supervisão técnica e o controle da execução
das atividades de administração de pessoal do Poder Executivo Municipal;
Lp exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VIII
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
Art. 117 Ao Gerente de Desenvolvimento Humano compete:
I. gerenciar os programas a ações relativas à gestão de pessoas,
visando ao desenvolvimento de recursos humanos do Poder Executivo Municipal
em apoio à Diretoria Administrativa e demais gerências afetas;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
Seção IX
GERÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 118 Ao Gerente de Tecnologia da Informação compete:
I. gerenciar e coordenar as ações e projetos relativos à tecnologia
de informação, observadas as condições técnicas disponíveis, no âmbito do Poder
Executivo Municipal;
H exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção X
DIRETORIA DE COMPRAS E CONTRATOS
Art. 119 Ao Diretor de Compras e Contratos compete:
I. dirigir as ações e procedimentos de gerenciamento e
fiscalização das áreas de licitação, Contratos, Convênios e Suprimentos, em
consonância com as diretrizes estratégicas do Poder Executivo Municipal e da
Secretaria Municipal de Gestão Pública;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XI
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
Art. 120 Ao Gerente de Licitações compete:
I. gerenciar e garantir a efetividade dos processos de gestão de
aquisições e contratação de bens, serviços e obras no âmbito do Poder Executivo
Municipal, com transparência, publicidade, legalidade e impessoalidade, em
estrita observância aos ditames da legislação de regência;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XII
GERÊNCIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Art. 121 Ao Gerente de Contratos e Convênios compete:
I. gerenciar a elaboração de minuta de contratos e convênios no.
âmbito do Poder Executivo Municipal, acompanhando sua vigência até final O)
termo, conjuntamente com os gestores de cada unidade;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia, q
superior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS (
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PARÁ DE MINAS
Seção XIII
GERÊNCIA DE SUPRIMENTOS
Art. 122 Ao Gerente de Suprimentos compete:
I gerenciar as ações de fiscalização e movimentação do estoque
de materiais, em conjunto com as demais Secretarias Municipais, desenvolvendo e
implantando ações que garantam a gestão dos suprimentos, eficientizando o
sistema;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior. '
Seção XIV
DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL
Art. 123 Ao Diretor de Apoio Operacional compete:
I dirigir as ações de gerenciamento e planejamento das áreas de
Gerência de Atendimento ao Cidadão, Gerência de Serviço Auxiliar, Gerência de
Patrimônio e Gerência de Logística e Transporte, em consonância com as diretrizes
estratégicas do Poder Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Gestão
Pública;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XV
GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Art. 124 Ao Gerente de Atendimento ao Cidadão compete:
I gerenciar o atendimento com eficiência, clareza a qualquer
cidadão, garantindo-lhe e apresentando-lhe todas as informações necessárias sobre
os serviços prestados pelo Poder Executivo Municipal;
IL | exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XVI
. GERÊNCIA DE SERVIÇO AUXILIAR
Art. 125 Ao Gerente de Serviço Auxiliar compete:
I. gerenciar o atendimento eficiente de todos os serviços
operacionais e de apoio ao Poder Público Municipal, garantindo a continuidade na
prestação de serviços de limpeza, vigilância patrimonial, manutenção e
conservação do prédio sede do Poder Executivo Municipal com seus anexos e
depósitos, supervisionando os serviços de zeladoria, vigilância, limpeza e
manutenção de instalações públicas;
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PARÁ DE MINAS
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XVII
GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
Art. 126 Ao Gerente de Patrimônio compete:
I. gerenciar as ações voltadas ao registro e controle dos bens
móveis e imóveis, organizando e mantendo os cadastros físicos e financeiros dos
bens de propriedade do Poder Executivo Municipal;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XVIII
GERÊNCIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE
Art. 127 Ao Gerente de Logística e Transporte coinpete:
I. gerenciar as ações de coordenação, programação e controle
das atividades de transportes, de guarda e manutenção de veículos, observando-se
as determinações e as regulamentações específicas relativas à gestão da frota oficial
do Poder Executivo Municipal;
n. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
CAPÍTULO XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INERAESTRUTURA
Seção I
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Art. 128 Ao Secretário de Obras e Infraestrutura compete:
I. Contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo
Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para
a elaboração de programas gerais;
II. Cumprir políticas e diretrizes definidas no Plano de Ação do
Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria;
IH. — Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento
anual e plurianual de investimentos da Secretaria e propor os ajustamentos
necessários; E"
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PARÁ DE MINAS
IV. Promover a articulação da Secretaria com órgãos e entidades
da administração pública e da iniciativa privada, visando ao cumprimento das
atividades setoriais;
V. Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na Administração
Municipal;
VI. Propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria;
VII Planejar, desenvolver, analisar e explorar, os serviços de
limpeza urbana;
VII. Regulamentar e fiscalizar a instalação e o funcionamento de
quaisquer equipamentos ou sistemas, públicos ou particulares, relativos ao lixo;
IX. — Gerenciar a fiscalização dos projetos contratados, quanto ao
prazo, escopo, custo e execução dentro da boa técnica;
X. Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes nos contratos
envolvidos;
XL Avaliar, programar e executar obras próprias cabíveis à
melhoria municipal;
XI | Prestar contas para convênios assegurados, gerenciar emissão
de relatório técnicos e fotográficos para o mesmo.
