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materia nº 138/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 2018
Date 2018-12-03
EmentaAltera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI – Do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal, considerando as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 6.024/2016 e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI _________/2018.
Altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI - Do
Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal,
considerando as alterações introduzidas pela Lei
Municipal nº 6.024/2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Para os efeitos desta lei, o Município de Pará de Minas fica dividido em
03 (três) zonas distintas:
I - A Zona Urbana do Distrito Sede que é constituída pela área compreendida
dentro dos seguintes limites:
a – Inicia-se pelo Marco 01, na ponte sobre o Córrego Gorduras na BR-352 de
coordenada UTM:
E(x) 537.662,53
N(y) 7.808.144,43
b – Deste Marco 01 desce pela margem esquerda do Córrego Gorduras até sua foz
no Ribeirão Paciência no azimute 358°11'39” e distância de 141,52 m até o Marco
02, de coordenada UTM:
E(x) 537.658,07
N(y) 7.808.285,88
c – Deste Marco 02 sobe pelo Ribeirão até a foz do Córrego do Engenho no azimute
101°04'18” e distância de 1695,68 m até o Marco 03, de coordenada UTM:
E(x) 539.322,19
N(y) 7.807.960,25
d – Deste Marco 03 sobe pelo Córrego do Engenho até o confronto com a estrada
para os Limas no azimute de 41°56'53” e distância de 778,147 m até o Marco 04, de
coordenada UTM:
E(x) 540.073,64
N(y) 7.808.162,33
e – Deste Marco 04 sobe pela estrada de acesso a Limas, no sentido Pará de
Minas/Limas, no azimute 312º43'09” e distância de 337,07 m até o Marco 05,
localizado no cruzamento da mesma com o leito da antiga ferrovia, de coordenada
UTM:
E(x) 539.826,00
1
N(y) 7.808.391,00
f – Deste Marco 05 volve à esquerda margeando o antigo leito da ferrovia no
azimute 250°39'55” e distância de 241,63 m até o Marco 06, de coordenada UTM:
E(x) 539.598,00
N(y) 7.808.311,00
g – Deste Marco 06 volve à direita e segue em linha reta, passando pela Fazenda de
Moacir Ferreira, no azimute 341°39'00” e distância de 913,94 m até o Marco 07,
localizado na margem da estrada secundária de acesso a Limas, de coordenada
UTM:
E(x) 539.310,27
N(y) 7.809.178,47
h – Deste Marco 07 segue margeando a estrada secundária de acesso a Limas, no
sentido Limas/Pará de Minas, no azimute 93°13'19” e distância de 617,95 m até o
Marco 08, localizado na estrada de acesso a Limas, de coordenada UTM:
E(x) 539.927,24
N(y) 7.809.143,74
i – Deste Marco 08 segue margeando a estrada de acesso a Limas, no sentido Pará de
Minas/Limas, no azimute 348°36'54” e distância de 65,75 m até o Marco 09,
próximo a Igreja de Santa Luzia, de coordenada UTM:
E(x) 539.914,26
N(y) 7.809.208,20
j – Deste Marco 09 volve à direita seguindo pelo alto do espigão no azimute
93°50'325” e distância de 2.004,45 m até o Marco 10 na estrada para Barro Preto,
próximo a Chácara São Pedro, de coordenada UTM:
E(x) 541.914,21
N(y) 7.809.073,85
k – Deste Marco 10 segue pela estrada para Barro Preto, divisa entre o Distrito Sede
de Pará de Minas e Distrito de Ascensão no azimute 147°16'40” e distância 364,04
m até o Marco 11 na estrada para Barro Preto, sob a rede de Alta Tensão da CEMIG
e próximo a Sede da Fazenda Amendoim, de coordenada UTM:
E(x) 542.111,00
N(y) 7.808.767,58
l – Deste Marco 11 segue pela estrada para Barro Preto até a MG-431 no azimute
128°58'12” e distância 1.284,86 m até o Marco 12 de coordenada UTM:
E(x) 543.109,95
N(y) 7.807.959,51
m – Deste Marco 12 atravessa a MG-431 e segue pela serra divisor vertente da
