| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2018 |
| Date | 2018-12-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal 6.124/2017 com redação da Lei Municipal 6.166/2018 no que tange à Tabela IX – Taxa de Fiscalização Ambiental prevista no regramento tributário municipal. |
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) Legislativo Câmara Municipal de Pará de Minas - MG PROTOCOLO GERAL 2077/2018 Data: 03/12/2018 - Horário: 16:20 Prefeitura de Pará de Minas PROJETO DE LEIN.º 155 /2018 Altera disposições da Lei Municipal 6124/2017 | com redação da Lei Municipal 6.166/2018 no que tange à Tabela IX — Taxa de Fiscalização Ambiental prevista no regramento tributário municipal. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei: Art. 1.º A Tabela IX — Taxa de Fiscalização Ambiental — item II - Autorizações Ambientais (licenciamento até Classe 4) da Lei Municipal 6.124/2017, com redação da Lei Municipal 6.166/2018 passa a vigorar conforme tabela inserta no Anexo I desta Lei. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observados os princípios constitucionais da anterioridade e anterioridade nonagesimal. Pará de Minas, 30 de novembro de 2018. ELIAS BINFZ — Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | wmww.parademinas.mg.gov.br Prefeitura de Pará de Minas Anexo I — Projeto de Lei Mensagem 036 /2018 TABELA IX - TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Item I[...] Item II — Autorizações Ambientais (licenciamento até classe 4).............cecereececes Por ato CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (R$) ATIVIDADES INDUSTRIAIS, MINERÁRIAS E INFRA-ESTRUTURA (Listagem A.B.C.,D.E.F) Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.ma.gov.br E DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS MODALIDADE FASE E E E LAS RAS/ CADASTRO R$ 3.313,18 R$ 3.313,18 R$ 3.313,18 E ENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE - LAC (R$) | Sae MODALIDADE FASE sthosE 2 3 4 LAC 1 LP+LHLO R$ 18.211,09 R$ 18.211,09 R$ 24.489,54 LAC 1 LOC R$33.82106 | R$ 33.821,06 R$ 45.483,83 LAC 2 LP - R$ 8.970,61 R$ 12.560,16 L LAC 2 LP+LI - R$ 10.046,83 R$ 13.815,20 LAC 2 LHLO - R$ 11.932,64 R$ 15.697,76 LAC 2 LIC - R$ 18.659,78 R$ 25.656,80 LAC 2 LIC+LO - R$ 30.322,56 R$ 40.905,86 LAC 2 LO - R$11.662,77 | R$ 15.249,07 LAC 2 LOC e R$ 33.821,06 R$ 45.483,83 ERR SA ANÁLISE EIAJRIMA (R$) O CLASSE 3 4 SISEMA R$ 10.375,22 R$ 13.457,54 ” RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (R$) RE CLASSE 20u3 4 RENOVAÇÃO DE LO R$ 11.662,77 R$ 15.249,07 “| ZA VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (R$). Ê EXPEDIÇÃO DE 2º VIA DE CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO R$ 71,53 SOLICITAÇÕES PÓS CONCESSÃO DE LICENÇA (PRORROGAÇÃO DE R$ 3.313,18 LICENÇAS, ADENDOS AO PARECER, REVISÃO DE CONDICIONANTES) h EMISSÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI R$ 19,51 RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI R$ 48,77 CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL | R$5610 DECLARAÇÕES E CERTIDÕES RELATIVAS A PROCESSO DE LICENCIAMENTO R$ 39,02 Prefeitura de Pará de Minas CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL (R$) ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS (Listagem G) 4 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - LAS (R$) | MODALIDADE FASE CLASSE 1 2 3 LAS RAS/ CADASTRO R$ 1.118,48 R$ 1.118,48 | 2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL CONCOMITANTE - LAC(R$) MODALIDADE FASE de 2 3 4 LAC 1 LP+LHLO R$ 5.738,72 R$5.738,72 | R$ 8.369,10 LAC 1 LOC R$ 3.553,78 R$ 3.553,78 R$ 4.974,64 LAC 2 LP - R$ 3.231,89 R$ 4.782,81 LAC 2 LP+LI E R$ 3.826,90 R$ 5.689,95 LAC 2 LHLO - R$ 3.475,75 R$ 5.020,16 LAC 2 LIC - R$ 7.104,31 R$ 10.567,05 LAC 2 LIC+LO - R$ 9.835,49 R$ 14.393,95 LAC 2 LO - R$ 2.731,18 R$ 3.826,90 LAC 2 LOC - R$ 3.553,78 R$ 4.974,64 CLASSE EC SISEMA RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (R$) CLASSE RENOVAÇÃO DE LO R$ 1.911,82 R$ 2.679,15 “22 VIA DE CERTIFICADO E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL (R$) | E DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www parademinas.mg. Tá EXPEDIÇÃO DE 2º VIA DE CERTIFICADOS DE LICENCIAMENTO R$ 71,53 SOLICITAÇÕES PÓS CONCESSÃO DE LICENÇA (PRORROGAÇÃO DE RS 3.313,18 LICENÇAS, ADENDOS AO PARECER, REVISÃO DE CONDICIONANTES) Pam EMISSÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI R$ 19,51 RETIFICAÇÃO DO FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA INTEGRADO - FOBI R$ 48,77 CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL R$ 56,10 DECLARAÇÕES E CERTIDÕES RELATIVAS A PROCESSO DE LICENCIAMENTO R$ 39,02 Co 3 Prefeitura de Pará de Minas Mensagem n.º 036 / 2018 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar anexo que altera disposições da Lei Municipal 6.124/2017, com redação da Lei Municipal 6.166/2018 que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas, especialmente no que tange à definição das Taxas recolhidas pelas ações do Município relativas ao licenciamento ambiental até a Classe 4, conforme legislação estadual de regência. Conforme se percebe, Ilustres Edis, a alteração proposta não tem o condão de criar taxas, mas sim, adequar o texto originalmente proposto no Código Tributário, já atualizado recentemente pelo texto da Lei Municipal 6.166/2018 aprovada no início deste exercício. A atualização da Tabela encontra pálio seguro nas constantes alterações da legislação estadual, especialmente a Lei Estadual 22.796/2017 (artigo 30 especialmente), bem ainda a Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda n.º 5.073/2017, estabelecendo novos valores para os serviços de licenciamento, inclusive para aqueles insertos até a Classe 4, hoje, de responsabilidade dos Municípios. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei. Neste diapasão, temos certeza que esta Nobre Casa compreenderá a importância da aprovação do presente Projeto de Lei, adequando-se a legislação do Município ao regramento legal estadual, especialmente o teor da Deliberação Normativa COPAM 213/2017. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará d Ng 30 de novembro de 2018. eua hO Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcus Vinícius Rios Faria DD. Presidente da Câmara Municipal Pará de Minas/MG Nesta PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | mw. parademinas.mg.gov.br