XII. Assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XIV. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da
ouvidoria e do fale conosco do município;
XV. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e
imobiliário do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XVI. fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XVII. planejar, gerenciar e fiscalizar todas as ações referentes ao
cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área de
atuação, bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as
informações necessárias para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da
sua área de atuação ;
XVIII. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas
que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem como gerir,
fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços em sua
área de atuação;
XIX. Analisar relatórios recebidos por Chefes de Divisão e
Diretores; e
XX. Exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito Municipal
ou alguém por ele designado.
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Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 129 Ao Assessor Executivo compete:
1 - assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais,
prestando apoio político-administrativo e técnico em suas áreas de expertise;
II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado; e
HI - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram
delineadas neste artigo, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais
com nível superior completo.
Seção III
ASSESSORIA III
Art, 130 Ao Assessor II compete:
I- prestar assessoramento ao Secretário e Diretores de cada uma das
áreas de atuação na direção de ações específicas;
I - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Parágrafo único - Os cargos, cujas atribuições se encontram
delineadas neste artigo, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais
com nível superior completo.
Seção IV
SECRETARIADO
Art. 131 À Secretária compete:
I secretariar diretamente o Secretário da pasta em assuntos técnicos e
administrativos;
IL. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação,
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público;
HI. exercer" outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção V .
DIRETORIA OPERACIONAL E DE INFRAESTRUTURA v
Art. 132 Ao Diretor Operacional e de Infraestrutura compete:
I dirigir as ações destinadas a garantir à manutenção preventiva |
e corretiva da frota Municipal, do estoque de peças e acessórios;
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Ee
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H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VI
GERÊNCIA DE FROTAS E OFICINA
Art. 133 Ao Gerente de Frotas e Oficina compete:
T, gerenciar os serviços de manutenção da frota de veículos;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VII
GERÊNCIA DE MATERIAIS, FERRAMENTAS E PEÇAS
Axt. 134 Ao Gerente de Materiais, Ferramentas e Peças compete:
I. gerenciar as ações de controle do estoque de peças, materiais
de construção e combustível;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VIH
GERÊNCIA DE TRANSPORTE
Art. 135 Ao Gerente de Transporte compete:
I. gerenciar as ações e instrumentos contratuais referentes ao
transporte de servidores, veículos de locação, caminhões-pipa e equipamentos
mecanizados;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção IX
DIRETORIA DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO
Art. 136 Ao Diretor de Projetos e Construção compete:
I dirigir e coordenar a administração das obras públicas
executadas diretamente pelo Município;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção X
GERÊNCIA DE PROJETOS E CONTROLE TECNOLÓGICO
Art. 137 Ao Gerente de Projetos e Controle Tecnológico compete:
Ip gerenciar tecnologicamente os materiais relevantes utilizados
nas obras, conforme projetos desenvolvidos;
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PARÁ DE MINAS
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XI
GERÊNCIA DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
Art. 138 Ao Gerente de Execução e Fiscalização de Obras compete:
E, gerenciar e coordenar as equipes de obras públicas realizadas
diretamente pelo Município; .
