| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2009 |
| Date | 2009-07-29 |
| Ementa | CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR GERALDO MARTINS FERREIRA E MELO. |
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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº 92/2009 Cria o Centro Municipal de Educação Infantil Professor Geraldo Martins Ferreira e Melo. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Educação Infantil Professor Geraldo Martins Ferreira e Melo, com sede na Praça Galba Veloso, s/n, centro, em Pará de Minas, centro de ensino que atenderá crianças entre 3 (três) e 5 (cinco) anos de idade. Art. 2º - O Centro de Educação Infantil de que se trata esta lei integrará a rede municipal de ensino e ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º - As despesas decorrentes do funcionamento da unidade de ensino criada por esta lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento Municipal. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 29 de julho de 2009. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Cristina Gabriela Miranda Pereira Secretária Municipal de Educação Fernando Antônio do Amaral Secretário Municipal de Gestão Pública