| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2009 |
| Date | 2009-09-04 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.877/1992, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. |
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PROJETO DE LEI Nº 104/2009 Dá nova redação à Lei nº 2.877/1992, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente”. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo a sanciono: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente reger-se-á pelo disposto nesta Lei e na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 2º O atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far-se-á mediante a implementação de: I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; II - políticas e programas de assistência e promoção sociais em caráter supletivo, aos previstos no inciso anterior, para aqueles que deles necessitarem; III - serviços especiais, nos termos desta lei. § 1° - Os programas de assistência e promoção sociais de que trata o inciso II do caput serão classificados como de proteção ou sócio-educativos e serão destinados a: I - orientação e apoio sócio-familiar; II - apoio sócio-educativo em meio aberto; III - colocação familiar; IV - abrigos; V - liberdade assistida; VI - semiliberdade; VII - internação. § 2° - Os serviços especiais de que trata o inciso III do caput visam a: I - prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e agressão; II - identificação e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; III - proteção jurídico-social. Parágrafo Único. O Município destinará recursos e espaços públicos para promoções culturais, esportivas e de lazer voltados para a infância e a juventude. Art. 3° O Município poderá criar as políticas e programas de assistência social e os serviços especiais de que tratam os incisos I e II, do art. 2º desta Lei, ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º Os serviços previstos pelo art. 2º serão criados e mantidos pelo Poder Público Municipal, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente expedir normas para a sua organização e funcionamento. TÍTULO II DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 5° São órgãos da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - Conselho Tutelar. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 6° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei n° 2.877, de 14 de dezembro de 1992, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social. Art. 7° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 12 (doze) membros, respeitada a composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, nos termos do art. 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90, sendo: I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social; II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; IV - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município; V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura; VII - 6 (seis) representantes de entidades não-governamentais, regularmente constituídas há, no mínimo, 2 (dois) anos, que se destinem à defesa e/ou ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente e que tenham sede no Município de Pará de Minas. § 1° - Os representantes das Secretarias Municipais serão indicados pelo Prefeito. § 2° - Os representantes das entidades não-governamentais serão eleitos em assembléia pelo voto das entidades de defesa, promoção e/ou atendimento dos Direitos da criança e do Adolescente, em funcionamento, no mínimo, há 2 (dois) anos, e com sede no Município. § 3° - A assembléia referida no parágrafo anterior terá atribuição de eleger, fiscalizar e destituir os membros do Conselho representantes de entidades não-governamentais, com quorum mínimo de 2/3 (dois terços) das entidades cadastradas no Conselho. § 4° - A assembléia de eleição dos representantes das entidades não-governamentais referida no parágrafo 2º, será constituída por representantes do CMDCA, através de edital publicado em jornal de grande circulação no Município. Art. 8º Os 12 (doze) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão designados pelo Prefeito Municipal, através de Portaria, obedecida a origem das indicações. § 1º - Os membros indicados pelas entidades não-governamentais serão precedidos de indicação, por escrito, das respectivas entidades. § 2º - A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos suplentes individualmente. § 3º - Os membros do Conselho e respectivos suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos 1 (um) único período subsequente. Art. 9° O Município de Pará de Minas, por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, poderá celebrar convênio com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para viabilizar a atuação conjunta entre eles, particularmente quanto à atuação de promotores de justiça junto ao Conselho. Art. 10 O Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário serão eleitos por seus pares, nos termos do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será assistido por uma secretaria destinada ao suporte administrativo-financeiro e à assessoria técnica necessários ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelos órgãos da administração direta e indireta do Município. Art. 11 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I - elaborar seu Regimento Interno; II - formular a política dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução; III - participar da formulação das políticas básicas de interesse da Criança e do Adolescente; IV - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de serviços, bem como a criação de entidades governamentais e