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materia nº 137/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAltera o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, com modificações introduzidas pela Lei Municipal 6.007/2016 e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI _________/2018.
Altera o Anexo I – Apêndice II do
Plano Diretor Municipal, com
modificações introduzidas pela Lei
Municipal 6.007/2016 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º O Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, instituído pela Lei Municipal
nº 4.658/2006, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 6.007/2016, passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO I
APÊNDICE II
Detalhamento da Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.), Zona Residencial 1
(ZR-1), Zona Residencial 2 (ZR-2) e Zona Industrial (Z.I.) do Município de Pará
de Minas:
II. 1 – Zona Comercial
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
Avenida Argentina
Iniciando na Rua Manoel 
Batista até o nº 500 Centro, São José
Avenida Cândido Portinari
Toda Bairro Morada Cores de
Minas e Bairro Jardim Cores
de Minas
Avenida Orlando Maurício dos
Santos
Toda Bairro Jardim das Oliveiras
Avenida Ovídio de Abreu Toda
Jardim das Piteiras II,
Belvedere,Vila Romualdo
Pereira da Silva
Avenida Presidente Vargas Toda Vários Bairros
Avenida Professor Melo Cançado Toda Vários Bairros
Praça Afonso Pena Toda Centro
Praça Francisco Toda Centro
Praça Melo Viana Toda Centro
Praça Padre José Pereira Coelho Toda Centro
1
Praça Pedro Nestor Toda Centro
Praça Torquato de Almeida Toda Centro
Rua Acre Toda Centro
Rua Alferes Esteves Toda Centro
Rua Antônio Novato
Toda Centro
Rua Antônio Rocha Toda
Azambeque, Dom Bosco,
Centro
Rua Benedito Valadares Toda Centro
Rua Coronel Domingos Justino Toda Centro
Rua Coronel João Alves Toda Centro
Rua Delfim Moreira Toda Centro
Rua do Rosário Toda Centro
Rua Dr. Higino Toda Centro
Rua Dr. Lage Toda Centro
Rua Eliseu Gomes Moreira Toda São José
Rua Emêrson Batista Spíndola
Pereira
No trecho do Bairro 
Ninho das Águias Ninho das Águias
Rua Expedicionário Toda Centro
Rua Fernando Otávio Toda Nossa Senhora de Lourdes
Rua Francisco Sales Toda Centro
Rua João do Neto Toda Centro
Rua João Paulo II Toda Padre Libério
Rua Lucrécia Correa de Melo Toda Centro
Rua Major Fidélis Toda Centro
Rua Major Manoel Antônio
Trecho da Pç. Padre José 
Pereira Coelho até a 
esquina da Rua São Paulo
Centro
Rua Melo Sobrinho Toda Centro
Rua Nova Serrana Toda Nossa Senhora de Lourdes,
Xavier Capanema
Rua Oito de Maio Toda Centro
Rua Orlando Maurício Toda Senador Valadares
Rua Pinto Coelho * Entre a Pç. Galba Veloso e
a Pç. Independência Centro
Rua Prefeito Carmério Moreira
dos Santos Toda Centro
Rua Ricardo Braga
Trecho da Av. Alano 
Melgaço até a Rua Dr. 
Cândido
Centro
Rua Sacramento Toda Centro
Rua São José Toda Centro
Rua São Paulo Toda Centro
Rua Tenente Coronel Roberto Toda Centro - São José
Rua Tiradentes Toda Centro
2
* Rua Pinto Coelho – Centro – Fica autorizado a alteração de zoneamento desta via pública
de Residencial 2 (ZR-2) para Zona Comercial (ZC), no trecho entre a Praça Galba Veloso e a
Praça Independência, observada, obrigatoriamente, para todos os tipos de construção, o recuo
frontal de 3,00m (três metros) e a calçada de 2,00m (dois metros).
