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Legislativo -
PROTOCOLO GERAL
Data: 11/10/2018 Horário: 10:39
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Câmara Municipal de
PARÁ DEMINAS
PROJETO DE LEI nelod6 /2018
Dispõe sobre a proibição da utilização de canudos
plásticos, exceto Os biodegradáveis, em
restaurantes, bares, quiosques, por ambulantes,
hotéis e similares no âmbito do município de Pará
de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte lei:
Art. 1º - Fica proibida a utilização de canudos de plástico, exceto Os
biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, por ambulantes, hotéis e similares no
âmbito do município de Pará de Minas.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
da publicação desta lei, para que restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e
similares se adaptem ao determinado no art. 1º.
Art. 3º - O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará os infratores à pena
de multa no valor de 5 (cinco) Unidades Padrão Monetária - UPM”s do município de
Pará de Minas.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, será cobrada multa no valor de 10
(dez) UPM's.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 8 de outubro de 2018.
Domniel a Elo dlirino-
on Daniel de Melo Oliveira
Ay. presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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| Câmera Municipal de
PARÁDEMINAS
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Justificativa: Este projeto pretende ser mais um instrumento voltado à preservação
do meio ambiente.
Assim como as sacolas plásticas são extremamente nocivas ao meio ambiente, os
canudos plásticos não biodegradáveis também causam malefícios à natureza, em especial à
vida marinha.
Há que se buscar alternativas menos poluentes, bem como a criação de dificuldades à
utilização de canudos plásticos, o que certamente contribuirá para a adoção de novas formas
de fabricação de canudos.
Tudo que for não biodegradável não consegue ser decomposto de maneira natural.
Se você usar um canudo por dia durante 10 anos, 3.650 canudos plásticos acabarão em
aterros. Esses canudos plásticos são terríveis para o nosso meio ambiente, pois, pelo fato de
não serem absorvidos pela natureza, ocorrem terríveis situações com os plásticos nos oceanos,
que, devido a correntes marítimas, chegam a vagar pelo planeta inteiro, e muitos animais
aquáticos morrem ao ingerir tais materiais. Existe também o problema, caso sejam eliminados
por incineração, de serem altamente poluentes.
Mas não é só a degradação ao meio ambiente, pois também afetam a nossa saúde.
Porque biodegradável? Trata-se de um nome dado a materiais de decomposição
natural, que ocorre com apoio de bactérias e fungos. Isso é possível porque os materiais a
partir dos quais são feitos são renováveis, facilmente substituíveis e podem ser reutilizados
com tranquilidade, minimizando impactos.
Basicamente, biodegradável é tudo o que é elaborado a partir de plantas e animais.
Papel, por exemplo, é biodegradável e renovável por ser feito de árvores. Além de totalmente
reciclado, é renovável, pois, ao se derrubar uma árvore para fazer o material, pode-se plantar
uma nova.
Portanto, passar a usar itens reutilizáveis e reciclar sempre que possível pode ajudar a
reduzir drasticamente a quantidade de lixo que se acumula em aterros sanitários, beneficiando
assim o meio ambiente e a saúde.