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Câmara Municipal de
PARADE
REQUERIMENTO Nº/56/ /2018
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, sejam
solicitadas à Prefeitura de Pará de Minas e ao Conselho Municipal de Política Urbana
informações sobre “multa de obra” que teria sido criada em assembleia geral do ordinária do
citado conselho no dia 10 de agosto de 2017.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas,26 de novembro de 2018.
Rd
rosas So
Luso
po di2
Rodrigo Virela Franco
Vereador
Justificativa: Em nosso entendimento há ilegalidade na matéria, pois nes hum
conselho tem competência para aprovar a criação de multas ou quaisquer outras 1.ormas sem
aprovação do Poder Legislativo. Questionamos ainda a cobrança de tal multa uma vez que já
existe uma lei que delibera sobre o assunto, a Lei 5.576/13. O fato é grave é mercce
explicação IMEDIATA tanto do poder Executivo quanto do Conselho Municipal de Política
Urbana, que não trouxeram à Câmara Municipal qualquer projeto de lei que trata do assunto.
APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA
POR Lilo
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Em LOL / lã
mara Municipal de Pará de Minas - MG EM ( .
RA PRESI penca CÂMARA
PROTOCOLO GERAL 1980/2018
Data: 26/11/2018 - Horário: 09:45
Legislativo
“A. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
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