II . 2 – Zona Mista (ZM)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
Alameda das Aroeiras Toda Jardim das Piteiras
Alameda das Castanheiras Toda Jardim das Piteiras I
Alameda das Caviúnas Toda Jardim das Piteiras
Alameda das Imbuias Entre a Alameda das 
Carnaúbas até a Alameda das 
Castanheiras
Jardim das Piteiras
Alameda das Seringueiras Toda Jardim das Piteiras
Alameda do Angelin Toda Serra Verde
Alameda dos Cajueiros Toda
Jardim das Piteiras II,
Serra Verde
Alameda dos Vinháticos
Trecho entre a Alameda das 
Carnaúbas até a alameda das 
Aroeiras Jardim das Piteiras
Avenida Alano Melgaço Toda Centro
Avenida Argentina
Iniciando do primeiro número
após o nº 500 até o nº 656 Centro, São José
Avenida Cândido Portinari Toda Morada Cores de Minas
Avenida das Mangabeiras Entre a Alameda das 
Carnaúbas e Castanheiras Jardim das Piteiras
Avenida de Lima Da Avenida Matias Lobato até
o Bairro Senador Valadares Senador Valadares
Avenida Di Cavalcanti Toda Morada Cores de Minas
Avenida Matias Lobato Toda Centro, Vários Bairros
Avenida Nossa Senhora da Piedade Toda Santos Dumont
Avenida Padre José Viegas Toda Recanto da Lagoa
Avenida Paraguai Entre a Av. Argentina e Praça 
Antônio José Viegas
São José
Praça Nossa Senhora Aparecida No entorno da Praça Bairro Paraíso
Avenida Vereador Ronaldo de Castro
Alves
Toda Providência
Rua Agenor de Almeida Toda Residencial Capanema
Rua Agenor Vilaça Toda Eldorado
Rua Aguapei Toda Providência
Rua Alemanha Toda Senador Valadares
Rua Alice Teixeira Vilaça Peixoto Toda Prefeito Walter Martins
Rua Ângela Maria de Oliveira Entre os fundos da Sociedade Vila Romualdo Pereira
3
Guabi e Rua Paulo de Souza 
Mendes
da Silva
Rua Antônio Carlos Toda São Cristóvão
Rua Antônio de Melo Trecho entre a Praça 
Independência e Praça Padre 
José Pereira Coelho
Centro
Rua Antônio Fabiano
Entre a Praça Alfredo Leite 
até o Nº 115
Santos Dumont
Rua Antônio Júlio Toda Centro
Rua Antônio Marinho Mendonça Entre a Rua João Mendes
de Carvalho e o Distrito 
Industrial Antônio Júlio
de Faria
São Pedro - Novo
Horizonte
Rua Antônio Norberto de Melo Trecho que vai até a Avenida 
Ovídio de Abreu
Belvedere
Rua Araxá Toda Dom Bosco/Vila
Romualdo Pereira da
Silva/Belvedere
Rua Barbosa da Silva Toda Coração de Jesus
Rua Bento Antunes Toda Coração de Jesus
Rua Betim Entre as Quadras I-1 e 202-A,
Ruas Bom Despacho e 
Barbacena
Bairro Santo Antônio e
São Luiz
Rua Bom Despacho Entre a Rua Betim até o Nº 20 Santo Antônio
Rua Cambuquira Toda Santo Antônio
Rua Campinas Trecho da Igreja até a MG 431
Localidade de Bom Jesus
do Pará
Rua Campos Altos Toda Vila Sinhô
Rua Canadá Entre a Avenida Orlando 
Maurício dos santos e Rua 
Irlanda
Senador Valadares
 Rua Capitão Abreu Entre a Rua Raimundo Duque
de Almeida até a Via 
Distribuidora
Grão Pará
Rua Capitão João Cruz Toda Centro/N. Sra. Graças
Rua Capitão Teixeira Toda Centro
Rua Cardeal Hugolino Entre a Av. Presidente Vargas 
