REQUERIMENTO Nº 1449 /2018
— APROVADO EM VOTAÇÃO UNIC»
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EM Ê /
PRESIDENTE DA CÂMARA
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Pará de Minas,
conforme o art. 45, parágrafo único, II, do Regimento Interno da Casa, realizar
audiência pública com o tema “Identificação e controle populacional de cães e
gatos”, tendo como base os dispositivos da Lei Estadual nº 21970, de 15/01/2016,
que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e
gatos, e como objetivo buscar soluções para problemas relacionados a esses
animais em Pará de Minas, especialmente aos que se encontram abandonados.
Segue anexa cópia da lei mencionada.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de novembro de 2018.
'ereador Daniel de o Oliveira
Justificativa: Sendo o abandono de cães e gatos uma questão de saúde pública e
ambiental e preocupado com o crescimento desse problema em Pará de Minas, apresento
este requerimento.
Um animal saudável, vermifugado, vacinado e que vive em boas condições de
higiene dificilmente transmite doenças. Já os que foram abandonados, que não contam com
os mesmos cuidados e vivem em condições de pouca higiene e na rua podem, sim,
transmitir doenças. Mas o problema vai além disso. Passa pelo bem-estar dos animais e
pela violação de seus direitos.
Trata-se, portanto, de uma questão que merece a atenção do poder público, de
entidades, instituições e da sociedade num todo.
Em Minas Gerais, foi sancionada, em 15 de janeiro de 2016, a Lei nº nº 21970, que
dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos. Entre
diversas disposições, essa norma determina as competências do município, com o apoio do
estado, no que se refere ao assunto, entre elas a proteção, a prevenção e a punição por
maus tratos e por abandono de cães e gatos e a identificação e o controle populacional
desses animais. No entanto, vimos que falta muito para que a lei seja cumprida em nosso
município. Enquanto isso, os animais sofrem maus tratos, a população deles vai se
multiplicando e o problema só se agrava.
Diante disso, faz-se necessária a mobilização do poder público, de entidades,
instituições e de toda a sociedade a fim de buscar soluções para o problema. Urgente se faz
colocar em prática ações que irão beneficiar não somente a grande quantidade de cães e
gatos abandonados que vivem sem as mínimas condições de bem-estar e qualidade de vida,
mas também trará benefícios a toda a população, em especial aqueles que lutam por uma
vida mais digna e menos dolorosa para nossos animais. É o que proponho com a realização
desta audiência.
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 |
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