margem direita do Ribeirão Paciência, onde fica a cerca de arame da divisa entre a
Fazenda de Antônio Alves Capanema com a Fazenda da Fundição Batista no
2
azimute 146°45'59” e distância 1.725,98 m até o Marco 13, próximo à cabeceira do
Córrego do Batatal, de coordenada UTM:
E(x) 544.055,88
N(y) 7.806.515,82
n – Deste Marco 13 segue por esse divisor vertente à margem direita do Ribeirão
Paciência passando pela cabeceira do Córrego do Batatal e Penitenciária de Pará de
Minas, antiga Torre da Estação de Rádio Farol da Aeronáutica no azimute
137°30'17” e distância 2.855,72 m até o Marco 14, na MG-A1 (rodovia Prefeito
Derci) que liga Pará de Minas/ Florestal, de coordenada UTM:
E(x) 545.985,00
N(y) 7.804.410,20
o – Deste Marco 14 segue por este divisor até o divisor vertente da margem direita
do Córrego Olhos D'Água no azimute 144°02'03” e distância de 3.736,71 m até o
Marco 15, de coordenada UTM:
E(x) 548.179,58
N(y) 7.801.385,83
p – Deste Marco 15 segue por este divisor vertente à margem direita do Córrego
Olhos D'Água no azimute 191°81'53” e distância de 1.088,85 m até o Marco 16, de
coordenada UTM:
E(x) 547.955,71
N(y) 7.800.320,24
q – Deste Marco 16 segue em linha reta até a foz do Córrego Olhos D'Água no
Córrego do Cedro no azimute 154°06'05” e distância de 695,84 m até o Marco 17,
de coordenada UTM:
E(x) 548.259,064
N(y) 7.799.694,28
r – Deste Marco 17 desce pelo Córrego de Cedro até a foz do Córrego Contendas no
azimute 93°26'10” e distância de 267,13 m até o Marco 18, de coordenada UTM:
E(x) 547.992,99
N(y) 7.799.710,29
s – Deste Marco 18 sobe pelo Córrego Contendas até sua cabeceira no azimute
140°29'58” e distância de 2.952,52 m até o Marco 19, de coordenada UTM:
E(y) 549.871,05
N(y)7.797.432,07
t – Deste Marco 19 prossegue pelo divisor entre o Ribeirão Paciência e Ribeirão
Camarão divisa de Pará de Minas com o Município de Florestal e divisor entre o
Ribeirão Paciência e Ribeirão Mateus Leme, divisa de Pará de Minas com o
Município de Mateus Leme, até a cabeceira do Ribeirão Paciência na divisa de Pará
de Minas com Município de Itaúna no azimute 202°22'50” e distância de 5.8703,69
m até o Marco 20, de coordenada UTM:
E(x) 547.635,75
3
N(y) 7.792.003,58
u – Deste Marco 20 segue esse divisor entre o Ribeirão Paciência e o Ribeirão
Mateus Leme no azimute 198°55'37” e distância de 2.279,51 m até o Marco 21, na
estrada para Azurita, de coordenada UTM:
E(x) 546.896,36
N(y) 7.789.847,31
v – Deste Marco 21 segue pela estrada sentido Azurita/Pará de Minas até o
confronto com o Ribeirão do Sobrado no azimute 345°35'7” e distância de 1.134,74
m até o Marco 22, de coordenada UTM:
E(x) 546.614,08
N(y)7.790.946,44
w – Deste Marco 22 segue pelo Ribeirão do Sobrado até a foz do Córrego afluente
do Ribeirão do Sobrado no azimute167°32'11” e distância de 1.067,05 m até o
Marco 23, próximo a Capela do Sobrado, de coordenada UTM:
E(x) 546.254,30
N(y) 7.792.574,21
x – Deste Marco 23 sobe pelo Córrego afluente do Ribeirão do Sobrado passando na
propriedade de Iolanda Morais Pereira entre as casas de José de Fátima Pereira e
Iolanda Morais Pereira até sua cabeceira na Serra da Piteira no azimute 51°16'12” e
distância de 988,79 m até o Marco 24, de coordenada UTM:
E(x) 547.025,66
N(y)7.793.192,85
y – Deste Marco 24 segue pela Serra da Piteira no azimute 310°36'15” e distância de
596,05 m até o Marco 25, de coordenada UTM:
E(x) 546.573,12
N(y) 7.793.580,78
z – Deste Marco 25 continua pela Serra da piteira no azimute 323°04'26” e distância
de 8.111,25 m até o Marco 26, de coordenada UTM:
E(x) 540.700,00
N(y) 7.800.065,00
aa – Deste Marco 26 volve a esquerda e desce a Serra da Piteira até a estrada de