e Praça São Francisco 
(Rotatória da Rua 
Porciúncula)
São Francisco
Rua Cardosos Toda São Cristovão
Rua Carmo da Mata Entre a Rua Divinópolis e a 
Rua Raquel Ferreira
Vila Raquel
Rua Caxambu Toda Santo Antônio, São Luiz
4
Rua Coronel Bernadino Toda Centro
Rual Cristal Trecho entre a Rua do Ouro e 
a Rua da Prata
Jardim Beatriz
Rua Curitiba
Entre a Avenida Professor 
Melo Cançado e a Rua 
Brasília e entre as ruas Rio 
Grande do Norte e Rio de 
Janeiro, ou seja, quadras 405 
e 506, 407 e Parque do Bariri,
quadra 407-A, quadras 402 e 
424
São José
Rua das Orquídeas Entre a Rua Vitória Régia e 
Jonas Morais e Vitória Régia 
e Romualdo Pereira da Silva
Jardim Castelo Branco
Rua do Acre Toda São José
Rua do Cruzeiro Trecho entre a Rua Benedito 
Valadares e Rua Maestro 
Espíndola
Centro
Rua Do Ouro Toda
Patafufo - Jardim
Beatriz
Rua Dona Zezé Marinho Partindo da Rua Padre 
Evaristo até a Rua Tabatinga
Vila Sinhô
Rua Dores do Indaiá
Compreendido entre os 
números 171 a 207 Dom Bosco
Rua Doutor Paulo de Lima e Silva Entre a Rua Japão e Rua 
Doutor Olavo Vilaça
Senador Valadares
Rua Doutor Olavo Vilaça Toda Senador Valadares
Rua Epaminondas Marinho Toda Vila Santa Isabel, São
Pedro e União
Rua Esmeralda Entre as Ruas Melo 
Guimarães e Piunhí
Nossa Senhora de Fátima
Rua Evaristo de Melo Entre a Avenida Professor 
Melo Cançado e João 
Lourenço José
Vila Sinhô
Rua Expedicionário Mário Marques Quadra 4/42 – Lotes 10 e 11 São José
Rua Formiga Toda Vila Sinhô
Rua Francisco Cecílio Mendonça Toda João Paulo II
Rua Francisco Cristino Viegas Entre os números 25 ao 37 Recanto da Lagoa
Rua Francisco Duarte Mendonça Toda Recanto da Lagoa
Rua Francisco Henriques Campos Toda Distrito de Torneiros
Rua Francisco Marinho Mendonça Toda Dona Túnica
Rua Francisco Pereira Sobrinho Toda Papa João Paulo II
Rua Frei Egídio Entre as Ruas Úmbria e 
Jurema
São Francisco
Rua Frei Henrique Toda São Francisco
5
Rua Frei Leão Entre a Rua Porciúncula, 
Praça Poverello até a Avenida 
Ronaldo de Castro Alves
São Francisco
Rua Frei Lourenço Toda São Francisco
Rua Frei Orlando Trecho entre os números
20 e 151
São Francisco
Rua Geraldo Alves da Silva Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Antônio dos Santos Toda Dom Bosco
Rua Geraldo Campos de Almeida Toda Recanto da Lagoa
Rua dos Goitacazes Toda Vila Ferreira
Rua Gonçalves Ferreira Toda Santo Antônio
Rua Guapé Entre o seu início até o Nº 31 Santos Dumont
Rua Guimarães Sobrinho Toda Centro
Rua Hélio Melo Franco Toda Belvedere
Rua Henrique Bernadelli Toda Morada Cores de Minas
e Jardim Cores de Minas
Rua Idelzuíta Maria da Silveira Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Inocêncio III Entre a Rua Cardeal Hugolino
e Av. Presidente Vargas
Entre as Ruas Porciúncula e 
Caeté
São Francisco
Rua Ipê Entre as Ruas Orquídeas e 
Madressilva
Castelo branco
Rua Ipiranga Entre a Rua Tocantins e Av. 
