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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-12-11
EmentaAltera o caput do art. 1º, suprime os incisos IX e X do art. 2º e os itens IX e X do Anexo I da Resolução nº 520, de 23 de julho de 2013, que dispõe sobre a indenização aos vereadores de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos vereadores, necessários ao efetivo cumprimento do mandato.
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PARÁDE MINAS
PROJETO DE RESOLUÇÃO not 2018
Altera o caput do art. 1º, suprime os incisos [X e X
do art. 2º e os itens IX e X do Anexo I da Resolução
nº 520, de 23 de julho de 2013, que dispõe «sobre a
indenização aos vereadores de despesas inerentes ao
exercício do mandato parlamentar e sobre o
fornecimento de combustíveis aos vereadores,
necessários ao efetivo cumprimento do manciato.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução:
Art. 1º— O caput do art. 1º da Resolução nº 520, de 23 de julho de 201º, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - A Câmara Municipal de Pará de Minas, mediante requer mento,
indenizará o vereador por despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao
exercício do mandato parlamentar, desde que devidamente justificadas, no valo: de até
R$ 996,50 (novecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), incluind > nesse
montante o custeio de combustíveis, que serão indenizados pela Câmara desd': que o
abastecimento ocorra no posto de combustível que possua o menor preço registrarlo junto
à Câmara Municipal de Pará de Minas para esse fim.”
Art. 2º - Ficam suprimidos os incisos IX e X do art. 2º da Resol ção nº
520/2013.
Art. 3º - Ficam suprimidos os itens IX e X do Anexo 1 da Reso! ução nº
520/2013, suas descrições e detalhamentos.
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de deze nbro de
2018.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente
Vereador Daniel de Melo Oliveira
Vice-Presidente
de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 2130/2018
Vereador Mário Juftino da Silva
Secretário
Data: 11/12/2018 - Horário: 09:58
Legislativo
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.561-000

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