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materia nº 1632/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 1632 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaSolicitado ao prefeito Elias Diniz alterar o código tributário, incluindo a obrigatoriedade de limpeza de terrenos baldios, de modo que o proprietário do imóvel seja notificado para providenciar a limpeza do imóvel em quinze dias e, não sendo feita a limpeza, o serviço seja feito pela prefeitura e cobrado na guia de IPTU do proprietário do imóvel, com uma multa.
native_id6397

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 APROVADO — APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 03/12/18, EM VOTAÇÃO ÚNICA, POR 11X0.

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texto original #

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Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
REQUERIMENTO Nº 6. 39 12018
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao prefeito Elias Diniz alterar o código tributário, incluindo a obriga oriedade
de limpeza de terrenos baldios, de modo que o proprietário do imóvel seja notificado
para providenciar a limpeza do imóvel em quinze dias e, não sendo feita a li npeza, o
serviço seja feito pela prefeitura e cobrado na guia de IPTU do proprietário do imóvel,
com uma multa.
PROVIDENCIADO
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 3 d
Vereador ias Rodrigues
Justificativa: Os terrenos que não são cuidados como deveriam se tornaram um
grande problema em nossa cidade. Muitos viram depósitos de lixo, com mato alto,
servindo para uso coletivo para fins indevidos (uso de drogas, prática sexual, den're outras
coisas), favorecendo, ainda, o aparecimento de animais indesejáveis que podem t ansmitir
APROVADO EM )/ TAÇÃQUNIC
POR x
em BIS LIM,
PRESIDENTE DA CÂMARA
doenças, como a dengue.
Câmara Yiunicipai de Pará de Minas -MG
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-00')
PROTOCOLO GERAL 2054/2018
Data: 03/12/2018 - Horário: 14:32
Legislativo

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