Ronaldo de Castro Alves, ou 
seja, entre as Quadras B-98 e 
B-99 e entre as Ruas 
Tocantins e Jurema
Providência
Rua Iraí Entre as Ruas Goitacazes e 
Tupinambás
Vila Ferreira
Rua Itatiaia Entre as Ruas Goitacazes e 
Tupinambás
Vila Ferreira
Rua Itaúna Toda Raquel
Rua Itinga Entre as Ruas Tocantins e 
Tapuias e da esquina com a 
Rua Tapuias até o Nº 390
Providência
Rua Jackson Campos de Almeida Toda Dom Bosco
Rua João Alexandre Toda Dom Bosco
Rua João Bosco Mendonça Toda Dom Bosco
Rua João José Guimarães Entre as Ruas Amélia 
Campolina e Epaminondas 
Marinho
Vila Santa Isabel, São
Pedro, Conjunto
Habitacional São Vicente
de Paula
6
Rua João Linhares Moreira Toda Recanto da Lagoa
Rua João Máximo Toda Distrito de Torneiros
Rua João Mendes de Carvalho
Entre as Ruas José Assunção e 
Antônio Marinho Mendonça e 
entre as Ruas Davi Neto e 
Vereador Sebastião Nogueira 
Duarte
São Pedro
Rua João Pinheiro Entre a Praça Francisco 
Valadares e a Rua Três 
Corações
Nossa Senhora de Fátima
Rua João Xavier Barbosa Entre as Ruas Tenente Júlio 
de Melo Franco até a esquina 
com Rua Engenheiro José 
Guimarães
Vila Maria
Rua Joaquim Peregrino Toda Nossa Senhora de
Lourdes, Xavier
Capanema
Rua José Antônio da Silva Toda Serra Verde
Rua José Antônio Pereira Entre a Praça Santiago e Rua 
Antônio Norberto de Melo
Todos os Lotes da Quadra 
471, 473 e 479
Belvedere
Rua José Bahia Capanema Toda Papa João Paulo II
Rua José Bueno de Oliveira Toda Recanto da Lagoa
Rua José Camilo dos Santos Toda Padre Libério
Rua José de Almeida Mendonça Toda Santos Dumont
Rua José David Sobrinho Toda Chácaras Dom Bosco
Rua José Gomes de Oliveira Toda Recanto da Lagoa
Rua José Ildefonso Pena Toda Belvedere
Rua José Mendes de Faria Toda Dom Bosco
Rua José Simões Toda Dom Bosco, Patafufo,
Jardim Beatriz
Rua José Vítor de Paiva Toda Senador Valadares
Rua Juiz de Fora Toda Nossa Senhora de Fátima
Rua Jurema Toda São Francisco,
Providência, Recanto da
Lagoa, Vila Ferreira
Rua Lagoa da Prata Entre as Ruas Caxambu e 
Manoel de Souza com Betim
Santo Antônio
Rua Lambari Entre as Ruas Lagoa da Prata 
e Bom Despacho
Santo Antônio
Rua Londres Toda Serra Dourada
Rua Lourenço José Toda Coração de Jesus
Rua Luiz Henriques Campos Filho Trecho a partir da Rua João 
Lage até a divisa com a área 
remanescente 02
Residencial São Luiz
7
Rua Maestro Espíndola Toda Nsa. Sra. das Graças
Rua Major Manoel Antônio Da Rua São Paulo até a Praça 
José Honorato
Centro, Coração de
Jesus
Rua Manoel Batista Toda Centro
Rua Manoel de Souza Entre as Ruas Gonçalves 
Ferreira e Betim
Centro
Rua Marabá Entre a Av. Professor Melo 
Cançado e Rua Rio Grande do
Norte
São José
Rua Maria de Lourdes Leite Toda Senador Valadares
Rua Maria de Melo Queiroz Entre a Av. Professor Melo 
Cançado e Rua José Assunção
Belvedere
Rua Maria Silésia Amaral Xavier Entre a Av. Colômbia e Av. 
