| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | Assegura a ampla divulgação em mídias sociais e a disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal de Pará de Minas dos nomes de contemplados com a aquisição de casas populares. |
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Câmara Municipal de PARÁ DE MINAS 132 PROJETO DE LEINº /2018 Assegura a ampla divulgação em mídias sociais e a disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal de Pará de Minas dos nomes de contemplados com a aquisição de casas populares. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Art.1º- Fica assegurada a divulgação em mídias sociais e a disponibilização no site oficial da Prefeitura Municipal de Pará de Minas dos nomes de contemplados com aquisição de casas populares. Parágrafo único - As informações disponibilizadas deverão conter: 1 - o número e a data de inscrição; II - o número da colocação; III - a relação dos cidadãos contemplados, a data em que foram contemplados e a indicação do programa específico; IV - os critérios de seleção e priorização dos contemplados. Art. 2º - Deve ainda o Poder Executivo tornar pública, a cada mês, a quantidade de inscritos e contemplados no período, bem como a movimentação dos números de inscrição das listagens. Art. 3º - Para fins da disponibilização das informações previstas no caput, fica assegurado o sigilo dos dados pessoais das pessoas inscritas. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 20 de novembro de 2018. Vereador Márgio Eustáquio Rodrigues oagejstõe1 Ly:EL JOUBIOH - 8LOZICLIEO :SJed 8L0Z/6€0Z TVAID 01090104d “W- SBUI 9p BJ2d Op [ediatuniy eseuço Justificativa: A administração pública e a sociedade devem agir em conjunto. Isto é, cabe aos administrados realizarem sua função em conformidade com a lei e, ao mesmo tempo, à própria sociedade fiscalizar se a prestação do serviço ou a função desempenhada está sendo cumprida conforme os ditames legais. O projeto em questão tem como finalidade a divulgação dos contemplados com aquisição de casas populares a fim de que os administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. Avocamos a Constituição Federal, posto que a doutrina nacional enfatiza que o princípio da publicidade tem seu natural campo de aplicação no Direito Administrativo. E, quando constitucionalistas a ele se referem, derivam da matriz constitucional um princípio administrativo, sempre reportando ao artigo 37 da Carta Magna. Os princípios constitucionais fazem parte da administração pública. Dessa forma, o objetivo do Estado somente consegue ser alcançado se a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência forem aplicadas de forma correta, demostrando transparência, propiciando a todos os inscritos as mesmas condições, conforme suas especialidades, de forma justa e igualitária e, por conseguinte, promovendo segurança entre toda a população.