acesso ao Povoado de Bom Sucesso no azimute 228°00'46” e distância de 605,41 m
até o Marco 27, de coordena UTM:
E(x) 541250,00
N(y) 7.799660,00
ab – Deste Marco 27 volve a esquerda e segue pela estrada, sentido Bom Sucesso, no
azimute 156°29'23” e distância de 54,80 m até o Marco 28, de coordenada UTM:
4
E(x) 541.271,86
N(y) 7.799.609,75
ac – Deste Marco 28 volve a direita atravessando o Ribeirão Bom Sucesso no
azimute 251°10'06” e distância de 129,75 m, até o encontro do mesmo com o
Córrego Catumbé, onde se localiza o Marco 29, de coordena UTM:
E(x) 541.149,06
N(y) 7.799.567,87
ad – Deste Marco 29 segue pela margem esquerda do Córrego Catumbé, córrego
acima, no azimute 201°16'05” e distância de 366,168 m até o Marco 30, de
coordenada UTM:
E(x) 541.016,24
N(Y) 7.799.226,64
ae – Deste Marco 30 segue em linha reta no azimute 263°03'26” e distância 
20,27 m até o Marco 31, localizado na margem da Rodovia MG431, de 
coordenada UTM:
E(x) 540.996,12
N(y) 7.799.224,19
af – Deste Marco 31 volve a direita e segue pela Rodovia MG431, sentido Pará de
Minas, no azimute 350°27'40” e distância de 887,24 m até o Marco 32, localizado a
margem direita do Ribeirão Bom Sucesso, de coordenada UTM:
E(x) 540.849,09
N(y) 7.800.099,16
ag – Deste Marco 32 segue a margem direita do Ribeirão Bom Sucesso, córrego
abaixo, no azimute 303°19'51” e distância de 821,43 m até o encontro do mesmo
com o terreno dos Herdeiros de Francisco Laureano, onde se localiza o Marco 33, de
coordenada UTM:
E(x) 540.162,78
N(y) 7800550,51
ah – Deste Marco 33 volve a direita, córrego (sem denominação) acima, no azimute
61°39'56” e distância de 201,91 m até Marco 34, localizado na divisa dos terrenos de
José Gabriel, Milton de Oliveira e Herdeiros de Francisco Laureano, de coordenada
UTM:
E(x) 540.340,50
N(y) 7.800.646,34
ai – Deste Marco 34 volve a esquerda, divisando via cerca, confrontando com o
terreno dos Herdeiros de Francisco Laureano no azimute 314°04'20” e distância de
586,85 m até Marco 35 localizado na margem da BR262, de coordenada UTM:
E(x) 539.918,87
N(y) 7.801.054,53
5
aj – Deste Marco 35 volve a esquerda e segue pela BR-262 até o confronto da mesma
com o Ribeirão Bom Sucesso no azimute 247°48'25” e distância de 878,99 m até o
Marco 36, de coordenada UTM:
E(x) 539.105,00
N(y) 7.800.722,51
ak – Deste Marco 36 desce pelo Ribeirão Bom Sucesso até a foz do Córrego do
Caracol no azimute 302°53'49” e distância 3.427,51 m até o Marco 37, de coordena
UTM:
E(x) 536.227,09
N(y) 7.802.584,10
al – Deste Marco 37 sobe pelo Córrego do Caracol até sua nascente e cabeceira no
azimute 21°44'26” e distância de 2.234,32 m até o Marco 38, de coordenada UTM:
E(x) 537.054,69
N(Y) 7.804.659,50
am – Deste Marco 38 continua pelo divisor entre o Ribeirão Paciência e o Ribeirão
Bom Sucesso no azimute 277°08'51” e distância de 1.144,07 m até o Marco 39, na
cabeceira do Córrego dos Gorduras, de coordenada UTM:
E(x) 535.919,51
N(y) 7.804.801,85
an – Deste Marco 39 continua pelo divisor entre o Ribeirão Paciência e o Ribeirão
Bom Sucesso no azimute 338°33'34” e distância de 1.067,93 m até o Marco 40, na
cabeceira do Córrego do Andaime, de coordenada UTM:
E(x) 535.529,14
N(y) 7.805.795,88
ao – Deste Marco 40 desce pelo Córrego do Andaime passando próximo à Fazenda
do Cornélio no azimute 45°36'35” e distância de 2.327,66 m até o Marco 41, na foz
do Córrego do Andaime no Córrego dos Gorduras, de coordenada UTM:
E(x) 537.192,47
N(y) 7.807.424,18
ap – Deste Marco segue pelo Córrego dos Gorduras até a ponte sob a BR-352 no
azimute 33°07'47” e distância de 860,06 m onde encontra-se com o Marco 01 e
ponto inicial.
