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materia nº 110/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2009
Date 2009-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE O APOIO À EDUCAÇÃO E DEMAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MEDIANTE A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS 
______________________________________ 
Praça Afonso Pena, nº 30 – Centro – Cep 30660-013 – Tel.: 3233-5600 
PROJETO DE LEI Nº 110/2009 
Dispõe sobre o apoio à educação e demais 
áreas de atuação da Secretaria Municipal de 
Educação, mediante a concessão de 
premiações e dá outras providências. 
 O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes aprova e eu, 
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, 
autorizado a realizar, apoiar e incentivar eventos de cunho educacional, mediante a concessão 
de premiações aos integrantes das diversas áreas de competência da referida Secretaria, com 
recursos próprios ou provenientes dos governos federal ou estadual, mediante a existência de 
dotações no Orçamento Municipal. 
 §1º As medidas de apoio, incentivo e manutenção aos diversos segmentos da 
Educação constituir-se-ão: 
 I - na realização de concursos, programas, projetos, festivais, congressos, 
seminários, fóruns, palestras e demais eventos de cunho educacional; 
 II - no apoio ao esporte, mediante a realização de campeonatos esportivos 
internos e entre as escolas da rede municipal. 
 § 2º - As medidas de apoio aos diversos segmentos da Educação, constantes do 
§ 1º deste artigo serão implementadas mediante o custeio das seguintes despesas: 
 I - concessão de premiações através de troféus, medalhas, placas, equipamentos 
de informática, eletroeletrônicos e outros aos professores, servidores e alunos da rede 
municipal de ensino, quando da realização de concursos, festivais, congressos, seminários, 
fóruns, palestras, campeonatos esportivos e demais eventos de cunho educacional, que deverá 
ser precedida de ampla divulgação, mediante lançamento e publicação de edital, nos exatos 
termos da Lei Federal nº 8.666/1993; 
 II - divulgação e publicação gráfica de projetos, programas e trabalhos 
educacionais relativos à rede municipal de ensino. 
 Art. 2º Toda e qualquer premiação ou medida de incentivo especificada nesta 
Lei, será motivada através de parecer emitido pelo órgão ou unidade que o indique ou solicite 
a efetivação da despesa. 
 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito 
especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para arcar com as despesas necessárias à 
promoção do apoio à educação e demais áreas de atuação da Secretaria Municipal de 
Educação mediante a concessão de premiações. 
PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS 
______________________________________ 
Praça Afonso Pena, nº 30 – Centro – Cep 30660-013 – Tel.: 3233-5600 
 Parágrafo único – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito 
especial mencionado no caput deste artigo, será anulada a seguinte dotação do orçamento de 
2009: 
Dotação Valor (R$) 
02.07.12.361.0029.2.112-3.3.90.36-200 10.000,00 
TOTAL 10.000,00 
 
 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 18 de junho de 2009. 
 Cristina Gabriela Miranda Pereira 
 Secretária Municipal de Educação 
 Fernando Antônio do Amaral 
 Secretário Municipal de Gestão Pública 
 José Porfírio de Oliveira Filho 
 Prefeito Municipal 
PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS 
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Praça Afonso Pena, nº 30 – Centro – Cep 30660-013 – Tel.: 3233-5600 
Mensagem nº 017/2009 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei 
anexo, que dispõe sobre o apoio à educação e demais áreas de atuação da Secretaria 
Municipal de Educação, mediante a concessão de premiações e dá outras providências. 
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem 
por finalidade autorizar o Poder Público a promover, no âmbito da Secretaria Municipal de 
Educação a concessão de premiações por ocasião de diversos eventos educacionais que serão 
realizados pelo Município. 
Neste sentido, importante observar o quão importante para o 
desenvolvimento de uma cidade é o incentivo à educação através da implementação de 
medidas que ampliem a criatividade, bem como através da execução de diversos processos 
pedagógicos que envolvam o atendimento educacional de forma complementar à 
escolarização dos alunos e à valorização dos servidores e professores da rede municipal de 
ensino. 
Conforme se vê, a aprovação do presente Projeto de Lei afigura-se 
importante para a consecução das ações delineadas no parágrafo anterior e, neste diapasão, 
temos a certeza de que V. Exa., mais uma vez, apoiará o Executivo Municipal na realização de 
eventos que possam projetar cada vez mais nossa cidade como referência na Educação. 
Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação 
do presente projeto é imperiosa e, nestes termos, requer seja o presente Projeto de Lei 
apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e, se possível, em caráter de URGÊNCIA. 
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais 
PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS 
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Praça Afonso Pena, nº 30 – Centro – Cep 30660-013 – Tel.: 3233-5600 
sinceros protestos de estima e elevada consideração. 
Pará de Minas, 18 de junho de 2009. 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal 
Ilmo. Sr. 
Geraldo da Silva Sabino 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta 
À Secretaria Municipal de Educação 
PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS 
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Praça Afonso Pena, nº 30 – Centro – Cep 30660-013 – Tel.: 3233-5600 
Autos de Processo nº 05873/09 
Data: 18/06/2009 
 Prezada Secretária, 
 Pelo Presente, encaminhamos a minuta do Projeto de Lei solicitado por Vossa 
Senhoria para apreciação e apresentação de sugestões para o seu perfeito enquadramento ao 
interesse público que se busca satisfazer. 
 Também, gentileza informar qual dotação do orçamento vigente será anulada e 
respectivo valor para a promoção da abertura do crédito especial para arcar com a despesa de 
aquisição de 03 (três) notebook's. 
 Após, retornem o autos à PGM para as adaptações que se fizerem necessárias 
no Projeto de Lei e posterior envio à Casa Legislativa para as providências de estilo. 
 Atenciosamente, 
 Maria Cecília de Almeida Fonseca 
 Assessora Técnica – OAB/MG 107.306 
 
 Rômulo de Oliveira Mendonça 
 Procurador Geral do Município 

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