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materia nº 133/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAssegura a publicação anual no Diário Oficial do Município, com ampla divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Pará de Minas e em suas mídias sociais, de informações sobre emendas parlamentares recebidas pelo município de Pará de Minas e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-10 REJEITADO — REJEITADO POR 12X4 NA REUNIÃO DO DI 09/12/19.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de
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PROJETO DE LEINº /2018
Assegura a publicação anual no Diário Oficial do
Município, com ampla divulgação no site oficial da
Prefeitura Municipal de Pará de Minas e em suas mídias
sociais, de informações sobre emendas parlamentares
recebidas pelo município de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art.1º O Poder executivo deverá publicar no Diário Oficial do Município e
divulgar amplamente no site da Prefeitura Municipal de Pará de Minas e em suas mídias
sociais, até o dia 20 de maio de cada ano, a relação de emendas parlamentares de origem
federal ou estadual que tenham beneficiado o município de Pará de Minas no ano anterior,
contendo de forma individualizada:
I- o dispositivo legal que originou o recurso público;
I- o valor nominal em moeda corrente nacional do recurso público aprovado
pela norma;
HI - o objetivo ou destinação da verba pública prevista no instrumento normativo
aprovado e o local, se determinado;
IV - a situação da execução da emenda parlamentar, se recebida, iniciada, em
execução, concluída ou devolvida, e respectiva justificativa;
V — a previsão de conclusão da execução dos objetivos previstos para cada uma
das emendas parlamentares recebidas.
Parágrafo único - Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício,
a emenda parlamentar deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes, até a
conclusão dos trabalhos a que se destina.
Art. 2º - O descumprimento desta lei caracteriza violação do Direito de
Acesso à informação e sujeita o infrator às mesmas penalidades previstas na Lei Federal
no 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2019.
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
Da ni aim a pp AN po e caro LS 19 ZE Da O AA
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 30 de novembro de
2018.
Vereador fio Eustáquio Rodrigues
Justificativa: O objetivo deste projeto é dar publicidade ao destino dos recursos
disponibilizados ao município por meio de emendas parlamentares indicadas em âmbito
nacional e estadual. As emendas parlamentares permitem ações públicas que promovem
a melhoria da qualidade de vida da população, como pavimentação de vias públicas,
implantação de saneamento básico, reforma ou construção de creches ou centros de saúde,
entre outras.
Informações sobre o recebimento de recursos de emendas parlamentares, assim
como os respectivos prazos de conclusão e encaminhamento, nem sempre chegam ao
conhecimento da população ou mesmo da Câmara Municipal, a não ser mediante pedido
de informações. Quando ocorre a perda da verba destinada ao município, seja pela inércia
na execução da obra, seja pela falta de projetos, seja por atrasos, seja por outros tantos
motivos, nem sempre a situação é levada ao conhecimento do público.
Com tanta tecnologia disponível hoje, o serviço público deve se aperfeiçoar,
implantando meios ágeis e fáceis para que o cidadão acompanhe a efetivação,
concretização e aproveitamento dos recursos públicos em favor do município.
O acesso à informação de forma organizada e sistematizada está disciplinado pela
Lei Federal nº 12.527/2011.
Assim, este projeto de lei institui que, a cada ano, até o dia 20 de maio, o Poder
Executivo dê publicidade da situação de execução das emendas parlamentares destinadas
ao município, assegurando aos cidadãos pará-minenses seus direitos constitucionais de
acesso à informação, auxiliando também o Poder Legislativo, dentro das funções
fiscalizadoras, a ter mais elementos para exercer suas atribuições.
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Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 DÕÔÊ
| RIVIISIT LARA Lc ra san san J

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