II – Zona urbana dos demais Distritos, composta pelos Distritos de
Tavares de Minas, Ascensão, Bom Jesus do Pará, Córrego do Barro, Torneiros e
Carioca;
III – Zona rural composta por todos os Povoados e Comunidades
descritos no apêndice I que passa a fazer parte integrante desta Lei e todos os demais
terrenos e glebas de terra, exceto as zonas já descritas nesta Lei.
6
Parágrafo único - Em todas as zonas descritas, prevalecem as delimitações
registradas nos órgãos de controle e monitoramento da questão fundiária nacional
(INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e IGA – Instituto de
Geociência Aplicada).
Art. 2.º A Zona Urbana da Sede e também dos Distritos, subdivide-se em Zona
Residencial 1 ( ZR-1), Zona Residencial 2 (ZR-2), Zona Residencial 3 (ZR-3), Zona
Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.) e Zonas Industriais (Z.I.), a saber:
I - A Zona Comercial (Z.C.), Zona Mista (Z.M.), Zona Residencial 1 (ZR-1), Zona
Residencial 2 (ZR-2), Zona Residencial 3 (ZR-3), e Zona Industrial (Z.I.), estão
detalhadas no Apêndice II do Plano Diretor Municipal, com suas alterações;
II - A Zona Residencial 2 (ZR-2) é composta por todas as demais áreas das zonas
urbanas da Sede e Distritos com seus logradouros e espaços públicos. Todas as suas
esquinas e praças são consideradas como Zona Mista, exceto aquelas detalhadas no
Apêndice II do Plano Diretor Municipal com suas alterações, que atenderão ao
zoneamento determinado neste referido apêndice.
Art. 3.º As Zonas descritas no caput do Art. 2º têm características e orientações
específicas para tornar os usos compatíveis e garantir salubridade aos habitantes.
§1.º As Zonas Comerciais (Z.C.) serão destinadas à instalação do comércio e da
prestação de serviços como: lojas, bancos, escritórios, consultórios, postos de saúde,
escolas, creches, funerárias, clínicas, hotéis, casas de diversão, garagens,
estacionamentos, clubes, associações, postos de serviços automotivos, instalações
similares do setor terciário da economia e pequenas indústrias como marcenarias,
serralherias, confecções, alimentícios, panificadoras, confeitarias, artesanais,
gráficas e similares.
§2.° Na Zona Comercial (Z.C.) poderá o Poder Público Municipal autorizar a
construção para fins residenciais.
§3.º As indústrias a serem instaladas nas Zonas Comerciais e Zonas Mistas deverão
ser analisadas previamente por uma Comissão, formada por Técnicos Habilitados da
Municipalidade, que emitirá parecer favorável ou não pela pretensa instalação,
solicitando ao requerente laudos e dispositivos que promovam a proteção ao meio
ambiente e isolamento acústico garantindo a segurança tanto interna quanto de
terceiros.
§4.º As indústrias, comércios e demais serviços já instalados regularmente têm seu
funcionamento resguardado e autorizado, observadas as condições de atendimento à
legislação vigente relativa à poluição ambiental, atmosférica, sonora e visual.
§5.º As Zonas Industriais (Z.I.) serão destinadas à instalação de indústrias e também
empresas dos mais diversos ramos e segmentos, resguardada a obediência aos
preceitos legais de sustentabilidade e normas de edificação.
7
§6.º As Zonas Mistas (Z.M.) serão destinadas tanto para fins residenciais quanto
para a instalação de empresas nos mesmos moldes da Zona Comercial, exceto para
as condições de edificação.
§7.º A Zona Residencial 1 (ZR-1), é destinada ao uso exclusivo de residências
unifamiliares, incluindo-se o entorno das praças e esquinas entre vias localizadas
nesta zona, exceto aquelas eventualmente inseridas no Apêndice II, que atenderão ao
zoneamento determinado neste referido apêndice.
§8.º A Zona Residencial 3 (ZR-3), é destinada tanto para fins residenciais quanto
para a instalação de empresas nos mesmos moldes da Zona Comercial (ZC), exceto
para as condições de edificação, que deverão atender aos parâmetros construtivos da
Zona Residencial 3 (ZR-3).
§9.º As instalações destinadas à realização de cultos religiosos, independentes de
crença ou tipo, poderão ser edificadas em qualquer zona, exceto na Zona Residencial
1 (ZR-1 e Zona Industrial (Z.I.).