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
. Seção XII
GERÊNCIA DE CONTROLE E APOIO TÉCNICO
Art. 139 Ao Gerente de Controle e Apoio Técnico compete:
I gerenciar o trabalho de medições de obras e serviços
decorrentes de contratos terceirizados, acompanhando a emissão das ordens de
fornecimento parciais de medições de obras e serviços;
H. | exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XIII
GERÊNCIA DE LIMPEZA URBANA
Art. 140 Ao Gerente de Limpeza Urbana compete:
I. gerenciar os serviços de capina, varrição de Zona Urbana e
Rural, pintura de meio-fio, coleta de lixo domiciliar na Zona Urbana e Rural,
capina química e serviços com roçadeira;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XIV
DIRETORIA DE MANUTENÇÃO
Art, 141 Ao Diretor de Manutenção compete:
E dirigir e fiscalizar as gerências correlacionadas as manutenções
em geral coordenando as obras e serviços de manutenção em regimes
emergenciais e de calamidade pública;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XV
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
Art. 142 Ao Gerente de Manutenção de Vias Públicas compete:
IL gerenciar e fiscalizar a execução de operações de tapa buracos
e recomposição poliédrica e asfáltica nas vias públicas do Município, coordenando
as ações de manutenção das drenagens pluviais, boca de lobo e meio-fio e demais
atividades correlatas;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior. PR
. Seção XVI
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
Ast. 143 Ao Gerente de Manutenção de Estradas compete:
I. gerenciar as atividades relativas à manutenção, conservação e
reparos das vias e estradas municipais e vicinais;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XVIE
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES
Art. 144 Ao Gerente de Manutenção de Edificações compete:
E. gerenciar e fiscalizar os serviços executados pelos servidores
municipais na execução de obras e reparos de próprios municipais;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XVIII
GERÊNCIA DE ABASTECIMENTO E SANEAMENTO BÁSICO
Art. 145 Ao Gerente de Abastecimento e Saneamento Básico
compete:
I. gerenciar a manutenção de caiação e ligação em rede de água e
esgotamento sanitário nos distritos e povoados não abrangidos por concessão,
acompanhando a execução destes serviços nas localidades nas quais o saneamento
seja efetivado por pessoa jurídica concessionária destes serviços;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
CAPÍTULO XHI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Seção I
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PARÁ DE MINAS
SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 146 Ao Secretário de Saúde compete:
T. contribuir para a formulação do Plano de Ação do Governo
Municipal, propondo programas setoriais de sua competência e colaborando para
a elaboração de programas gerais; .
H. determinar o cumprimento de políticas e diretrizes definidas
no Plano de Ação do Governo Municipal e nos programas gerais e setoriais
inerentes à Secretaria; d
H. delegar a análise das alterações verificadas nas previsões do
orçamento anual e plurianual "de investimentos da Secretaria e propor os
ajustamentos necessários;
IV. delegar a promoção e a articulação da Secretaria com órgãos e
entidades da administração pública e da iniciativa privada, visando ao
cumprimento das atividades setoriais;
V. determinar o cumprimento das normas vigentes na
Administração Municipal;
VI | delegar a proposição de convênios, contratos, acordos, ajustes
e outras medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da
Secretaria; .
