| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Pedro Moreira Mendonça. |
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PROJETO DE LFEI/30 /2018 Declara de Utilidade Pública a Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Pedro Moreira Mendonça. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei: Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública a “Caixa Escolar da Escola a Municipal Professor Pedro Moreira Mendonça”, com sede e foro no Município de Pará de Minas-MG. Art 2.º Esta entidade tem a obrigatoriedade de comunicar ao Poder Executivo Municipal, anualmente, a constituição de suas Diretorias e Conselhos, bem como toda alteração estatuária que vier a ser efetivada. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. À Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 14 de novembro de 2018. AA ELIASÓINIZ > Prefeito Municipal PROTOCOLO GERAL 2085/2018 Legislativo Data: 05/12/2018 - Horário: 09:29 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br Câmara Municipal de Pará de Minas - MG MENSAGEM 033/2018 Senhor Presidente: Tenho a honra de submeter a Vossa Excelência, o Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública a Caixa Escolar da Escola Municipal Professor Pedro Moreira Mendonça. Como é do conhecimento dos membros desta R. Casa Legislativa, todas as Caixas Escolares do Município, regularmente constituídas, nos termos da legislação de regência, tem o reconhecimento de sua relevância pública mediante a aprovação pelo Poder Legislativo da declaração de “instituição de utilidade pública”, que viabilizará os repasses financeiros específicos para o regular funcionamento da referida caixa escolar. Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e aprovado, EM CARATER DE URGÊNCIA, na forma da Lei. Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 14 de novembro de 2018. AMA ELIAS DINÍZ o Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Marcus Vinícius Rios Faria D.D. Presidente da Câmara Municipal / Pará de Minas — MG ( Nesta PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Praça Afonso Pena, 30 — Pará de Minas/MG — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www.parademinas.mg.gov.br td