§10 As edificações destinadas aos equipamentos públicos e comunitários,
instituições de ensino, clubes, agremiações sociais e esportivas similares poderão ser
edificadas em quaisquer das zonas, exceto na Zona Industrial, desde que sejam
previamente analisadas e aprovadas pela comissão formada por Técnicos
Habilitados da Municipalidade. 
§11 As edificações hospitalares poderão ser erigidas em qualquer uma das zonas,
desde que atendam à legislação Municipal, Estadual e Federal vigente.
§12 As instalações destinadas ao comércio, armazenamento, acondicionamento e
manipulação de qualquer natureza de materiais recicláveis (papel, plástico, metais
ferrosos e não ferrosos e outros) só poderão ser edificadas nos Distritos Industriais,
Zona Comercial e Zona Mista, ficando subordinadas à análise prévia dos Órgãos
competentes da Municipalidade.
§13 Profissionais Liberais, sede ou filiais administrativas de sociedades
empresariais e civis e microempreendedores individuais poderão ter suas
atividades autorizadas pelo Poder Público Municipal na Zona Residencial 1 (ZR￾1), Zona Residencial 2 (ZR-2) e na Zona Residencial 3 (ZR-3), desde que não
desempenhem atividades poluentes e obedeçam aos parâmetros construtivos
definidos na Legislação Municipal de Regência, ressalvadas as hipóteses previstas
no caput do artigo 19 desta Lei.
Art. 4.º Ficam definidos índices, coeficientes, taxas, recuos, afastamentos e altura
máxima de edificações que serão adotados a partir da vigência desta Lei, quais sejam:
I - Coeficiente de Aproveitamento do terreno (C.A.)
Índice calculado pela razão entre área total construída e área do terreno.
8
C.A. = Área total construída
 Área do terreno
§1.º Considera-se o resultado até a 2ª casa decimal, utilizando-se o
arredondamento universal, quando for o caso.
Exemplos:
1- Área Construída: 450m²
 Área do terreno: 360m²
 C.A. = 450m²/360m² 1,25
2 - Área Construída: 650m²
 Área do terreno: 360m²
 C.A. = 650m²/360m² = 1,80555 1,81
3 - Área Construída: 645m²
 Área do terreno: 360m²
 C.A. = 645m²/360m² = 1,79166 1,79
§2.º No cálculo de área total construída desconsidera-se para efeito de C.A as
seguintes áreas:
a - garagens;
b - pilotis de uso exclusivo para lazer e convivência destinado a uso comum
em edifícios;
c - varandas e sacadas;
d - escadarias em áreas comuns de edifícios, poços de elevadores, casas de
máquinas e caixas d'água.
II - Índice de Permeabilidade
É o percentual do terreno reservado ao escoamento natural das águas até o
lençol freático. Este percentual define a área que estará livre para a natural
permeabilidade das águas, favorecendo as condições ambientais e redução da
demanda por vazão na rede pública pluvial. Serão considerados no cálculo do índice
de permeabilidade, além do solo livre natural, as caixas vazadas de drenagem
executadas com brita ou areia, blocos vazados verticalmente (pavigrama), canteiros,
jardins, áreas gramadas e, mediante projeto e análise da profundidade do lençol
freático através de Laudo Técnico emitido por empresa
ou profissional competente para tal, a construção de drenos verticais, cuja área
a ser computada no índice perfaz suas paredes verticais e o fundo. Pavimentos
drenantes também são considerados e sua área a ser computada será definida
mediante laudo técnico emitido por empresa ou entidade competente para tal.
Parágrafo Único. O Índice de Permeabilidade poderá ser reduzido percentualmente
mediante a apresentação de projeto de construção de dispositivo de coleta e
amortecimento de águas pluviais, provenientes de telhados, lajes e áreas descobertas,
9
cujo objetivo seja a retenção temporária destas águas, liberando-as de modo mais
lento à rede pública.
A redução do Índice de Permeabilidade, para efeito desta lei, estará
condicionada à construção deste dispositivo, cujo volume será tal que, cada 200
(duzentos) litros de capacidade equivalerão a 1m² ( um metro quadrado ) de área
permeável.
III – Afastamento
É a distância em projeção, entre a construção e as divisas laterais e de fundo.
IV – Altura Máxima
É a altura máxima permitida para edificações, independente do número de
pavimentos, medida a partir do ponto frontal mais alto do terreno, relativo ao greide
da via pública, até a laje de cobertura do último pavimento.
