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materia nº 132/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAssegura a ampla divulgação em mídias sociais e a disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal de Pará de Minas dos nomes de contemplados com a aquisição de casas populares.
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Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
132
PROJETO DE LEINº /2018
Assegura a ampla divulgação em mídias
sociais e a disponibilização no site oficial da
Prefeitura Municipal de Pará de Minas dos
nomes de contemplados com a aquisição de
casas populares.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art.1º- Fica assegurada a divulgação em mídias sociais e a disponibilização no
site oficial da Prefeitura Municipal de Pará de Minas dos nomes de contemplados com
aquisição de casas populares.
Parágrafo único - As informações disponibilizadas deverão conter:
1 - o número e a data de inscrição;
II - o número da colocação;
III - a relação dos cidadãos contemplados, a data em que foram contemplados e a
indicação do programa específico;
IV - os critérios de seleção e priorização dos contemplados.
Art. 2º - Deve ainda o Poder Executivo tornar pública, a cada mês, a quantidade
de inscritos e contemplados no período, bem como a movimentação dos números de
inscrição das listagens.
Art. 3º - Para fins da disponibilização das informações previstas no caput, fica
assegurado o sigilo dos dados pessoais das pessoas inscritas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de novembro de
2018.
Vereador Márgio Eustáquio Rodrigues
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Justificativa: A administração pública e a sociedade devem agir em conjunto. Isto é,
cabe aos administrados realizarem sua função em conformidade com a lei e, ao mesmo
tempo, à própria sociedade fiscalizar se a prestação do serviço ou a função desempenhada
está sendo cumprida conforme os ditames legais.
O projeto em questão tem como finalidade a divulgação dos contemplados com aquisição
de casas populares a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do
que os administradores estão fazendo.
Avocamos a Constituição Federal, posto que a doutrina nacional enfatiza que o princípio
da publicidade tem seu natural campo de aplicação no Direito Administrativo. E, quando
constitucionalistas a ele se referem, derivam da matriz constitucional um princípio
administrativo, sempre reportando ao artigo 37 da Carta Magna.
Os princípios constitucionais fazem parte da administração pública. Dessa forma, o
objetivo do Estado somente consegue ser alcançado se a legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência forem aplicadas de forma correta, demostrando
transparência, propiciando a todos os inscritos as mesmas condições, conforme suas
especialidades, de forma justa e igualitária e, por conseguinte, promovendo segurança
entre toda a população.

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