Professor Melo Cançado
Belvedere
Rua Maria Vicentina de Almeida Entre as Ruas Nair Guimarães
Ferreira e José Gonçalves 
Moreira Sobrinho
Recanto da Lagoa
Rua Martinho Pescador Toda
Distrito Bom Jesus do
Pará
Rua Matias Laurentis Entre as Ruas Afonso 
Mendonça e Vereador 
Sebastião Nogueira Duarte
São Pedro
Rua Melo Guimarães Toda Nossa Senhora de
Fátima, Xavier
Capanema, Nossa
Senhora de Lourdes
Rua Montes Claros Toda Santos Dumont
Rua Nair Guimarães Ferreira Toda Recanto da Lagoa
Rua Nossa Senhora Aparecida Até o N.° 683 Belvedere
Rua Nossa Senhora das Graças
Trecho entre a Rua Coronel 
Domingos e a Praça Padre 
Libério
Nossa Senhora das
Graças
Rua Oiapoque
Rua Gonçalves Moreira até 
Totonho Fonseca Vila Ferreira
Rua Orenoco
Rua Gonçalves Moreira até 
Totonho Fonseca
Vila Ferreira
Rua Padre Libério Toda Ozanan
Rua Padre Zanor Toda Dom Bosco
Rua Papa João XXIII Toda Padre Libério
Rua Paraná 
Entre as Avenidas Argentina e
Paraguai São José
Rua Paulo Pereira da Fonseca Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Paulo VI Toda Padre Libério
Rua Paulo de Souza Mendes Toda
Vila Romualdo Pereira
da Silva
8
Rua Pedro Celestino Mendonça Toda
Belvedere
(Prolongamento)
Rua Pequenina Leitão Toda Chácaras Dom Bosco
Rua Pequi Toda Santos Dumont
Rua Perdigão Entre as Ruas Planalto e 
Limeiras
Novo Horizonte
Rua Pio X Toda Padre Libério
Rua Porciúncula Toda São Francisco
Rua Pouso Alegre
Entre as Ruas Juiz de Fora e 
Esmeraldas
Nossa Senhora de Fátima
Rua Primavera Toda União
Rua Professor Emílio Eicher Toda São Geraldo
Rua Professor Natércio Moreira
Magalhães Toda São Paulo
Rua Professor Pereira da Costa
Entre as Ruas Carlos Meireles
e Maestro Espíndola
Nossa Senhora das
Graças
Rua Professora Ignésia Moreira
Início o número 265 até a Rua
do Serro São Luiz
Rua Raimundo Mendez Toda
Dom Bosco -
Prolongamento, São Luiz
Rua Raimundo Menezes Toda
Centro, Azambeque,
São Francisco,
Santo Antônio
Rua Raquel Ferreira
Entre as Ruas Presidente 
Vargas e Itaúna Bairro Raquel
Rua Ricardo Braga Toda Várzea
Rua Ricardo Marinho Toda
São Geraldo,
São Cristóvão
Rua Rio de Janeiro
Entre a Rua Paulo Ildefonso 
Pena e a Rua Elizeu Gomes 
Moreira
São José
Rua Roma Toda Jardim Serra Dourada
Rua Rosa Maria Conceição
Entre as Ruas Januária e 
Antônio Souza Peixoto Santos Dumont
Rua Rubi Toda Patafufo
Rua Salustiano Nogueira Duarte Trecho entre os números
05 a 111
Recanto da Lagoa
Rua Santa Bernadete Toda Padre Libério
Rua Santa Cruz
Entre a Rua São Geraldo 
Magela e Travessa Santa 
Cruz
JK
Rua Santa Terezinha Toda JK
Rua Santo Antônio Toda Centro, São José
Rua Santos Dumont Até o N.º 750 São Cristovão
Rua São Domingos Sávio Toda Dom Bosco
9
Rua São Francisco Toda Distrito de Carioca
Rua São José da Varginha
Entre a Rua Maria Maciel 
Ramos até o nº 1.001 Santos Dumont
Rua São Pedro
Entre a Rua Teófilo Marinho e
o Nº 322
Coração de Jesus, Nossa
Senhora das Graças
Rua São Sebastião
Entre as Ruas Santa Isabel e 
Padre Libério JK