VIH. programar projetos e atividades de saúde pública municipal;
VII. delegar a fiscalização do cumprimento da legislação sanitária;
IX. — articular com os órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais relacionados com a saúde pública ao nível municipal;
X. delegar a promoção de campanhas de saúde pública;
XI | delegar a promoção de campanha de saúde animal;
XII. delegar a execução de atividades de saúde escolar;
XII. elaborar programas e projetos relativos a:
a) prestação de serviço médico, odontológico, ambulatorial,
hospitalar e de bem-estar social à população do Município,
primordialmente à de baixa renda;
b) prestação de serviço médico e odontológico à população escolar do
Município;
c) atividades de controle físico, químico e biológico das zoonoses que
impliquem risco para a saúde da população;
d) organização e implementação de campanhas de saúde pública no,
âmbito do Município; y
XIV. elaborar e implantar programas de fiscalização do
cumprimento da legislação sanitária do Município, em coordenação ou cooperação
com outras entidades da administração pública federal, estadual e municipal; N )
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XV. cooperar com a Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, na adoção de medidas fiscalizadoras
relativas ao Código de Posturas, ao licenciamento de atividades econômicas e à
preservação ambiental; ,
XVI delegar o acompanhamento de assuntos de interesse do
Município relativamente a programas € projetos de sua área de competência, junto
aos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;
XVI. delegar a execução das deliberações do Conselho Municipal de
Saúde; +
XVIII. delegar as funcionalidades do Fundo Municipal de Saúde;
XIX. empregar os recursos próprios ou repassados à Secretaria,
encarregando-se, através de balanços anuais, da prestação de contas do Executivo
Municipal;
XX. delegar a definição de curto e médio prazo dos programas de
ação das atividades da Fundação Municipal de Saúde - FUMUSA, de acordo com
as políticas estabelecidas para o atendimento à comunidade;
XXI. delegar a supervisão da gestão de pessoal, gestão de materiais
e demais controles administrativos exercidos internamente na Fundação Municipal
de Saúde — FUMUSA;
XXII. delegar a propositura de implantação e/ou aprimoramento das
rotinas de trabalho da Fundação Municipal de Saúde —- FUMUSA;
XXIII. delegar a fiscalização dos serviços de repasse e aplicação dos
recursos provenientes de convênios;
XXIV. assegurar a plena operacionalização/utilização dos
equipamentos e/ou bens colocados à disposição da Fundação Municipal de Saúde
— FUMUSA; .
XXvV. delegar a inspeção periódica das condições físicas de
conservação e: utilização das instalações, máquinas e/ou equipamentos da
Fundação Municipal de Saúde — FUMUSA;
XXVI delegar o acompanhamento e promoção da plena execução
das atividades de serviços gerais, como, manutenção, solicitação de material de
expediente, segurança dos equipamentos, dentre outras;
, XXVII. delegar'o acompanhamento para a elaboração e a execução do
Plano Municipal de Saúde, da Programação Anual de Saúde e do Relatório Anual
de Gestão; : : .
XXVIIL . - participar de reuniões para melhor coordenação e
encaminhamento das ações;
XXIX: "executar medidas destinadas à racionalização administrativa,
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XXX. responder no prazo máximo de 15 dias úteis as solicitações da
ouvidoria e do fale conosco do município; a
XXXI. gerir e fiscalizar a conservação do patrimônio mobiliário e
imobiliário do Poder Executivo Municipal da sua área de atuação;
XXXII fiscalizar a conservação, manutenção e substituição dos itens
obrigatórios de segurança dos veículos da frota municipal;
XXXIII. planejar, gerenciar e fiscalizar todas as ações referentes
ao cumprimento da legislação vigente sobre administração de pessoal da sua área
de atuação, bem como disponibilizar ao departamento de Recursos Humanos as
informações necessárias para elaboração da folha de pagamentos dos servidores da
sua área de atuação ; n
XXXIV. propor convênios, contratos, acordos, ajustes e outras
medidas que se recomendem para a consecução dos objetivos da Secretaria, bem
como gerir, fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos de prestação de
serviços em sua área de atuação; .
XXXV. assessorar e representar o Prefeito, quando designado;
XXXVI. analisar relatórios recebidos por Diretores e Chefes de
Divisão; e
XXXVII exercer outras atividades atribuídas pelo Prefeito
Municipal ou alguém por ele designado.
Seção II
ASSESSORIA EXECUTIVA
Art. 147 Ao Assessor Executivo compete:
I- assessorar o Secretário Municipal em suas atribuições regimentais,
prestando apoio político-administrativo e técnico em suas áreas de expertise;
II - representar o(a) Secretário(a) Municipal, quando designado;
HI - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior. .
Parágrafo único - O cargo, cujas atribuições se encontram delineadas
neste artigo, deverá ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais com nível
superior completo.
