| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2009 |
| Date | 2009-09-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O APOIO À EDUCAÇÃO E DEMAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, MEDIANTE A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS ______________________________________ Praça Afonso Pena, nº 30 – Centro – Cep 30660-013 – Tel.: 3233-5600 PROJETO DE LEI Nº 110/2009 Dispõe sobre o apoio à educação e demais áreas de atuação da Secretaria Municipal de Educação, mediante a concessão de premiações e dá outras providências. O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a realizar, apoiar e incentivar eventos de cunho educacional, mediante a concessão de premiações aos integrantes das diversas áreas de competência da referida Secretaria, com recursos próprios ou provenientes dos governos federal ou estadual, mediante a existência de dotações no Orçamento Municipal. §1º As medidas de apoio, incentivo e manutenção aos diversos segmentos da Educação constituir-se-ão: I - na realização de concursos, programas, projetos, festivais, congressos, seminários, fóruns, palestras e demais eventos de cunho educacional; II - no apoio ao esporte, mediante a realização de campeonatos esportivos internos e entre as escolas da rede municipal. § 2º - As medidas de apoio aos diversos segmentos da Educação, constantes do § 1º deste artigo serão implementadas mediante o custeio das seguintes despesas: I - concessão de premiações através de troféus, medalhas, placas, equipamentos de informática, eletroeletrônicos e outros aos professores, servidores e alunos da rede municipal de ensino, quando da realização de concursos, festivais, congressos, seminários, fóruns, palestras, campeonatos esportivos e demais eventos de cunho educacional, que deverá ser precedida de ampla divulgação, mediante lançamento e publicação de edital, nos exatos termos da Lei Federal nº 8.666/1993; II - divulgação e publicação gráfica de projetos, programas e trabalhos educacionais relativos à rede municipal de ensino. Art. 2º Toda e qualquer premiação ou medida de incentivo especificada nesta Lei, será motivada através de parecer emitido pelo órgão ou unidade que o indique ou solicite a efetivação da despesa. Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para arcar com as despesas necessárias à promoção do apoio à educação e demais áreas de atuação da Secretaria Municipal de Educação mediante a concessão de premiações. PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS ______________________________________ Praça Afonso Pena, nº 30 – Centro – Cep 30660-013 – Tel.: 3233-5600 Parágrafo único – Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no caput deste artigo, será anulada a seguinte dotação do orçamento de 2009: Dotação Valor (R$) 02.07.12.361.0029.2.112-3.3.90.36-200 10.000,00 TOTAL 10.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 18 de junho de 2009. Cristina Gabriela Miranda Pereira Secretária Municipal de Educação Fernando Antônio do Amaral Secretário Municipal de Gestão Pública José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS ______________________________________ Praça Afonso Pena, nº 30 – Centro – Cep 30660-013 – Tel.: 3233-5600 Mensagem nº 017/2009 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre o apoio à educação e demais áreas de atuação da Secretaria Municipal de Educação, mediante a concessão de premiações e dá outras providências. O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem por finalidade autorizar o Poder Público a promover, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação a concessão de premiações por ocasião de diversos eventos educacionais que serão realizados pelo Município. Neste sentido, importante observar o quão importante para o desenvolvimento de uma cidade é o incentivo à educação através da implementação de medidas que ampliem a criatividade, bem como através da execução de diversos processos pedagógicos que envolvam o atendimento educacional de forma complementar à escolarização dos alunos e à valorização dos servidores e professores da rede municipal de ensino. Conforme se vê, a aprovação do presente Projeto de Lei afigura-se importante para a consecução das ações delineadas no parágrafo anterior e, neste diapasão, temos a certeza de que V. Exa., mais uma vez, apoiará o Executivo Municipal na realização de eventos que possam projetar cada vez mais nossa cidade como referência na Educação. Estas são as razões porque, em nome do interesse público, a aprovação do presente projeto é imperiosa e, nestes termos, requer seja o presente Projeto de Lei apreciado e aprovado, tal como se acha redigido e, se possível, em caráter de URGÊNCIA. Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS ______________________________________ Praça Afonso Pena, nº 30 – Centro – Cep 30660-013 – Tel.: 3233-5600 sinceros protestos de estima e elevada consideração. Pará de Minas, 18 de junho de 2009. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Ilmo. Sr. Geraldo da Silva Sabino DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta À Secretaria Municipal de Educação PREFEITURA DE PARÁ DE MINAS ______________________________________ Praça Afonso Pena, nº 30 – Centro – Cep 30660-013 – Tel.: 3233-5600 Autos de Processo nº 05873/09 Data: 18/06/2009 Prezada Secretária, Pelo Presente, encaminhamos a minuta do Projeto de Lei solicitado por Vossa Senhoria para apreciação e apresentação de sugestões para o seu perfeito enquadramento ao interesse público que se busca satisfazer. Também, gentileza informar qual dotação do orçamento vigente será anulada e respectivo valor para a promoção da abertura do crédito especial para arcar com a despesa de aquisição de 03 (três) notebook's. Após, retornem o autos à PGM para as adaptações que se fizerem necessárias no Projeto de Lei e posterior envio à Casa Legislativa para as providências de estilo. Atenciosamente, Maria Cecília de Almeida Fonseca Assessora Técnica – OAB/MG 107.306 Rômulo de Oliveira Mendonça Procurador Geral do Município