Desconsideram-se no cálculo da altura máxima, as estruturas destinadas à
caixas d'água, casa de máquinas, antenas, platibandas, domus e telhados, além de
cômodos construídos em terraços de cobertura, com pé direito máximo de 3 (três)
metros e afastados 1,50m (um metro e meio) das platibandas ou peitoris externos.
V – Recuo Frontal
É a distância, medida em linha perpendicular, do alinhamento do terreno até a
edificação. 
Em casos de lotes de esquina, o recuo frontal é considerado também para todas as
divisas com vias públicas.
VI – Edificação
Construção coberta destinada a abrigar qualquer atividade humana.
VII – Taxa de Ocupação
Índice calculado pela razão entre a área de projeção da edificação e a área
total do terreno:
T.O. = Área da projeção da edificação
 Área do terreno
Parágrafo Único. Em cada uma das zonas serão aplicados os ditames deste artigo
(incisos I, II, III, IV, V, VI, VII), adequados ao tipo de edificação específico de cada
uma delas.
10
Art. 5.º Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona Comercial
(Z.C.):
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 7 (sete);
II - índice de permeabilidade mínimo: 10% (dez por cento);
III - afastamentos mínimos:
a) até a altura de 15,5 (quinze vírgula cinco) metros: 0 (zero);
b) acima de 15,5 (quinze vírgula cinco) metros: a partir do ponto mais alto do
terreno em seu alinhamento com a via pública = 1,5m (um metro e meio), exceto
caixas de escada, poços para elevadores e parede de caixas d'água que poderão ter
recuo mínimo igual a 0m (zero metro);
IV - altura máxima: livre;
V - recuo frontal mínimo: 0 (zero), desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros o recuo frontal
deverá ser tal que, o comprimento do recuo acrescido da largura do passeio tenha no
mínimo 2 (dois) metros, e nestes casos, este espaço deverá ficar isento de
edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas
como passeio;
VI - taxa de ocupação máxima: 95% (noventa e cinco por cento).
Parágrafo Único - Estes índices se aplicam a todas as edificações da Zona
Comercial, inclusive aquelas destinadas à habitação.
Art. 6.º Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona Mista
(Z.M.), destinadas ao uso empresarial ou misto:
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oitenta);
II - índice de permeabilidade mínimo: 10% (dez por cento);
III - afastamento mínimo: 0 (zero);
IV - altura máxima: 15,5m (quinze vírgula cinco metros);
V - recuo frontal mínimo: 0 (zero); desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros o recuo frontal
deverá ser tal que, o comprimento do recuo acrescido da largura do passeio tenha no
mínimo 2 (dois) metros e, nestes casos, este espaço deverá ficar isento de
edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas
como passeio.
VI - taxa de ocupação máxima: 95% (noventa e cinco por cento).
Art. 7.º Ficam definidos os seguintes índices para a Zona Mista (Z.M.), para as
edificações destinadas exclusivamente à habitação, localizadas em lotes que não estejam em
esquinas:
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oitenta);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: 0 (zero);
11
IV - altura máxima: 14m (quatorze metros);
V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros), desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal
deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo
5 (cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura
de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis,
canteiros e jardins, sendo utilizada apenas como passeio.
VI - taxa de Ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento).
Parágrafo Único. Será permitida, na área do recuo frontal, respeitados os 2 (dois)
metros de largura de passeio, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura máxima
de 1,70 (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por paredes
de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros quadrados)
e altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados), com
acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2m (dois metros).
Art. 8.º Ficam definidos os seguintes índices para a Zona Mista (Z.M.), para as
edificações destinadas exclusivamente às habitações localizadas em lotes que estejam em esquinas:
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,80 (dois vírgula oito);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: 0 (zero);
IV - altura máxima: 14m (quatorze metros);
V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros) para todas as ruas, desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal
deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo
5 (cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura
de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis,
canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio.
VI - taxa de ocupação máxima: 80% (oitenta por cento).
Parágrafo Único. Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitados os 2 (dois)
metros de largura de passeio, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura
máxima de 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados
por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros
quadrados) e altura máxima de 3m (três metros);
12
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados),
com acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2 metros (dois metros).
Art. 9.º Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona Residencial
1 (ZR-1) :
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2 (dois);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: 0 (zero);
IV - altura máxima: 9m ( nove metros);
V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros), desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal
deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo
5 (cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura
de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis,
canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio.
VI - taxa de ocupação máxima: 65% ( sessenta e cinco por cento);
VII - número máximo de unidades habitacionais independentes: 1 (uma).
