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materia nº 139/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Pedro Moreira Mendonça.
native_id6428

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PROJETO DE LFEI/30 /2018
Declara de Utilidade Pública a Caixa
Escolar da Escola Municipal Professor
Pedro Moreira Mendonça.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública a “Caixa Escolar da Escola
a Municipal Professor Pedro Moreira Mendonça”, com sede e foro no Município de Pará de
Minas-MG.
Art 2.º Esta entidade tem a obrigatoriedade de comunicar ao Poder
Executivo Municipal, anualmente, a constituição de suas Diretorias e Conselhos, bem como
toda alteração estatuária que vier a ser efetivada.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
À
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 14 de novembro de 2018.
AA
ELIASÓINIZ >
Prefeito Municipal
PROTOCOLO GERAL 2085/2018
Legislativo
Data: 05/12/2018 - Horário: 09:29
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br
Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
MENSAGEM 033/2018
Senhor Presidente:
Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que declara de Utilidade
Pública a Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Pedro Moreira Mendonça.
Como é do conhecimento dos membros desta R. Casa Legislativa, todas as Caixas Escolares
do Município, regularmente constituídas, nos termos da legislação de regência, tem o
reconhecimento de sua relevância pública mediante a aprovação pelo Poder Legislativo da
declaração de “instituição de utilidade pública”, que viabilizará os repasses financeiros
específicos para o regular funcionamento da referida caixa escolar.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente
Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM
CARATER DE URGÊNCIA, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de
estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 14 de novembro de 2018.
AMA
ELIAS DINÍZ o
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Marcus Vinícius Rios Faria
D.D. Presidente da Câmara Municipal /
Pará de Minas — MG (
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br
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