Seção III
ASSESSORIA II
Art. 148 Ao Assessor II compete: >)
I- prestar assessoramento na solução das questões técnicas atinentes,
à competência da Secretaria; | 4
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
II - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção IV
ASSESSORIA HI
Art. 149 Ao Assessor III compete:
I - prestar assessoramento ao Secretário e Diretores de cada uma das
áreas de atuação na direção de ações específicas;
I - exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Parágrafo único — Os cargos, cujas atribuições se encontram
delineadas neste artigo, deverão ser ocupados, obrigatoriamente, por profissionais
com nível superior completo.
Seção V
AUDITORIA DE SAÚDE
Art. 150 Ao Auditor de Saúde compete:
I. coordenar e gerenciar, de acordo com as normas € roteiros
específicos, as auditorias programadas e especiais, analisando os relatórios
gerenciais do Sistema de Informação Hospitalar - SIH e Sistema de Informação
Ambulatorial do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, sob a orientação dos canais
competentes, assessorando o Secretário Municipal de Saúde nas questões técnicas
de sua área de competência expertise;
N. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Parágrafo único - É vedado ao auditor:
a) auditar qualquer procedimento assistencial autorizado por si
mesmo;
b) auditar ou fiscalizar entidade onde preste serviço na qualidade
de autônomo ou empregado;
c) ser proprietário, dirigente, acionista, sócio, quotista ou
participante, sob qualquer forma, de entidade onde preste serviço ao Sistema
Único de Saúde - SUS, em qualquer das esferas de governo.
Seção VI
SECRETARIADO
Art. 151 À Secretária compete:
L. secretariar diretamente o Secretário da pasta em assuntos técnicos e
administrativos;
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
II. dirigir as atividades e ações administrativas da pasta de lotação,
coordenando o trâmite documental com as diversas unidades do Poder Público;
Hi. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VII '
DIRETORIA DE SAÚDE
Art. 152 Ao Diretor de Saúde compete:
I exercer a direção da execução das atividades relativas à
prestação de assistência médica, ambulatorial, hospitalar e odontológica à
população do Município, administrando as unidades municipais de assistência
médica, odontológica, laboratorial, ambulatorial e hospitalar zelando por sua
eficácia;
Bia exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção VIII
GERÊNCIA DE PROGRAMAS
Art. 153 Ao Gerente de Programas compete:
I gerenciar as ações próprias destinadas à obtenção de dados
estatísticos e outras informações técnicas acerca dos programas desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde e por outros Órgãos Federais e Estaduais,
garantindo o registro correto de todos os procedimentos realizados nos respectivos
Sistemas de Informação e coordenando as equipes técnicas de sua área de atuação;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção IX
GERÊNCIA DE ODONTOLOGIA
Art. 154 Ao Gerente de Odontologia compete:
I gerenciar as ações e grupos de trabalho com o fito de garantir
o planejamento, coordenação e controle das atividades odontológicas do
Município, assegurando a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria
Municipal de Saúde, gerenciando a avaliação e controle do desempenho dos
profissionais de odontologia e auxiliares da Rede Básica de Saúde;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção X
GERÊNCIA DE LABORATÓRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Art. 155 Ao Gerente de Laboratório compete:
I gerenciar a atuação dos profissionais bioquímicos e os
procedimentos de preparação de reagentes e operação de equipamentos analíticos,
semiautomáticos e automáticos;
N. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XI
DIRETORIA DE CONTROLE DA SAÚDE
Art. 156 Ao Diretor de Controle da Saúde compete:
I. dirigir as ações relativas à execução das atividades de controle
físico, químico e biológico das zoonoses que impliquem risco para a saúde da
população, supervisionando, orientando e coordenando as ações de Vigilância
Epidemiológica, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses;
II. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior. o
Seção XII
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Art. 157 Ao Gerente de Fiscalização Sanitária compete:
I. gerenciar, em apoio à Diretoria de Controle da Saúde, a
exercer a fiscalização sanitária da indústria, da prestação de serviços e do
comércio, notadamente em mercados, feiras livres, entrepostos e comércio
ambulante;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XIII
GERÊNCIA DE ZOONOSES E EPIDEMIAS
Axt. 158 Ao Gerente de Zoonoses e Epidemias compete:
I. gerenciar a execução das atividades relativas ao controle físico,
químico e biológico das zoonoses que impliquem risco para a saúde da população,
apoiando a Diretoria de Controle da Saúde;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XIV