Rua São Sebastião Toda
Distrito Tavares de
Minas
Rua Sesquicentenário Toda São Pedro
Rua Sete Lagoas Toda Ozanan
Rua Sete de Setembro Toda
Nossa Senhora das
Graças
Rua Sidmar Almeida Mendonça Toda Belvedere
Rua Tabatinga Toda Vila Sinhô
Rua Terra Santa Toda Santos Dumont
Rua Vereador Acácio Fernandes Toda Santos Dumont
Rua Vereador Geraldo Marques
Entre as Ruas Raquel Ferreira
e Divinópolis Raquel
Rua Vereador Ildeu Alves Ferreira Do Nº 25 até 60 Dona Tunica
Rua Vereador José de Almeida
Mendonça Toda Santos Dumont
Rua Vereador Valdemar Melo
Mendonça
Entre a Rua Santa Bernadete 
até o Nº 190 Padre Libério
Rua Vicente Porfírio de Oliveira
Rua Sabará até Engenheiro 
José Guimarães Vila Maria
Rua Vigário Paulino
Trecho entre a Rua Benedito 
Valadares e Rua Coronel 
Domingos Justino
Centro, Nossa Senhora
das Graças
Rua Vinte de Setembro Do seu início até o Nº 139
Nossa Senhora das
Graças
Rua Vital Isidório da Silva Toda Eldorado
Rua Zé do Benvindo Toda União
II . 3 – Zona Residencial 1 - (ZR-1)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO
TRECHO BAIRRO
Alameda Apalaches Toda Residencial São Luiz
Alameda dos Alpes Toda Residencial São Luiz
Alameda dos Andes Toda Residencial São Luiz
Alameda Everest Toda Residencial São Luiz
Alameda Fuji Toda Residencial São Luiz
Alameda Himalaia Toda Residencial São Luiz
Alameda Itacolomi Toda Residencial São Luiz
10
Alameda Mont Blanc Toda Residencial São Luiz
Alameda Serra da Canastra Toda Residencial São Luiz
Alameda Vesúvio Toda Residencial São Luiz
Avenida Amazonas
Entre a Praça Generoso
Gonçalves da Silva e a Rua
Brasília São José
Avenida Minas Gerais
Entre a Rua Brasília e o
encontro com a Rua Curitiba São José
Avenida Paraguai Entre a Pç. José Antônio Viegas
(Velório) e o entroncamento da
Av. Minas Gerais (entrada do
Residencial Dona Flor) São José
Rua Alberto da Veiga Guignard Toda Morada Cores de Minas
Rua Anita Malfatti Toda Morada Cores de Minas
Rua Antônio Rodrigues Belo Toda Morada Cores de Minas
Rua Bernardo Pires Toda Morada Cores de Minas
Rua Eliseu Visconti Toda Morada Cores de Minas
Rua Pedro Américo Toda Morada Cores de Minas
Rua Tarsila do Amaral Toda Morada Cores de Minas
Rua Victor Meirelles de Lima Toda Morada Cores de Minas
Rua Afrânio Quirino de Faria Toda São José
Rua Alagoas Toda São José
Rua Alberto Navarro de Miranda Toda Jardim Cores de Minas
Rua Amapá Toda São José
Rua Antônio Almada Lopes Toda Jardim Cores de Minas
Rua Belo Horizonte Toda São José
Rua Brasília Entre a Rua Mato Grosso e a
Rua Rio Grande do Norte São José
Rua Ceará Toda São José
Rua das Acácias Toda Residencial Dona Flor
Rua das Castanheiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Paineiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Palmeiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Quaresmeiras Toda Residencial Dona Flor
Rua das Sibipirunas Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Flamboyants Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Jacarandás Toda Residencial Dona Flor