regionalizadas de atendimento; V - solicitar ao Prefeito a indicação de conselheiros titulares e suplentes, nos casos de vacância ou término de mandato dos representantes das Secretarias Municipais; VI - gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, alocando recursos para os programas das entidades governamentais e não-governamentais voltados para o objeto desta Lei; VII - participar da elaboração do orçamento municipal, com o direito de opinar na parte referente às áreas pertinentes ao objeto desta Lei, especialmente no que se refere às destinações à promoção social, à saúde e à educação da criança e do adolescente; VIII - definir sobre a criação, o processo eleitoral, a posse, a regulamentação, a organização, a coordenação e a fiscalização do Conselho Tutelar; IX - assessorar o Poder Executivo na definição da destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a adolescência; X - proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de entidades governamentais e não-governamentais, bem como ao registro destas últimas, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei de nº 8.069/90; XI - participar da elaboração de leis que beneficiam as crianças e os adolescentes; XII - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob as formas de abrigo e guarda de crianças e adolescentes, órfãos ou abandonados, de difícil colocação familiar; XIII - participar da definição da remuneração dos membros do Conselho Tutelar; XIV - exigir prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da legislação vigente; XV - manter rigoroso controle da captação e da aplicação dos recursos do Fundo Municipal sob sua gestão; XVI - dar posse aos membros do Conselho Tutelar designados pelo Prefeito Municipal; XVII - regulamentar o FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XVIII - acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas municipais voltadas para a criança e o adolescente, mantendo permanente articulação com os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; XIX - convocar a assembléia de escolha dos representantes das entidades não-governamentais, quando ocorrer vacância nos lugares de conselheiros titular e suplente, ou ao final do mandato, dirigindo os trabalhos de escolha; XX - divulgar os direitos das crianças e dos adolescentes; XXI - cumprir as atribuições previstas no art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 12 Todo programa municipal referente à criança e Adolescente deverá contar com a aprovação prévia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para sua execução. Parágrafo único. Os projetos-programas que necessitem de aprovação legislativa, deverão ser encaminhados à Câmara Municipal com parecer prévio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constando os objetivos, as metas de atendimento, a demanda existente, o cronograma e organograma de aplicação de recursos, se for o caso. Art. 13 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, devendo o Município de Pará de Minas disponibilizar instalações, funcionários e recursos. Art. 14 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente regular-se-á por um Regimento Interno, com observância da Legislação aplicável. Parágrafo Único. O Regimento Interno será aprovado por maioria absoluta dos Conselheiros, devendo, obrigatoriamente, dispor sobre a determinação de uma reunião mensal ordinária, no mínimo, e de reunião extraordinária, sempre que se fizer necessário. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 15 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.877, de 14 de dezembro de 1992, é constituído por: I - Dotação consignada anualmente no orçamento do Município para atividades vinculadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069/90; V - rendas eventuais, inclusive a resultante de depósitos de aplicações de capitais; VI - pelas destinações do valor devido ao imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas conforme legislação vigente. VII - outros recursos que lhe forem destinados. Art. 16 Ao gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente deve: I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes, pelo Estado ou pela União; II - registrar os recursos captados pelo Município através de convênios; III - fiscalizar a aplicação dos recursos municipais, destinados ao atendimento da criança e do adolescente; IV - administrar os recursos específicos, por ele captados, destinados ao programa de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme resolução expedida pelo próprio Conselho. CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 17 O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Art. 18 O Conselho Tutelar do Município de Pará de Minas é composto por 05 (cinco) membros com mandato de 3 (três) anos, permitida uma única reeleição subsequente. § 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá propor a criação de novos Conselhos Tutelares, se assim convier aos interesses da criança e do adolescente paraminenses, o que será efetivado por Lei Municipal. § 2º - As atribuições dos Conselhos Tutelares serão estabelecidas no seu Regimento Interno, observando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 e da legislação pertinente. § 3º - A função pública de Conselheiro Tutelar será regulamentada por lei específica. SEÇÃO I DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DOS CANDIDATOS Art. 19 Os Conselheiros Tutelares serão escolhidos pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos-eleitores do município, em processo eleitoral realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público. Art. 20 A candidatura é individual e sem vinculação