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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PREFEITURA
PARA DE MINAS
GERÊNCIA DE FARMÁCIA
Art. 159 Ao Gerente de Farmácia compete:
I. gerenciar as ações destinadas ao controle do uso racional de
medicamentos distribuídos no Município, coordenando as campanhas estratégicas
com intuito de evitar uso desordenado de medicamentos, facilitando a
acessibilidade da população aos medicamentos;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XV
DIRETORIA DE ATENDIMENTO À SAÚDE
Art. 160 Ao Diretor de Atendimento à Saúde compete
I. exercer a direção da execução das atividades relativas à
prestação de assistência médica, ambulatorial, hospitalar e farmacêutica à
população do Município;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XVI
GERÊNCIA DE UNIDADES DE SAÚDE
Art. 161 Ao Gerente de Unidades de Saúde compete:
K gerenciar as ações e atividades desenvolvidas no âmbito das
unidades de saúde do Município, em apoio à Diretoria de Atendimento à Saúde;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XVII
GERÊNCIA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
Art. 162 Ao Gerente de Unidade de Pronto Atendimento - UPA
compete:
I gerenciar a coordenação e formulação da política de urgência e
emergência do Município, compatibilizando-a com as diretrizes dos governos
federal e estadual e municipal;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior. y
Seção XVIII .
GERÊNCIA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Axt. 163 À Gerência do Centro de Especialidades Médicas compete:
I gerenciar o planejamento, coordenação e controle das
atividades de assistência à saúde do cidadão no âmbito do Município, assegurando
a consecução dos objetivos fixados pela Secretaria Municipal de Saúde;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XIX
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 164 Ao Gerente Administrativo compete:
I gerenciar atividades de planejamento, fiscalização e controle
ligadas à administração do pessoal e do patrimônio da Secretaria;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XX
DIRETORIA DE SAÚDE MENTAL
Art. 165 Ao Diretor de Saúde Mental compete:
1. dirigir as ações de desenvolvimento de atividades com a
comunidade no sentido de discutir os temas próprios de saúde mental,
coordenando as ações e projetos com o fito de prestar assistência psicológica e
psiquiátrica a usuários, dando prioridade à população de baixa renda;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XXI
GERÊNCIA DE SAÚDE MENTAL
Art. 166 Ao Gerente de Saúde Mental compete:
I gerenciar a articulação, acompanhando a avaliação do
processo de implantação e/ou expansão do serviço de saúde mental, coordenando
as rotinas administrativas e os processos de trabalho
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XXII
GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E COMBATE ÀS DROGAS
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PARÁ DE MINAS
Art. 167 Ao Gerente de Monitoramento e Combate às drogas
compete:
I. gerenciar o processo de articulação cotidiana com as demais
unidades de saúde e serviços socioassistenciais, especialmente: Centro de Atenção
Psicossocial Álcool e outras Drogas - CAPS AD, Residência Terapêutica,
Ambulatório de Saúde Mental e Centro de Convivência, na sua área de
abrangência;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XXIII
DIRETORIA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO
Art. 168 Ao Diretor de Controle e Avaliação compete:
I. dirigir os programas e ações com o fito de verificar a
economicidade e a razoabilidade de contratos, ajustes e outros instrumentos
congêneres que envolvam a prestação de serviços, a cessão ou doação de qualquer
natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Sistema Único de
Saúde — SUS;
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XXIV
GERÊNCIA DE TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO - TFD E
TRATAMENTO DENTRO DOMICÍLIO - TDD
Art. 169 Ao Gerente de Tratamento Fora Domicílio - TED e
Tratamento Dentro Domicílio - TDD compete:
I. gerenciar e coordenar as ações autorizativas relativamente ao
atendimento dentro do domicílio através da marcação de consultas, exames,
fisioterapia, tratamento ambulatorial, hospitalar e outros como também as ações e
procedimentos para instrução e encaminhamento de requerimentos de
Tratamento Fora do Domicílio - TED para a aprovação do Gestor Estadual ,
Regional;
IE, exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Seção XXV
GERÊNCIA DE TRANSPORTE
Art. 170 Ao Gerente de Transporte compete: >
I gerenciar as ações relativas ao agendamento do transporte de
pacientes para tratamento dentro e fora do domicílio, bem ainda o agendamento -
para coleta de resultados de exames de pacientes residentes neste Município
efetuados fora do domicílio; (
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Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP 35.660 - 013 1(37) 3233-5600 | mw. parademinas.mg.gov.br
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS.