Rua dos Pinheiros Toda Residencial Dona Flor
Rua Eliseu Visconti Toda Jardim Cores de Minas
Rua Espírito Santo Toda São José
Rua Fortaleza Toda São José
Rua Geraldo Alves da Silva Toda São José
Rua Goiás
Da Av. Amazonas até o encontro
com a Av. Minas Gerais São José
Rua Heráclita Coutinho de Melo Toda São Luiz
Rua Horácio Sales Toda São José
11
Rua José Augusto Corrêa de
Miranda
Toda Jardim Cores de Minas
Rua José Gastão Machado Toda Jardim Cores de Minas
Rua Maceió Toda São José
Rua Maranhão Toda São José
Rua Mário Luiz Silva Toda Jardim Cores de Minas
Rua Mato Grosso
Entre a Av. Paraguai e a Rua
Espírito Santo São José
Rua Paraíba Toda São José
Rua Pernambuco
Da Rua Brasília até o encontro com
a Av. Minas Gerais São José
Rua Rio Grande do Norte
Da Rua Brasília até o encontro
com a Av. Argentina São José
Rua Rio Grande do Sul Toda São José
Rua Rodrigo Flores Mendes Toda São José
Rua Sergipe Toda São José
Rua Tenente João Bosco Oliveira
Ferreira Toda São José
II . 4 – Zona Residencial 2 - (ZR-2)
DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
Rua Barbacena Toda Residencial São Luiz
Rua Celso Alves Toda Residencial São Luiz
Rua Dr. Edward Moreira Xavier Toda
Jardim das Oliveiras
2.ª e 3.ª Etapas
Rua Edson Mendonça Melgaço Toda
Jardim das Oliveiras
2.ª Etapa
Rua Eli José de Oliveira Toda
Jardim das Oliveiras
3.ª Etapa
Rua Goiás
Trecho da Rua Brasília
até a Av. Amazonas São José
Rua Jairo Morais de Oliveira Toda Bairro Paraíso
Rua João Bosco Grassi Ferreira Toda
Jardim das Oliveiras
2.ª e 3.ª Etapas
Rua Leopoldina Gabriela de Oliveira Toda Jardim das Oliveiras
3.ª Etapa
Rua Maria de Lourdes Mendonça Toda Bairro Paraíso
Rua Maria Rosa Nogueira Toda
Jardim das Oliveiras
3.ª Etapa
Rua Mário Moura Toda
Jardim das Oliveiras
2.ª Etapa
Rua Maurício Ferreira do Amaral Toda Bairro Paraíso
Rua Pedro Evangelista dos Santos Toda Bairro Paraíso
Rua Terezinha Jesus Cecílio Toda Bairro Paraíso
Jardim das Oliveiras
12
Rua Vicente Maria de Oliveira Toda 3.ª Etapa
II . 5 – Zona Industrial - (Z. I.)
DENOMINAÇÃO DO
LOGRADOURO TRECHO BAIRRO
Avenida Dona Alice Mendes
Entre a Rua Leda Varela Cançado e
Rua Isalda da Costa Lemos
Distrito Industrial
Antônio Júlio de Faria
Avenida Genésio Fonseca e Silva
Entre a Av. Olavo dos Santos e a
Rua Antônio Marinho Mendonça
Distrito Industrial
Antônio Júlio de Faria
Avenida Olavo dos Santos
Entre a Rua Epaminondas Marinho
e a Av. Dona Alice Mendes
Distrito Industrial
Antônio Júlio de Faria
Rua Antônio Marinho Mendonça
Entre a Rua Isalda da Costa Lemos
e o Lote Nº 01 da
Quadra R-23
Distrito Industrial
Antônio Júlio de Faria
Rua Batista José de Souza
Entre a Av. Olavo dos Santos e a
Rua Leda Varela Cançado
Distrito Industrial
Antônio Júlio de Faria
Rua Geny Carneiro da Silva
Entre Av. Olavo dos Santos e a Rua
Leda Varela Cançado
Distrito Industrial
Antônio Júlio de Faria
Rua Iracy Marinho
Entre a Rua Wilson Silva Júnior e
Praça S.D.O.