a partidos políticos. Art. 21 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente prever a forma de registro de candidatura, forma e prazo para impugnações, registro de candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros. Art. 22 Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 21(vinte e um) anos; III - residir no Município há mais de 2 (dois) anos; IV - estar no gozo de seus direitos políticos; V - não pertencer, de qualquer modo, aos quadros de Segurança Pública, Civil ou Militar; VI - ter concluído o ensino médio, comprovado através de certificado de conclusão; VII - possuir noções básicas de informática. Parágrafo único. Ao candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar, o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá simultaneamente pedir seu afastamento deste Conselho. SEÇÃO II DOS IMPEDIMENTOS Art. 23 São impedidos de servir ao mesmo conselho tutelar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Parágrafo único. Entende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca. SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Art. 24 Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, mediante eleições regulamentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e coordenada por uma comissão especialmente designada por ele. Art. 25 O Presidente e Secretário do Conselho Tutelar serão eleitos pela maioria dos membros presentes na primeira reunião. § 1º - A reunião de eleição do Presidente e Secretário do Conselho Tutelar será presidida pelo seu membro mais idoso. § 2º- Na falta ou impedimento do presidente assumirá a Presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo ou mais idoso. Art. 26 As sessões serão instaladas com o mínimo de 3 (três) conselheiros. Art. 27 O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo o registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Art. 28 As sessões serão realizadas em dias e horários fixados no Regimento Interno. Art. 29 O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral para o desenvolvimento dos trabalhos administrativos próprios do conselho instalada em imóvel municipal e com servidores cedidos pela Prefeitura Municipal. Art. 30 O Conselho Tutelar funcionará diariamente no horário comercial, com a presença de, no mínimo, 3 (três) Conselheiros Tutelares, dispondo seu Regimento Interno sobre os atendimento noturnos, feriados, sábados e domingos. Art. 31 O Regimento Interno do Conselho Tutelar submeter-se-á à aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. SEÇÃO IV DA COMPETÊNCIA Art. 32 A competência do Conselho Tutelar será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis; II - pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente na falta dos pais ou responsáveis. § 1º - Nos casos de ato infracional praticado por crianças ou adolescentes será competente o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2º - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediar-se a entidade que abriga a criança ou adolescente. SEÇÃO V DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO Art. 33 O Poder Público Municipal, através de lei específica, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixará remuneração aos membros dos Conselhos Tutelares, atendidos aos critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado à função e as peculiaridades locais. § 1º - A remuneração fixada não gera relação de emprego com a municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese, exceder a duas vezes o vencimento base do Município. § 2º - Sendo o eleito servidor público municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. Art. 34 Os recursos necessários à remuneração dos membros dos Conselhos Tutelares terão origem em rubrica orçamentária própria do Orçamento Municipal. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 35 As infrações praticadas pelos Conselheiros Tutelares no exercício de sua função pública, em descompasso com seus deveres e obrigações, observada sempre a legislação de regência, serão punidas na forma delineada na legislação municipal que disponha sobre a função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 36 O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei através da expedição de decretos e de outros instrumentos normativos. Art. 37 As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 38 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas constantes da Lei nº 2.877/1992. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 20 de julho de 2009. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Maria Angélica Varela Franco Oliveira Secretária Municipal de Ação Social Fernando Antônio Amaral Secretário Municipal de Gestão Pública Mensagem nº 31/2009 Senhor Presidente: Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que “Dá nova redação à Lei nº 2.877/1992, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.” O objetivo do presente Projeto de Lei é adequar a legislação municipal às novas diretrizes estabelecidas em âmbito federal e estadual para o atendimento dos direitos da criança e do adolescentes. Tal medida visa promover a regulamentação da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente de forma mais ajustada ao interesse local e à legislação de regência. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, está sendo proposto o presente Projeto de Lei, nestes termos requer seja o mesmo apreciado e aprovado, tal como se acha redigido, e se possível, em CARÁTER DE URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 29 de julho de 2009. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Geraldo da Silva Sabino DD. Presidente da Câmara Municipal