H. exercer outras atividades correlatas atribuídas por hierarquia
superior.
Art. 171 Ficam revogadas as disposições das Leis 5.468/2013 e
5.585/15.
Ast. 172 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, aq de agosto de 2018.
ELIAS DINIZ 7
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
ga Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP 35.660 — 013 | (37) 3233-5600 | www, parademinas.mg.gov.br
Pra
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PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
Mensagem nº 022/2018
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de
Lei em anexo, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do
Município de Pará de Minas e dá outras providências.
Saliente-se preliminarmente que tramita já em segunda
instância ADI — Ação Direta de Inconstitucionalidade (Autos de Processo 0538502-
89.2015.8.13.0000 — 1.º Cartório de Feitos Especiais — vide andamento processual
ora anexado), no qual se aduz que a atual estrutura organizacional, aprovada pela
Gestão Anterior, cuja revogação in totum também se propõe, elenca nos cargos de
natureza comissionada atribuições que são próprias de cargos de natureza efetiva,
o que induz a nulidade de sua criação.
Neste sentido, a proposta ora em tema preserva as estruturas
das unidades, acrescentando a criação de dois cargos na estrutura da Procuradoria
Geral do Municipio e reduzindo o número de Assessores de 06 (seis) para 5 (cinco),
corrigindo-se e adequando-se as atribuições de todos os cargos da estrutura |
comissionada do Município, em atendimento ao entendimento esposado na
referida ação, evitando-se prejuízos maiores para o Poder Executivo, haja vista
que, com eventual julgamento favorável à pretensão Ministerial, o Município não
disporá de cargos de natureza comissionada válidos e aptos a serem ocupados por
agentes públicos, inviabilizando mais, por evidente, a remuneração dos atuais
ocupantes e prejudicando de forma cabal o andamento dos projetos, programas e
serviços ofertados pelas diversas unidades que compõem o Poder Executivo
Municipal.
Acrescente-se, por oportuno, que as despesas que serão criadas
com a aprovação desta Lei (precisamente R$ 7.509,65 mais encargos legais), bem
ainda com a aprovação da Novel Estrutura do Paraprev (Projeto de Lei Mensagem
023/2018 protocolado na mesma data no Poder Legislativo Municipal), conforme
demonstrativo anexo (Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro), está em
consonância com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. r
Ante as razões ora expostas, em nome do interesse público a
aprovação do presente projeto é imperiosa, pelo que nestes termos requer o N
presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado, na forma da Lei. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS , (
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP 35.660 — 013 | (37) 3233-5600 I nene ds 8 N
p=
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
'
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Tustres
Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, R dqagnsto de 2018.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas - MG
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO'
Em cumprimento ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, visando
atender as adequações que se fazem necessárias no atual momento, emitimos o presente parecer,
considerando os seguintes dados:
ESTIMATIVA DE GASTOS |
Exercício | 2018 | 2019 | 2020
| Salários e encargos | - R$117.847,64 « R$ 402.155,07 R$ 422.262,82
sociais
Cálculo considerando a Prefeitura Municipal e o PARAPREV
Receita Corrente Líquida 07/17 R$ 200.366.272,73
la 06/18
Gasto com pessoal 07/17 a R$ 95.905.099,47
06/18
Percentual 47,86 %
De acordo com os dados acima, a Prefeitura Municipal de Pará de Minas possui condições
de arcar com os referidos gastos.
Pará de Minas, 10 de agosto de 2018
Ailton Rodrigues Maia
Agar de Controle Interno