Parágrafo Único. Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitados os 2 (dois)
metros de largura de passeio, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura
máxima de 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados
por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros
quadrados) e altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados),
com acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2 (dois) metros.
Art. 10 Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona Residencial
2 (ZR-2) :
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,8 (dois vírgula oito);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: 0 (zero);
IV - altura máxima: 14m (quatorze metros);
V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros), desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal
deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo
5 (cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura
de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis,
canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio.
13
VI - Taxa de ocupação máxima: 65% ( sessenta e cinco por cento).
Parágrafo Único. Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitados os 2 metros
de largura de passeio, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura
máxima de 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados
por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros
quadrados) e altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados),
com acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2m (dois metros).
Art. 11 Ficam definidos os seguintes índices para as edificações da Zona Residencial
3 (ZR-3):
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 2,0 (dois );
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: 0 (zero);
IV - altura máxima: 6,5m (seis metros e meio);
V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros), desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal
deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo
5 (cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura
de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis,
canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio.
VI - Taxa de ocupação máxima: 80% ( oitenta por cento).
Parágrafo Único. Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitados os 2 metros
de largura de passeio, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura
máxima de 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados
por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros
quadrados) e altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados),
com acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2m (dois metros).
Art. 12 Ficam definidos os seguintes índices para as Zonas Comercial (Z.C.), Mista
(Z.M.) e Residencial 2 (ZR-2), cuja destinação é a construção de mais de uma unidade residencial
exclusivamente horizontal:
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 0,4 (zero vírgula quatro);
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II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: 0 (zero);
IV - altura máxima: 3,50m (três vírgula cinquenta metros);
V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros); desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal
deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo
5 (cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura
de 2 (dois) metros, deverá ficar
isenta de edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo
utilizados apenas como passeio.
VI - taxa de ocupação máxima: 40% ( quarenta por cento).
Parágrafo Único. Serão permitidos, na área de recuo frontal, respeitados os 2 (dois)
metros de largura de passeio, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura
máxima de 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados
por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros
quadrados) e altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados),
com acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2m (dois metros).
Art. 13 Será permitido o Desmembramento Especial, de construções independentes,
erguidas em um mesmo lote e que estejam lançadas no Cadastro Imobiliário do Município de Pará
de Minas até a data de 31/12/2006, ou que comprovem, por meio de documentos, a existência de
tais construções em data anterior a 31/12/2006, respeitando-se o limite mínimo de 125m² (cento e
vinte e cinco metros quadrados) e demais parâmetros da Legislação Federal pertinente.
Art. 14 Ficam definidos os seguintes índices para as edificações das Zonas
Industriais (Z.I.) :
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,5 (um vírgula cinco);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: 0 (zero);
IV - altura máxima: livre;
V - recuo frontal mínimo: 5m (cinco metros); desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal
deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo
7 (sete) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura
de 2(dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis,
canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio.
VI - taxa de ocupação máxima: 70% (setenta por cento).
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Parágrafo Único. Serão permitidos, na área do recuo frontal, respeitados os 2 (dois)
metros de largura de passeio, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura
máxima de 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados
por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros
quadrados) e altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados),
com acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2 metros (dois metros).
Art. 15. Ficam definidos para as edificações destinadas às atividades religiosas,
cultos e similares, os seguintes índices:
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,0 (um);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: 1,5m (um vírgula cinco metros);
IV - altura máxima: livre;
V - recuo frontal mínimo: 5m (cinco metros); desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal
deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo
7 (sete) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura
de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis,
canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio.
VI - taxa de ocupação máxima: 50% ( cinquenta por cento).
Parágrafo Único. Será permitida, na área do recuo frontal, respeitados os 2 (dois)
metros de largura de passeio, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura
máximade 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados por
paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros
quadrados) e altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados),
com acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2 metros.
Art. 16. Ficam definidos os seguintes índices para as edificações que não se
localizem em Zona Industrial (Z.I.), e que se destinem à instalação de indústrias nas demais zonas
onde forem permitidas:
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,5 (um vírgula cinco);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: 0 (zero);
IV - altura máxima: 9m (nove metros)
16
V - recuo frontal mínimo: 3m (três metros); desde que;
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2 (dois) metros, o recuo frontal
deverá ser tal que a distância entre o meio-fio frontal e a edificação tenha no mínimo
5 (cinco) metros, e nestes casos, a área acrescida no passeio, para se atingir a largura
de 2 (dois) metros, deverá ficar isenta de edificações, construções, muros, gradis,
canteiros e jardins, sendo utilizados apenas como passeio.
