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materia nº 135/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal 6.124/2017 com redação da Lei Municipal 6.166/2018 no que tange à Tabela IX – Taxa de Fiscalização Ambiental prevista no regramento tributário municipal.
native_id6420

Autoria

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)
Legislativo
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 2077/2018
Data: 03/12/2018 - Horário: 16:20
Prefeitura de
Pará de Minas
PROJETO DE LEIN.º 155 /2018
Altera disposições da Lei
Municipal 6124/2017 | com
redação da Lei Municipal
6.166/2018 no que tange à Tabela
IX — Taxa de Fiscalização
Ambiental prevista no regramento
tributário municipal.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º A Tabela IX — Taxa de Fiscalização Ambiental — item II - Autorizações
Ambientais (licenciamento até Classe 4) da Lei Municipal 6.124/2017, com redação da Lei
Municipal 6.166/2018 passa a vigorar conforme tabela inserta no Anexo I desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados os princípios
constitucionais da anterioridade e anterioridade nonagesimal.
Pará de Minas, 30 de novembro de 2018.
ELIAS BINFZ —
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | wmww.parademinas.mg.gov.br
Prefeitura de
Pará de Minas
Anexo I — Projeto de Lei Mensagem 036 /2018
TABELA IX - TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
Item I[...]
Item II — Autorizações Ambientais (licenciamento até classe 4).............cecereececes Por ato
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (R$)
ATIVIDADES INDUSTRIAIS, MINERÁRIAS E INFRA-ESTRUTURA (Listagem A.B.C.,D.E.F)
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.ma.gov.br
E DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
MODALIDADE FASE E E E
LAS RAS/ CADASTRO R$ 3.313,18 R$ 3.313,18 R$ 3.313,18
E ENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE - LAC (R$) | Sae
MODALIDADE FASE sthosE
2 3 4
LAC 1 LP+LHLO R$ 18.211,09 R$ 18.211,09 R$ 24.489,54
LAC 1 LOC R$33.82106 | R$ 33.821,06 R$ 45.483,83
LAC 2 LP - R$ 8.970,61 R$ 12.560,16
L LAC 2 LP+LI - R$ 10.046,83 R$ 13.815,20
LAC 2 LHLO - R$ 11.932,64 R$ 15.697,76
LAC 2 LIC - R$ 18.659,78 R$ 25.656,80
LAC 2 LIC+LO - R$ 30.322,56 R$ 40.905,86
LAC 2 LO - R$11.662,77 | R$ 15.249,07
LAC 2 LOC e R$ 33.821,06 R$ 45.483,83
ERR SA ANÁLISE EIAJRIMA (R$) O
CLASSE 3 4
SISEMA R$ 10.375,22 R$ 13.457,54
” RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (R$) RE
CLASSE 20u3 4
RENOVAÇÃO DE LO R$ 11.662,77 R$ 15.249,07
“| ZA VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (R$). Ê
EXPEDIÇÃO DE 2º VIA DE CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO R$ 71,53
SOLICITAÇÕES PÓS CONCESSÃO DE LICENÇA (PRORROGAÇÃO DE R$ 3.313,18
LICENÇAS, ADENDOS AO PARECER, REVISÃO DE CONDICIONANTES) h
EMISSÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI R$ 19,51
RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI R$ 48,77
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL | R$5610
DECLARAÇÕES E CERTIDÕES RELATIVAS A PROCESSO DE LICENCIAMENTO R$ 39,02
Prefeitura de
Pará de Minas
CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (R$)
ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS (Listagem G)
4 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - LAS (R$) |
MODALIDADE FASE CLASSE
1 2 3
LAS RAS/ CADASTRO R$ 1.118,48 R$ 1.118,48
| 2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE - LAC(R$)
MODALIDADE FASE de
2 3 4
LAC 1 LP+LHLO R$ 5.738,72 R$5.738,72 | R$ 8.369,10
LAC 1 LOC R$ 3.553,78 R$ 3.553,78 R$ 4.974,64
LAC 2 LP - R$ 3.231,89 R$ 4.782,81
LAC 2 LP+LI E R$ 3.826,90 R$ 5.689,95
LAC 2 LHLO - R$ 3.475,75 R$ 5.020,16
LAC 2 LIC - R$ 7.104,31 R$ 10.567,05
LAC 2 LIC+LO - R$ 9.835,49 R$ 14.393,95
LAC 2 LO - R$ 2.731,18 R$ 3.826,90
LAC 2 LOC - R$ 3.553,78 R$ 4.974,64
CLASSE EC
SISEMA
RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (R$)
CLASSE
RENOVAÇÃO DE LO
R$ 1.911,82
R$ 2.679,15
“22 VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (R$) |
E DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 |
www parademinas.mg. Tá
EXPEDIÇÃO DE 2º VIA DE CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO R$ 71,53
SOLICITAÇÕES PÓS CONCESSÃO DE LICENÇA (PRORROGAÇÃO DE RS 3.313,18
LICENÇAS, ADENDOS AO PARECER, REVISÃO DE CONDICIONANTES) Pam
EMISSÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI R$ 19,51
RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI R$ 48,77
CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL R$ 56,10
DECLARAÇÕES E CERTIDÕES RELATIVAS A PROCESSO DE LICENCIAMENTO R$ 39,02
Co
3
Prefeitura de
Pará de Minas
Mensagem n.º 036 / 2018
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
Complementar anexo que altera disposições da Lei Municipal 6.124/2017, com redação da
Lei Municipal 6.166/2018 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de
Minas, especialmente no que tange à definição das Taxas recolhidas pelas ações do Município
relativas ao licenciamento ambiental até a Classe 4, conforme legislação estadual de regência.
Conforme se percebe, Ilustres Edis, a alteração proposta não tem o
condão de criar taxas, mas sim, adequar o texto originalmente proposto no Código Tributário,
já atualizado recentemente pelo texto da Lei Municipal 6.166/2018 aprovada no início deste
exercício.
A atualização da Tabela encontra pálio seguro nas constantes alterações
da legislação estadual, especialmente a Lei Estadual 22.796/2017 (artigo 30 especialmente),
bem ainda a Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda n.º 5.073/2017, estabelecendo
novos valores para os serviços de licenciamento, inclusive para aqueles insertos até a Classe
4, hoje, de responsabilidade dos Municípios.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei.
Neste diapasão, temos certeza que esta Nobre Casa compreenderá a
importância da aprovação do presente Projeto de Lei, adequando-se a legislação do Município
ao regramento legal estadual, especialmente o teor da Deliberação Normativa COPAM
213/2017.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará d Ng 30 de novembro de 2018.
eua hO
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
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