| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Altera o caput do art. 1º, suprime os incisos IX e X do art. 2º e os itens IX e X do Anexo I da Resolução nº 520, de 23 de julho de 2013, que dispõe sobre a indenização aos vereadores de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos vereadores, necessários ao efetivo cumprimento do mandato. |
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PARÁDE MINAS PROJETO DE RESOLUÇÃO not 2018 Altera o caput do art. 1º, suprime os incisos [X e X do art. 2º e os itens IX e X do Anexo I da Resolução nº 520, de 23 de julho de 2013, que dispõe «sobre a indenização aos vereadores de despesas inerentes ao exercício do mandato parlamentar e sobre o fornecimento de combustíveis aos vereadores, necessários ao efetivo cumprimento do manciato. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte resolução: Art. 1º— O caput do art. 1º da Resolução nº 520, de 23 de julho de 201º, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - A Câmara Municipal de Pará de Minas, mediante requer mento, indenizará o vereador por despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar, desde que devidamente justificadas, no valo: de até R$ 996,50 (novecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), incluind > nesse montante o custeio de combustíveis, que serão indenizados pela Câmara desd': que o abastecimento ocorra no posto de combustível que possua o menor preço registrarlo junto à Câmara Municipal de Pará de Minas para esse fim.” Art. 2º - Ficam suprimidos os incisos IX e X do art. 2º da Resol ção nº 520/2013. Art. 3º - Ficam suprimidos os itens IX e X do Anexo 1 da Reso! ução nº 520/2013, suas descrições e detalhamentos. Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de deze nbro de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente Vereador Daniel de Melo Oliveira Vice-Presidente de Pará de Minas - MG PROTOCOLO GERAL 2130/2018 Vereador Mário Juftino da Silva Secretário Data: 11/12/2018 - Horário: 09:58 Legislativo Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.561-000