VI- taxa de Ocupação máxima: 60% (sessenta por cento).
Parágrafo Único. Será permitida, na área do recuo frontal, respeitados os 2 (dois)
metros de largura de passeio, a construção de:
a) fechamento frontal no alinhamento, ou recuado, em alvenaria, grade, vidro;
b) corredores de acesso (entre o alinhamento e a edificação), com a largura
máxima de 1,70m (um vírgula setenta metros), cobertos ou descobertos, limitados
por paredes de alvenaria, painéis, alambrados ou cercas vivas;
c) portaria e/ou guarita com área máxima construída de 6m² (seis metros
quadrados) e altura máxima de 3m (três metros);
d) lixeiras e caixas para correspondências;
e) abrigo para cilindros de gás com área até 2m² (dois metros quadrados),
com acesso pela área interna do terreno e altura máxima de 2 m (dois metros).
Art. 17. Ficam definidos os seguintes índices para as edificações destinadas a
depósitos de manipulação de material reciclável, exceto Distrito Industrial, os seguintes índices :
I - coeficiente de aproveitamento máximo: 1,2 (um vírgula dois);
II - índice de permeabilidade mínimo: 20% (vinte por cento);
III - afastamento mínimo: 3m (três metros);
IV - altura máxima: 8m (oito metros);
V - recuo frontal mínimo: 0 (zero); desde que:
a) a largura do passeio público frontal tenha no mínimo 2m (dois metros);
b) em casos de passeios com largura inferior a 2m (dois metros) o recuo
frontal deverá ser tal que, o comprimento do recuo acrescido da largura do passeio
tenha no mínimo 2m (dois metros), e nestes casos, este espaço deverá ficar isento de
edificações, construções, muros, gradis, canteiros e jardins, sendo utilizados apenas
como passeio.
VI- taxa de ocupação máxima: 65% (sessenta e cinco por cento).
Parágrafo Único. Todo o material deverá ser acondicionado em área fechada,
coberta e devidamente ventilada.
Art. 18. Lotes de terreno situados em esquina e que eventualmente estejam inseridos
em mais de uma zona terão seus índices adotados como aqueles da Zona de maior coeficiente de
aproveitamento.
Art. 19. As edificações existentes nas diversas zonas, bem como os projetos
arquitetônicos já aprovados pelo Poder Público Municipal, com alvará de construção expedido até
a data de início de vigência desta Lei, poderão permanecer com os parâmetros ali verificados e,
17
quando de sua demolição e nova edificação, deverão ser obedecidos os parâmetros descritos nesta
Lei, ou outra que estiver em vigor na época.
Parágrafo Único – As edificações existentes nas diversas zonas, bem como os
projetos aprovados na forma do caput deste artigo, serão regidos nos moldes e parâmetros da
legislação vigente a época da sua aprovação e/ou construção, mantendo-se os padrões
construtivos e a tipologia da construção aprovada/erigida.
Art. 20. Os loteamentos existentes e ainda não aprovados e todos os novos
loteamentos aprovados a partir da vigência desta Lei, nas áreas urbanas da Sede e dos Distritos,
passam a obedecer todas as regras de uso, ocupação e parcelamento descritos nesta Lei e legislação
específica.
Art. 21. Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.º 6.024, de 15 de dezembro
de 2016.
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 03 de dezembro de 2018.
Elias Diniz
Prefeito Municipal
18
Mensagem n.º 039 / 2018
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
Complementar anexo que altera o Capítulo II – Do Zoneamento, do Título VI - Do Uso e Ocupação
do Solo do Plano Diretor Municipal, considerando as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº
6.024/2016 e dá outras providências.
A proposta ora em tela tem o condão de implementar a aprovação de nova
regulamentação da Capítulo II – Do Zonemaento do Plano Diretor (definição do perímero e texto
legal), considerando as alterações aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Urbana (vide Atas
de Reunião em anexo), devidamente discutidas e aprovadas na Audiência Pública materializada no
dia 29 de novembro de 2018 (Ata em anexo), no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas.
A aprovação do texto atualizado é fundamental para garantirmos a adequada
consolidação da legislação, promovendo-se de forma expressa a revogação da Lei Municipal n.º
6.024, de 15 de dezembro de 2016.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, está sendo
proposto o presente Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros
protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 03 de dezembro de 2018.
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
19

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