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materia nº 127/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 2018
Date 2018-10-15
EmentaRATIFICA AS ALTERAÇÕES E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP.
native_id5992

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-14 APROVADO — APROVADO EM DUAS VOTAÇÕES, NA REUNIÃO DO DIA 12/11/18.

Documents (1)

texto original #

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LO GERAL 1641
Data: 15/10/2018 Horário: 09:05
"ii iii de Pará de Minas -MG
PROJETO DE LEI|9% /2018
Ratifica as alterações e consolidação do
Contrato de Consórcio Público da
Instituição de Cooperação Intermunicipal do
Médio Paraopeba — ICISMEP.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam ratificadas as alterações do Contrato de Consórcio
Público da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, na
forma da consolidação do texto da 15.2 alteração contratual, conforme aprovado pela
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pefepura Municipal de Pará de Minas, 11 de outubro de 2018.
Prefeito Municipal
Legislativo -
TES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 [(37) 3233 - 5600 | Www.parademiras.mg.gov.br
MENSAGEM 032/2018
Senhor Presidente:
Tenho a honra submeter a Vossa Excelência, para submetê-lo à aprovação, o Projeto de Lei que
ratifica as alterações e consolidação do Contrato de Consórcio Público da Instituição de
Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba — ICISMEP.
Como é do conhecimento dos membros desta R. Casa Legislativa, a ICISMEP integra a
Administração Indireta de nosso município, na forma de Associação Pública, de natureza
autárquica interfederativa, e se revela em um importante e imprescindível instrumento de gestão
pública, especialmente, mas não exclusivamente, na área da saúde, permitindo a implementação,
desenvolvimento e consolidação de ações e serviços regionalizados.
Relevante ferramenta no desenvolvimento de formas articuladas de gestão, planejamento é
execução, a ICISMEP apresenta expressivo crescimento desde sua criação, sendo que por meio da
15. alteração e consolidação de seu Contrato de Consórcio, objeto desta Proposição, passa a
contar com 43 (quarenta e três) municípios consorciados.
A última alteração consolidada no Contrato de Consórcio da ICISMEP data de 2013 e, passados já
quase cinco anos, era indispensável ser reformulado para atender à nova realidade na qual está
inserida.
Fato é que desde 2016 o Consórcio passa por uma reestruturação jurídico-institucional, projetando
a entidade para o aperfeiçoamento das ações que já executava é direcionando a Instituição para
abertura de novas frentes visando o atendimento das demandas municipais.
Tal reestruturação institucional passou, necessariamente, pela reformulação do Contrato de
Consórcio, trabalho que se estendeu por vários meses e contou com a apreciação das
Procuradorias e Assessorias Jurídicas dos municípios consorciados, sendo, ao final, objeto de
deliberação pelos Prefeitos Municipais em Assembleia Geral do Consórcio, onde contou com
aprovação unânime dos representantes presentes.
As alterações promovidas no Contrato de Consórcio visam, também, possibilitar a realização do
Concurso Público para contratação dos empregados públicos da Instituição e, para tanto, era
irremediável reestruturar seu quadro de pessoal e dispositivos atinentes à matéria.
Destaca-se que a ICISMEP se compromissou perante O respeitável Ministério Público de Minas
Gerais, por meio da ilustre Promotoria de Justiça de Betim, a efetivar o concurso público para
contratação de seu pessoal neste ano de 2018, mas para tanto, necessita da aprovação desta Lei
para vigência da citada reestruturação institucional contida na consolidação do Contrato de
Consórcio que se busca ratificar.
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Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | wunwy parademinas.mg.gov.br aiE q
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Daí o motivo do pedido de urgência na tramitação, já que os procedimentos externos para a
realização do Concurso Público só poderão ser iniciados após a ratificação do novo Contrato, ou
seja, há dependência desta ação para consecução da outra.
Importante registrar, ainda, que a implementação das alterações propostas possibilitará que o
Consórcio opere com mecanismos mais dinâmicos e modernos, instaurando uma sistemática
eficaz de pessoal que permita a superação das dificuldades operacionais da sazonalidade das
demandas que lhe são apresentadas pelos entes consorciados, ao mesmo tempo em que permite a
absorção do crescimento dos serviços numa projeção de médio/longo prazo.
É fato que os Consórcios contribuem, cada vez mais, para o aprimoramento das ações municipais
relacionadas à gestão pública municipal, com otimização de recursos e ganho de escala e escopo,
por isso, o Contrato de Consórcio, documento matriz da Instituição, deve seguir a evolução dos
entendimentos legais acerca da cooperação federativa.
Assim, tal instrumento deve ser aperfeiçoado e atualizado para se adequar às dinâmicas e
inovações sociais, dentro do que preconiza nossa Constituição e legislação.
Esclareço aos nobres edis, repisando o já dito alhures, que nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005 e de seu Decreto Regulamentador nº 6.017/2007, a alteração e consolidação do
Contrato de Consórcio Público da ICISMEP, após longo trabalho de revisão e compartilhamento
com as Procuradorias e Assessorias Jurídicas dos municípios consorciados, foi objeto de
deliberação na Assembleia Geral da Instituição, realizada na data de 26/06/2018, ocasião em que
o Contrato consolidado foi aprovado pela unanimidade dos presentes, sem ressalvas, impondo-se,
agora, a ratificação por parte desta nobre Casa Legislativa.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente
Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARÁTER
DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de
estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 11 de outubro de 2018.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas —- MG
Nesta
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