Distrito Industrial
Fernando Antônio
Pereira de Almeida
Rua Isalda da Costa Lemos
Entre a Rua Conceição Maria
Moreira e a Praça S.D.O. Grão Pará
Rua José Correia Viana
Entre a Av. Perdizes e a Rua
Valdemar Alves Ferreira Setor Industrial 02
Rua Leda Varela Cançado
Entre a Av. Dona Alice Mendes e a
BR-352
Distrito Industrial
Antônio Júlio de Faria
Rua Olímpio de Melo Franco
Entre a Rua 3 e terrenos de Antônio
Francisco Simão
Distrito Industrial
Fernando Antônio
Pereira de Almeida
Rua Padre Zanor
Entre a divisa de terreno do Instituto
Benjamim Guimarães com ITAMBÉ e
via de acesso ao atual abatedouro da
COGRAN
Distrito Industrial
Fernando Antônio
Pereira de Almeida
Rua Perdizes
Entre Rua Padre Libério e a Av.
Perdizes JK – Setor Industrial 2
Rua Sem Denominação Oficial
Entre a Rua Sem Denominação
Oficial e confrontação dos Terrenos
do Senhor Antônio Francisco Simão
e Lote 09, Quadra DI-B
Distrito Industrial
Fernando Antônio
Pereira de Almeida
Rua Valdemar Alves Ferreira
Entre a Rua José Correia Viana
e a Terrenos da Fundição Batista Setor Industrial 2
Rua Wilson Silva Júnior
Entre a Rua Olímpio de melo Franco
e a Estrada para a Localidade de
Distrito Industrial
Fernando Antônio
13
Gomes Pereira de Almeida
Obs.: As alterações propostas estão em negrito, preservando as demais definições então
vigentes, consolidando o texto do presente ANEXO I – Apêndice II.
Art. 2.º Fica garantida aos proprietários de imóveis que se encontram dentro da Zona
Residencial-1 (ZR-1) a renovação, por parte da Prefeitura de Pará de Minas, de alvará de
funcionamento para os estabelecimentos comerciais e industriais já existentes na data da publicação
desta lei, independentemente das atividades exercidas.
Art. 3.º Fica revogada a Lei Municipal n.º 6.007/2016 de 24 de novembro de 2018 e o
Artigo 2.º da Lei Municipal 5.778/2015 de 06 de abril de 2015.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 03 de dezembro de 2018.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
14
Mensagem n.º 038 / 2018
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
Complementar anexo que altera o Anexo I – Apêndice II do Plano Diretor Municipal, com
modificações introduzidas pela Lei Municipal 6.007/2016 e dá outras providências.
A proposta ora em tela tem o condão de implementar a aprovação de nova
regulamentação acerca do Zoneamento das vias do Município (Apêndice II do Plano Diretor),
considerando as alterações aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Urbana (vide Atas de
Reunião em anexo), devidamente discutidas e aprovadas na Audiência Pública materializada no dia
29 de novembro de 2018 (Ata em anexo), no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas.
A aprovação do apêndice com o texto atualizado é fundamental para
garantirmos a adequada consolidação da legislação, promovendo-se de forma expressa a revogação
da Lei Municipal n.º 6.007/2016 de 24 de novembro de 2018 e o artigo 2.º da Lei Municipal
5.778/2015 de 06 de abril de 2015.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 03 de dezembro de 2018.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
15

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